Direito do Mar - Internacional, Europeu e Administrativo - Coletânea de Textos Normativos - Vol. I

Nos últimos anos, muito por influência do Direito Europeu, o conceito e o regime jurídico da empresa pública sofreram alterações consideráveis. E, do mesmo passo, a sua aptidão associativa foi sendo utilizada pelo Estado para, em conjunto com outras entidades públicas e privadas, encontrar novas e complexas formas de administrar. O controlo do Estado sobre as empresas públicas em cujo capital o mesmo participa com outras entidades públicas (maxime, quando estas pertençam à Administração autónoma) deve ser analisado no contexto da sua conformidade com o princípio constitucional da descentralização administrativa. Tal problemática situa-se, com especial relevo, no domínio dos estatutos das empresas, no seu momento genético e, muito particularmente, a propósito das respectivas alterações, para o que contribui a sua generalizada aprovação por decreto-lei, prática que, aliás, tem raízes profundas na História do Direito e da Administração. Nota Prévia O texto que ora se publica corresponde à dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2 de Setembro de 2002, e discutida em provas públicas em 23 de Junho de 2003, perante o Júri composto pêlos Senhores Professores Doutores Marcelo Rebelo de Sousa, Vital Moreira, Eduardo Paz Ferreira, Ana Maria Guerra Martins, e Paulo Otero. A todos presto o meu agradecimento público, em particular aos Senhores Professores Doutores Vital Moreira e Eduardo Paz Ferreira pelo enriquecimento provindo das respectivas arguições. Ao Senhor Professor Doutor Paulo Otero, orientador da tese, dirijo uma palavra especial de reconhecimento pelo seu apoio, paciência e sapiência, com que tive o privilégio de contar desde a primeira hora. Para todos aqueles que me apoiaram - familiar, pessoal e profissionalmente - fica o abraço inominado, pois aí é outro o agradecimento, com um calor que estas linhas não poderiam mostrar. No que respeita ao texto, as alterações entretanto introduzidas consistem, essencialmente, no aproveitamento ou reflexão sobre alguns aspectos surgidos na sua discussão, bem como em referências a algumas obras posteriores à entrega da dissertação que mais de perto se relacionam com o seu tema. Lisboa, Setembro de 2004 Parte I A Administração de Carácter Emprearial-Elementos Histórico-Comparativos Parte II Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa

Por autotutela executiva da administração pública entende-se, usualmente, a execução pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente se designa por privilégio da execução prévia). Partindo dessa noção preliminar, o nosso objectivo é contribuir para a análise do respectivo fundamento, ou da sua compreensão como problema jurídico-político. Sabendo-se que o Estado impõe decisões suas aos particulares, afectando a sua liberdade com justificação, em geral, num critério de “necessidade”, pergunta-se: entre administração e tribunais, quem deve deter preferencialmente – em termos de modelo – o poder de aplicar a força na efectivação dessas mesmas imposições? E qual o quadro geral de vinculação para o legislador na conformação desse mesmo modelo? A Parte I é dedicada ao enquadramento histórico-dogmático da autotutela executiva como manifestação do poder administrativo em Portugal, em duas diferentes dimensões: (i) a dimensão do pensamento jusadministrativo em Portugal no século XX; e (ii) a dimensão histórico-constitucional, desde o período pré-liberal até à actual Constituição de 1976. A Parte II aborda a autotutela executiva enquanto figura jurídica “pendente” entre o político e a realização administrativa do direito, subdividindo-se em dois grandes momentos: (i) num primeiro, procede-se a uma análise estrutural e conceptual da autotutela executiva da administração, qualificando-a no contexto alternativo coacção pública / violência; (ii) num segundo, à luz daquela grande dicotomia da separação de poderes entre o político e o jurídico, procura-se a relação entre autotutela executiva e elemento político, e a justificação para uma intervenção judicial prévia validante do uso da força pela administração. A Parte III e última diz respeito à autotutela executiva como problema constitucional, enquadrando-a: (i) no contexto fundamental da liberdade / igualdade; (ii) no estatuto constitucional da administração; (iii) e analisando o significado jurídico- político de alguns dos mecanismos mais salientes de garantia dos direitos dos particulares. Palavras chave: poder administrativo; coacção; liberdade; poder político; “iurisdictio”; reserva de juiz; separação de poderes. Consulte esta obra por dentro Open publication - Free publishing - More almedina

Nota préviaO texto que ora se publica tem como principal propósito dotar os alunos de elementos de estudo sintéticos para a disciplina de Proteção Internacional dos Direitos Humanos, e tem origem no relatório apresentado no âmbito da candidatura a um concurso para professor associado na área de Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Modificaram-se alguns aspetos de estrutura face ao texto original do relatório, de modo a melhor adequá-lo ao propósito desta publicação, e eliminaram-se considerações próprias do relatório que se entendeu não terem neste momento relevo (observações críticas sobre as finalidades do próprio relatório, e razões subjetivas para a escolha da disciplina como objeto do mesmo).Ao invés, optou-se por manter a parte respeitante aos métodos de ensino e aspetos pedagógicos, pois são elementos que podem interessar a vários destinatários, e desde logo aos alunos.O momento da entrega do relatório coincidiu com mais uma fase de transição provocada por uma nova alteração ao Regulamento de Avaliação da FDUL. Como tal, optou-se por eliminar as referências específicas ao método de avaliação, restando apenas algumas considerações de ordem geral e exemplos de exames (com grelha de correção). (...)

A expressão “execução administrativa” designa a possibilidade de a administração pública proceder à execução unilateral das suas próprias decisões, utilizando instrumentos coativos, ou mesmo substituindo-se aos respetivos destinatários, sem necessidade de habilitação judicial (autotutela executiva da administração pública). Tratando-se de um tema a que há muito nos dedicamos, o mesmo é agora objeto de atenção quanto ao seu regime e aspetos estruturantes, designadamente no plano procedimental. A globalização do Direito Administrativo e a progressiva complexificação das suas fontes justifica que se olhe esta temática também a essa luz, considerando a questão da execução administrativa por autoridades nacionais de decisões de entidades externas, bem como os reflexos de fontes externas em matéria de garantias dos administrados.O presente texto tem origem no projeto científico e pedagógico sobre os conteúdos, os métodos de ensino e a bibliografia de uma unidade curricular da área disciplinar de Ciências jurídico-Políticas, tendo instruído a candidatura a concurso para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ÍNDICEPLANO DE TRABALHOINDICAÇÕES DE LEITURAABREVIATURASI – A TEMÁTICA DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVAA – A RELEVÂNCIA OBJETIVA DA MATÉRIAi) Sistemas próximos e o plano da globalização do Direito Administrativoii) A relevância do ponto de vista do direito internoB – CARACTERIZAÇÃO ESSENCIAL DA DISCIPLINA: UMA UNIDADE CURRICULAR A CRIAR NO ÂMBITO DA LICENCIATURA EM DIREITOII – O DIREITO DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA: ASPETOS ESTRUTURANTESA – PRELIMINARESB – ENQUADRAMENTO HISTÓRICO E DOUTRINÁRIO DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA EM PORTUGALi) Síntese histórica: do período pré- liberal à Constituição de 1976ii) A doutrina portuguesa anterior ao CPA/2015iii) SequênciaC – O PRESENTE E O FUTURO DO DIREITO DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVAi) Introdução: novos quadros e problemas persistentesii) A questão constitucionaliii) A alteração do paradigma entre o CPA/1991 e CPA/2015iv) A problemática procedimentalv) Traços gerais do procedimento comum de execução administrativavi) O contexto da internacionalização do Direito Administrativovii) O relevo da pandemia Covid- 19: excurso breveD – SEQUÊNCIAIII – CONTEÚDOS DO PROGRAMA E CALENDARIZAÇÃOA – CONTEÚDOS DO PROGRAMA LETIVO DA UCB – CALENDARIZAÇÃOIV – MÉTODOS DE ENSINO E ASPETOS PEDAGÓGICOSA – QUESTÕES PRÉVIASi) Pressupostosii) ObjetivosB – O ENSINO DA DISCIPLINA EM PORTUGUÊS E EM LÍNGUA ESTRANGEIRAC – COMPONENTE TEÓRICAD – COMPONENTE PRÁTICAE – MEIOS E INSTRUMENTOSF – AVALIAÇÃOV – PARA O FUTURO: RELAÇÃO ENTRE AS VERTENTES CIENTÍFICA E PEDAGÓGICAVI – BIBLIOGRAFIAA – ENQUADRAMENTOB – CATEGORIAS E CRITÉRIOSC – INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICASi) Bibliografia fundamentalii) Bibliografia de aprofundamentoiii) Bibliografia diversaiv) Outros elementos de apoio

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.

ÍNDICEA. REGULAMENTOS E DECISÕESREGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório EuropeuREGULAMENTO (UE) 2016/1103 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniaisREGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadasB. LEI DA NACIONALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESALei da NacionalidadeConstituição da República Portuguesa

Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes.Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

Este manual está dirigido ao ensino do direito internacional, dando já por adquiridos os conceitos introdutórios da disciplina. Integra alguns dos principais regimes jurídicos internacionais, num tempo complexo em que é cada vez mais exigente o ensino, e não menos exigente a aprendizagem, do direito internacional. O estudo do direito internacional é hoje tanto mais fecundo quanto mais tomar na devida consideração a prática dos diferentes atores internacionais no contexto próprio das relações internacionais. Neste volume, em nove capítulos, abordam-se as temáticas do uso da força, direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito do mar, espaço exterior, direito de autodeterminação dos povos e responsabilidade internacional. Com objetivos claramente didáticos, não se recusa a complexidade, e enfrentam-se alguns dos desafios mais recentes com que se confronta a ordem jurídica internacional. Entre estes, por exemplo, a “luta” contra o terrorismo, a consideração do espaço como domínio operacional, a proteção internacional de interesses comunitários, as tensões percebidas nas regras aplicáveis aos refugiados ou as invocações do direito de autodeterminação dos povos, ou entre a construção de uma casa económica global e os egoísmos estatais. Finalmente, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

O volume II de “Regimes Jurídicos Internacionais (Questões, Casos e Materiais)” acompanha, no plano expositivo, o volume I. Concebido como elemento de ensino e aprendizagem, aspira, porém, a um alcance que vá bem para lá da sala de aula. Lendo os materiais e casos apresentados (decisões de tribunais internacionais, sentenças arbitrais, acórdãos de tribunais internacionais, tomadas de posição de estados, organizações internacionais ou outros atores internacionais, estudos da Comissão de Direito Internacional, comunicados, notícias, tweets, entre outros) e respondendo às questões formuladas, o leitor poderá, mais facilmente, identificar as temáticas fundamentais dos regimes jurídicos internacionais em causa, aprofundar soluções, compreender divergências e assumir, criticamente, a sua própria posição. A opção de apresentar “Questões, Casos e Materiais” como parte integrante de um Manual representa, não apenas uma abordagem diferenciada e (espera-se) inovadora das matérias em estudo, mas também uma orientação clara quanto à importância determinante que se reconhece ao estudo da prática dos diferentes atores internacionais na composição e recomposição do direito internacional e do sentido das relações internacionais. Sempre que possível, é também dada a conhecer a prática do Estado português a propósito das matérias tratadas. Finalmente, tal como quanto ao vol. I, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Os estudos recolhidos nesta obra colectiva reflectem , sob diferentes abordagens , o desenvolvimento da ideia de usar a lente do Estado de direito para focar e fotografar o quadro jurídico europeu e internacional relativo à protecção dos direitos humanos. No centro da fotografia, como no superlativo desenho de Leonardo da Vinci, está o Homem – referência e destinatário da norma garantidora.ÍNDICEParte IQuestões gerais| Miguel Nogueira de Brito - Direitos humanos e direitos fundamentais: virtudes do sistema dualista da sua positivação| Gonçalo Fabião - A amplitude do sistema de direitos fundamentais português| Miguel Mota Delgado - Express references to the concept of the rule of law in international human rights adjudicationCláudia Monge - Direito internacional dos Direitos Humanos e derrogações por razões de proteção sanitária: fundamento e limitesParte IIDireito da União Europeia| Rita Girão Curro - Juridicidade e fundamentalidade: a tutela dos direitos fundamentais na União Europeia | Maria Luísa Duarte - União Europeia e Estado de direito – notas sobre um debate desigual| Domingos Soares Farinho - Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia | Tiago Fidalgo de Freitas - Os direitos sociais na União Europeia: a caminho de uma União social europeia? | Ana Rita Gil - O papel do Provedor de Justiça Europeu: da garantia da boa administração à defesa de direitos fundamentais, da democracia e de uma “União de Direito” na União Europeia| Inês Pedreiro Gomes - Tribunal de Justiça da União Europeia e defesa do Estado de direito – notas sobre a jurisprudência mais recente Rui Tavares Lanceiro - O Tribunal de Justiça da União Europeia e os Direitos Fundamentais | François-Xavier Millet - The uncertain terms of the dialogue on the level of protection of fundamental rights between Member states’ Constitutional Courts and the Court of Justice of the European Union Parte IIIDireito Internacional Público| Afonso Brás - Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema das Nações Unidas: o papel dos Comités| Francisco de Abreu Duarte - searching for a theory of everything: binding multinational companies to the rule of law | Rui Guerra da Fonseca - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: um modelo de ativismo judicial na afirmação do âmbito da sua jurisdição?| Alexandre Guerreiro - A “mão invisível” do Tribunal Penal internacional na protecçãode direitos humanos | E. Kafft Kosta - sistema pan- africano de protecção dos direitos humanos| Melissa Cabrini Morgato - sistema interamericano de proteção dos direitos humanos | Heloísa Oliveira - Direitos humanos e proteção do ambiente | Ricardo Rodrigues de Oliveira - A tricky balance. Revisiting restrictive measures and counterterrorism in Public international Law |  Benedita Menezes Queiroz - How is the ECtHR answering the “woman question”? An analysis of gender equality case- law| Helena Telino Neves - Direito internacional dos Direitos Humanos e fontes de normatividade| Jaime Valle - A proteção diplomática enquanto instrumento de defesa dos direitos individuais