Código Civil e Legislação Complementar

| TESTAMENTO VITAL
| REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES
| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
| CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
| DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS, IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA E SERVIÇOS DE CONFIANÇA
| REGIME JURÍDICO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO
| CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA, CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO E OUTRAS MODALIDADES
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR
| COMPRA E VENDA DE BENS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS
| NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)
| REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
| REGIME DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
| BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
| NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL
| PROPRIEDADE HORIZONTAL
| DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
| DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA
| MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM
| MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO
| CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
| REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL