Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Anotado e Comentado

A fixação de uma inequívoca graduação dos diversos credores que se apresentam a concurso, seja num processo executivo, seja num processo insolvencial, deveria constituir uma incumbência primordial do legislador. Se, relativamente à generalidade das garantias, tal hierarquização se opera por referência ao princípio da prioridade temporal de constituição, temperado pelas regras do registo, no que concerne aos privilégios creditórios tal princípio não vale, seja no que respeita à graduação recíproca destes, seja mesmo no concurso com outros credores preferentes. Este factor, associado à proliferação de privilégios creditórios, traduz-se numa perturbação da segurança jurídica, conduzindo a que um credor, ao munir-se de uma determinada garantia, possa não saber exactamente qual a posição que a mesma ocupará no eventual posterior confronto com outras constituídas sobre os mesmos bens. O objectivo da presente obra é o de analisar o regime jurídico dos privilégios creditórios, com especial incidência sobre o impacto que os mesmos assumem no concurso de credores, com destaque para as inovações legislativas introduzidas neste domínio desde a publicação da 1.ª edição.

A presente obra, dedicada ao estudo das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pretende fornecer ao leitor uma visão sobre as principais coordenadas do estatuto jurídico destas Instituições, salientando também a sua importância social e económica no quadro da realização de uma das funções fundamentais e estruturalmente caracterizadora do Estado de Direito Social. Realça-se ainda a problemática da relação com o Estado e, em geral, com as entidades públicas, perpassando um dos temas jurídico-constitucionais mais emblemáticos e críticos de qualquer forma de Estado: o "lugar" do Estado e da sociedade civil ou, em termos mais estritos, do sector privado não lucrativo. ÍNDICE Nota prévia Principais Abreviaturas I - Introdução PARTE I Origens, fundação, natureza, evolução histórica das instituições e sua relação com os poderes públicos Capítulo I - Origens e fundação das instituições em Portugal Capítulo II - As instituições na Época Liberal Capítulo III - As "instituições particulares de assistência" do regime corporativo do Estado Novo PARTE II A Constituição de 1976 e o novo estatuto jurídico das instituições particulares de assistência - as instituições particulares de solidariedade social Capítulo I - O novo estatuto jurídico - constitucional das instituições particulares de assistência Capítulo II - As IPSS e o "terceiro sector" ou "sector da economia social". A terceirização do Estado social. As IPSS como agentes concretizadores do princípio da democracia social Capítulo III - As IPSS e a organização administrativa da segurança social: o sistema de acção social. O modelo de gestão do sistema Capítulo IV - As vinculações jurídico-públicas da IPSS. Os princípios estruturantes do seu ordenamento jurídico Capítulo V - O controlo administrativo e jurisdicional da IPSS Capítulo VI - Os utentes/beneficiários perante as IPSS: o contencioso dos actos e dos regulamentos das IPSS Capítulo VII - As IPSS e as outras instituições particulares de interesse público Síntese conclusiva Bibliografia

Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemnização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido.

O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais. Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos “despedimentos na Função Pública”, em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente.

No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República. Muitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública. De entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474/2013, de 29 de Agosto, no qual se declarou a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação. O objecto deste livro é o de reflectir, criticamente, acerca deste mesmo Acórdão, analisando os seus fundamentos e perspectivando as eventuais alternativas para contornar o veto presidencial que se seguiu à citada declaração de inconstitucionalidade.

Índice Geral Prefácio ANTÓNIO PEDRO BARBAS HOMEM Prefácio AUGUSTO FONTES BAGANHA Prefácio ANA CELESTE CARVALHO Ainda há questões estritamente desportivas? JOSÉ MANUEL MEIRIM O Tribunal Arbitral do Desporto, os tribunais administrativos e os poderes do juiz ANA CELESTE CARVALHO Regime fiscal das transferências e a taxa de IVA por provas e manifestações desportivas HENRIQUE NOGUEIRA NUNES Regime fiscal das Sad (IRC). Direitos de imagem e comissões de agentes de jogadores JOÃO PEDRO CORREIA As “cláusulas de rescisão” no contrato de trabalho desportivo JOÃO LEAL AMADO O controlo da legalidade das apostas online e a manipulação de resultados (match fixing) EMANUEL MACEDO DE MEDEIROS O controlo da legalidade das apostas online e a manipulação de resultados (match fixing) ALFREDO ESBERARD O sistema de luta contra a dopagem em Portugal ROGÉRIO JÓIA Segurança de grandes eventos desportivos. Resposta integrada para a prevenção da violência LUÍS MANUEL ANDRÉ ELIAS O regime jurídico de combate à violência nos espectáculos desportivos ALEXANDRE MIGUEL MESTRE O início da cobertura no seguro desportivo MARGARIDA LIMA REGO

