Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa | Lisbon Law Review Ano LXIV Volume II
Índice
M. Januário da Costa Gomes - Editorial
ESTUDOS DE ABERTURA
| Christian Baldus - Tudo podemos... ou: pão integral antes do bolo! internacionalização da formação jurídica entre política e prática / Wir können alles... oder: Schwarzbrot vor Kuchen! Internationalisierung der Juristenausbildung zwischen Politik und Praxis
| Jean- Louis Halpérin - O direito e as suas Histórias / Law and its Histories
ESTUDOS DOUTRINAIS
| Alfredo Calderale - Carta della foresta e mutamenti economico-sociali in inghilterra dal XV al XX secolo / The Forest Charter and Socio-economical Changes in England from the XVth to the XXth Century
| André Mendes Barata - O sistema europeu de Garantia de depósitos: perspectivas para a construção do terceiro pilar da união bancária / The European Deposit Insurance Scheme: perspectives for the construction of the third pillar of the Banking Union
| Aquilino Paulo Antunes - Falhas de abastecimento de medicamentos / Medicines shortages
| Carlos de Oliveira Coelho - Em torno de duas leituras da lex sane si maris. Sobre as visões de Grotius e de Serafim de Freitas a respeito da liberdade dos mares / On two readings related to the lex sane si maris. About the views of Grotius and Serafim de Freitas regarding the freedom of the seas
| Carlos Sardinha - Introdução ao Estudo da História da Ciência do Direito Privado na Europa: Alemanha / Introduction to the Study of the History of the Science of Private Law in Europe: Germany
| Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais - Inventory Proceeding according to the Goa Succession, Special Notaries and Inventory Proceeding Act 2012: still portuguese law? / O processo de inventário de acordo com o Goa succession, special notaries and inventory Proceeding act 2012: ainda direito português?
| Daniele Coduti - La legge ex art. 116, co. 3, della Costituzione Italiana: punto fermo od ostacolo per l’attuazione del regionalismo differenziato? / A lei nos termos do art. 116, par. 3º, da Constituição Italiana: ponto fixo ou obstáculo para a implementação do regionalismo diferenciado?
| Eduardo Vera- Cruz Pinto - A Constituição Brasileira de 1824 e o fim da Confederação Brasílica: efeitos jurídicos da rejeição política de juntar Cabo Verde e Angola ao Brasil / The Brazilian Constitution of 1824 and the end of the brazilian confederation: legal effects of the political rejection of joining Cape Verde and Angola to Brazil
| Filipe de Arede Nunes - A guerra como continuação da política de estado: o confronto dialético entre direito e Poder / War as continuation of State politics: the dialectic confrontation between Law and Power
| Francesco Astone - Contratto, interpretazione, Pubblica amministrazione / Contract, Interpretation, Public Administration
| Francisco Mendes Correia - Responsabilidade e risco nas operações de pagamento não autorizadas / Risk and liability for unauthorised payment transactions
| Francisco Rodrigues Rocha - Limites de indemnização e capital seguro. os artigos 508.º do cc e 12.º do RsoRca / Indemnity Limits and Insured Sum. Articles 508 of the Civil Code and 12 of the Compulsory Motor Vehicle Insurance Law
| Gabrielle Bezerra Sales Sarlet | Ingo Wolfgang Sarlet - Os desafios da implementação do 5G em um cenário de exclusão digital e de hiperconexão e o estado democrático de direito no Brasil / The Challenges of Implementing 5G in a Scenario of Digital Exclusion and Hyperconnectivity and the Democratic Rule of Law in Brazil
| Giovanni Damele | Inês Pinheiro - Kelsen e a Górgona do poder: uma resposta a Kaufmann / Kelsen and the Gorgon of power: a response to Kaufmann
| Glauto Lisboa Melo Junior - Navegando por padrões obscuros: uma análise crítica da lei dos Mercados digitais (dMa) e da lei dos serviços digitais (dsa) para a proteção dos consumidores on-line / Navigating through dark patterns: a critical analysis of the Digital Market Act (DMA) and Digital Services Act (DSA) in protecting consumers online
| Inês Ferreira Leite - Fundamento e axiologia de um conceito de ação jurídico- penal (a propósito da definição de “o mesmo crime”) / Reasoning and axiology of a universal concept of a legally liable criminal act (about the concept of the “same offense”)
| João de Oliveira Geraldes - Sobre o âmbito e os limites das denominações de origem e das indicações geográficas nas propostas de revisão da regulamentação europeia / On the Scope and Limits of Designations of Origin and Geographical Indications on the Proposals for the Revision of European Regulations
| Jorge Reis Novais - Financiamento de contencioso por terceiros e constituição / The Constitution and third- party litigation funding
