As Medidas Especiais de Contratação Pública Anotadas

Pedro Costa Gonçalves, Licínio Lopes Martins, Pedro Santos Azevedo

Almedina 2023

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As Medidas Especiais de Contratação Pública, criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, referem-se a um regime especial de contratação pública, paralelo ao Código dos Contratos Públicos, que enquadra a tramitação de procedimentos pré-contratuais simplificados, de entre os quais se destaca a consulta prévia simplificada. Sem abdicar de tecer algumas considerações problematizantes, nem de efetuar a análise crítica sobre a opção político-legislativa de fundo, de instituição de um duplo regime de contratação pública, a presente anotação tem o propósito fundamental de, segundo o ponto de vista dos autores, esclarecer o sentido de cada regra que compõe este regime especial, contribuindo para a sua melhor e mais informada aplicação. Na presente edição, o livro contempla o estudo das Medidas Especiais de Contratação Pública na configuração que lhes foi emprestada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.

Detalhes

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ISBN	9789894010500
Editora	Almedina
Coleção	Legislação Anotada
Categorias	Livros > Direito > Direito Administrativo

Sobre o Autor

Pedro Costa Gonçalves

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Advogado (sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados), Presidente do Instituto Jurídico da Comunicação, Diretor Executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) e Diretor da Revista de Contratos Públicos. É membro do Conselho Geral da Universidade de Coimbra. Integra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (eleito pela Assembleia da República). Dedica-se ao Direito Administrativo, ao Direito da Regulação Pública e ao Direito dos Contratos Públicos.

Licínio Lopes Martins

Professor da FDUC, Membro do Conselho Superior da Magistratura, Director Executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Director Adjunto da Revista de Contratos Públicos (Cedipre-Almedina), Coordenador Adjunto da Revista de Contratos Públicos do Brasil (Editora Fórum).

Pedro Santos Azevedo

Assistente convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado. Árbitro.

Licenciado, Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.