Direitos Humanos / Direitos Fundamentais

O contrato como sistema de acção interindividual - Ordem de concorrência e contrato - Contrato e sistema jurídico - Cláusulas contratuais gerais, autodeterminação e auto-responsabilidade - A situação de inferioridade do aderente. Suas causas. - A dimensão colectiva das cláusulas contratuais gerais: sua relevância como fundamento do controlo do conteúdo - A Directica de 5 de Abril de 1993 sobre as cláusulas abusivas e a sua transposição para a ordem jurídica portuguesa.

Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Parte I O facto do portador de anomalia psíquica — da irrelevância penalà relevância do facto desencadeador e do facto pressupostoda medida de segurança de internamento de inimputável1. A evolução da questão em geral 2. A evolução da questão em Portugal. Parte II Tratamento doutrinal e jurisprudêncial do facto do inimputável em razão de anomalia psíquica1. Considerações gerais2. O facto desencadeador da imposição da medida de segurança de internamento3. O fado pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento4. Correcções ao critério da transposição5. O facto do inimputável na doutrina e na jurisprudência portuguesas Parte III O facto enquanto facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica1. Medida de segurança de internamento: valoração crítica da autonomização do facto do inimputável em razão de anomalia psíquica2. O facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica como pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento3. O critério do facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica no direito penal português

ÍNDICE - Nota do Autor - Constitucionalização do direito civil - O contrato, hoje: funções e valores - Direito dos contratos e regulação do mercado - O principio da transparência no direito europeu dos contratos - Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais - O regime dos contratos de adesão: algumas questões decorrentes da transposição da directiva sobre as cláusulas abusivas - A boa fé como norma de validade - O campo de aplicação do regime indemnizatório do artigo 442.° do Código Civil: incumprimento definitivo ou mora? - O Novo Regime do Arrendamento Urbano: contributos para uma análise - As fronteiras juslaborais e a (falsa) presunção de laboralidade do artigo 12.° do Código do Trabalho

A 21.ª edição atualiza o Código de Processo Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e com a redação dada aos artigos 318.º e 426.º-A, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que agora já é aplicável em todo o território nacional. Consequentemente foi atualizada a tabela de alterações ao Código de Processo Penal revisto em 2007. Esta edição atualiza também o Regime geral das infrações tributárias, por força das Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 75-A/2014, de 30 de setembro, os diplomas sobre Ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal e Criminalidade organizada e económico-financeira, face à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, e a Lei de organização da investigação criminal, por via da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. Atualiza ainda os sumários da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A 22.ª edição atualiza o Código Penal de acordo com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 82/2014, de 30 de dezembro, 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, e pela Lei Orgânica n.° 1/2015, de 8 de janeiro, com a consequente atualização da tabela de alterações ao Código Penal revisto em 2007. Esta edição atualiza também o diploma da Responsabilidade dos titulares de cargos políticos, por via do que dispõe a Lei n.° 30/2015, de 22 de abril, a lei do Cheque sem provisão, por força da Lei n.° 66/2015, de 6 de julho, o decreto-lei do Tráfico e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, face ao estatuído na Lei n.° 77/2014, de 11 de novembro, o diploma sobre a Identificação criminal, por via do que dispõe a Lei n.° 37/2015, de 5 de maio, a lei sobre Proteção de dados, por força da Lei n.° 103/2015, de 24 de agosto, o Regime geral das infrações tributárias, face ao disposto nas Leis n.ºs 75-A/2014, de 30 de setembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 82-E/2014, de 31 de dezembro, a lei relativa ao Terrorismo, por força da Lei n.° 60/2015, de 24 de junho, o diploma relativo à Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, por via do que dispõe a Lei n.° 136/2015, de 7 de setembro, e a lei da Responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, face ao estatuído na Lei n.° 30/2015, de 22 de abril. Esta edição passa a integrar a lei sobre Responsabilidade penal por crimes de corrupção no comércio internacional e na atividade privada e o diploma que cria o Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. Atualiza ainda os sumários da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Num futuro imaginário, milhões de pessoas oriundas das ex-colónias vivem em Portugal. Organizadas em comunidades étnicas autónomas, com dirigentes próprios, fazem de Lisboa e da outra margem um mundo agitado, de cheiros e cores multiculturais, quase um Blade Runner português. A convivência é pacífica, mas os velhos ressentimentos coloniais surgem ao menor percalço. Eis que Nelson Cangombe, jovem angolano, vê a namorada, Teresinha, de origem cabo-verdiana, trocá-lo por Tomás Silveira, professor português. Ferido na virilidade, Nelson mobiliza as novas comunidades contra o português. De Lisboa à Caparica, este triângulo amoroso incendeia tudo. Os dirigentes negoceiam e têm de assumir responsabilidades. No meio da batalha, circula Lenguluka, a combie de Luís Sakulanda, o taxista angolano que leva, imparável, passageiros de todas as origens de uma margem à outra do rio. A escrita elegante de Onofre dos Santos faz do futuro o espelho do nosso presente, espelho das nossas angústias pós-coloniais, dos velhos e novos racismos, dos espartilhos politicamente correctos.

O romance histórico é ferramenta que permite reescrever de forma sub-reptícia a percepção da verdade. Assim, nada dispensa o leitor de um cuidado redobrado. Acresce, neste caso, que há personagens centrais vivas, a saber: Deodato Coutinho; Amadeu Castilho Soares; Fernão Fernandes Thomaz; Jaime de S ousa Araújo e Adriano Moreira. Cada um viveu esta época intensamente e (res)guarda a sua verdade. Importa respeitar. Fica o introdutório aviso que os diálogos são criação do autor e devem ser considerados «Pura Ficção». Quanto aos acontecimentos críticos que ocorreram, com raras excepções assinaladas, foram escrutinados e verificados, e em anexo o leitor encontrará um conjunto de documentos que adicionam detalhe. Aceito naturalmente que este livro seja julgado como tendencioso (não serão todos?) porque apresenta a verdade de Onofre dos Santos que assumindo uma vez mais o seu papel de escritor a defende de forma surpreendente e cativante. Que sirva, este argumento também, de estímulo para que mais se juntem, em réplica ou não, nesta tarefa da escrita. O romance desenvolve-se essencialmente em 1961-62, período difícil e ainda pouco estudado da História Portuguesa - falta distância. Eram então Presidente do Conselho e Ministro da Defesa, o Professor Doutor António de Oliveira Salazar, Ministro do Ultramar o Professor Doutor Adriano Moreira e Governador-Geral e Comandante-Chefe das Forças Armadas em Angola, o General Venâncio Deslandes. Podia intitular-se «O Bom, o Mau e o Vilão», cabendo ao leitor, fazer a sua escolha ao longo da trama; ou «Desatino» pela incapacidade de acerto de acção… tanto foi o «Descompasso» no final.

Uma visão única da Independência de Angola. Esta não é a visão de Luanda, é a visão do «outro lado». Onofre dos Santos foi um actor de primeira linha da Independência de Angola, do lado de Holden Roberto e Jonas Savimbi. Ministro da Justiça do governo que a FNLA e a UNITA formaram, roçou ombros com figuras decisivas, desenhou esperanças no atribulado governo a que pertenceu e viveu ameaças e situações extremas, a sombra da morte mesmo à porta. Porque a história só se escreve ao conhecermos a verdade daqueles que a constroem, Onofre dos Santos revela neste diário os acontecimentos que se sucederam àquele 11 de Novembro de 1975, retratando a realidade em que mergulhou e se afogou o ideal de uma geração. Esta é a história da Independência de Angola contada do «outro lado», longe de Luanda, ao lado da FNLA e da UNITA, de sul-africanos e portugueses que se bateram contra o MPLA, as tropas cubanas e os conselheiros soviéticos.

Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as vias de superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos. A via adotada é a da referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.

À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas na falta de tais normas. É dada relevância específica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, à posição processual da pessoa coletiva arguida, à sua representação no processo, ao seu defensor e à sua sujeição a medidas de coação, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premência da intervenção do legislador.

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Esta obra pretende dar uma visão integrada do Direito Público. Abrange matérias que são classicamente tratadas de forma separada por diferentes ramos do Direito português (como o Direito Constitucional e o Direito Administrativo), pelo Direito da União Europeia e pelo Direito Internacional. São explorados os conceitos fundamentais indispensáveis à compreensão das diversas disciplinas de Direito Público. Apresentam-se o Estado e outras entidades públicas, nacionais e internacionais. Depois da sua identificação, descreve-se a forma como se relacionam com o Direito e o modo como se encontram organizados. Destina-se aos estudantes de Direito e a todos aqueles que desejem aprofundar conhecimentos sobre a estruturação jurídica do Estado, da União Europeia e da Comunidade Internacional.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos.É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

A dignidade humana, amplamente invocada, apresenta-se muitas vezes como um conceito voraz. Apesar das dificuldades, impõe-se a densificação do mesmo. A urgência da tarefa que se anuncia resulta, por um lado, das específicas funções que a dignidade é chamada a cumprir ao nível do direito e da fundamentação da juridicidade, e, por outro lado, do facto de a mesmíssima dignidade ser inúmeras vezes invocada para sustentar soluções práticas diametralmente opostas. Na obra que agora se publica procurámos cumprir tal desiderato, dialogando com diversas perspetivas de compreensão da dignidade e concluindo que ela apenas se pode entender quando ligada ao sentido da pessoa, enquanto categoria ético-axiológica com raízes específicas. Na parte final, de forma obviamente não exaustiva, oferecemos, numa projeção positiva e numa projeção negativa, algumas das consequências do entendimento firmado.

Alterações à 7ª Edição:"Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003