50 Anos do Código Civil de 1966

O presente trabalho é a lição apresentada pelo autor nas provas de agregação em Direito pela Faculdade de Direito da UNL e dedicada aos direitos fundamentais da pessoa humana no trabalho, em especial a reserva da intimidade da vida privada. Além de se proceder a uma abordagem geral à constitucionalização do direito do trabalho e à eficácia dos direitos fundamentais na relação laboral, são ainda tratadas várias questões em especial, v.g.: em que termos pode o empregador exigir a um candidato a emprego ou trabalhador que preste informações sobre a sua vida privada (e que consequências tem o facto de o trabalhador não responder ou, até, responder mentindo); em que medida pode, ou não, recorrer a certos meios de prova (ao facebook, por ex.), nomeadamente, para efeitos disciplinares; o problema das organizações de tendência; etc.

O volume aqui dado à estampa reúne um conjunto de comunicações apresentadas no Congresso Europeu de Direito do Trabalho, que, sob coordenação científica do Professor Doutor José João Abrantes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, decorreu entre os dias 12 e 14 de Abril de 2012, contando com oradores de renome, portugueses e estrangeiros, estes todos membros da European Labour Law Network e professores de algumas das mais prestigiadas Universidades europeias. Aí foram discutidas as alterações sofridas pelo referido ramo do direito face à crise e as suas implicações, numa perspectiva comparativa, de forma a permitir a reflexão sobre a pertinência e adequação social dessas alterações nos diversos ordenamentos europeus. O registo em livro fica também como prova de que continua a fazer sentido discutir o direito laboral, um espaço privilegiado para a luta pelo mundo “mais livre, mais justo e mais fraterno”, de que fala o preâmbulo da CRP.

O volume aqui dado à estampa reúne um conjunto de comunicações apresentadas na I Conferência Luso-Espanhola de Direito do Trabalho, que, numa organização conjunta da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa e da Gómez-Acebo & Pombo Abogados, S.L.P., sob o tema "A Reforma Laboral em Portugal e Espanha", teve lugar a 1 de Outubro de 2013 na Reitoria da UNL. Aí foram discutidas as alterações sofridas pelo referido ramo do direito face à crise e as suas implicações, numa perspectiva comparativa, de forma a permitir a reflexão sobre a pertinência e adequação social dessas alterações nos dois ordenamentos em questão.

O volume aqui dado à estampa reúne um conjunto de comunicações apresentadas no II Congresso Europeu de Direito do Trabalho, que, sob o tema geral "Os desafios actuais do Direito do Trabalho: em Portugal e noutros países europeus", decorreu, nos dias 2 e 3 de Dezembro de 2016, na Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa, sob coordenação científica do Professor Doutor José João Abrantes, Catedrático da Faculdade de Direito da mesma Universidade, contando com a participação de oradores de renome, portugueses e estrangeiros. Aí foram discutidos os desafios mais recentes do ramo do direito em questão, numa perspectiva comparativa, sobretudo na sua ligação com a crise económica e financeira (mas também social) que abalou a Europa nos últimos anos e as suas implicações, o que permitiu confrontar soluções e respostas ensaiadas em alguns dos diversos ordenamentos europeus.

A excepção de não cumprimento do contrato encontra fundamento na interdependência das obrigações sinalagmáticas, visando proteger a manutenção do equilíbrio entre elas e evitar que, nos contratos bilaterais, cada um dos contraentes seja obrigado a realizar a sua prestação, quando a respectiva contraprestação não seja, por seu turno, realizada. Nesta obra, agora dada à estampa em 3.ª edição, ao texto principal, onde, de forma exaustiva e completa, se aborda o tratamento em geral dado a este importante instituto civilista, maxime, nos artigos 428.º e seguintes do Código Civil, acrescentam-se artigos sobre a actuação do mesmo nos contratos de trabalho (cuja feição particular demonstra bem os vectores próprios do direito laboral) e de empreitada (com as suas especificidades, impostas, v.g., pelo regime próprio dos defeitos da obra). O livro continua a manter plena actualidade, sendo certo que a jurisprudência e a doutrina a ele recorrem com grande frequência.

ÍNDICE - Parecer sobre o Anteprojecto de Código do Trabalho- O Código do Trabalho e a Constituição- A autonomia do Direito do Trabalho, a Constituição laboral e o artigo 4o do Código do Trabalho- Sobre a Constituição e a crise do favor laboratoris em direito do trabalho- Em tomo da autonomia do direito do trabalho- O novo Código do Trabalho e os direitos de personalidade do trabalhador- Direitos fundamentais da pessoa humana no trabalho - em especial, a reserva da intimidade da vida privada (algumas questões)- Direitos fundamentais como limites dos poderes empresariais.- Liberdade contratual e lei. O caso das cláusulas de mobilidade geográfica dos trabalhadores- Contratos da propriedade intelectual e contrato de trabalho- Direito da greve- Efeitos da insolvência do empregador no contrato de trabalho- Troika Ano II - que futuro para o Estado Social?- Despedimento por inadaptação - a Lei n.° 23/2012 e o acórdão do TC n.° 602/2013- A jurisprudência constitucional recente em matéria laboral (algumas notas)- Poderes disciplinares dos clubes durante a "cedência" do praticante desportivo- O Fundo de Garantia Salarial nos processos de insolvência e de revitalização- Contrato de trabalho e excepção de não cumprimento- As pequenas e médias empresas e o direito do trabalho- Igualdade e não discriminação no trabalho em razão da religião

O presente trabalho é a lição apresentada pelo autor nas provas de agregação em Direito pela Faculdade de Direito da UNL e dedicada aos direitos fundamentais da pessoa humana no trabalho, em especial a reserva da intimidade da vida privada. Além de se proceder a uma abordagem geral à constitucionalização do direito do trabalho e à eficácia dos direitos fundamentais na relação laboral, são ainda tratadas várias questões em especial, v.g.: em que termos pode o empregador exigir a um candidato a emprego ou trabalhador que preste informações sobre a sua vida privada (e que consequências tem o facto de o trabalhador não responder ou, até, responder mentindo); em que medida pode, ou não, recorrer a certos meios de prova (ao facebook, por ex.), nomeadamente, para efeitos disciplinares; o problema das organizações de tendência; etc. VER POR DENTRO Ver página inteira

O volume aqui dado à estampa reúne um conjunto de comunicações apresentadas no Congresso Europeu de Direito do Trabalho, que, sob coordenação científica do Professor Doutor José João Abrantes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, decorreu entre os dias 12 e 14 de Abril de 2012, contando com oradores de renome, portugueses e estrangeiros, estes todos membros da European Labour Law Network e professores de algumas das mais prestigiadas Universidades europeias. Aí foram discutidas as alterações sofridas pelo referido ramo do direito face à crise e as suas implicações, numa perspectiva comparativa, de forma a permitir a reflexão sobre a pertinência e adequação social dessas alterações nos diversos ordenamentos europeus. O registo em livro fica também como prova de que continua a fazer sentido discutir o direito laboral, um espaço privilegiado para a luta pelo mundo “mais livre, mais justo e mais fraterno”, de que fala o preâmbulo da CRP. VER POR DENTRO Ver página inteira

A excepção de não cumprimento do contrato encontra fundamento na interdependência das obrigações sinalagmáticas, visando proteger a manutenção do equilíbrio entre elas e evitar que, nos contratos bilaterais, cada um dos contraentes seja obrigado a realizar a sua prestação, quando a respectiva contraprestação não seja, por seu turno, realizada.Nesta obra, agora dada à estampa em 3.ª edição, ao texto principal, onde, de forma exaustiva e completa, se aborda o tratamento em geral dado a este importante instituto civilista, maxime, nos artigos 428.º e seguintes do Código Civil, acrescentam-se artigos sobre a actuação do mesmo nos contratos de trabalho (cuja feição particular demonstra bem os vectores próprios do direito laboral) e de empreitada (com as suas especificidades, impostas, v.g., pelo regime próprio dos defeitos da obra).O livro continua a manter plena actualidade, sendo certo que a jurisprudência e a doutrina a ele recorrem com grande frequência.

O presente volume reúne um conjunto de comunicações apresentadas no Congresso Científico Internacional que, sob o tema geral "50 Anos do Código Civil de 1966", decorreu, nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2016, na Reitoria da Universidade NOVA de Lisboa, com a coordenação científica do Professor Doutor José João Abrantes, Catedrático da Faculdade de Direito da mesma Universidade, e contando com renomados oradores, portugueses (de todas as Faculdades de Direito públicas e também da Universidade Católica) e estrangeiros (de universidades de Angola e Brasil), que, durante esses dois dias, discutiram aí alguns dos principais temas da civilística, cujo diploma central é precisamente o referido Código, um diploma notabilíssimo, que, ainda hoje, volvido meio século, é perfeitamente operativo nos diversos domínios por si regulados, nomeadamente nas áreas do direito civil patrimonial e em especial em matéria contratual e da responsabilidade civil.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.