Direito das Políticas Públicas

Transportando séculos de história e de reflexão filosófica, política e jurídica, o princípio da igualdade continua a ser hoje fonte de inspiração para quem procura um mundo melhor e mais justo. Em diálogo com a liberdade, a igualdade renova-se politicamente na diferença; em permanente processo de aprofundamento cultural, a igualdade enraíza-se num princípio jurídico material e abandona a dimensão formal em que é concebida; seguindo caminhos de concretização política e jurídica, a igualdade integra-se na vivência quotidiana, traçando vias de aperfeiçoamento individual e comunitário de que o esforço para criar condições de igualdade para o homem e a mulher é paradigma. Os três textos que o livro encerra revisitam o desejo de igualdade de e para todos na sociedade, chamam a atenção para os efeitos perversos de normas que pretendem realizar a igualdade, põem a nu as debilidades de certas discriminações positivas, lembram as singularidades de situações a que as normas se destinam. Em suma, obrigam a rever a noção de igualdade no direito.Índice Princípio da igualdade: da uniformidade à diferenciação ou a interminável história de Caim e Abel, dois irmãos marcados pela diferença Princípio da igualdade: fórmula vazia ou fórmula "carregada" de sentido? Capítulo I - Introdução Capítulo II - A compreensão do princípio da igualdade - Secção I - O princípio da igualdade como princípio da prevalência da lei - Secção II - O princípio da igualdade como limite externo da actuação do poder público. Rejeição da concepção que retira todo o conteúdo ao princípio da igualdade - Secção III - O princípio da igualdade como limite interno da actuação dos poderes públicos Capítulo III - Conclusões Poder e direito no feminino ou simplesmente poder e direito?

Procurar, na natureza transversal e multidisciplinar da protecção doambiente, o lugar do direito e romper com a falta de problematizaçãodos direitos nascidos connosco são objectivos deste texto.Identificado como questão decorrente de comportamentos humanose sociais, o ambiente encaminha-nos para um processo auto-reflexivo,abrindo espaço para uma nova ciência – a ecologia –, novas técnicas– tecnologias ambientalmente limpas –, uma renovação ética –responsabilidade pelo futuro –, um modo diferente de proceder aescolhas económicas – por amizade a um desenvolvimento duradouro–, um recentramento do poder estadual, um novo relacionamentodeste com o direito, e apelando para uma actuação integrada, aconstruir tacteando.Reequacionada nos princípios do desenvolvimento sustentável, daprevenção, da ponderação de interesses, da proporcionalidade, dacooperação..., a justiça passa a integrar o risco e o tempo longo e,através do Estado, projecta na comunidade a garantia dada pelo direito.ÍNDICENota prévia IntroduçãoCAPÍTULO I - CONHECIMENTO CIENTÍFICO E EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICOCAPÍTULO II - A ECOLOGIA E A PROTECÇÃO DO AMBIENTECAPÍTULO III - A TÉCNICA E A PROTECÇÃO DO AMBIENTECAPÍTULO IV - A ÉTICA E A PROTECÇÃO DO AMBIENTECAPÍTULO V - A ECONOMIA E A PROTECÇÃO DO AMBIENTECAPÍTULO VI - A POLÍTICA E A PROTECÇÃO DO AMBIENTECAPÍTULO VII - O DIREITO E A PROTECÇÃO DO AMBIENTE

A abordagem do tema é simultaneamente jurídica e política. O texto procura mostrar o caminho, trilhado e a trilhar, pelas universidades em defesa da sua autonomia, garantida na Constituição, bem como em defesa da qualidade do seu desempenho, num contexto aberto ao mundo global. Simultaneamente, pretende chamar a atenção para a tarefa estadual, empreendida e a empreender, de avaliação das universidades, também constitucionalmente consagrada, tarefa inscrita numa encruzilhada de políticas públicas, a desenvolver em diferentes níveis. Neste enquadramento, abrem-se novos campos à reflexão, no âmbito do direito e no âmbito do exercício do poder estadual, novos modos de as universidades se projectarem politicamente na comunidade, contribuindo para a construção do direito, numa escala que, sendo nacional, é também fruto dos movimentos de europeização e de globalização em que as universidades se encontram, actuando em teia e competindo entre si.

Procurar, na natureza transversal e multidisciplinar da protecção doambiente, o lugar do direito e romper com a falta de problematizaçãodos direitos nascidos connosco são objectivos deste texto.Identificado como questão decorrente de comportamentos humanose sociais, o ambiente encaminha-nos para um processo auto-reflexivo,abrindo espaço para uma nova ciência – a ecologia –, novas técnicas– tecnologias ambientalmente limpas –, uma renovação ética –responsabilidade pelo futuro –, um modo diferente de proceder aescolhas económicas – por amizade a um desenvolvimento duradouro–, um recentramento do poder estadual, um novo relacionamentodeste com o direito, e apelando para uma actuação integrada, aconstruir tacteando.Reequacionada nos princípios do desenvolvimento sustentável, daprevenção, da ponderação de interesses, da proporcionalidade, dacooperação..., a justiça passa a integrar o risco e o tempo longo e,através do Estado, projecta na comunidade a garantia dada pelo direito.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros