Lições de Direito Processual Administrativo

Neste trabalho defende-se que hoje é imperativo da sociedade internacional colaborar com os Estados na protecção da pessoa humana, com vista a garantir a segurança humana, que é o objectivo essencial da responsabilidade de proteger e uma das condições para libertar indivíduos e comunidades humanas do medo (freedom from fear) e da miséria (freedom from want), para usarmos a expressão de Gareth Evans. Também nele se descreve o conteúdo de cada uma das manifestações dessa responsabilidade - a prevenção, a reacção e a reconstrução - e se defende que o seu pressuposto fundamental e constitutivo é soberania como responsabilidade. Trata-se de um tema polémico, que, em nome da nossa comum humanidade, deve continuar a ser discutido com vista à definição e ao reconhecimento pela comunidade nacional e internacional um standart mínimo de condições legitimadoras do exercício dessa responsabilidade pela sociedade internacional. Escrito para suscitar o debate, este livro interessa aos cultores das relações e do direito internacional, mas também aos estudantes destas disciplinas.

Nesta 2.ª edição do Direito Internacional Público alguns temas clássicos são tratados sob nova perspectiva e o estudo da estrutura orgânica do Tribunal Penal Internacional é ampliado. No âmbito dos temas clássicos, assinala-se a importância dos artigos 24.º e 25.º da Carta das Nações Unidas na recepção e vigência na ordem jurídica interna das normas desta Organização, nomeadamente as resoluções do Conselho de Segurança, de acordo com o n.º 3 do artigo 8.º da Constituição, e acrescenta-se uma nova Secção dedicada à ONU, nele estudando as competências dos seus órgãos sob uma nova perspectiva. A parte dedicada ao Tribunal Penal Internacional é ampliada com a análise do "Estatuto do Procurador no Tribunal Penal Internacional".Apesar da sua natureza pedagógica, que o destina naturalmente aos estudantes de Direito e das Relações Internacionais, esta 2.ª edição é um também um livro de consulta para juristas que pretendem trabalhar neste ramo do Direito.PARTE I - Fundamentos e evolução histórica e teoria das fontesCapítulo I - Fundamentos e evolução históricaCapítulo II - Características e fundamento de obrigatoriedade do direito internacionalCapítulo III - As relações do direito internacional com o direito dos estados Capítulo IV - As fontes de direitoPARTE II - A teoria dos sujeitos do direito internacionalCapítulo I - A teoria da personalidade e da capacidade jurídica e o problema do reconhecimento em direito internacionalCapítulo II - Os sujeitos do direito internacionalCapítulo III - A responsabilidade internacionalCapítulo IV - Tribunais penais internacionaisCapítulo V - O processo penal internacional noções introdutórias

O presente estudo foi pensado para o ensino do Direito Diplomático e pretende cobrir uma lacuna no actual espectro bibliográfico português, por se reconhecer a importância teórica e prática no domínio das relações internacionais deste ramo de Direito Internacional. Apesar dessa importância, nomeadamente, para a formação académica na área das Relações Internacionais e do Direito e para a formação profissional dos candidatos à carreira diplomática, o ensino superior português, até à primeira edição policopiada deste estudo, nos finais dos anos oitenta do século passado, não lhe tinha dedicado nenhuma atenção. Por isso mesmo, é oportuna a publicação deste estudo em que se expõe de forma concisa e sistemática toda a matéria objecto Direito Diplomático e que contém um Anexo documental com os principais instrumentos internacionais - Convenções - reguladoras das relações diplomáticas, nomeadamente o histórico Réglement sur lê Rang entre lês Agents Diplomatiques, de 19 de Março de 1815. Trata-se, assim, de uma visão geral, mas unitária, da disciplina jurídica da diplomacia, cujo interesse e importância para a formação jurídica dos estudantes e do diplomata de língua portuguesa é escusado realçar. Procura-se assim com a edição deste Direito Diplomático disponibilizar, quer aos estudantes, quer aos diplomatas, um texto de apoio e de consulta, e estimular o estudo deste ramo de direito que regula um dos principais instrumentos de promoção da paz internacional e da amizade entre os povos, a diplomacia.

