Leis Marítimas

Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

A ausência do ensino do Direito Marítimo nas Faculdades de Direito, maxime nas grandes e clássicas Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, com a correlativa penúria de estudos universitários, teve como consequência que a matéria marítima quase ficasse reservada aos "práticos" sendo encarada do cimo dos púlpitos universitários como matéria, se não menor, pelo menos estranha. As razões do alheamento dos comercialistas em relação ao Direito Marítimo são históricas. Aquando das codificações, com destaque para o Code de Commerce, já era perspectivável a estreiteza do "fato comercial" para a estatura do Direito Marítimo. Os códigos comerciais, com os fervores nacionalistas que acompanharam as codificações, cortaram soberanamente com o passado dos usos e costumes marítimos, cerceando, artificialmente, o natural fluir internacionalista do Direito Marítimo - internacionalismo que é, consabidamente e desde sempre, uma sua característica conformadora. A razão estava, como hoje é de novo claro, com Ferreira Borges, quando sustentava que a matéria marítima "pode fazer um systema á parte sobre si e talvez elle mesmo um código independente, como por séculos passou entre muitas nações".Parte I Relatório a Apresentar no Concurso para Professor AssociadoParte II Temas de Direito MarítimoParte III Programa e ConteúdosParte IV Métodos de Ensino e Questões Pedagógicas

A fiança no quadro das Garantias Pessoais. Aspectos de Regime A estrutura negocial da fiança e a jurisprudência recente O mandamento da determinabilidade na fiança omnibus e o AUJ nº4/2001 A chamada "Fiança ao Primeiro Pedido" Sobre a mora do garante na garantia bancária autónoma O regime da fiança no Aug da Ohada. Alguns aspectos O regime da carta de garantia no Aug da Ohada. Alguns aspectos Penhora de direitos de crédito. Breves notas

Parte I - Sobre o sentido da vinculação como fiador A garantia pessoal acessória e o universo das garantias Identificação do fiador no quadro geral da pluralidade de devedores Parte II - Sobre o âmbito da vinculação como fiador Contituição da situação fidejussória Alerta para o risco fidejussório Previsão e controlo prévios do risco fidejussório Agravamento do risco de prestar e liberação do fiador Exercício do direito de garantia e recusa de prestar O benefício da excussão prévia e a subsidiarização da responsabilidade do fiador.

Nota Prévia Iniciamos a publicação do nosso Curso de Direito Marítimo, com base nas aulas que vimos ministrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com o IV Volume, relativo a "Acontecimentos de mar". Em preparação, está o III Volume. A razão principal do adiantamento do IV Volume radica no facto de, a nível das aulas práticas de Direito Marítimo, ser usual começarmos o ano lectivo com os "Acontecimentos de mar", seguindo-se as matérias que, na sistematização que adoptamos no Programa constante de "O ensino do Direito Marítimo" (2005), constitui a Parte III. A necessidade de facultar rapidamente aos alunos elementos de estudo leva-nos a não incluir, ainda, na presente edição as matérias da Salvação Marítima e da Poluição por Hidrocarbonetos, relativamente às quais serão indicados elementos de estudo específicos. Estas matérias serão incorporadas na "torna-viagem" da segunda edição deste volume, quando e se à mesma houver lugar. Na hora de saída deste volume, deixo uma palavra de muito apreço à Mestre Sofia Ferreira Enriquez, minha Assistente na disciplina, desde a primeira hora, que, por opção pessoal, abandona o exercício de funções docentes na Faculdade. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Agosto de 2008 Índice I. Acontecimentos e Relatório de Mar II. Avarias III. Arribadas Forçadas IV. Abalroação de Navios

Não são de agora as dúvidas sobre se o regime de limitação da responsabilidade por créditos marítimos ainda faz sentido, quando é bem diferente o quadro económico, técnico e jurídico em que se desenvolve a navegação marítima e a exploração da empresa marítima, quando confrontado com o ambiente existente aquando da consagração legislativa, primeiro na Ordonnance de Colbert de 1681 e, depois, no code de commerce, do abandono liberatório, para nos cingirmos às soluções de limitação de responsabilidade que viriam a ter directo relevo em Portugal. [...] O sistema de limitação de responsabilidade por créditos marítimos corre o risco, se nada for feito para o repensar e, quiçá, reconstruir, de, algures num futuro próximo, soçobrar, fustigado pelos ventos e correntes adversas. Por enquanto, tanto quanto vislumbramos da gávea da nossa observação, a nave do instituto em estudo continua a sulcar os mares em aparente estado de navegabilidade, não obstante o mar tempestuoso e as ondas alterosas. Quousque? Índice Capítulo I - Introdução Capítulo II - Da Noxae Datio aos Regimes Uniformes da Limitação Capítulo III - Responsabilidade pela Expedição Marítima e sua Limitação no Direito Português Capítulo IV - A Limitação de Responsabilidade por Créditos Marítimos na Convenção de Bruxelas de 1957 Capítulo V - Regimes Uniformes Especiais de Limitação Capítulo VI - Consideração de Fecho Bibliografia

Sumário A Questão da Estrutura Negocial da Fiança Revistada Pluralidade de Fiadores e Liquidação das Situações Fidejussórias A Fiança do Arrendatário Face ao Nrau Ser ou Não Ser, eis a Questão. Em tema de Garantia Legal do Conformidade na Venda de Bens de Consumo Sobre a Circulabilidade do Crédito Emergente de Garantia Bancária Autónoma ao Primeiro Pedido Sobre a Vinculação Del Credere Garantias Bancárias no Código dos Contratos Públicos. Breves Notas A Sociedade Com Domínio Total Como Garante. Breves Notas E Esfera de bens Impenhoráveis e o Status do Devedor. Breves Notas

Nota Prévia O Direito dos Transportes não tem sido, em Portugal, objecto da atenção que a importância e a complexidade desta área do Direito impõe. E, no entanto, muitas são as dúvidas e os problemas que o Direito dos Transportes suscita, quer em si quer na sua necessária articulação com o Direito Civil e com o Direito Comercial em geral ou com o Direito Internacional Privado, sem esquecer o Direito Europeu e o Direito Administrativo. Na disciplina de Direito Comercial que, no âmbito do mestrado científico, vimos ministrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, temos vindo a dedicar específica atenção aos contratos de transporte. Nesta análise, os transportes marítimos e os rodoviários têm tido, naturalmente, maior relevo, dando-se, no entanto, particular importância aos temas transversais aos diversos modos, considerando a identidade ou, pelo menos, semelhança de problemas, os quais justificam, plenamente, a autonomização do Direito dos Transportes, enquanto disciplina. Nesta obra colectiva, publicam-se quatro trabalhos de Direito dos Transportes, que correspondem a relatórios de trabalhos de mestrado e de doutoramento na citada disciplina de Direito Comercial, introduzindo-se também um estudo da nossa autoria sobre as Regras de Roterdão, ou seja sobre a Convenção sobre o transporte internacional de mercadorias total ou parcialmente por mar, aberta à assinatura dos Estados interessados em 23 de Setembro de 2009, em Roterdão: trata-se de uma Convenção cujo estudo já se revela obrigatório no quadro das convenções internacionais de Direito dos Transportes, não obstante não ter entrado ainda em vigor. O interesse e até entusiasmo com que o Direito dos Transportes tem sido recebido, leva-nos - com a menção ao facto de este constituir o primeiro volume de "Temas de Direito dos Transportes" - a ousar dar à obra colectiva uma designação pré-anunciadora de novas publicações. A diversidade dos estudos seleccionados e a seleccionar, sempre no âmbito do Direito dos Transportes, está espelhada no presente volume: tanto podem ser trabalhos sobre modos específicos de transporte, como transversais aos modos, quanto multimodais. Por sua vez, no que respeita aos autores, estão estas "viagens" abertas aos de todas as nacionalidades, em particular aos mestrandos e doutorandos de países que, com Portugal, partilham a língua de Camões e Pessoa e a ventura das peregrinações. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 29 de Outubro de 2010 Manuel Januário da Costa Gomes Índice Introdução às Regras de Roterdão - A Convenção "Marítima-Plus" Sobre Transporte Internacional de Mercadorias - Manuel Januário da Costa Gomes A Responsabilidade do Transportador Rodoviário de Mercadorias - Adriano Marteleto Godinho A Transferência do Risco na Venda Marítima - André de Matos Coelho e Sousa Marques A Conduta Antijurídica do Transportador e a Preclusão da Limitação da Responsabilidade - João Ricardo Branco A Limitação de Responsabilidade do Transportador Aéreo Internacional no Transporte de Pessoas - De Varsóvia a Montreal - Nuno Calaim Lourenço

Da natureza jurídica de navio, António Menezes Cordeiro; Arresto de navios, Mário Raposo; A construção do navio, Pedro Romano Martínez; O navio em Direito Internacional, Luís de Lima Pinheiro; The liability of classification societies, Marco Lopez de Gonzalo; Exploração de navios no transporte marítimo internacional de mercadorias, Eliane M. Octaviano Martins; Registo de navios, Alexandra Von Böhm-Amolly; Ipoteca navale e ship mortgage, Alfredo Calderale; A responsabilidade do navio, Francisco Costeira da Rocha; Privilégios sobre o navio. Breves notas, Manuel Januário da Costa Gomes; Navio abandonado, António Abrantes Geraldes; Memoria y Lecciones del “Prestige”, Ignacio Arroyo; A Convenção de Nairobi sobre destroços de navios, Cláudia Madaleno ;A Convenção de Hong-Kong sobre o desmantelamento de navios, Hugo Ramos Alves; O navio afundado como património cultural, José Luís Bonifácio Ramos.Consulte esta obra por dentro Open publication - Free publishing - More almedina

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.

ÍNDICEA. REGULAMENTOS E DECISÕESREGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório EuropeuREGULAMENTO (UE) 2016/1103 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniaisREGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadasB. LEI DA NACIONALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESALei da NacionalidadeConstituição da República Portuguesa

Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes.Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

Este manual está dirigido ao ensino do direito internacional, dando já por adquiridos os conceitos introdutórios da disciplina. Integra alguns dos principais regimes jurídicos internacionais, num tempo complexo em que é cada vez mais exigente o ensino, e não menos exigente a aprendizagem, do direito internacional. O estudo do direito internacional é hoje tanto mais fecundo quanto mais tomar na devida consideração a prática dos diferentes atores internacionais no contexto próprio das relações internacionais. Neste volume, em nove capítulos, abordam-se as temáticas do uso da força, direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito do mar, espaço exterior, direito de autodeterminação dos povos e responsabilidade internacional. Com objetivos claramente didáticos, não se recusa a complexidade, e enfrentam-se alguns dos desafios mais recentes com que se confronta a ordem jurídica internacional. Entre estes, por exemplo, a “luta” contra o terrorismo, a consideração do espaço como domínio operacional, a proteção internacional de interesses comunitários, as tensões percebidas nas regras aplicáveis aos refugiados ou as invocações do direito de autodeterminação dos povos, ou entre a construção de uma casa económica global e os egoísmos estatais. Finalmente, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

