Integração Europeia - Estudos de Economia, Direito e Política Comunitários | 1936-1993

ÍNDICE I - Problemas da integração europeia 1. A união monetária e o federalismo financeiro 2. O pendor federal da integração - a União Europeia e o Mercosul 3. O euro 4. As cooperações reforçadas 5. The federalist impulses in the European integration 6. The flimsiness of the euro - a currency without a State 7. Os bancos centrais nacionais e a função emissora no âmbito do euro-sistema 8. Da moeda única em diante: as visões a longo prazo da integração 9. Três anos na moeda única 10. A convenção europeia 11. Tax harmonization 12. A via federal 13. O Tratado de Nice - Um contributo modesto para a construção europeia II- Outros temas com reflexos na integração 1. O sistema fiscal no limiar do século XXI 2. A fiscalidade do sector financeiro: desafios e constrangimentos 3. Sobre o regime de benefícios fiscais das sucursais financeiras nas zonas francas portuguesas 4. Alterações na tributação do rendimento: reforma fiscal ou simples ajustamentos?

O presente volume, elaborado a partir da reconstituição de exposições orais no âmbito da disciplina de Direito Comunitário do Curso de Direito, debruça-se não só sobre o Direito Comunitário institucional, atinente à matéria das fontes e princípios do ordenamento e da composição e funcionamento das instituições, como sobre o regime jurídico das políticas da União Europeia, desde as relativas ao mercado interno até à acção monetária, sendo posta em evidência a distinção entre o pilar comunitário (de índole crescentemente supranacional) e os restantes pilares, de cariz intergovernamental. Em anexo, inserem-se diversos estudos do Autor, em complemento à análise do texto principal, e ainda vários documentos relevantes em matéria de integração europeia. É feita uma referência especial à crise do projecto constitucional europeu.Parte I Direito InstitucionalParte II Regime Jurídico das Políticas da União

Há cinquenta anos (como o tempo passou ...), quando apresentei a dissertação de pós-graduação sobre "A Integração Económica da Europa Ocidental", as instituições criadas pelo Tratado e Roma davam os primeiros passos, e o ambiente geral parecia propício a grandes cometimentos. Daí em diante, a integração registou, na verdade, progressos consideráveis, sem embargo de com estes alternarem vários reveses, numa sequência que, até certo ponto, foi aproximada de uma óptica "sisifiana", mas com a importante diferença de que, de cada vez, o cume da montanha estava a nível mais alto. Às fases ascensionais - criação da CECA, instituição da CEE, implantação do mercado interno, projecto de Tratado constitucional — contrapuseram-se os insucessos — malogro da Comunidade de Defesa, visão gaullista" da Europa dos Estados, rejeição da Constituição europeia — sem que, todavia, a confiança nas realizações fosse duradouramente afectada. Ora, em 2009, a União Europeia, e dentro dela a zona euro, entrou numa nova crise, que parece deixar entrever o malogro de um grande projecto — desta feita, o da união económica e monetária —, e se traduziu na incapacidade para resolver o problema da acumulação de dívida soberana nos países do Sul. Esta crise distingue-se, todavia, das anteriores pela sua inusitada duração, persistindo por vários anos sem que as medidas tomadas tenham sido, até ao presente, suficientes ou adequadas para a resolver, e tornando-se evidente o declínio da vontade dos Estados de defender a integração. Ao mesmo tempo, desenha-se — e acentua-se — uma perigosa clivagem entre países (e grupos de países) no interior da União e muito especialmente da zona euro. Paradoxalmente, já que o clima actual, marcado por egoísmos nacionais, não é propício à afirmação do espírito europeu, suscitam-se propostas (ainda algo difusas), que supõem maior integração, segundo linhas tendencialmente federais. Com efeito, as fórmulas que se enunciam — a união bancária; a centralização da política orçamental — implicam o reforço da vertente económica da união económica e monetária, corrigindo, pelo menos parcialmente, o desnível existente à partida em relação ao modelo da vertente monetária. Talvez nunca se tenham deparado ao longo do processo de integração maiores dúvidas sobre o destino da construção europeia. É que a realidade mais avançada de todo o processo reside precisamente na moeda única, e a sua eventual derrocada poderia vir a corroer os alicerces da própria União. À crise, não resolvida, das dívidas soberanas, com efeitos alarmantes de contágio, há que adicionar a entrada em recessão das economias da zona euro e, em plano mais profundo, o chocante alheamento em relação aos imperativos da solidariedade intra-europeia (veja-se o embaraçoso desentendimento inicial e a índole restritiva do quadro financeiro para 2014-2020), a inquietante perspectiva de novo referendo britânico sobre a permanência na União, e a acelerada perda de influência da Europa como actor mundial. Para quem observou, no passado, a determinação, o optimismo e a confiança que rodearam os grandes projectos europeus que se realizaram, a fase de incerteza que se atravessa não pode deixar de ser vista com extrema perplexidade e com a maior preocupação. Lisboa, Abril de 2013 PAULO DE PITTA E CUNHA

