Direito dos Contratos Públicos - 6ª Edição

Ordenação jurídica das telecomunicações - Do monopólio à liberalização das telecomunicações - A política da união europeia para o sector das telecomunicações - A configuração actual do sector das telecomunicações em alguns ordenamentos europeus - O sector das telecomunicações em Portugal - O direito aplicável no sector das telecomunicações - A regulação do sector das telecomunicações - Os tópicos de referência para o estudo do direito das telecomunicações - Serviços de telecomunicações - Redes de telecomunicações - Operadores de telecomunicações - Utilizadores das telecomunicações.

A actualidade da concessão de serviços públicos - O serviço público como tarefa administrativa - A concessão administrativa - A concessão de serviços públicos - A concessão de serviços públicos como instrumento de colaboração entre a Administração Pública e os particulares.

Este livro é consagrado ao estudo do contrato administrativo, uma instituição com mais de 100 anos de vida e que mantém a sua plena autonomia no contexto das formas do agir administrativo; do ponto de vista do autor, o "tradicional contrato administrativo" não foi pois objecto de um qualquer processo de dissolução, nem tão-pouco foi absorvido pela suposta categoria jurídica genérica dos "contratos da Administração". Apesar da sua vida longa, o contrato administrativo contínua bem actual e, surpreendentemente, a dualidade em que ele sempre se baseou - consenso e autoridade - é até um dos sinais distintivos do direito administrativo do nosso tempo. ÍNDICE O contrato administrativo no âmbito das formas do agir administrativo • Classificações e categorias fundamentais de contratos administrativos • Os sujeitos dos contratos • A formação do contrato administrativo • O conteúdo do contrato administrativo • A relação jurídica contratual • A extinção do contrato administrativo • A invalidade do contrato administrativo • O contencioso do contrato administrativo • BIBLIOGRAFIA PORTUGUESA SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOTA INTRODUTÓRIA O livro que agora se publica tem origem nuns apontamentos elaborados no ano de 1998. Ainda que com algumas alterações de relevo - que incluem, por exemplo, a consideração de certas novas dimensões do estudo do contrato administrativo e a análise do regime do contencioso contratual na versão da Reforma de 2002 da justiça administrativa -, o novo texto persegue os objectivos essenciais que marcaram a elaboração dos anteriores apontamentos: continua, por isso, a pretender ser um texto simples, de leitura acessível e expurgado, tanto quanto possível, de derivas e complexidades doutrinais: como o seu antecedente, ele foi sobretudo pensado para ser lido com algum proveito por quem contacta pela primeira vez com a figura do contrato administrativo. Coimbra, 31 de Dezembro de 2002

Apesar dos créditos e dos inúmeros aspectos positivos da sua disciplina, a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro - que aprova o regime jurídico do sector empresarial local - coloca não poucas dúvidas e dificuldades de interpretação. A inicial tentativa de descodificação de algumas das suas normas veio reclamar um esforço mais amplo, implicando uma compreensão integral do regime nele consagrado e da filosofia que o inspirou. O presente livro, dedicado apenas às empresas de âmbito municipal, surge como resultado desse labor, procurando, tanto quanto possível, acolher uma visão global do regime jurídico das empresas municipais. Como se explica desde as primeiras páginas, a Lei de 2006 não contempla uma regulamentação exclusivamente endereçada às empresas; pelo contrário, em larga medida, os municípios aparecem como os seus primeiros destinatários. Neste sentido, a exposição, dirigida ao regime jurídico das empresas municipais, surge também direccionada para a análise de múltiplas decisões e actuações dos municípios no âmbito das relações jurídicas com as "suas" empresas. Prefácio A publicação do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, no final do ano de 2006, introduziu assinaláveis alterações do modelo jurídico de criação e de regulação das empresas municipais, até então disciplinado pela Lei n.º 58/98, de 28 de Agosto. O presente livro procura contribuir para a compreensão dos traços fundamentais do novo regime jurídico das empresas municipais, em vigor desde l de Janeiro de 2007. Trata-se de um texto elaborado e exposto segundo os métodos comuns de produção de literatura jurídica, mas que alimenta a pretensão de ser prático e de ajudar a resolver algumas das muitas dúvidas de interpretação e dificuldades de aplicação que, apesar dos seus múltiplos créditos, a nova regulamentação suscita. Índice I. Fins prosseguidos com a instituição de empresas municipais II. Tipos de empresas municipais III. Decisão municipal de criação de empresas ou de aquisição de participações maioritárias em empresas IV. Objecto social ou estatutário das empresas municipais V. Gestão e princípios orientadores das empresas municipais VI. Relações das empresas municipais com os municípios participantes VII. Regime jurídico da actuação das empresas municipais VIII. Fiscalização das empresas municipais IX. Extinção e outras vicissitudes das empresas municipais

Índice Introdução Parte I Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas Parte II Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação Elementos constitutivos Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade Parte III Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade Particulares Entidades administrativas privadas Parte IV Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico Enquadramento constitucional Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas

