Direitos de Personalidade e Direitos Fundamentais - Estudos

Volume IICAPÍTULO IIA DISTINÇÃO ENTRE O INTERESSE NEGATIVO E O INTERESSE POSITIVO34. Considerações terminológicas e metodológicas 35. Caracterização do interesse em causa na indemnização 36. Causalidade, fim da norma e distinção entre ressarcimento do interesse negativo e do interesse positivo 37. Sobre a função da indemnização correspondente ao interesse negativo 38. A relação entre ressarcimentos correspondentes ao interesse positivo e ao interesse negativo 39. Componentes do dano correspondente ao interesse contratual negativo 40. Resumo CAPÍTULO IIIAPLICAÇÕES DA DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE NEGATIVO E INTERESSE POSITIVO41. Indicação de sequência § 1.º NA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL 42. Posições sobre o alcance da indemnização na responsabilidade pré-contratual 43. Responsabilidade por celebração de um contrato ineficaz 44. Responsabilidade em caso de não conclusão do contrato 45. Responsabilidade por celebração de um "contrato indesejado"46. Resumo § 2.º NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 47. Indicação de sequência 48. Indemnização em caso de manutenção do contrato 49. Indemnização em caso de resolução do contrato por não cumprimento 50. Resumo

Da introdução “Começaremos por investigar a emergência e a expansão da noção de interesse negativo (parte I). Para tanto, trataremos, num primeiro capítulo, do surgimento e expansão da noção de "interesse", para efeitos indemnizatórios, e da distinção entre interesse negativo e interesse positivo nos direitos continentais (capítulo I). Após esse percurso histórico (e comparatístico), procuraremos uma distinção idêntica - e o seu papel e problematização - noutra família jurídica, tendo seleccionado, desde logo, pela especial relevância que ela aí assume230Impelidos por tal comparação, e pelo facto de a distinção ser aí objecto de uma abundante análise a partir da perspectiva económica, faremos referência a esta perspectiva de análise económica da indemnização (capítulo III). Obtidos os elementos indispensáveis a enquadrar a distinção entre o interesse negativo e o interesse negativo, podemos dedicar-nos à sua teoria (parte II). Assim, começaremos justamente pelos problemas distintivos, sendo remetidos, em primeiro lugar (capítulo I), para o estudo da noção de dano e para a determinação da noção de "interesse" relevante para o "interesse contratual negativo" e para o "interesse contratual positivo", enquadrando-a na função da indemnização e na forma específica de justiça prosseguida por esta. E seguidamente passaremos, então, à distinção entre "interesse negativo" e "interesse positivo", formulando uma hipótese de distinção, de acordo com a directriz geral obtida à luz da função da indemnização, averiguando o campo de aplicação de tal distinção, relacionando-a com os critérios da causalidade (ou imputação objectiva) e do "fim da norma" de responsabilidade, e pondo-a em relação funcional com institutos como a obrigação de restituição (capítulo II). Obtida a distinção, a sua aplicação será "testada" - embora de forma necessariamente mais resumida - no domínio onde sobretudo releva, isto é, na fase pré-negocial (capítulo III, § 1.º). E não deixaremos também de procurar as suas aplicações em hipóteses de não cumprimento de obrigações contratuais, quer o contrato se mantenha, quer seja resolvido (capítulo III, § 2.º). Antes de nos "fazermos à estrada", uma óbvia, mas indispensável, prevenção: se o problema da noção de interesse fez com que dubitationes antiquae in infinitum productae sunt, e levou a respostas prolixas que o próprio Justiniano pretendeu cortar cerce com uma Constituição imperial, se o préstimo do conceito de interesse tem continuado a ser posto em causa por um sector da doutrina, e se, apesar de um dos maiores vultos da civilística novecentista, como Rudolf von Jhering, ser o proponente e excogitador da distinção em causa, ela tem continuado a suscitar múltiplas interrogações, será, com certeza, temerário que o leitor espere obter aqui a resolução definitiva de tais perplexidades.”

Este volume colige estudos que o autor foi publicando, ao longo de mais duas décadas, sobre temas de direito civil, quer da teoria geral do negócio jurídico ou de direito dos contratos, quer sobre responsabilidade civil. Além de um estudo introdutório sobre a codificação civil, os temas tratados incluem, quanto à teoria geral do negócio jurídico, a falta e vícios da vontade (em particular o erro), a representação aparente e a tutela de terceiros, as cláusulas salvatórias e os implied terms, a proibição do venire contra factum proprium e a alteração de circunstâncias que fundaram a decisão de contratar. Sobre responsabilidade civil, além de um estudo sobre o conhecido artigo de Jhering que “fundou” o instituto da culpa in contrahendo, trata-se de temas como a responsabilidade por violação de regras de um concurso, a indemnização em caso de resolução do contrato, as medidas de indemnização contratual e a análise económica do direito, a indemnização por despesas desaproveitadas, o dano da privação do uso, a relação de condicionalidade e a causalidade, e a perda de chance processual.

O vol. I desta obra trata sobretudo da análise económica da medida dos danos pré-contratuais e contratuais, da distinção entre interesse contratual negativo e interesse contratual positivo no direito comparado (em particular no direito norte-americano e no direito alemão alemão), e da história e da determinação das noções de interesse e de dano na responsabilidade civil. Em conexão com esta última questão, trata-se também do nexo de causalidade entre o evento lesivo e o dano, da “fórmula da diferença” como descrição do dano ressarcível, do dano da privação do uso, da causa virtual e do “desconto de vantagens” (ou “compensatio lucri cum damno”).

O vol. II desta obra trata do critério da distinção entre interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, das rubricas componentes de cada um destes danos e sua avaliação, e das aplicações dessa distinção. Neste último ponto trata-se do regime e da medida da indemnização na responsabilidade pré-contratual, quer em caso de ineficácia ou invalidade do contrato, quer em caso de não conclusão do contrato (designadamente por ruptura de negociações ou frustração de um concurso), quer em caso de celebração de um contrato de conteúdo “indesejado” (por exemplo, por violação de deveres de informação). Seguidamente, trata-se da medida da indemnização por responsabilidade contratual, quer em caso de manutenção do contrato (incluindo o cálculo do interesse positivo e os problemas do desaproveitamento de despesas e da “presunção de rentabilidade”), quer em caso de resolução do contrato, incluindo as questões da compatibilidade entre a resolução do contrato e a indemnização pelo interesse no cumprimento e do cálculo da indemnização por diferença em relação ao preço de um negócio de substituição.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.