Estudos de Direito da Bioética - Vol. I

Prefácio à 13.ª Edição A partir desta edição cessa a dupla índole, brasileira e portuguesa, desta obra.Fazemo-lo com pena. Não obstante a crescente aproximação dos juristas brasileiros e portugueses nestas últimas décadas, são raros os estudos que confrontam os sistemas jurídicos dos dois países. A presente obra. surgida em tempo ainda de considerável desconhecimento mútuo, procurou preencher, no seu âmbito, esta lacuna. Por ela. muitos juristas brasileiros tiveram oportunidade de conhecer as bases do Direito português, tal como gerações de juristas portugueses se puderam iniciar no Direito brasileiro.Razões práticas, como as relativas à dimensão crescente da obra, forçam-nos a deixar por aqui o anterior projecto. A partir de agora, só a realidade portuguesa será contemplada: tal como a próxima edição brasileira só contemplará o sistema respectivo. As referências ao direito do outro país serão consideravelmente abreviadas e limitar-se-ão, salvo necessidade particular, a simples notas.Temos pena. A origem comum dos sistemas jurídicos e a mentalidade jurídica tão próxima dos povos convidavam ainda a outros aprofundamentos e a novas descobertas recíprocas.Não desistimos de o tentar empreender, como temos feito aliás em vários outros sectores. Mas deixou de constituir objectivo específico deste livro.O próprio título é alterado. A versão brasileira passará a designar-se Introdução à Ciência do Direito. E a versão portuguesa perde o subtítulo Uma Perspectiva Luso-Brasileira.Prosseguirá o trabalho de aprofundamento e de actualização face à tão meteórica variação dos fundamentos jurídicos e do circunstancialismo global dos dois países.Resta-nos em qualquer caso a esperança que a semente de conhecimento e reflexão mútuos que foi lançada continue a germinar e se robusteça como património comum. Introdução ao Estudo do Direito - Preliminares - A Ordem Jurídica - A Ordem Social - A Ordem Jurídica como Ordem Imperativa - Ciências que estudam o Direito - Noções Gerais - História do Direito - Sistemas Actuais de Direito - Filosofia do Direito - Caracterização da Ordem Jurídica - O Valor da Ordem Jurídica - A Função do Direito - Ciência do Direito - Teoria Geral do Direito - A Solução do Caso por Vias Não Normativas - Fontes do Direito - Modalidades - Ramos do Direito - Codificação - Determinação das Regras - Generalidades - Interpretação - A Integração das Lacunas - Interpretação Enunciativa - Método Jurídico - A Regra Jurídica - Caracterização - Classificação das Regras Jurídicas - Concurso e Conflitos de Regras - Sucessão de Leis: Âmbito da Lei Nova e da Lei Antiga - Aplicação da Lei no Espaço - Hierarquia das Fontes e das Regras - A Aplicação da Regra Jurídica

ÍNDICE Indicação geográfica, indicação de proveniência e denominação de origem (os nomes geográficos na propriedade industrial) — Alberto Francisco Ribeiro de Almeida O conteúdo e extensão do direito à marca: a marca de grande prestígio — António Côrte-Real Cruz Imitação servil, concorrência parasitária e concorrência desleal — Adelaide Menezes Leitão Nome e insígnia de estabelecimento — Luís Menezes Leitão Introdução ao problema das invenções biotecnológicas - Algumas considerações — J. P. Remédio Marques Marca de base e marca colectiva — César Bessa Monteiro Contrato de licença de exploração de marca — Carlos Olavo Patentes de software - Sobre a patenteabilidade dos programas de computador — Alexandre Dias Pereira Desenhos e modelos industriais - Um paradigma perdido? — Miguel Moura e Silva O "esgotamento" de direitos industriais — Pedro Sousa e Silva A reforma do código da propriedade industrial — José de Oliveira Ascensão

