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Detalhes do Produto
- Editora: CEJUR
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- Ano: 2015
- ISBN: 9771645724484
Sinopse
Anotações | Títulos executivos perpétuos? - Ac. do tribunal Constitucional n.º 847/2014,
de 3.12.2014, Proc. 537/14, anotado por Migue Teixeira de Sousa | Culpa exclusiva do
condutor e compensação dos danos não patrimoniais ao abrigo do artigo 496.°, n.º 2, do
Código Civil - Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2014, de 5.6.2014, Proc.
108/08, anotado por Filipe Albuquerque Matos | Dupla venda em acção executiva, os artigos
5.°, n.º 4, e 17.°, n.º 2, do Código do Registo Predial e o artigo 291.° do Código Civil-
Ac. do STJ de 30.9.2014, Proc. 3959/05, anotado por Mónica Jardim