Da Responsabilidade Civil Extracontratual por Violação de Direitos de Personalidade em Direito Internacional Privado

Na última década, a Internet conheceu importantes desenvolvimentos, que tiveram profundas repercussões no plano contratual. No âmbito deste trabalho, pretendeu-se focar, com especial incidência, algumas das questões jurídicas suscitadas pelo facto de uma das partes nos contratos celebrados através da Internet ser um consumidor. Considerando que a protecção dos consumidores se deverá desenvolver tanto no plano do direito material como na perspectiva do Direito Internacional Privado, o trabalho foi dividido em duas partes principais. Na I Parte, analisa-se a situação contratual do ciberconsumidor e centra-se a atenção nos aspectos jurídico-materiais considerados basilares na política de protecção dos consumidores. Na II Parte, são estudadas as questões atinentes à determinação, quer da lei aplicável aos contratos internacionais celebrados através da Internet quer do foro competente, e, ainda que de uma forma muito sucinta, focam-se algumas das novas orientações que têm surgido ultimamente com vista à adopção de soluções de regulamentação harmonizada nesta matéria. Índice Perspectiva de Direito Material: Razão de Ordem. A Debilidade da Posição Contratual dos Consumidores • Panorâmica das Fontes • Do Contrato Celebrado com o Consumidor • A Forma • A Assinatura Digital Perspectiva de Direito Internacional Privado: Lei Aplicável aos Contratos Celebrados através da Internet com os Consumidores • Foro Competente nos Contratos Celebrados através da Internet com os Consumidores • Novas Orientações • Conclusões

São compilados nesta publicação casos práticos que foram resolvidos nas aulas, integraram testes de avaliação contínua e exames finais de Direito Internacional Privado, durante o período em que a autora colaborou na lecionação daquela disciplina na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a regência e coordenação do Professor Doutor Dário Moura Vicente. Foram ainda incluídos outros casos, especificamente redigidos para esta publicação, sem que, todavia, fiquem abrangidas todas as matérias lecionadas. Não se pretende, nesta coletânea, apresentar resoluções exaustivas dos casos práticos, mas apenas indicar os tópicos de correção que permitam guiar os alunos nas soluções a dar a cada caso.

No presente texto, visa-se dar uma perspetiva global da arbitragem voluntária. Começa-se por fazer um enquadramento geral da arbitragem, sublinhando os elementos que a caracterizam, as vantagens e as desvantagens que lhe estão associadas, as fontes relevantes na sua regulação e a sua delimitação face a outros meios alternativos de resolução de litígios. De seguida, são tratadas as questões respeitantes à convenção de arbitragem, aos árbitros e ao tribunal arbitral, à competência, às partes e terceiros, às providências cautelares e ordens preliminares, ao processo arbitral, à decisão arbitral, à sua anulação e à execução da decisão arbitral. Por fim, são trabalhadas as matérias respeitantes à arbitragem internacional e ao reconhecimento e à execução das sentenças arbitrais estrangeiras.

No presente texto, visa-se dar uma perspetiva global da arbitragem voluntária. Começa-se por fazer um enquadramento geral da arbitragem, sublinhando os elementos que a caracterizam, as vantagens e as desvantagens que lhe estão associadas, as fontes relevantes na sua regulação e a sua delimitação face a outros meios alternativos de resolução de litígios.De seguida, são tratadas as questões respeitantes à convenção de arbitragem, aos árbitros e ao tribunal arbitral, à competência, às partes e terceiros, às providências cautelares e ordens preliminares, ao processo arbitral, à decisão arbitral, à sua anulação e à execução da decisão arbitral.Por fim, são trabalhadas as matérias respeitantes à arbitragem internacional e ao reconhecimento e à execução das sentenças arbitrais estrangeiras.

São compilados nesta publicação casos práticos que foram resolvidos nas aulas, integraram testes de avaliação contínua e exames finais de Direito Internacional Privado, durante o período em que a autora colaborou na lecionação daquela disciplina na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a regência e coordenação do Professor Doutor Dário Moura Vicente. Foram ainda incluídos outros casos, especificamente redigidos para esta publicação, sem que, todavia, fiquem abrangidas todas as matérias lecionadas. Não se pretende, nesta coletânea, apresentar resoluções exaustivas dos casos práticos, mas apenas indicar os tópicos de correção que permitam guiar os alunos nas soluções a dar a cada caso.

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.