ENSAIOS SOBRE A CRISE DO PROJECTO EUROPEU INTRODUÇÃO 1. Os textos que aqui se publicam situam-se na linha das reflexões do autor sobre a problemática da integração europeia, seguindo-se aos que, há poucos anos, se inseriram no volume "Sombras sobre a integração europeia " (edição do centenário da Faculdade de Direito de Lisboa, 2013). Julgou-se útil incluir na presente série o estudo epigrafado "Sobre o modelo do imposto único ", não obstante a especialidade do tema, por dele se extrair que a diversidade dos regimes de tributação do rendimento no plano europeu continua a ser uma realidade, assinalando-se a grande distância que falta percorrer até se operar a harmonização dos sistemas fiscais na Europa. 2. Constituindo o presente volume uma coletânea de ensaios elaborados algo dispersamente ao longo do tempo, é inevitável que o leitor se depare com a chamada por mais de uma vez de alguns temas, o que poderia evitar-se na estrutura de uma obra gizada por forma unitária. Cabe, no entanto, referir que o pensamento do autor se ligou com constância á opção europeísta, favorável a uma integração intensa, mas que não vai, todavia, até ao ponto de aceitar a edificação do Superestado europeu, supressor da presença directa dos Estados participantes na esfera das relações internacionais. Isto nos leva não só a encarar com grande reserva os "excessos de integração ", onde se resvala no sentido de uma euforia federalista, como sucedeu, há poucos anos, na fase da extemporânea criação da "Constituição europeia ", mas, bem assim, a lamentar a emergência e a difusão de sinais de cepticismo e desintegração (o que infelizmente está hoje a acontecer), e a ansiar pela reanimação do projecto europeu, em moldes ajustados aos problemas do presente. 3. Nas muito amplas oscilações que se têm verificado no decorrer dos anos, à voga que, no início do movimento, chegou a ter a proposta federal, contrapõe-se agora, no polo oposto, a óptica da exacerbação de nacionalismos que se supunha adormecidos.Os sucessivos alargamentos não deixaram de trazer consigo sementes de desintegração, que vieram a culminar na saída de um dos países aderentes. Por seu turno, a crise das migrações mediterrânicas levou a que a descrença atingisse plenamente um Estado fundador E é particularmente grave que a União Europeia esteja minada por dentro, pela deriva que se observa em alguns dos países membros para a fórmula da "democracia iliberal", de índole populista e eurocéptica. Numa altura em que a União Europeia se vê enfraquecida pela desistência do Reino Unido, ao mesmo tempo que lhe falta a aliança confiável que mantinha com os Estados Unidos, encontrando-se sozinha perante os desafios do nosso tempo, a aproximação entre os países europeus mostra-se ainda mais necessária do que no passado. 4. Incluiu-se em apêndice ao presente volume o texto, minutado pelo autor em Fevereiro de 2004, com a epígrafe "A Constituição para a Europa e a revisão dos Tratados europeus. Apelo ao aprofundamento do debate sobre os objectivos e limites da integração ". Este texto, subscrito por elevado número de docentes da Faculdade de Direito de Lisboa, foi oportunamente apresentado às instâncias competentes. A integração europeia estava, na altura, a ser objecto de uma segunda onda federalista (a primeira remontara à primeira parte da década de 50, tendo soçobrado com o desaire da Comunidade Europeia de Defesa). Em 2004, estava-se longe de se prever que, navegando então de velas enfunadas, o naufrágio do projecto da Constituição Europeia viria a ocorrer em face da recusa de ratificação pelos eleitorados francês e holandês. Na actualidade, domina a preocupação inversa, impendendo sobre a construção europeia a ameaça de desintegração. Parece, assim, que a posição certa se situa no "juste milieu" - num europeísmo não radical, distante dos extremos da euro-euforia e do euroceptícismo. Com prefácio de Marcelo Rebelo de Sousa