PREFÁCIO Na sequência de uma monografia dedicada ao estudo do regime jurídico das empresas municipais (2007), ocupamo-nos, desta feita, do regime jurídico da atividade empresarial local. O livro divide-se em duas partes: a primeira acolhe um estudo prévio sobre a evolução do setor público empresarial local e sobre o sentido da criação de empresas no universo da Administração Pública Local; a segunda contém um comentário aos preceitos da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. O tema de que se ocupa o estudo prévio não se apresenta muito diferente do que suscitou o nosso interesse no livro de 2007. O propósito, originário e que se mantém, consiste em compreender o sentido e os objetivos, bem como as condições e os limites jurídicos que rodeiam a criação de empresas por iniciativa de entidades do universo da Administração Local; o tratamento desta matéria desenvolve-se em redor de dois temas de ordem geral que atualmente a emolduram: por um lado, a iniciativa económica local neste tempo de crise económico-financeira, e, por outro lado, a autonomia local no capítulo da organização dos modos de gestão de tarefas públicas locais. A opção por expor, numa segunda parte, notas de comentário às disposições da Lei nº 50/2012 – nuns casos, em notas de comentário “artigo a artigo”, noutros, por “grupos de artigos” – resulta sobretudo de considerações de ordem prática e, em especial, da pretensão de fornecer aos leitores interessados uma interpretação direta, imediata e, na medida possível, detalhada das soluções legais.

NOTA PRÉVIA De novo, pela terceira vez, publico na série Direito Público e Regulação, do CEDIPRE: desta feita, num livro que reúne três textos dedicados a temas ou capítulos do direito administrativo da regulação. Dois deles foram já publicados: o "Direito Administrativo da Regulação", nos Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano (no Centenário do seu Nascimento), Coimbra Editora, 2006, vol. II, p. 535-573, e o relativo à "Regulação das Comunicações Electrónicas", na Revista de Direito Público da Economia (Brasil, Belo Horizonte), n.º 15, 2006, p. 161-195. Contudo, as versões que agora se publicam não correspondem integralmente às originais; embora de forma mais ou menos pontual e cirúrgica, aproveitamos a oportunidade para introduzir pequenas alterações e efectuar algumas actualizações. Além desses, o livro acolhe um texto inédito, mais longo, dedicado à "Organização e Regulação do Sector Eléctrico", que elaborei na sequência de uma participação no Curso de Pós-Graduação em Direito da Energia, da faculdade de Direito de Lisboa, sobre as "concessões no sector eléctrico". Pedro Gonçalves Barcelos, Agosto de 2007 I – Direito Administrativo da regulação II – Organização e regulação pública do sector eléctrico III – Regulação das comunicações electrónicas

Índice - A ideia de contrato no centro do universo jurídico-público - António Moreira Barbosa de Melo - A globalização da contratação pública e o quadro jurídico internacional - Cláudia Viana - Os princípios gerais da contratação pública - Rodrigo Esteves de Oliveira - Contratação in house: entre a liberdade de auto-organização administrativa e a liberdade de mercado - Bernardo Azevedo - A decisão de contratar no Código dos Contratos Públicos: da idade do armário à idade dos porquês - Tiago Duarte - O concurso público no Código dos Contratos Públicos - Margarida Olazabal Cabral - Concurso limitado por prévia qualificação - Ana Gouveia Martins - O diálogo concorrencial - Mark Kirkby - Contratos sobre o exercício de poderes públicos - Filipa Urbano Calvão - A concessão de serviço público e o Código dos Contratos Públicos - Fernanda Maçãs - Os contratos de locação e aquisição de bens e serviços e de alienação de bens - José Eduardo Figueiredo Dias - O Código dos Contratos Públicos e as parcerias público-privadas - Pedro Siza Vieira - A conformação da relação contratual no Código dos Contratos Públicos - Carla Amado Gomes - Cumprimento e incumprimento do contrato administrativo - Pedro Gonçalves - A invalidade e a (in)eficácia do contrato administrativo no Código dos Contratos Públicos - João Pacheco de Amorim - Contrato público e organização administrativa - Licínio Lopes Martins - Os contratos interadministrativos - Alexandra Leitão - Contratação pública no direito do urbanismo - Fernanda Paula Oliveira - Contrato público e domínio público - Ana Raquel Gonçalves Moniz - A nova dogmática do direito administrativo: o caso da Administração por compromissos - Suzana Tavares da Silva - Arbitragem e contratos públicos - José Robin de Andrade - Os contratos públicos e a sua fiacalização pelo Tribunal de Contas - José F. F. Tavares

"A publicação do Código dos Contratos Públicos foi confessadamente ditada, em grande medida, pela necessidade de adaptar a legislação nacional às directrizes comunitárias, no contexto sistémico do mercado europeu de bens e serviços, designadamente no que respeita às dimensões procedimentais da contratação pública.A garantia da publicidade, da transparência e da concorrência, a que se juntam agora alguns valores sociais europeiamente protegidos, como o ambiente e o trabalho, levou à elaboração de um código, que, no entanto, se auto-define como "transposição crítica" das directivas sobre a matéria, seja na medida em que regula procedimentos não abrangidos por estas, seja na medida em que concretiza opções que as normas-quadro europeias deixavam ao legislador nacional.Não iremos, no entanto, pronunciar-nos sobre o resultado dessa ingente tarefa de regulação da formação dos contratos, que, ao acompanhar as solicitações e ao tomar em consideração as complicadas distinções comunitárias, nos lega, agravado por deficiências de técnica legística, um ordenamento em grande medida labiríntico, como logo se evidencia na definição do âmbito objectivo e subjectivo de aplicação do Código. Limitamos neste momento as nossas reflexões ao regime substantivo dos contratos e, concretamente, apenas a alguns aspectos do regime geral aplicável aos contratos de natureza administrativa, deixando em aberto a apreciação dos regimes dos contratos em especial e da opção legislativa pela sua codificação."

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.