Parte Geral • Problemática Básica • Domínio de Aplicação e Ramos do Direito • O Acto de Concorrência Desleal • Meios de Tutela • Direito Internacional e Comunitário • Classificações e Tipos • Lesão de Interesses de Concorrentes • Lesão de Interesses dos Consumidores • Lesão do Interesse Colectivo no Regular Funcionamento do Mercado PRÓLOGO I Na Natureza não há crueldade nem compaixão. Na selva, toda a gazela termina os seus dias nos dentes do leão. Nenhuma morre de morte natural. Mas tudo acontece sem que o leão seja cruel, e sem que tenha também piedade. Os sentimentos são alheios à vida da selva. Na concorrência não há crueldade nem compaixão. Tudo se passa de modo muito semelhante ao da selva. Mata-se e morre-se com inocência. Em relação à vida da selva aperfeiçoou-se espantosamente o engenho, mas há uma idêntica neutralidade em relação a camadas superiores da vida do espírito. Os sentimentos humanos estão tão longe da vida dos negócios como estão da vida da selva. A concorrência desleal traz um elemento humano à vida dos negócios. Assenta numa valoração que supõe valores espirituais - desde logo a lealdade. Representa assim uma clareira na selva das relações humanas. A concorrência desleal deve pois ser acolhida com entusiasmo e amparada, para que se humanize quanto possível a luta selvagem da concorrência. Porém, verificamos que o próprio instituto da concorrência desleal não está ao abrigo da lei da selva. A concorrência desleal pode ser instrumentalizada como arma dessa luta. Pode nomeadamente ser distorcida, de modo a servir, não a lealdade da concorrência, mas os interesses já instalados. Neste caso a concorrência desleal passa a ser um peão mais nas mãos do forte contra o fraco. Por isso, assegurar que a concorrência desleal seja realmente uma manifestação do espírito na luta sem quartel da concorrência deverá ser um objectivo permanente em toda a dogmatização deste instituto. II Portugal foi, em 1894, o primeiro país do mundo a adoptar uma disciplina legislativa global da concorrência desleal. Fê-lo com o Decreto n.° 6, de 15 de Dezembro de 1894. E é o único país do mundo, a nosso conhecimento, em que os preceitos reguladores da concorrência desleal são exclusivamente preceitos penais. Estas duas características singulares bastariam para dar um particular interesse ao conhecimento da disciplina da concorrência desleal neste país. Acresce que a colocação sistemática da matéria, coincidindo embora com o modelo da Convenção da União de Paris, precede aquele modelo. Portugal foi um dos onze países fundadores da União de Paris, em 1883. A Convenção da União de Paris (CUP) passou, a partir da revisão de 1900, a integrar um art. 10 bis, relativo à concorrência desleal. Ficaram a coexistir matérias de Direito Industrial e de Concorrência Desleal na mesma convenção. Mas Portugal já assim procedia desde o decreto de 1894: este regulava, quer os direitos industriais quer a concorrência desleal. Semelhante técnica legislativa manteve-se sem interrupção até aos dias de hoje. Tudo isto são características da lei portuguesa. Boas ou más, necessariamente a marcam. No estudo que empreendemos procuramos tornar visível o sistema a que elas conduzem e indagaremos a capacidade de resposta deste aos novos desafios que actualmente recaem sobre a concorrência desleal.

ÍNDICE A marca comunitária — José de Oliveira Ascensão A marca comunitária e a marca nacional - Parte II - Portugal — José de Oliveira Ascensão. Notas sobre Ias licencias obligatorias de patentes — Alberto Bercovitz Direito Industrial e Direito Penal — José Luís Soares Curado Função da Marca — Luís M. Couto Gonçalves A Propriedade Industrial e a Competência dos Tribunais de Comércio — Carlos Olavo Concorrência Desleal e Segredos de Negócio — Jorge Patrício Paúl Patentes biotecnológicas e direitos de obtentor de variedades vegetais - Diferenças de regime e pistas para a respectiva articulação — J. P. Remédio Marques O "Esgotamento" do Direito Industrial e as "Importações Paralelas" - desenvolvimentos recentes da jurisprudência comunitária e nacional — Pedro Sousa e Silva Direito Industrial e Tutela do Consumidor — Luís Silveira Rodrigues "O Acordo TRIPS/ADPIC: Avaliação — Gonçalo Moreira Ralo Circuitos Integrados: Protecção Jurídica das Topografias de Produtos Semicondutores — Alexandre Dias Pereira Denominações Geográficas e Marca — Alberto Francisco Ribeiro de Almeida

Nota Prévia A A.P.D.l. tem a satisfação de apresentar ao público o volume IV de "Direito Industrial". O facto dá-nos o ensejo para tecer algumas breves considerações. Primeiro: a continuidade da publicação é um facto. A intervalos regulares surge um novo volume, com o que se realiza o aprofundamento e actualização desta matéria. Segundo: está assegurada a constituição de um bloco de estudiosos que agrupa tendencialmente a totalidade dos melhores especialistas destas matérias em Portugal. Mas a equipa mantém-se uma equipa aberta, estimulando sempre o aparecimento e adesão de novas figuras. Terceiro: é possível prosseguir, também no domínio do Direito Industrial e sectores afins, uma actividade completamente independente, porque não está submetida a nenhuns interesses nem deles recebe qualquer tipo de subsídio ou apoio. É bom poder afirmá-lo, olhando o caminho percorrido. Exigiu muito esforço, mas o resultado obtido é real. Temos hoje, no panorama português, pela primeira vez na história do Direito Industrial, o que podemos chamar um núcleo básico de estudos, que engloba todas as matérias fundamentais do Direito Industrial. Cobrimos o atraso crónico com que nos debatíamos. O louvor vai para os que contribuíram com o seu esforço para este êxito. Eles são a garantia que a APDI está em condições de se lançar para novas metas. Não deixará de o fazer. A APDI Índice Mercadorias em Contrafacção e Violações de Direitos Industriais — José Marques Vidal The System of Trademark Protection in the Case Law of the European Court of Justice — An Attempt at Interpretation — Paul Lange Actividad Inventiva y Doctrina de los Equivalentes — José António Gomez Segade Liberdade e Exclusivo na Constituição — José Joaquim Comes Canotilho A Nova Disciplina das Invalidades dos Direitos Industriais — Luís Alberto de Carvalho Fernandes Invenções Biotecnológicas (3." Sessão - 21.11.2002) — Augusto Lopes Cardoso Introdução ao Direito Industrial — Carlos Olavo Propriedade Intelectual, Exclusivos e Interesse Público — J. P. Remédio Marques Publicidade Comparativa e Concorrência Desleal — Adelaide Meneies Leitão Direito da Publicidade e Concorrência Desleal — Um estudo sobre as práticas comerciais desleais — Adelaide Menezes Leitão Métodos de Venda a Retalho fora do Estabelecimento: Regulamentação Jurídica e Protecção do Consumidor — Carolina Cunha Os Novos Modelos de Utilidade — Pedro Sousa e Silva A «Protecção Prévia» dos Desenhos ou Modelos no Novo Código da Propriedade Industrial — Pedro Sousa e Silva O Logotipo — Um Novo Sinal Distintivo do Comércio (Parte I) — N uno Aureliano A Função da Marca e o Princípio da Especialidade — Luís Miguel Pedro Domingues A Responsabilidade Civil e Outros Meios de Reação Civil à Violação da Marca no Direito Português e Brasileiro — Paulo R. Roque A. Khouri

Nota PréviaTemos a satisfação de apresentar o V volume do Direito Industrial. A nossa primeira palavra é de reconhecimento aos colaboradores. A todos cabe o mérito de manter o nível de pesquisa universitária de ponta que caracteriza esta Colectânea. Permita-se-nos apenas salientar um notável professor estrangeiro, Otero Lastres, da Universidade de Alcalá de Heñares, que nos brinda com um estudo exemplar sobre desenhos e modelos. Um aspecto merece ser realçado. No Direito Industrial chocam-se interesses poderosos. A linguagem dominante é a linguagem dos lobbies. Mas não é essa a nossa linguagem. Os temas são examinados com isenção científica, que permite a compreensão justa dos interesses sectoriais e a sua conciliação à luz do interesse colectivo. Com isto esta Colectânea soma-se à restante actividade da APDI no timbre e contributo específicos. O nosso objectivo é expandir o Direito Industrial pela formação de mentalidades. Esta meta só se tornou possível graças à dedicação dum núcleo de colaboradores num espaço de diálogo e respeito mútuo. É por obra deles que germina, neste domínio complexo e em geral estranho ainda aos currículos académicos de Direito (e ainda mais em evolução célere), uma geração de juristas capazes de dominar a problemática implicada e participar sem diminuição no debate internacional e no diálogo científico.ÍndiceIndicações de proveniência, denominações de origem e indicações geográficas -Alberto Francisco Ribeiro de Almeida Nome de edifício: conflito com marca, insígnia ou logotipo? - José de Oliveira Ascensão Questões problemáticas em sede de indicações geográficas e denominações de origem - José de Oliveira Ascensão Logótipo - um novo sinal distintivo do comércio (parte II) - Nuno Aureliano Abuso do direito e boa fé em propriedade industrial - Américo da Silva Carvalho Marcas colectivas - breves considerações - Maria Miguel Carvalho A inventividade - Teresa Garcia A marca prestigiada no Direito Comunitário das marcas - a propósito da oposição à marca comunitária - Jorge Novais Gonçalves O uso da marca - Luís M. Couto Gonçalves El grado de creatividad y de originalidad requerido al diseño artístico - José Manuel Otero Lastres A protecção do "trade dress" - Carlos Olavo Os desenhos ou modelos comunitários - Carlos Olavo Propriedade intelectual e concorrência desleal em Macau (breve apontamento) - Alexandre Dias Pereira A tutela jurídica da moda pelo regime dos desenhos ou modelos - Bárbara Quintela Ribeiro Nomes de domínio e marcas - conflito real ou conflito virtual? - Ana Maria Pereira da Silva Nomes de domínio e marcas - Dário Moura Vicente