O volume II de “Regimes Jurídicos Internacionais (Questões, Casos e Materiais)” acompanha, no plano expositivo, o volume I. Concebido como elemento de ensino e aprendizagem, aspira, porém, a um alcance que vá bem para lá da sala de aula. Lendo os materiais e casos apresentados (decisões de tribunais internacionais, sentenças arbitrais, acórdãos de tribunais internacionais, tomadas de posição de estados, organizações internacionais ou outros atores internacionais, estudos da Comissão de Direito Internacional, comunicados, notícias, tweets, entre outros) e respondendo às questões formuladas, o leitor poderá, mais facilmente, identificar as temáticas fundamentais dos regimes jurídicos internacionais em causa, aprofundar soluções, compreender divergências e assumir, criticamente, a sua própria posição. A opção de apresentar “Questões, Casos e Materiais” como parte integrante de um Manual representa, não apenas uma abordagem diferenciada e (espera-se) inovadora das matérias em estudo, mas também uma orientação clara quanto à importância determinante que se reconhece ao estudo da prática dos diferentes atores internacionais na composição e recomposição do direito internacional e do sentido das relações internacionais. Sempre que possível, é também dada a conhecer a prática do Estado português a propósito das matérias tratadas. Finalmente, tal como quanto ao vol. I, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Os estudos recolhidos nesta obra colectiva reflectem , sob diferentes abordagens , o desenvolvimento da ideia de usar a lente do Estado de direito para focar e fotografar o quadro jurídico europeu e internacional relativo à protecção dos direitos humanos. No centro da fotografia, como no superlativo desenho de Leonardo da Vinci, está o Homem – referência e destinatário da norma garantidora.ÍNDICEParte IQuestões gerais| Miguel Nogueira de Brito - Direitos humanos e direitos fundamentais: virtudes do sistema dualista da sua positivação| Gonçalo Fabião - A amplitude do sistema de direitos fundamentais português| Miguel Mota Delgado - Express references to the concept of the rule of law in international human rights adjudicationCláudia Monge - Direito internacional dos Direitos Humanos e derrogações por razões de proteção sanitária: fundamento e limitesParte IIDireito da União Europeia| Rita Girão Curro - Juridicidade e fundamentalidade: a tutela dos direitos fundamentais na União Europeia | Maria Luísa Duarte - União Europeia e Estado de direito – notas sobre um debate desigual| Domingos Soares Farinho - Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia | Tiago Fidalgo de Freitas - Os direitos sociais na União Europeia: a caminho de uma União social europeia? | Ana Rita Gil - O papel do Provedor de Justiça Europeu: da garantia da boa administração à defesa de direitos fundamentais, da democracia e de uma “União de Direito” na União Europeia| Inês Pedreiro Gomes - Tribunal de Justiça da União Europeia e defesa do Estado de direito – notas sobre a jurisprudência mais recente Rui Tavares Lanceiro - O Tribunal de Justiça da União Europeia e os Direitos Fundamentais | François-Xavier Millet - The uncertain terms of the dialogue on the level of protection of fundamental rights between Member states’ Constitutional Courts and the Court of Justice of the European Union Parte IIIDireito Internacional Público| Afonso Brás - Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema das Nações Unidas: o papel dos Comités| Francisco de Abreu Duarte - searching for a theory of everything: binding multinational companies to the rule of law | Rui Guerra da Fonseca - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: um modelo de ativismo judicial na afirmação do âmbito da sua jurisdição?| Alexandre Guerreiro - A “mão invisível” do Tribunal Penal internacional na protecçãode direitos humanos | E. Kafft Kosta - sistema pan- africano de protecção dos direitos humanos| Melissa Cabrini Morgato - sistema interamericano de proteção dos direitos humanos | Heloísa Oliveira - Direitos humanos e proteção do ambiente | Ricardo Rodrigues de Oliveira - A tricky balance. Revisiting restrictive measures and counterterrorism in Public international Law |  Benedita Menezes Queiroz - How is the ECtHR answering the “woman question”? An analysis of gender equality case- law| Helena Telino Neves - Direito internacional dos Direitos Humanos e fontes de normatividade| Jaime Valle - A proteção diplomática enquanto instrumento de defesa dos direitos individuais