Esta nova edição apresenta-se do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem renovada da Coleção Legislação. A essa atualização gráfica juntam-se os conteúdos já presentes na edição anterior: • Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar imprimir gratuitamente, até à preparação de uma nova edição, bastando para isso aceder a www.portoeditora.pt/direito. Pretendemos, assim, disponibilizar uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou similares.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos. Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta... e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior. Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 – L 111. O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

Este livro foi pensado e escrito como objecto de ensino. O alvo de estudo é a União Europeia na perspectiva da descrição e análise crítica dos seus alicerces jurídico-institucionais. Dotada de uma ordem jurídica nova e autónoma, a União Europeia depende de uma estrutura institucional de inaudita complexidade, vinculada por princípios e regras inscritos na matriz tipificadora do Estado de direito.ÍNDICENotas de apresentaçãoPlano de matériasOrientação bibliográfica I. Lição n.º 1: Capítulo Introdutório. União Europeia e Direito da União Europeia: terminologia e enquadramento no espaço de afirmação da identidade europeiaII. Lição n.º 2: Capítulo Introdutório (cont.). Os fundamentos históricos do desígnio europeu – até à I Guerra Mundial. O movimento paneuropeu III. Lição n.º 3: Capítulo Introdutório (cont.). A Europa do pós- 1945. A criação das três Comunidades Europeias IV. Lição n.º 4: Capítulo Introdutório (cont.). As etapas do processo de integração europeia. Gradualismo do projecto de construção europeia e fases da integração económica V. Lição n.º 5: Capítulo Introdutório (cont.). O Tratado de Lisboa e a afirmação da União Europeia como espaço de integração política. Método comunitário e princípio contratualista: um certo regresso às origens. Sobre a natureza jurídica da União Europeia (visão conclusiva)VI. Lição n.º 6: Parte I. A estrutura decisória da União Europeia. Aspectos comuns do sistema institucional. Princípios fundamentais de vinculação institucionalVII. Lição n.º 7: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. Em especial, o Parlamento Europeu VIII. Lição n.º 8: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Conselho Europeu e o Conselho da União EuropeiaIX. Lição n.º 9: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. A Comissão e o Tribunal de Justiça da União EuropeiaX. Lição n.º 10: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. Órgãos criados pelos Tratados – em especial, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Provedor de Justiça. Órgãos criados pelo decisor da União – comités e organismos personalizados XI. Lição n.º 11: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Separação de poderes e atipicidade do sistema de governo da União Europeia. Os procedimentos de decisão – em especial, o procedimento de aprovação de actos legislativosXII. Lição n.º 12: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Os procedimentos de decisão. Em especial, o procedimento de aprovação de actos não legislativos; o procedimento de vinculação internacional da União Europeia; o procedimento de aplicação de sanções políticas pela União Europeia aos Estados- membrosXIII. Lição n.º 13: Parte II. A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Considerações gerais sobre o bloco de normatividade eurocomunitária. Direito Primário – em especial, natureza jurídica dos Tratados institutivos e processo de revisãoXIV. Lição n.º 14: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Direito secundário XV. Lição n.º 15: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Outras fontes – o Direito Internacional, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito e o costumeXVI. Lição n.º 16: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. Autonomia. Primado. Eficácia directaXVII. Lição n.º 17: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A interpretação em conformidade com o Direito da União Europeia. Princípio da cooperação leal. Princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados- membros por violação do Direito da UniãoXVIII. Lição n.º 18: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A Constituição Portuguesa e o grau de abertura à exigência da coabitação necessária entre o princípio do primado e o respeito pelos “princípios fundamentais do Estado de Direito democrático”. União Europeia e Tribunais ConstitucionaisXIX. Lição n.º 19: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. A protecção dos Direitos Fundamentias no quadro da União Europeia: sobre o bloco de fundamentalidade XX. Lição n.º 20: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. Garantia do nível mais elevado de protecção e o funcionamento do triângulo judicial europeu. Estatuto de cidadania da União: natureza jurídica e elenco de direitosXXI. Lição n.º 21: Parte II (cont.) A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Princípios basilares do sistema eurocomunitário de competências: princípio da competência de atribuição; princípio da subsidiariedade e princípio da proporcionalidade XXII. Lição n.º 22: A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Sobre a vocação expansiva e adaptativa dos poderes da União Europeia. Delimitação da esfera jurídica de acção – em especial, a fronteira entre competência exclusiva e competência partilhada. Competências de coordenação – o caso da Política de Saúde Pública. Competências da União Europeia e políticas de velocidade variável

Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.