Código de Processo Civil - 2.ª edição revista e atualizada
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Instruções de funcionamento
Com a entrada em vigor do Novo Codigo de Processo Civil, aprovado pela Lei n.? 41/2013, de 26 de junho, comecou uma nova etapa no processo civil portugues. Esta edic?o, revista e atualizada inclui ainda os diplomas da Ac?o Executiva, da Tramitac?o Eletronica na plataforma Citius, o Regulamento das Custas Processuais, o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais e o Regime do Procedimento de Injunc?o. Os juristas encontram neste livro uma ferra-menta indispensavel para a boa pratica do Direito e para um melhor conhecimento da reforma legislativa.
| ISBN | 9789722724333 |
|---|---|
| Editora | Imprensa Nacional Casa da Moeda |
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