O Lugar do Direito na Protecção do Ambiente

Transportando séculos de história e de reflexão filosófica, política e jurídica, o princípio da igualdade continua a ser hoje fonte de inspiração para quem procura um mundo melhor e mais justo. Em diálogo com a liberdade, a igualdade renova-se politicamente na diferença; em permanente processo de aprofundamento cultural, a igualdade enraíza-se num princípio jurídico material e abandona a dimensão formal em que é concebida; seguindo caminhos de concretização política e jurídica, a igualdade integra-se na vivência quotidiana, traçando vias de aperfeiçoamento individual e comunitário de que o esforço para criar condições de igualdade para o homem e a mulher é paradigma. Os três textos que o livro encerra revisitam o desejo de igualdade de e para todos na sociedade, chamam a atenção para os efeitos perversos de normas que pretendem realizar a igualdade, põem a nu as debilidades de certas discriminações positivas, lembram as singularidades de situações a que as normas se destinam. Em suma, obrigam a rever a noção de igualdade no direito.Índice Princípio da igualdade: da uniformidade à diferenciação ou a interminável história de Caim e Abel, dois irmãos marcados pela diferença Princípio da igualdade: fórmula vazia ou fórmula "carregada" de sentido? Capítulo I - Introdução Capítulo II - A compreensão do princípio da igualdade - Secção I - O princípio da igualdade como princípio da prevalência da lei - Secção II - O princípio da igualdade como limite externo da actuação do poder público. Rejeição da concepção que retira todo o conteúdo ao princípio da igualdade - Secção III - O princípio da igualdade como limite interno da actuação dos poderes públicos Capítulo III - Conclusões Poder e direito no feminino ou simplesmente poder e direito?

Procurar, na natureza transversal e multidisciplinar da protecção doambiente, o lugar do direito e romper com a falta de problematizaçãodos direitos nascidos connosco são objectivos deste texto.Identificado como questão decorrente de comportamentos humanose sociais, o ambiente encaminha-nos para um processo auto-reflexivo,abrindo espaço para uma nova ciência – a ecologia –, novas técnicas– tecnologias ambientalmente limpas –, uma renovação ética –responsabilidade pelo futuro –, um modo diferente de proceder aescolhas económicas – por amizade a um desenvolvimento duradouro–, um recentramento do poder estadual, um novo relacionamentodeste com o direito, e apelando para uma actuação integrada, aconstruir tacteando.Reequacionada nos princípios do desenvolvimento sustentável, daprevenção, da ponderação de interesses, da proporcionalidade, dacooperação..., a justiça passa a integrar o risco e o tempo longo e,através do Estado, projecta na comunidade a garantia dada pelo direito.ÍNDICENota prévia IntroduçãoCAPÍTULO I - CONHECIMENTO CIENTÍFICO E EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICOCAPÍTULO II - A ECOLOGIA E A PROTECÇÃO DO AMBIENTECAPÍTULO III - A TÉCNICA E A PROTECÇÃO DO AMBIENTECAPÍTULO IV - A ÉTICA E A PROTECÇÃO DO AMBIENTECAPÍTULO V - A ECONOMIA E A PROTECÇÃO DO AMBIENTECAPÍTULO VI - A POLÍTICA E A PROTECÇÃO DO AMBIENTECAPÍTULO VII - O DIREITO E A PROTECÇÃO DO AMBIENTE

A abordagem do tema é simultaneamente jurídica e política. O texto procura mostrar o caminho, trilhado e a trilhar, pelas universidades em defesa da sua autonomia, garantida na Constituição, bem como em defesa da qualidade do seu desempenho, num contexto aberto ao mundo global. Simultaneamente, pretende chamar a atenção para a tarefa estadual, empreendida e a empreender, de avaliação das universidades, também constitucionalmente consagrada, tarefa inscrita numa encruzilhada de políticas públicas, a desenvolver em diferentes níveis. Neste enquadramento, abrem-se novos campos à reflexão, no âmbito do direito e no âmbito do exercício do poder estadual, novos modos de as universidades se projectarem politicamente na comunidade, contribuindo para a construção do direito, numa escala que, sendo nacional, é também fruto dos movimentos de europeização e de globalização em que as universidades se encontram, actuando em teia e competindo entre si.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.