Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Anotado e Comentado

A fixação de uma inequívoca graduação dos diversos credores que se apresentam a concurso, seja num processo executivo, seja num processo insolvencial, deveria constituir uma incumbência primordial do legislador. Se, relativamente à generalidade das garantias, tal hierarquização se opera por referência ao princípio da prioridade temporal de constituição, temperado pelas regras do registo, no que concerne aos privilégios creditórios tal princípio não vale, seja no que respeita à graduação recíproca destes, seja mesmo no concurso com outros credores preferentes. Este factor, associado à proliferação de privilégios creditórios, traduz-se numa perturbação da segurança jurídica, conduzindo a que um credor, ao munir-se de uma determinada garantia, possa não saber exactamente qual a posição que a mesma ocupará no eventual posterior confronto com outras constituídas sobre os mesmos bens. O objectivo da presente obra é o de analisar o regime jurídico dos privilégios creditórios, com especial incidência sobre o impacto que os mesmos assumem no concurso de credores, com destaque para as inovações legislativas introduzidas neste domínio desde a publicação da 1.ª edição.

A presente obra, dedicada ao estudo das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pretende fornecer ao leitor uma visão sobre as principais coordenadas do estatuto jurídico destas Instituições, salientando também a sua importância social e económica no quadro da realização de uma das funções fundamentais e estruturalmente caracterizadora do Estado de Direito Social. Realça-se ainda a problemática da relação com o Estado e, em geral, com as entidades públicas, perpassando um dos temas jurídico-constitucionais mais emblemáticos e críticos de qualquer forma de Estado: o "lugar" do Estado e da sociedade civil ou, em termos mais estritos, do sector privado não lucrativo. ÍNDICE Nota prévia Principais Abreviaturas I - Introdução PARTE I Origens, fundação, natureza, evolução histórica das instituições e sua relação com os poderes públicos Capítulo I - Origens e fundação das instituições em Portugal Capítulo II - As instituições na Época Liberal Capítulo III - As "instituições particulares de assistência" do regime corporativo do Estado Novo PARTE II A Constituição de 1976 e o novo estatuto jurídico das instituições particulares de assistência - as instituições particulares de solidariedade social Capítulo I - O novo estatuto jurídico - constitucional das instituições particulares de assistência Capítulo II - As IPSS e o "terceiro sector" ou "sector da economia social". A terceirização do Estado social. As IPSS como agentes concretizadores do princípio da democracia social Capítulo III - As IPSS e a organização administrativa da segurança social: o sistema de acção social. O modelo de gestão do sistema Capítulo IV - As vinculações jurídico-públicas da IPSS. Os princípios estruturantes do seu ordenamento jurídico Capítulo V - O controlo administrativo e jurisdicional da IPSS Capítulo VI - Os utentes/beneficiários perante as IPSS: o contencioso dos actos e dos regulamentos das IPSS Capítulo VII - As IPSS e as outras instituições particulares de interesse público Síntese conclusiva Bibliografia

Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemnização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido.

O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais. Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos “despedimentos na Função Pública”, em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente.

No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República. Muitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública. De entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474/2013, de 29 de Agosto, no qual se declarou a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação. O objecto deste livro é o de reflectir, criticamente, acerca deste mesmo Acórdão, analisando os seus fundamentos e perspectivando as eventuais alternativas para contornar o veto presidencial que se seguiu à citada declaração de inconstitucionalidade.

Índice Geral Prefácio ANTÓNIO PEDRO BARBAS HOMEM Prefácio AUGUSTO FONTES BAGANHA Prefácio ANA CELESTE CARVALHO Ainda há questões estritamente desportivas? JOSÉ MANUEL MEIRIM O Tribunal Arbitral do Desporto, os tribunais administrativos e os poderes do juiz ANA CELESTE CARVALHO Regime fiscal das transferências e a taxa de IVA por provas e manifestações desportivas HENRIQUE NOGUEIRA NUNES Regime fiscal das Sad (IRC). Direitos de imagem e comissões de agentes de jogadores JOÃO PEDRO CORREIA As “cláusulas de rescisão” no contrato de trabalho desportivo JOÃO LEAL AMADO O controlo da legalidade das apostas online e a manipulação de resultados (match fixing) EMANUEL MACEDO DE MEDEIROS O controlo da legalidade das apostas online e a manipulação de resultados (match fixing) ALFREDO ESBERARD O sistema de luta contra a dopagem em Portugal ROGÉRIO JÓIA Segurança de grandes eventos desportivos. Resposta integrada para a prevenção da violência LUÍS MANUEL ANDRÉ ELIAS O regime jurídico de combate à violência nos espectáculos desportivos ALEXANDRE MIGUEL MESTRE O início da cobertura no seguro desportivo MARGARIDA LIMA REGO