| José Maria Cortes - Destapar o consultor: os proxy advisors e a solução portuguesa / Uncovering the advisor: proxy advisors and the Portuguese solution
| Luis Satúrio Pires - Sobre a (des)proporcionalidade do regime da revogação por ingratidão / About the (dis)proportionality of the ingratitude revocation regime
| Manuel Barreto Gaspar - As idiossincrasias Jus-administrativas do estado novo Português e do estado Fascista Italiano: Breve Jornada pela Evolução Histórica do Direito Administrativo e pelo Pensamento Jurídico Marcellista – Parte I / The Jus- Administrative of the Portuguese Estado Novo and the Italian Fascist State: Brief Journey through the Historical Evolution of Administrative Law and the Marcellista Juridical Thought – Part I
| Pierluigi Chiassoni - Dos conceptos de discrecionalidad judicial / Two concepts of judicial discretion
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
| João Gomes de Almeida - Uma ou múltiplas residências habituais do(s) cônjuge(s): comentário ao acórdão do tribunal de Justiça da união europeia de 25 de novembro de 2021, IB contra FA, proc. C- 289/20 / One or multiple habitual residences of the spouse(s): annotation on the European Court of Justice Judgment of 25 November 2021, IB v FA, case C- 289/20
VIDA CIENTÍFICA DA FACULDADE
| Adelaide Menezes Leitão - Arguição da tese de doutoramento de José Anchieta da Silva sobre “a posição dos credores e a Recuperação da empresa” / Discussion of the doctoral thesis presented by José Anchieta da Silva on the subject “Creditors’ position and the recovery of the company”
| José Luís Bonifácio Ramos - Arguição da tese de doutoramento de Geovana Mendes Baía, “Poderes instrutórios do Juiz e negócios Processuais em Matéria de Prova” / Discussion of the Doctoral Thesis of Geovana Mendes Baía, “Poderes instrutórios do Juiz e negócios Processuais em Matéria de Prova”
| Vitalino Canas - Arguição da tese de doutoramento de Jorge Manuel da Silva Sampaio sobre “Ponderação e proporcionalidade. uma teoria analítica do raciocínio constitucional” / Discussion of the PhD exam by Jorge Manuel da Silva Sampaio, on the thesis “Weighting and proportionality. An Analytical Theory of Constitutional Reasoning”
LIVROS & ARTIGOS
| Adelaide Menezes Leitão - Recensão à obra Krisen des fallimento, de Johannes Heck
| Javier Llobet Rodriguez - Recensão à obra Nationalsozialistisches Strafrecht. Kontinuität und Radikalisierung, de Kai ambos
| João de Oliveira Geraldes - Recensão à obra Causa contractus: Auf der Suche nach den Bedingungen der Wirksamkeit des vertraglichen Willens/Alla ricerca delle condizioni di efficacia della volontà contrattuale/À la recherche des conditions de l’efficacité de la volonté contractuelle, (org.) Gregor Albers/Francesco Paolo Patti Dorothée Perrouin- Verbe
| Maria José Capelo - Recensão à obra Manual de Processo Civil, Volume I e II, de João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa
| Nuno Andrade Pissarra - Recensão à obra Römisches Recht, de Alfred Söllner e Christian Baldus
| Editora | Lisbon Law Editions |
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| Categorias | |
| Editora | Lisbon Law Editions |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | Manuel Januário da Costa Gomes |
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Em Tema de Revogação do Mandato CivilCessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. -
Leis MarítimasÍndice Parte A Direito Interno Capítulo I Direito Interno Institucional [AA] Quadro Geral [AB] Segurança Marítima [AC] Actividades e Profissões Marítimas Capítulo II Direito Interno Material [AD] Regime Geral [AE] Contratos Marítimos Parte B Convenções e Documentos Internacionais [BA] Convenção de Montego Bay e Acontecimentos de Mar [BB] Transportes [BC] Créditos e Responsabilidades Marítimas [BD] Poluição Marítima e Responsabilidade Parte C Direito Europeu [CA] Transporte Marítimo [CB] Segurança e Poluição Marítimas -
O Ensino do Direito Marítimo - O Soltar das Amarras do Direito da Navegação MarítimaA ausência do ensino do Direito Marítimo nas Faculdades de Direito, maxime nas grandes e clássicas Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, com a correlativa penúria de estudos universitários, teve como consequência que a matéria marítima quase ficasse reservada aos "práticos" sendo encarada do cimo dos púlpitos universitários como matéria, se não menor, pelo menos estranha. As razões do alheamento dos comercialistas em relação ao Direito Marítimo são históricas. Aquando das codificações, com destaque para o Code de Commerce, já era perspectivável a estreiteza do "fato comercial" para a estatura do Direito Marítimo. Os códigos comerciais, com os fervores nacionalistas que acompanharam as codificações, cortaram soberanamente com o passado dos usos e costumes marítimos, cerceando, artificialmente, o natural fluir internacionalista do Direito Marítimo - internacionalismo que é, consabidamente e desde sempre, uma sua característica conformadora. A razão estava, como hoje é de novo claro, com Ferreira Borges, quando sustentava que a matéria marítima "pode fazer um systema á parte sobre si e talvez elle mesmo um código independente, como por séculos passou entre muitas nações".Parte I Relatório a Apresentar no Concurso para Professor AssociadoParte II Temas de Direito MarítimoParte III Programa e ConteúdosParte IV Métodos de Ensino e Questões Pedagógicas -
Estudos de Direito das Garantias - Vol. IA fiança no quadro das Garantias Pessoais. Aspectos de Regime A estrutura negocial da fiança e a jurisprudência recente O mandamento da determinabilidade na fiança omnibus e o AUJ nº4/2001 A chamada "Fiança ao Primeiro Pedido" Sobre a mora do garante na garantia bancária autónoma O regime da fiança no Aug da Ohada. Alguns aspectos O regime da carta de garantia no Aug da Ohada. Alguns aspectos Penhora de direitos de crédito. Breves notas -
Assunção Fidejussória de DívidaParte I - Sobre o sentido da vinculação como fiador A garantia pessoal acessória e o universo das garantias Identificação do fiador no quadro geral da pluralidade de devedores Parte II - Sobre o âmbito da vinculação como fiador Contituição da situação fidejussória Alerta para o risco fidejussório Previsão e controlo prévios do risco fidejussório Agravamento do risco de prestar e liberação do fiador Exercício do direito de garantia e recusa de prestar O benefício da excussão prévia e a subsidiarização da responsabilidade do fiador. -
Direito Marítimo - Volume IV, Acontecimentos de MarNota Prévia Iniciamos a publicação do nosso Curso de Direito Marítimo, com base nas aulas que vimos ministrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com o IV Volume, relativo a "Acontecimentos de mar". Em preparação, está o III Volume. A razão principal do adiantamento do IV Volume radica no facto de, a nível das aulas práticas de Direito Marítimo, ser usual começarmos o ano lectivo com os "Acontecimentos de mar", seguindo-se as matérias que, na sistematização que adoptamos no Programa constante de "O ensino do Direito Marítimo" (2005), constitui a Parte III. A necessidade de facultar rapidamente aos alunos elementos de estudo leva-nos a não incluir, ainda, na presente edição as matérias da Salvação Marítima e da Poluição por Hidrocarbonetos, relativamente às quais serão indicados elementos de estudo específicos. Estas matérias serão incorporadas na "torna-viagem" da segunda edição deste volume, quando e se à mesma houver lugar. Na hora de saída deste volume, deixo uma palavra de muito apreço à Mestre Sofia Ferreira Enriquez, minha Assistente na disciplina, desde a primeira hora, que, por opção pessoal, abandona o exercício de funções docentes na Faculdade. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Agosto de 2008 Índice I. Acontecimentos e Relatório de Mar II. Avarias III. Arribadas Forçadas IV. Abalroação de Navios -
Limitação de Responsabilidade por Créditos MarítimosNão são de agora as dúvidas sobre se o regime de limitação da responsabilidade por créditos marítimos ainda faz sentido, quando é bem diferente o quadro económico, técnico e jurídico em que se desenvolve a navegação marítima e a exploração da empresa marítima, quando confrontado com o ambiente existente aquando da consagração legislativa, primeiro na Ordonnance de Colbert de 1681 e, depois, no code de commerce, do abandono liberatório, para nos cingirmos às soluções de limitação de responsabilidade que viriam a ter directo relevo em Portugal. [...] O sistema de limitação de responsabilidade por créditos marítimos corre o risco, se nada for feito para o repensar e, quiçá, reconstruir, de, algures num futuro próximo, soçobrar, fustigado pelos ventos e correntes adversas. Por enquanto, tanto quanto vislumbramos da gávea da nossa observação, a nave do instituto em estudo continua a sulcar os mares em aparente estado de navegabilidade, não obstante o mar tempestuoso e as ondas alterosas. Quousque? Índice Capítulo I - Introdução Capítulo II - Da Noxae Datio aos Regimes Uniformes da Limitação Capítulo III - Responsabilidade pela Expedição Marítima e sua Limitação no Direito Português Capítulo IV - A Limitação de Responsabilidade por Créditos Marítimos na Convenção de Bruxelas de 1957 Capítulo V - Regimes Uniformes Especiais de Limitação Capítulo VI - Consideração de Fecho Bibliografia -
Estudos de Direito das Garantias Vol. IISumário A Questão da Estrutura Negocial da Fiança Revistada Pluralidade de Fiadores e Liquidação das Situações Fidejussórias A Fiança do Arrendatário Face ao Nrau Ser ou Não Ser, eis a Questão. Em tema de Garantia Legal do Conformidade na Venda de Bens de Consumo Sobre a Circulabilidade do Crédito Emergente de Garantia Bancária Autónoma ao Primeiro Pedido Sobre a Vinculação Del Credere Garantias Bancárias no Código dos Contratos Públicos. Breves Notas A Sociedade Com Domínio Total Como Garante. Breves Notas E Esfera de bens Impenhoráveis e o Status do Devedor. Breves Notas -
Temas de Direito dos Transportes Volume INota Prévia O Direito dos Transportes não tem sido, em Portugal, objecto da atenção que a importância e a complexidade desta área do Direito impõe. E, no entanto, muitas são as dúvidas e os problemas que o Direito dos Transportes suscita, quer em si quer na sua necessária articulação com o Direito Civil e com o Direito Comercial em geral ou com o Direito Internacional Privado, sem esquecer o Direito Europeu e o Direito Administrativo. Na disciplina de Direito Comercial que, no âmbito do mestrado científico, vimos ministrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, temos vindo a dedicar específica atenção aos contratos de transporte. Nesta análise, os transportes marítimos e os rodoviários têm tido, naturalmente, maior relevo, dando-se, no entanto, particular importância aos temas transversais aos diversos modos, considerando a identidade ou, pelo menos, semelhança de problemas, os quais justificam, plenamente, a autonomização do Direito dos Transportes, enquanto disciplina. Nesta obra colectiva, publicam-se quatro trabalhos de Direito dos Transportes, que correspondem a relatórios de trabalhos de mestrado e de doutoramento na citada disciplina de Direito Comercial, introduzindo-se também um estudo da nossa autoria sobre as Regras de Roterdão, ou seja sobre a Convenção sobre o transporte internacional de mercadorias total ou parcialmente por mar, aberta à assinatura dos Estados interessados em 23 de Setembro de 2009, em Roterdão: trata-se de uma Convenção cujo estudo já se revela obrigatório no quadro das convenções internacionais de Direito dos Transportes, não obstante não ter entrado ainda em vigor. O interesse e até entusiasmo com que o Direito dos Transportes tem sido recebido, leva-nos - com a menção ao facto de este constituir o primeiro volume de "Temas de Direito dos Transportes" - a ousar dar à obra colectiva uma designação pré-anunciadora de novas publicações. A diversidade dos estudos seleccionados e a seleccionar, sempre no âmbito do Direito dos Transportes, está espelhada no presente volume: tanto podem ser trabalhos sobre modos específicos de transporte, como transversais aos modos, quanto multimodais. Por sua vez, no que respeita aos autores, estão estas "viagens" abertas aos de todas as nacionalidades, em particular aos mestrandos e doutorandos de países que, com Portugal, partilham a língua de Camões e Pessoa e a ventura das peregrinações. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 29 de Outubro de 2010 Manuel Januário da Costa Gomes Índice Introdução às Regras de Roterdão - A Convenção "Marítima-Plus" Sobre Transporte Internacional de Mercadorias - Manuel Januário da Costa Gomes A Responsabilidade do Transportador Rodoviário de Mercadorias - Adriano Marteleto Godinho A Transferência do Risco na Venda Marítima - André de Matos Coelho e Sousa Marques A Conduta Antijurídica do Transportador e a Preclusão da Limitação da Responsabilidade - João Ricardo Branco A Limitação de Responsabilidade do Transportador Aéreo Internacional no Transporte de Pessoas - De Varsóvia a Montreal - Nuno Calaim Lourenço
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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO N.º 19ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto] -
Revista do CEJ n.º 2 - 2022OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita -
Revista de Direito do Desporto N.º 16ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos -
Revista de Direito da Insolvência - N.º 7 - 2023DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas -
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal Ano XIV n.º 1/4Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro. -
Revista do Ministério Público - Ano 28 - Out-Dez 2007 - Número 112ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira -
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Janeiro-Dezembro 2014 - Ano LV (XXVIII da 2.ª Série) N 1-4DOUTRINA José de Oliveira Ascensão Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012 -
Direito das Sociedades em Revista Ano 6 (Outubro 2014) Volume 12DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva
