Estudos Sobre a Simulação

A 5ª edição do vol. II deste livro apresenta profunda actualização da anterior - esgotada -, determinada pelas alterações legislativas entretanto ocorridas, muito significativas, pelo seu número e diversidade, em várias áreas da teoria geral das pessoas e do negócio jurídico. A revisão operada é, assim, mais relevante quanto ao fundo - sem terem ficado descurados acertos formais -, traduzindo-se em relevantes modificações dos correspondentes regimes positivos, mas também na exposição das matérias. Foram ainda actualizadas referências bibliográficas, quanto a estudos de carácter geral ou monográfico.

A actividade legislativa, pela quantidade e frequência das alterações do direito positivo, mesmo em áreas tradicionalmente mais estáveis, como o Direito Civil, acelerou, de uns tempos a esta parte, para um ritmo bem diferente do de períodos não muito recuados no tempo. Demonstra suficientemente esta afirmação o facto de, desde a anterior edição do vol. I deste livro, em 3 anos, terem sido introduzidas no corpo do Código Civil, 6 alterações. Demonstração que sairia bem reforçada se se elencassem as introduzidas em diplomas complementares desse Código e noutros de ramos do Direito bem mais distantes, a um primeiro exame, como os que definem a composição, organização e funcionamento do Governo e a competência e organização dos serviços dos seus ministérios, secretarias e subsecretarias de Estado, mas que, por via directa ou indirecta, acabam por interferir com o regime jurídico comum de institutos civis.Este fenómeno envolve, como consequência imediata, a rápida desactualização dos estudos jurídicos, no plano do direito objectivo, mas também, mediatamente, com frequência, no dogmático, e afasta a razoabilidade de, no esgotamento das suas edições, recorrer a reimpressões.Vêm estas considerações como justificação da 6ª edição deste vol. I que agora se apresenta. Para além de alertar os leitores para o grande momento de alterações que nela existem, em relação à anterior, não cabe dar aqui nota dos diversos domínios em que se verificaram actualizações. Assinala-se apenas a que se considera mais relevante, por envolver um novo instituto no sistema jurídico português: o apadrinhamento civil, criado pela Lei nº 103/2009, de 11 de Novembro, numa das diferentes matérias em que a sua eficácia se manifesta - como meio de suprimento da incapacidade de exercício dos menores, ao lado da responsabilidade parental, da tutela e da administração de bens, mas com reflexos em qualquer destes.À semelhança de anteriores edições, foram actualizadas e aditadas várias referências bibliográficas e feitos acertos formais, para eliminar uma ou outra gralha mais relapsa e melhorar ou esclarecer a redacção.Intencionalmente, ou seja, por opção consciente, fundada no desacordo do que nele se dispõe, não é seguido, neste livro, o novo Acordo Ortográfico.

Índice • Nota da 6.ª edição • Nota da 1.ª edição • Principais abreviaturas • Advertência  INTRODUÇÃO 1. Fixação da terminologia: acepções subjectiva e objectiva da expressão direitos reais 2. A categoria direito real 3. A função e a estrutura dos direitos reais 4. A formação da categoria 5. O Direito das Coisas como ramo do Direito Privado 6. Assento legal da matéria 7. Plano de estudo; razão de ordem  TÍTULO I DOS DIREITOS REAIS EM GERAL CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS REAIS  SECÇÃO I NOÇÃO DE DIREITO REAL 8. Colocação do problema 9. O debate doutrinal 10. Posição adoptada 11. A distinção entre os direitos reais e os direitos de crédito 12. Posição adoptada  SECÇÃO II CARACTERÍSTICAS DO DIREITO REAL DIVISÃO I GENERALIDADES 13. Razão de ordem 14. Características relativas ao objecto 15. A permanência 16. A posse e a usucapião DIVISÃO II A INERÊNCIA 17. Noção 18. A inerência como característica do direito real 19. A inseparabilidade do direito e da coisa DIVISÃO III A SEQUELA 20. Fixação da terminologia 21. Noção 22. Limitações à sequela DIVISÃO IV A PREVALÊNCIA 23. Fixação da terminologia 24. Noção. A polémica doutrinal 25. Posição adoptada 26. Relevância conjunta da prevalência e da sequela DIVISÃO V A TIPICIDADE 27. A tipicidade normativa 28. A tipicidade dos direitos reais 29. Sentido e consequências da tipicidade dos direitos reais 30. Valor dos actos constitutivos de direitos reais atípicos DIVISÃO VI A PUBLICIDADE SUBDIVISÃO I NOÇÕES GERAIS 31. Noção de publicidade 32. Modalidades da publicidade 33. A publicidade como característica dos direitos reais SUBDIVISÃO II A PUBLICIDADE ESPONTÂNEA. A POSSE 34. A função de publicidade da posse: generalidades 35. A função de publicidade da posse: as presunções possessórias 36. Efeitos da publicidade possessória: posse constitutiva de direitos 37. Efeitos da publicidade possessória: posse consolidativa e posse enunciativa SUBDIVISÃO III PUBLICIDADE REGISTAL § 1.º NOÇÕES GERAIS 38. A função de publicidade do registo predial 39. Breve nota histórica do registo predial em Portugal 40. Características gerais do sistema de registo predial português 41. Modalidades dos actos de registo 42. Princípios gerais do registo predial português. Enumeração § 2.º PRINCÍPIOS DO REGISTO PREDIAL 43. O princípio da instância 44. O princípio da legalidade 45. O princípio da tipicidade 46. O princípio do trato sucessivo 47. O princípio da legitimação registal 48. O princípio da prioridade § 3.º EFEITOS DO REGISTO PREDIAL 49. A fé pública e as presunções registais 50. A publicidade registal 51. Efeitos substantivos do registo. Generalidades 52. Registo constitutivo 53. Registo enunciativo 54. Registo consolidativo 55. Registo aquisitivo: aquisição tabular 56. Registo aquisitivo: aquisição tabular. A conciliação do regime substantivo e registal SECÇÃO III MODALIDADES DOS DIREITOS REAIS 57. Razão de ordem DIVISÃO I DIREITOS REAIS DE GARANTIA 58. Sede legal e enumeração 59. Consignação de rendimentos 60. Penhor 61. Hipoteca 62. Privilégios creditórios 63. Direito de retenção DIVISÃO II DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO 64. Noção e enumeração 65. Preferência real 66. Promessa real DIVISÃO III SITUAÇÕES JURÍDICAS DE QUALIFICAÇÃO DUVIDOSA SUBDIVISÃO I DIREITO DO LOCATÁRIO 67. Colocação do problema: a posição do direito positivo 68. O debate doutrinal 69. Posição adoptada SUBDIVISÃO II OBRIGAÇÕES REAIS 70. Colocação do problema 71. Noção de obrigação real 72. Notas fundamentais do regime das obrigações reais 73. Distinção entre obrigação real e ónus real 74. Natureza jurídica do ónus real CAPÍTULO II OBJECTO DOS DIREITOS REAIS. AS COISAS 75. Noção e classificações das coisas; remissão 76. Relevância das modalidades das coisas nos direitos reais CAPÍTULO III CONTEÚDO DOS DIREITOS REAIS SECÇÃO I GENERALIDADES 77. Noção de conteúdo 78. A conformação positiva e a delimitação negativa do conteúdo dos direitos reais 79. Modalidades de limitações SECÇÃO II DELIMITAÇÃO NEGATIVA DO CONTEÚDO DOS DIREITOS REAIS DIVISÃO I A FUNÇÃO SOCIAL 80. Da propriedade absoluta à função social da propriedade 81. O abuso do direito; remissão DIVISÃO II LIMITAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO 82. Generalidades 83. A expropriação 84. A requisição 85. Servidões administrativas DIVISÃO III LIMITAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR SUBDIVISÃO I LIMITAÇÕES EMERGENTES DE RELAÇÕES DE VIZINHANÇA 86. Generalidades § 1.º LIMITAÇÕES QUE IMPÕEM UM DEVER DE ABSTENÇÃO 87. As emissões 88. Instalações prejudiciais 514 LIÇÕES DE DIREITOS REAIS 89. Construções e plantações 90. Escoamento natural de águas § 2.º LIMITAÇÕES QUE IMPÕEM A NECESSIDADE DE SUPORTAR ACTUAÇÃO ALHEIA 91. Utilização de terreno alheio 92. Obras defensivas de águas § 3.º LIMITAÇÕES QUE IMPÕEM DEVERES ESPECIAIS DE DILIGÊNCIA 93. Escavações 94. Tapagem de prédios 95. Ruína de construção § 4.º LIMITAÇÕES QUE IMPÕEM UM DEVER DE COLABORAÇÃO 96. Demarcação 97. Reparação ou reconstrução de parede ou muro comum SUBDIVISÃO II LIMITAÇÕES EMERGENTES DA SOBREPOSIÇÃO DE DIREITOS REAIS 98. Generalidades 99. Relações de comunhão; remissão 100. Relações de hierarquia 101. Relações de prevalência CAPÍTULO IV AS VICISSITUDES DOS DIREITOS REAIS SECÇÃO I GENERALIDADES 102. Razão de ordem 103. Os factos jurídicos com eficácia real 104. Negócios jurídicos reais SECÇÃO II CONSTITUIÇÃO 105. A constituição negocial 106. A usucapião: noção e requisitos gerais 107. A usucapião: decurso do tempo 108. A usucapião: regime de invocação SECÇÃO III MODIFICAÇÃO 109. Razão de ordem 110. Modificações relativas ao conteúdo 111. Modificações relativas ao objecto SECÇÃO IV EXTINÇÃO 112. Razão de ordem 113. Perda da coisa 114. Impossibilidade de exercício 115. Abandono e renúncia 116. Caducidade 117. Não uso 118. Confusão 119. Perda da posse SECÇÃO V TRANSMISSÃO 120. A transmissibilidade dos direitos reais 121. Remição CAPÍTULO V DEFESA DOS DIREITOS REAIS 122. Generalidades 123. Meios de defesa extrajudicial. A acção directa 124. Meios de defesa judicial. A acção de reivindicação 125. Meios de defesa judicial. A acção confessória e a acção negatória 126. Meios de defesa judicial. A acção de demarcação TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS EM PARTICULAR CAPÍTULO I A POSSE SECÇÃO I CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA 127. Noção prévia 128. A posse como situação jurídica 129. A posse como direito real 130. Concepção subjectiva e concepção objectiva da posse 131. Análise das concepções subjectiva e objectiva. Posição adoptada. 132. A solução do Direito português 133. Posse e detenção 134. Actos facultativos 135. Âmbito da posse 136. Fundamento da posse SECÇÃO II MODALIDADES DA POSSE 137. Generalidades 138. Posse titulada e posse não titulada 139. Posse pacífica e posse violenta 140. Posse pública e posse oculta 141. Posse de boa fé e posse de má fé 142. Sobreposição de posses SECÇÃO III CONTEÚDO DA POSSE 143. Razão de ordem 144. Direito de uso 145. Direito de fruição 146. Direito a benfeitorias 147. Obrigações do possuidor SECÇÃO IV VICISSITUDES DA POSSE 148. Generalidades DIVISÃO I AQUISIÇÃO 149. Modalidades da aquisição 150. Aquisição originária: apossamento e inversão do título da posse 151. Aquisição derivada: tradição, sucessão e constituto possessório 152. Acessão na posse DIVISÃO II MODIFICAÇÃO 153. Generalidades 154. Modificação objectiva 155. Transmissão DIVISÃO III PERDA 156. Generalidades 157. Perda absoluta: abandono e perda da coisa 158. Perda da posse por apossamento de terceiro 159. Perda relativa: a cedência; remissão SECÇÃO V DEFESA DA POSSE 160. Generalidades; os meios possessórios 161. Restituição provisória de posse 162. Acção de prevenção 163. Acção de manutenção 164. Acção de restituição 165. Noções gerais sobre o processamento das acções possessórias 166. Embargos de terceiros CAPÍTULO II O DIREITO DE PROPRIEDADE 167. Razão de ordem SECÇÃO I NOÇÃO 168. A propriedade como direito de gozo máximo 169. Essência do direito de propriedade SECÇÃO II AQUISIÇÃO DIVISÃO I OCUPAÇÃO 170. Noção e objecto 171. Animais 172. Coisas perdidas ou escondidas DIVISÃO II ACESSÃO 173. Noção e modalidades 174. Acessão natural 175. Acessão industrial mobiliária: união ou confusão 176. Acessão industrial mobiliária: especificação 177. Acessão industrial imobiliária 178. Modo de actuar a acessão DIVISÃO III A COMPROPRIEDADE SUBDIVISÃO I NOÇÃO E NATUREZA 179. Noção legal 180. Natureza jurídica da compropriedade: as teses em confronto 181. Natureza jurídica da compropriedade: posição adoptada 182. Confronto com o regime da sociedade civil SUBDIVISÃO II REGIME JURÍDICO 183. Razão de ordem 184. Poderes de exercício isolado 185. Poderes de exercício maioritário 186. Poderes de exercício unânime 187. Encargos da compropriedade 188. Cessação da compropriedade CAPÍTULO III A PROPRIEDADE HORIZONTAL 189. Razão de ordem SECÇÃO I NOÇÃO E OBJECTO 190. Noção legal 191. Requisitos do objecto SECÇÃO II VICISSITUDES DIVISÃO I CONSTITUIÇÃO 192. Modalidades 193. Constituição negocial 194. Decisão judicial 195. Requisitos do título constitutivo 196. Consequências da falta de requisitos do objecto e de vícios do título DIVISÃO II MODIFICAÇÃO 197. Generalidades 198. Modificações quanto ao objecto 199. Modificações quanto ao conteúdo 200. Regime das modificações SECÇÃO III CONTEÚDO 201. Generalidades 202. Poderes relativos à fracção 203. Poderes relativos às partes comuns 204. Obrigações dos condóminos SECÇÃO IV ADMINISTRAÇÃO DAS PARTES COMUNS 205. Generalidades 206. A assembleia de condóminos 207. O administrador SECÇÃO V NATUREZA JURÍDICA 208. Colocação do problema 209. O condomínio como pessoa colectiva 210. O condomínio como propriedade particular 211. O condomínio horizontal como tipo específico de direito real de gozo CAPÍTULO IV O USUFRUTO E O USO E HABITAÇÃO SECÇÃO I O USUFRUTO DIVISÃO I NOÇÃO 212. Noção e características 213. Modalidades do usufruto 214. Objecto do usufruto DIVISÃO II CONTEÚDO 215. Generalidades 216. Limites aos direitos do usufrutuário; regime geral 217. Limites aos direitos do usufrutuário; regimes especiais 218. Obrigações do usufrutuário DIVISÃO III VICISSITUDES 219. Generalidades 220. Aquisição 221. Transmissão 222. Perda 223. Efeitos da perda SECÇÃO II O USO E HABITAÇÃO 224. Noção 225. Conteúdo 226. Vicissitudes e regime 227. Campo de aplicação 228. Confronto com o direito de usufruto CAPÍTULO V O DIREITO DE SUPERFÍCIE 229. Razão de ordem SECÇÃO I NOÇÃO E CARACTERÍSTICAS 230. Noção legal 231. Natureza do direito de superfície 232. Objecto 233. Duração SECÇÃO II CONTEÚDO 234. Razão de ordem 235. Direitos e obrigações do fundeiro 236. Direitos e obrigações do superficiário SECÇÃO III VICISSITUDES 237. Constituição 238. Transmissão 239. Extinção: generalidades 240. Extinção: regime jurídico das causas de extinção 241. Extinção: pontos comuns CAPÍTULO VI AS SERVIDÕES PREDIAIS SECÇÃO I NOÇÃO E CARACTERÍSTICAS 242. Noção 243. Características da servidão predial: enumeração 244. Atipicidade do conteúdo 245. A inseparabilidade 246. A indivisibilidade SECÇÃO II MODALIDADES 247. Modalidades das servidões: enumeração 248. Servidões legais e servidões voluntárias 249. Servidões aparentes e servidões não aparentes 250. Servidões positivas, negativas e desvinculativas SECÇÃO II VICISSITUDES DIVISÃO I CONSTITUIÇÃO 251. Modalidades dos títulos constitutivos 252. Constituição por destinação do pai de família 253. Constituição coactiva DIVISÃO II EXTINÇÃO 254. Causas de extinção; enumeração 255. Não uso 256. Usucapio libertatis 257. Desnecessidade 258. Remição CAPÍTULO VII O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA 259. Razão de ordem SECÇÃO I NOÇÃO E OBJECTO 260. Noção 261. Objecto 262. Duração SECÇÃO II CONTEÚDO 263. Direitos e obrigações do utente 264. Direitos e obrigações do proprietário SECÇÃO III VICISSITUDES 265. Generalidades 266. Constituição do direito real de habitação periódica 267. Aquisição e transmissão do direito parcelar 268. Perda do direito parcelar • Índice ideográfico • Índice geral

Como podem os credores garantir os seus direitos, perante o devedor que repudiou uma herança? É simples. Trata-se de aplicar um curioso instituto jurídico, previsto no art.º 2067.º do Código Civil: «Sub-rogação dos credores». Não é novo. Mas, nos últimos anos, o seu regime passou a suscitar mais interesse. Trata-se, afinal, de um meio conservatório da garantia patrimonial dos credores. Nesta sua nova obra, o conceituado Professor explica o regime, o fundamento e a natureza jurídica do instituto. O livro inclui índices ideográfico e geral.

O autor fez uma significativa revisão, quer a nível formal, quer de substância. Atualizou doutrina, jurisprudência e legislação publicada após a última edição da obra. Um trabalho com caráter didático. Inclui índices alfabético e geral.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.