A publicação desta Teoria Geral do Processo, em nossa opinião, preenche uma lacuna no ensino do Direito Processual. Na verdade, sabemos que existem conceitos, institutos e regras comuns a todos os ramos do Direito Processual e específicos de cada um deles, o que impõe a necessidade do ensino dessas regras comuns numa disciplina propedêutica ao Direito Processual. Essa disciplina só poderá ser a de uma Teoria Geral do Processo. Com o seu ensino os alunos e todos os juristas que se dedicam ao Direito Processual ficarão dotados de instrumentos teóricos de análise fundamentais para o estudo de cada um dos vários ramos do desse Direito. É este o objectivo deste Livro.

A publicação desta Teoria Geral do Processo, em nossa opinião, preenche uma lacuna no ensino do Direito Processual.Na verdade, sabemos que existem conceitos, institutos e regras comuns a todos os ramos do Direito Processual e específicos de cada um deles, o que impõe a necessidade do ensino dessas regras comuns numa disciplina propedêutica ao Direito Processual. Essa disciplina só poderá ser a de uma Teoria Geral do Processo.Com o seu ensino os alunos e todos os juristas que se dedicam ao Direito Processual ficarão dotados de instrumentos teóricos de análise fundamentais para o estudo de cada um dos vários ramos do desse Direito. É este o objectivo deste Livro.

Neste trabalho defende-se que hoje é imperativo da sociedade internacional colaborar com os Estados na protecção da pessoa humana, com vista a garantir a segurança humana, que é o objectivo essencial da responsabilidade de proteger e uma das condições para libertar indivíduos e comunidades humanas do medo (freedom from fear) e da miséria (freedom from want), para usarmos a expressão de Gareth Evans. Também nele se descreve o conteúdo de cada uma das manifestações dessa responsabilidade - a prevenção, a reacção e a reconstrução - e se defende que o seu pressuposto fundamental e constitutivo é soberania como responsabilidade. Trata-se de um tema polémico, que, em nome da nossa comum humanidade, deve continuar a ser discutido com vista à definição e ao reconhecimento pela comunidade nacional e internacional um standart mínimo de condições legitimadoras do exercício dessa responsabilidade pela sociedade internacional. Escrito para suscitar o debate, este livro interessa aos cultores das relações e do direito internacional, mas também aos estudantes destas disciplinas.

Este livro é constituído por três estudos sobre o Poder Judicial, os Juízes e a sua relação com a política, assentes numa leitura da separação dos poderes bem diferente daquela que nos ensinam nas Faculdades. O leitor irá ser confrontado com uma visão heterodoxa do Poder Judicial e do Juiz em que aquele Poder é reconduzido ao seu lugar de origem, o político, e o seu titular é desnudado e apresentado já não como um "sumo sacerdote que media entre lo humano y lo divino", mas sim como titular de um poder soberano, "cuja actividade puede ser criticada em cualquer momento, y por cualquer persnona", como escreve Dieter Simon. Por isso, a sua leitura deverá ser feita com sentido crítico, sem preconceitos, nem posições dogmáticas, porque o que com ele se pretende é incentivar o estudo e a discussão destes temas e contribuir para desmitificar os mitos criados à volta do Poder Judicial e do Juiz.

Este livro é constituído por três estudos sobre o Poder Judicial, os Juízes e a sua relação com a política, assentes numa leitura da separação dos poderes bem diferente daquela que nos ensinam nas Faculdades.O leitor irá ser confrontado com uma visão heterodoxa do Poder Judicial e do Juiz em que aquele Poder é reconduzido ao seu lugar de origem, o político, e o seu titular é desnudado e apresentado já não como um "sumo sacerdote que media entre lo humano y lo divino", mas sim como titular de um poder soberano, "cuja actividade puede ser criticada em cualquer momento, y por cualquer persnona", como escreve Dieter Simon.Por isso, a sua leitura deverá ser feita com sentido crítico, sem preconceitos, nem posições dogmáticas, porque o que com ele se pretende é incentivar o estudo e a discussão destes temas e contribuir para desmitificar os mitos criados à volta do Poder Judicial e do Juiz.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.