Manual da Assembleia de Condóm

Em que consiste o Direito Policial? Qual o seu objecto e que lugar ocupa na ordem jurídica? O que deve entender-se por autoridades de polícia (administrativa e criminal), e como se distinguem das autoridades administrativas com poderes policiais? Que corpos integram hodiernamente a Polícia e quais as missões que lhes estão confiadas? Ao lado das tradicionais polícias de segurança pública existirá ainda "espaço" para outras polícias administrativas especiais? Para que servem, por exemplo, as polícias municipais? É a estas e a outras interrogações de natureza semelhante que o autor procura dar resposta neste Tomo l do seu Direito Policial, ficando o seguinte reservado para a polícia "em acção". PREFÁCIO Com a publicação da primeira parte das lições de Direito Policial que venho leccionando semestralmente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna começo (finalmente!) a saldar a minha dívida perante os alunos - que, até aqui, tiveram que se contentar com uns apontamentos de estudo, mais ou menos desenvolvidos, que lhes ia facultando ao longo do semestre, à medida das minhas disponibilidades (as mais das vezes, escassas) para a escrita e (quase) sempre depois de a matéria correspondente já ter sido exposta nas aulas. Só que, entretanto, passaram mais de quinze anos, tempo mais do que suficiente para deixar de ter perdão o não me abalançar à elaboração de um texto mais cuidado, que pudesse disponibilizar-Ihes a tempo e horas, desse modo contribuindo para lhes facilitar o estudo. Sendo, na verdade, esse o objectivo primordial da presente publicação, ela poderá, no entanto, e concomitantemente, revestir-se de alguma utilidade para aqueles que se interessam pela temática da polícia, na perspectiva jurídica — e que, fatalmente, se sentem desolados com a pouca atenção que a matéria tem, entre nós, merecido por parte da doutrina administrativista. Gratificante será, pois, para o seu autor que este livrinho ajude a romper com "o silêncio dos culpados"... Lisboa, Maio de 2006 ÍNDICE PREFÁCIO PRINCIPAIS ABREVIATURAS BIBLIOGRAFIA GERAL INTRODUÇÃO - NOÇÕES FUNDAMENTAIS 1. Aproximação ao conceito de Direito Policial. Objecto e fontes 2. Polissemia do vocábulo polícia 3. Sentidos orgânico e material de polícia 4. Modalidades de polícia em sentido material. Modalidades de polícia e corpos policiais PARTE I - A POLÍCIA EM SENTIDO INSTITUCIONAL 5. Conceito de Polícia. Autoridades policiais e agentes de execução. Autoridades policiais e autoridades administrativas com funções policiais. Autoridades e órgãos de polícia criminal 6. Os princípios constitucionais em matéria de organização policial. Os princípios gerais da organização administrativa. Os princípios específicos em matéria de organização das forças de segurança 7. O sistema de segurança interna 8. O sistema de segurança interna (cont.). Composição. Os órgãos decisórios e consultivos em matéria de definição da política de segurança interna 9. O sistema de segurança interna. Composição (cont.). As forças e os serviços de segurança. Natureza jurídica 10. Corpos de polícia administrativa especial

Já alguma vez disse para si: «Onde foi parar o meu dinheiro?». Ou «o meu dinheiro parece que se evapora»? Ou ainda: «o dinheiro é curto para o mês»? Este é o livro ideal para garantir que estes desabafos nunca mais aconteçam. Com as dicas e sugestões que aqui apresentamos garantimos que nunca mais irá perder o rasto do seu dinheiro. Neste livro irá encontrar um guia para umas finanças pessoais mais saudáveis. Os temas relacionados com dinheiro podem ser motivo das maiores alegrias e das maiores desgraças. O que pretendemos com este livro é dar as ferramentas para que seja a nossa vida a tomar conta do dinheiro e não o contrário. É fundamental tomar as rédeas da vida financeira e garantir que controla o seu dinheiro.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.