Apresentação A Associação Portuguesa de Direito Intelectual tem a satisfação de trazer a público o II volume da colectânea Direito da Bioética. Surge num momento em que a sociedade portuguesa está bem desperta para a relevância fundamental desta matéria, porque é a pessoa humana que está em jogo nas questões implicadas na Bioética. Propõe-se contribuir para a reflexão num sector que tem sido menos trabalhado - o do Direito da Bioética. Mas este Direito é - da Bioética. Não é Biodireito, nem Direito da Saúde. O acento na Ética traduz a centralidade das questões éticas. Não lhes podemos fugir, substituindo-as por uma pragmática, ou por um divisor comum de consensos, ou até pelo "eticamente correcto". Daí o necessário recurso a se versarem temas, desde os biológicos e sociológicos aos filosóficos, que dão a base indispensável para sobre eles se realizar a reflexão jurídica. É este debate sereno, aprofundado e de confronto de várias orientações que aqui se prossegue, graças à excelência dos contributos que foi possível reunir. Aos que acederam à chamada cabe o mérito desta realização. A A.P.D.I. sente-se deste modo recompensada pelo apoio que tem dado, pela palavra e pela escrita, ao sector emergente do Direito da Bioética. O Presidente da APDI (Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão) Índice Ascensão, José de Oliveira - O início da vida Barbas, Stela - Investigação da filiação Campos, Diogo Leite de - A procriação medicamente assistida heteróloga e o sigilo sobre o dador - ou a omnipotência do sujeito Costa, Judith Martins - Bioética e dignidade da pessoa humana: rumo à construção do biodireito Costa, Judith Martins / Fernandes, Márcia / Goldim, José Roberto - Lei da Biossegurança - Revisitando a Medusa legislativa Gonçalves, Diogo Costa - Pessoa e Ontologia: uma questão prévia da ordem jurídica Haack, Susan - The Integrity of Science: What it means, why it matters Marques, J. P. Remédio - A patenteabilidade dos métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos: questão (bio)ética ou questão técnica? - O actual estado do problema Nunes, Rui Manuel Lopes - Informação genética pessoal e informação de saúde Osswald, Walter - Toda a verdade ao doente Pinheiro, Jorge Duarte - Mãe portadora - A problemática da maternidade de substituição Serrão, Daniel - O clone humano Serrão, Daniel - Os desafios contemporâneos da genética Silva, João Ribeiro da - A morte medicalizada e o pensamento de Hipócrates

Nota Prévia Apresentamos ao público o VI volume do Direito Industrial. Num domínio ião carecido de contributos científicos e de importância social e económica crescente, ente é certamente um motivo de satisfação e orgulho para a APDI. Como sempre, este novo incremento na produção, já significativa, da APDI repousa na dedicação inexcedível dos nossos colaboradores, que desde a primeira hora nos têm dado o seu integral apoio. Sem eles, nada disto teria sido possível. O Direito Industrial tem conhecido em tempos recentes uma enorme dinâmica legislativa. O que torna muito difícil, mesmo aos especialistas, o conhecimento profundo dos novos quadros normativos e suscita a necessidade de estudos científicos adequados. Daí a importância deste novo volume. Os estudos que agora se apresentam ao público são estudos independentes, feitos por pessoas independentes e descomprometidas quanto à defesa de interesses que fazem deste como de outros ramos do direito o seu campo de batalha. Esse constitui, decerto, outro dos motivos do nosso orgulho. Este novo volume soma-se à restante actividade da APDI. O nosso propósito é contribuir para a divulgação do conhecimento dos ramos de Direito Intelectual, do Direito de Autor ao Direito Industrial, e aumentar a formação especifica dos juristas nesta área da ciência do direito. Com o apoio que nos não tem sido recusado, de tão excelentes colaboradores, seremos bem sucedidos.

Nota Prévia Publica-se agora o III Volume dos Estudos de Direito da Bioétíca, recolhendo algumas das exposições apresentadas no âmbito de um Curso organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, sob a coordenação dos Professores Doutores José de Oliveira Ascensão e Paulo Otero, bem como trabalhos doutras proveniências. Revelando a crescente interligação entre o hemisfério do Direito e o hemisfério das Ciências Médicas, a presente colectânea de estudos, seguindo o caminho já trilhado por anteriores volumes de Estudos de Direito da Bioética, visa representar um contributo para o estudo das novas problemáticas que o progresso científico e tecnológico coloca à vida humana. Procurando suscitar a reflexão ética sobre a condição humana neste início do século XXI, os presentes estudos comportam uma diversidade temática que, sem esgotar as áreas de incidência do fenómeno, convidam o leitor - especialista ou leigo - a partilhar caminhos de investigação e propostas de conclusões sempre abertas a novos elementos e a reconstruções científicas. Por esta via crítica se suscita a reflexão ética sobre a condição humana, que todos sentimos tão vulnerável e secundarizada perante as glórias e as crises da "inovação" global auto-justificada. A APDI Índice ALBUQUERQUE, Prof. Doutor Afonso de Imagem e Identidade ASCENSÃO, Prof. Doutor José de Oliveira A Lei n.º 32/06 sobre procriação medicamente assistida Pessoa, direitos fundamentais e direito da personalidade BECKERT. Prof. Doutora Cristina Ética da solicitude e ética da compaixão BISCAIA, Prof. Doutor Jorge Ensaios clínicos em pediatria CARNEIRO. Prof. Doutor António Vaz O sigilo médico versus os imperativos de saúde pública e o dever de cooperação com a justiça GOLDIM, Prof. Doutor José Roberto Bioética e complexidade MALTA, Dr. João Paulo Procriação medicamente assistida heteróloga NEVES, Prof.ª Doutora Maria do Céu Patrão Mudam-se os tempos, manda a vontade. O desejo e o direito a ter um filho OSSWALD, Prof. Doutor Walter Limites do consentimento informado Uma reflexão ética sobre cuidados de saúde mental PEREIRA, Dr. André Gonçalo Dias Responsabilidade médica e medicina defensiva REIS, Dr. Rafael Vale e Direito ao conhecimento das origens genéticas SERRÃO, Prof. Doutor Daniel A anencefalia e o suporte biológico do espírito - Aconselhamento ético

Nota Prévia A A.P.D.I. tem a satisfação de lançar um novo volume da colectânea "Direito Industrial". Sendo esta já uma publicação de referência na matéria, única no seu género em Portugal, não carece de apresentação. Mas é importante salientar a continuidade no trabalho de investigação e difusão que manifesta, pela congregação de esforços de tantos eminentes especialistas que nos honram com a sua participação. A evolução neste domínio continua a ser célere, como o conteúdo do volume bem reflecte. Não há estabilidade nas fontes nem nas orientações jurisprudenciais, em Portugal ou no exterior. Por isso estas colectâneas têm uma função também de indispensável actualização de conhecimentos adquiridos. A colectânea reflecte parcialmente os cursos pós-graduados que têm sido ministrados pela Faculdade de Direito de Lisboa em parceria com a APDI. Mas a APDI tem âmbito nacional e realiza igualmente cursos e actividades de difusão em geral em parceria com outras entidades e noutros lugares. O conteúdo de cada volume ultrapassa o que se poderia chamar as actas desses cursos. Representa uma espécie de anuário, até pela periodicidade grosso modo correspondente, e só não tem essa designação porque não nos queremos deixar aprisionar pela delimitação anual de conteúdos e edições. Também uma indispensável palavra para salientar o pluralismo nas orientações. A APDi é uma entidade independente, como foro de debates. Todas as perspectivas são bem vindas, porque não há subordinação a lóbis, antes se reflectem as orientações intelectuais que se entrecruzam. Também aqui, consideramos que o pluralismo é um enriquecimento, particularmente num tempo que se afunila, conscientemente ou não, na uniformidade. A APDI espera assim o bom acolhimento desta colectânea e toma como colaboração as críticas ou observações que lhe queiram fazer chegar. O Presidente da Direcção Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.