Comentários e anotações aos artigos 270.º-A a 270.º-G do Código das Sociedades Comerciais Da nota prévia “Pretende-se com a presente obra dar um contributo de índole eminentemente prática, escrito de forma simples, para o estudo do regime jurídico da sociedade unipessoal por quotas - sem descurar a sua relação com o direito dos grupos de sociedades e com o direito das reorganizações societárias (cisões e fusões, nomeadamente). Não se tratando de um trabalho académico, os destinatários do texto são, assim, aqueles que, no exercício de profissões jurídicas ou de outras profissões que contactam com o mecanismo, precisam de uma análise simultaneamente simples e rigorosa do regime legal. Neste domínio, aliás, a literatura nacional é escassa, reduzindo-se a uma obra de investigação de grande dimensão, a alguns escritos e a abordagens sintéticas em obras gerais. Falta, pois, um tratamento sistemático e acessível da matéria; e falta também um posicionamento doutrinal específico de carácter global que contribua para a compreensão do mecanismo e das soluções de regime e, com isso, para novos diálogos doutrinais (a realizar noutras instâncias, naturalmente). O objectivo da presente obra é preencher estas duas lacunas: pretendeu-se escrever um texto que explique o regime legal - sem deixar de abordar as questões que estão para lá da lei e sobretudo sem olvidar as conexões do regime anotado e comentado com outros preceitos legais - e que concretize esse desiderato a partir da opinião do autor (ainda que, com frequência, remetendo para outros escritos), em diálogo com a doutrina e com as decisões dos Tribunais e os pareceres do Conselho Técnico dos Registos e Notariado, mas sem a preocupação de densidade própria de uma obra científica - por esta razão, não se incluem as notas de rodapé típicas desse tipo de trabalhos e apenas se mencionam os autores que anteriormente tomaram posições iguais ou próximas das sustentadas, em matérias que não são do domínio comum ou da evidência. O trabalho divide-se em três partes: na Parte I, reproduzem-se, em singelo, os textos legais anotados, a Directiva comunitária que está na base do regime português e o diploma sobre o instituto paralelo e alternativo que é o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; na Parte II, faz-se o comentário e anotação aos artigos 270.o-A a 270.o-G do CSC, precedidos de uma nota Preliminar introdutória, em que se abordam pontos não emergentes directamente dos preceitos legais; na Parte III, transcrevem-se total ou parcialmente as decisões judiciais e os pareceres do CT mais relevantes, para mais fácil consulta.”

A obra em questão aborda a evolução do Direito Contabilístico na União Europeia, em Portugal e Espanha. A autora tenta pôr em evidência a forte influência do direito da União Europeia na forma como as empresas elaboram as suas demonstrações financeiras, e sintetiza os principais passos das reformas contabilísticas em Portugal e Espanha. O livro analisa ainda a influência do Direito Contabilístico no Direito Fiscal, abordando aspetos como a contabilidade como meio de prova, o princípio da substância sobre a forma e o princípio da legalidade fiscal.

O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais. Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos “despedimentos na Função Pública”, em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente. VER POR DENTRO Ver página inteira

No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República. Muitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública. De entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474/2013, de 29 de Agosto, no qual se declarou a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação. O objecto deste livro é o de reflectir, criticamente, acerca deste mesmo Acórdão, analisando os seus fundamentos e perspectivando as eventuais alternativas para contornar o veto presidencial que se seguiu à citada declaração de inconstitucionalidade. VER POR DENTRO Ver página inteira

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.