Comentários e anotações aos artigos 270.º-A a 270.º-G do Código das Sociedades Comerciais Da nota prévia “Pretende-se com a presente obra dar um contributo de índole eminentemente prática, escrito de forma simples, para o estudo do regime jurídico da sociedade unipessoal por quotas - sem descurar a sua relação com o direito dos grupos de sociedades e com o direito das reorganizações societárias (cisões e fusões, nomeadamente). Não se tratando de um trabalho académico, os destinatários do texto são, assim, aqueles que, no exercício de profissões jurídicas ou de outras profissões que contactam com o mecanismo, precisam de uma análise simultaneamente simples e rigorosa do regime legal. Neste domínio, aliás, a literatura nacional é escassa, reduzindo-se a uma obra de investigação de grande dimensão, a alguns escritos e a abordagens sintéticas em obras gerais. Falta, pois, um tratamento sistemático e acessível da matéria; e falta também um posicionamento doutrinal específico de carácter global que contribua para a compreensão do mecanismo e das soluções de regime e, com isso, para novos diálogos doutrinais (a realizar noutras instâncias, naturalmente). O objectivo da presente obra é preencher estas duas lacunas: pretendeu-se escrever um texto que explique o regime legal - sem deixar de abordar as questões que estão para lá da lei e sobretudo sem olvidar as conexões do regime anotado e comentado com outros preceitos legais - e que concretize esse desiderato a partir da opinião do autor (ainda que, com frequência, remetendo para outros escritos), em diálogo com a doutrina e com as decisões dos Tribunais e os pareceres do Conselho Técnico dos Registos e Notariado, mas sem a preocupação de densidade própria de uma obra científica - por esta razão, não se incluem as notas de rodapé típicas desse tipo de trabalhos e apenas se mencionam os autores que anteriormente tomaram posições iguais ou próximas das sustentadas, em matérias que não são do domínio comum ou da evidência. O trabalho divide-se em três partes: na Parte I, reproduzem-se, em singelo, os textos legais anotados, a Directiva comunitária que está na base do regime português e o diploma sobre o instituto paralelo e alternativo que é o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; na Parte II, faz-se o comentário e anotação aos artigos 270.o-A a 270.o-G do CSC, precedidos de uma nota Preliminar introdutória, em que se abordam pontos não emergentes directamente dos preceitos legais; na Parte III, transcrevem-se total ou parcialmente as decisões judiciais e os pareceres do CT mais relevantes, para mais fácil consulta.”

A obra em questão aborda a evolução do Direito Contabilístico na União Europeia, em Portugal e Espanha. A autora tenta pôr em evidência a forte influência do direito da União Europeia na forma como as empresas elaboram as suas demonstrações financeiras, e sintetiza os principais passos das reformas contabilísticas em Portugal e Espanha. O livro analisa ainda a influência do Direito Contabilístico no Direito Fiscal, abordando aspetos como a contabilidade como meio de prova, o princípio da substância sobre a forma e o princípio da legalidade fiscal.

O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais. Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos “despedimentos na Função Pública”, em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente. VER POR DENTRO Ver página inteira

No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República. Muitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública. De entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474/2013, de 29 de Agosto, no qual se declarou a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação. O objecto deste livro é o de reflectir, criticamente, acerca deste mesmo Acórdão, analisando os seus fundamentos e perspectivando as eventuais alternativas para contornar o veto presidencial que se seguiu à citada declaração de inconstitucionalidade. VER POR DENTRO Ver página inteira

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros