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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2005
- ISBN: 9789724024530
- Número de páginas: 410
- Capa: Brochada
Sinopse
Plano da Colectânea
1.º Parte
Direito Financeiro
Capítulo I - Finanças Estaduais
1. Constituição da República da Guiné-Bissau
2. Regimento da Assembleia Nacional Popular
3. Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado
4. Fundos Autónomos
Capítulo II - Finanças Locais
5. Lei das Autarquias Locais
6. Lei das Finanças Locais
Capítulo III - Contabilidade Pública
7. Princípios Gerais de Contabilidade Pública
8. Plano Oficial de Contabilidade
Capítulo IV - Fiscalização Financeira
9. Lei Orgânica do Tribunal de Contas
2.ª Parte
Direito da Economia
Capítulo I - Diplomas Estruturantes
10. Bases Gerais das Empresas de Capitais Públicos
11. Lei Quadro das Privatizações
12. Código do Investimento
13. Zonas Francas
14. Lei das Instituições Financeiras
15. Lei Orgânica do Banco Central da Guiné-Bissau
16. Convenção Miga
Capítulo II - Sectores Económicos
17. Terra
18. Pescas
19. Minas
20. Castanha de Caju