ÍNDICEA. REGULAMENTOS E DECISÕESREGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório EuropeuREGULAMENTO (UE) 2016/1103 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniaisREGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadasB. LEI DA NACIONALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESALei da NacionalidadeConstituição da República Portuguesa

Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes.Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

Este manual está dirigido ao ensino do direito internacional, dando já por adquiridos os conceitos introdutórios da disciplina. Integra alguns dos principais regimes jurídicos internacionais, num tempo complexo em que é cada vez mais exigente o ensino, e não menos exigente a aprendizagem, do direito internacional. O estudo do direito internacional é hoje tanto mais fecundo quanto mais tomar na devida consideração a prática dos diferentes atores internacionais no contexto próprio das relações internacionais. Neste volume, em nove capítulos, abordam-se as temáticas do uso da força, direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito do mar, espaço exterior, direito de autodeterminação dos povos e responsabilidade internacional. Com objetivos claramente didáticos, não se recusa a complexidade, e enfrentam-se alguns dos desafios mais recentes com que se confronta a ordem jurídica internacional. Entre estes, por exemplo, a “luta” contra o terrorismo, a consideração do espaço como domínio operacional, a proteção internacional de interesses comunitários, as tensões percebidas nas regras aplicáveis aos refugiados ou as invocações do direito de autodeterminação dos povos, ou entre a construção de uma casa económica global e os egoísmos estatais. Finalmente, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

O volume II de “Regimes Jurídicos Internacionais (Questões, Casos e Materiais)” acompanha, no plano expositivo, o volume I. Concebido como elemento de ensino e aprendizagem, aspira, porém, a um alcance que vá bem para lá da sala de aula. Lendo os materiais e casos apresentados (decisões de tribunais internacionais, sentenças arbitrais, acórdãos de tribunais internacionais, tomadas de posição de estados, organizações internacionais ou outros atores internacionais, estudos da Comissão de Direito Internacional, comunicados, notícias, tweets, entre outros) e respondendo às questões formuladas, o leitor poderá, mais facilmente, identificar as temáticas fundamentais dos regimes jurídicos internacionais em causa, aprofundar soluções, compreender divergências e assumir, criticamente, a sua própria posição. A opção de apresentar “Questões, Casos e Materiais” como parte integrante de um Manual representa, não apenas uma abordagem diferenciada e (espera-se) inovadora das matérias em estudo, mas também uma orientação clara quanto à importância determinante que se reconhece ao estudo da prática dos diferentes atores internacionais na composição e recomposição do direito internacional e do sentido das relações internacionais. Sempre que possível, é também dada a conhecer a prática do Estado português a propósito das matérias tratadas. Finalmente, tal como quanto ao vol. I, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Os estudos recolhidos nesta obra colectiva reflectem , sob diferentes abordagens , o desenvolvimento da ideia de usar a lente do Estado de direito para focar e fotografar o quadro jurídico europeu e internacional relativo à protecção dos direitos humanos. No centro da fotografia, como no superlativo desenho de Leonardo da Vinci, está o Homem – referência e destinatário da norma garantidora.ÍNDICEParte IQuestões gerais| Miguel Nogueira de Brito - Direitos humanos e direitos fundamentais: virtudes do sistema dualista da sua positivação| Gonçalo Fabião - A amplitude do sistema de direitos fundamentais português| Miguel Mota Delgado - Express references to the concept of the rule of law in international human rights adjudicationCláudia Monge - Direito internacional dos Direitos Humanos e derrogações por razões de proteção sanitária: fundamento e limitesParte IIDireito da União Europeia| Rita Girão Curro - Juridicidade e fundamentalidade: a tutela dos direitos fundamentais na União Europeia | Maria Luísa Duarte - União Europeia e Estado de direito – notas sobre um debate desigual| Domingos Soares Farinho - Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia | Tiago Fidalgo de Freitas - Os direitos sociais na União Europeia: a caminho de uma União social europeia? | Ana Rita Gil - O papel do Provedor de Justiça Europeu: da garantia da boa administração à defesa de direitos fundamentais, da democracia e de uma “União de Direito” na União Europeia| Inês Pedreiro Gomes - Tribunal de Justiça da União Europeia e defesa do Estado de direito – notas sobre a jurisprudência mais recente Rui Tavares Lanceiro - O Tribunal de Justiça da União Europeia e os Direitos Fundamentais | François-Xavier Millet - The uncertain terms of the dialogue on the level of protection of fundamental rights between Member states’ Constitutional Courts and the Court of Justice of the European Union Parte IIIDireito Internacional Público| Afonso Brás - Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema das Nações Unidas: o papel dos Comités| Francisco de Abreu Duarte - searching for a theory of everything: binding multinational companies to the rule of law | Rui Guerra da Fonseca - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: um modelo de ativismo judicial na afirmação do âmbito da sua jurisdição?| Alexandre Guerreiro - A “mão invisível” do Tribunal Penal internacional na protecçãode direitos humanos | E. Kafft Kosta - sistema pan- africano de protecção dos direitos humanos| Melissa Cabrini Morgato - sistema interamericano de proteção dos direitos humanos | Heloísa Oliveira - Direitos humanos e proteção do ambiente | Ricardo Rodrigues de Oliveira - A tricky balance. Revisiting restrictive measures and counterterrorism in Public international Law |  Benedita Menezes Queiroz - How is the ECtHR answering the “woman question”? An analysis of gender equality case- law| Helena Telino Neves - Direito internacional dos Direitos Humanos e fontes de normatividade| Jaime Valle - A proteção diplomática enquanto instrumento de defesa dos direitos individuais