Os Juízes e a Política: a origem política do Conselho Superior da Magistratura

Neste trabalho defende-se que hoje é imperativo da sociedade internacional colaborar com os Estados na protecção da pessoa humana, com vista a garantir a segurança humana, que é o objectivo essencial da responsabilidade de proteger e uma das condições para libertar indivíduos e comunidades humanas do medo (freedom from fear) e da miséria (freedom from want), para usarmos a expressão de Gareth Evans. Também nele se descreve o conteúdo de cada uma das manifestações dessa responsabilidade - a prevenção, a reacção e a reconstrução - e se defende que o seu pressuposto fundamental e constitutivo é soberania como responsabilidade. Trata-se de um tema polémico, que, em nome da nossa comum humanidade, deve continuar a ser discutido com vista à definição e ao reconhecimento pela comunidade nacional e internacional um standart mínimo de condições legitimadoras do exercício dessa responsabilidade pela sociedade internacional. Escrito para suscitar o debate, este livro interessa aos cultores das relações e do direito internacional, mas também aos estudantes destas disciplinas.

Nesta 2.ª edição do Direito Internacional Público alguns temas clássicos são tratados sob nova perspectiva e o estudo da estrutura orgânica do Tribunal Penal Internacional é ampliado. No âmbito dos temas clássicos, assinala-se a importância dos artigos 24.º e 25.º da Carta das Nações Unidas na recepção e vigência na ordem jurídica interna das normas desta Organização, nomeadamente as resoluções do Conselho de Segurança, de acordo com o n.º 3 do artigo 8.º da Constituição, e acrescenta-se uma nova Secção dedicada à ONU, nele estudando as competências dos seus órgãos sob uma nova perspectiva. A parte dedicada ao Tribunal Penal Internacional é ampliada com a análise do "Estatuto do Procurador no Tribunal Penal Internacional".Apesar da sua natureza pedagógica, que o destina naturalmente aos estudantes de Direito e das Relações Internacionais, esta 2.ª edição é um também um livro de consulta para juristas que pretendem trabalhar neste ramo do Direito.PARTE I - Fundamentos e evolução histórica e teoria das fontesCapítulo I - Fundamentos e evolução históricaCapítulo II - Características e fundamento de obrigatoriedade do direito internacionalCapítulo III - As relações do direito internacional com o direito dos estados Capítulo IV - As fontes de direitoPARTE II - A teoria dos sujeitos do direito internacionalCapítulo I - A teoria da personalidade e da capacidade jurídica e o problema do reconhecimento em direito internacionalCapítulo II - Os sujeitos do direito internacionalCapítulo III - A responsabilidade internacionalCapítulo IV - Tribunais penais internacionaisCapítulo V - O processo penal internacional noções introdutórias

O presente estudo foi pensado para o ensino do Direito Diplomático e pretende cobrir uma lacuna no actual espectro bibliográfico português, por se reconhecer a importância teórica e prática no domínio das relações internacionais deste ramo de Direito Internacional. Apesar dessa importância, nomeadamente, para a formação académica na área das Relações Internacionais e do Direito e para a formação profissional dos candidatos à carreira diplomática, o ensino superior português, até à primeira edição policopiada deste estudo, nos finais dos anos oitenta do século passado, não lhe tinha dedicado nenhuma atenção. Por isso mesmo, é oportuna a publicação deste estudo em que se expõe de forma concisa e sistemática toda a matéria objecto Direito Diplomático e que contém um Anexo documental com os principais instrumentos internacionais - Convenções - reguladoras das relações diplomáticas, nomeadamente o histórico Réglement sur lê Rang entre lês Agents Diplomatiques, de 19 de Março de 1815. Trata-se, assim, de uma visão geral, mas unitária, da disciplina jurídica da diplomacia, cujo interesse e importância para a formação jurídica dos estudantes e do diplomata de língua portuguesa é escusado realçar. Procura-se assim com a edição deste Direito Diplomático disponibilizar, quer aos estudantes, quer aos diplomatas, um texto de apoio e de consulta, e estimular o estudo deste ramo de direito que regula um dos principais instrumentos de promoção da paz internacional e da amizade entre os povos, a diplomacia.

A publicação desta Teoria Geral do Processo, em nossa opinião, preenche uma lacuna no ensino do Direito Processual. Na verdade, sabemos que existem conceitos, institutos e regras comuns a todos os ramos do Direito Processual e específicos de cada um deles, o que impõe a necessidade do ensino dessas regras comuns numa disciplina propedêutica ao Direito Processual. Essa disciplina só poderá ser a de uma Teoria Geral do Processo. Com o seu ensino os alunos e todos os juristas que se dedicam ao Direito Processual ficarão dotados de instrumentos teóricos de análise fundamentais para o estudo de cada um dos vários ramos do desse Direito. É este o objectivo deste Livro.

A publicação desta Teoria Geral do Processo, em nossa opinião, preenche uma lacuna no ensino do Direito Processual.Na verdade, sabemos que existem conceitos, institutos e regras comuns a todos os ramos do Direito Processual e específicos de cada um deles, o que impõe a necessidade do ensino dessas regras comuns numa disciplina propedêutica ao Direito Processual. Essa disciplina só poderá ser a de uma Teoria Geral do Processo.Com o seu ensino os alunos e todos os juristas que se dedicam ao Direito Processual ficarão dotados de instrumentos teóricos de análise fundamentais para o estudo de cada um dos vários ramos do desse Direito. É este o objectivo deste Livro.

“As alterações legislativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro, que criou de juízos de competência especializada, e pela Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio, que determinou a entrada em funcionamento desses Juízos, por si sós, justificam esta nova edição.Nesta edição decidimos ampliar a discussão relativa aos contra-interessados, com o objectivo de  propor a racionalização da sua utilização nos processos judiciais, por a experiência demonstrar que a actual regulação da obrigatoriedade de demandar os contra-interessados, como condição de legitimidade, revela-se incompatível com a cada vez maior litigância com um número sempre crescente de opositores, nomeadamente, nos concursos de pessoal, nos procedimentos de realização de provas  e nos procedimentos de recrutamento, de que nos fala o artigo 99.º do CPTA(…)”O Autor

Neste trabalho defende-se que hoje é imperativo da sociedade internacional colaborar com os Estados na protecção da pessoa humana, com vista a garantir a segurança humana, que é o objectivo essencial da responsabilidade de proteger e uma das condições para libertar indivíduos e comunidades humanas do medo (freedom from fear) e da miséria (freedom from want), para usarmos a expressão de Gareth Evans. Também nele se descreve o conteúdo de cada uma das manifestações dessa responsabilidade - a prevenção, a reacção e a reconstrução - e se defende que o seu pressuposto fundamental e constitutivo é soberania como responsabilidade. Trata-se de um tema polémico, que, em nome da nossa comum humanidade, deve continuar a ser discutido com vista à definição e ao reconhecimento pela comunidade nacional e internacional um standart mínimo de condições legitimadoras do exercício dessa responsabilidade pela sociedade internacional. Escrito para suscitar o debate, este livro interessa aos cultores das relações e do direito internacional, mas também aos estudantes destas disciplinas.

Este livro é constituído por três estudos sobre o Poder Judicial, os Juízes e a sua relação com a política, assentes numa leitura da separação dos poderes bem diferente daquela que nos ensinam nas Faculdades. O leitor irá ser confrontado com uma visão heterodoxa do Poder Judicial e do Juiz em que aquele Poder é reconduzido ao seu lugar de origem, o político, e o seu titular é desnudado e apresentado já não como um "sumo sacerdote que media entre lo humano y lo divino", mas sim como titular de um poder soberano, "cuja actividade puede ser criticada em cualquer momento, y por cualquer persnona", como escreve Dieter Simon. Por isso, a sua leitura deverá ser feita com sentido crítico, sem preconceitos, nem posições dogmáticas, porque o que com ele se pretende é incentivar o estudo e a discussão destes temas e contribuir para desmitificar os mitos criados à volta do Poder Judicial e do Juiz.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.