Manual de Direito de Autor e Direitos Conexos

NOTA PRÉVIA A presente dissertação refere, na medida do que nos foi possível coligir, a textos legais portugueses e estrangeiros e a instrumentos normativos convencionais internacionais e supranacionais, a decisões de tribunais superiores de Portugal e a escritos doutrinários portugueses e estrangeiros publicados (distribuídos com acesso público) até 30 de Abril de 2003. [Confrontamos a alteração do CDA* pela Lei n.° 50/2004, de 24-8. No entanto, nenhuma das alterações que introduz a preceitos citados neste escrito (v.g. arts. 68°, 76°, 176° e 184°) incide sobre parágrafo (n.° ou alínea) de disposição citada ou, no caso do art. 184°, altera a essência do visado com a citação.] [Deparamos com a publicação de um novo Código da Propriedade Industrial - aprovado pelo Decreto-lei n.° 36/2003, de 5-3; entra em vigor em 1-7-2003 e revoga o supramencionado CPlndustr.*. Assinalam-se no lugar próprio, sempre que citadas normas pertinentes, as alterações que introduz e, ponto por ponto, procuramos dar nota do reflexo das alterações introduzidas nas posições que sustentamos.] [Verificamos a publicação da Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto (que aprova o "Código do Trabalho") e da Lei n.° 35/2004, de 29-7 (dita "Regulamentação do Código do Trabalho"). Assinalam-se no lugar próprio, sempre que citadas normas pertinentes, as alterações que introduz e, ponto por ponto, procuramos dar nota do reflexo das alterações introduzidas nas posições que sustentamos.] [Foi publicada a Lei n.° 23/2004, de 22-6, que alterou e revogou preceitos do Dec.-lei n.º 427/89. Assinalam-se no lugar próprio, sempre que citadas normas pertinentes, as alterações que introduz, fundamentalmente quanto ao "regime do contrato individual de trabalho na Administração Pública" e, ponto por ponto, procuramos dar nota do reflexo das alterações introduzidas nas posições que sustentamos.] ÍNDICE Nota Prévia Abreviaturas de uso frequente INTRODUÇÃO - em explanação dos pressupostos e do objecto e método da dissertarão I-Prólogo II-Objecto e método PARTE I - CONFIGURAÇÃO ORIGINÁRIA DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO DE AUTOR Capítulo I - Constituição do direito de autor e configuração da situação jusautoral Capítulo II - O pressuposto de tutela sob o direito de autor: a intelecção da criatividade da expressão formal da obra e o investimento na respectiva criação (e produção) PARTE II - A ORIGEM NÃO VOLUNTÁRIA DE SITUAÇÕES JUSAUTORAIS PARADIGMÁTICAS Capítulo I - A criação plural por pessoas físicas Capítulo II - O direito de autor constituído na titularidade de pessoas jurídicas - a obra colectiva PARTE III - A CONFORMAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SITUAÇÃO JURÍDICA PRIMORDIAL DE DIREITO DE AUTOR Capítulo I - A criação "em cumprimento de dever funcional" - noção e modelos Capítulo II - Elementos para a construção de um modelo de contrato conformativo da situação jurídica de direito de autor - o contrato de direito de autor para criação de obras intelectuais Capítulo III - Conformação da situação de direito de autor nascida da criação de obra intelectual em execução de contrato (os arts. 14.º e 15.º CDA*) - conclusão Capítulo IV - Conformação da situação de direito de autor nascida da criação de obra intelectual em execução de contrato (continuação) - as faculdades pessoais de autor Capítulo V - Natureza da atribuição contratual conformadora da situação jusautoral primordial TESES I - Constituição da situação jusautoral II - Autoria e paternidade da obra III - Objecto e conteúdo do direito de autor IV - A origem não voluntária de situações jusautorais paradigmáticas V - A criação (em cumprimento de dever) funcional. Características do modelo de contrato para criação de obras intelectuais VI - Conformação da situação de direito de autor nascida da criação de obra intelectual em execução de contrato (os arts. 14.º e 15.º CDA*). A delimitação convencional das faculdades pessoais de autor VII - Natureza da atribuição jusautoral conformadora da situação primordial de direito de autor BIBLIOGRAFIA

A presente obra destina-se aos empresários, aos trabalhadores dos diversos níveis hierárquicos, com ou sem responsabilidades de direcção e aos quadros e consultores técnicos das unidades empresariais. É também votada aos estudantes de Direito do Trabalho em cursos não jurídicos, a quem se afigura útil que disponham de textos especialmente preparados para apoiar o seu estudo. Deve dizer-se, a bem da verdade, que não existe um ?Direito do Trabalho (especificamente) para Empresas?. Deixa, então, de justificar-se a particularização do objecto deste texto? Pelo contrário, dado que, independentemente do padrão de referência, a generalidade das empresas portuguesas é realmente de dimensão pequena (ou pequeníssima), necessitadas de informação precisa e actualizada. Se acrescentarmos que, na sua esmagadora maioria, comungam de grandes carências de informação e formação técnicas, está perfeitamente explicado o propósito deste empreendimento. A recente publicação da Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, justifica, em grande parte, esta nova edição.

A presente obra destina-se aos empresários, aos trabalhadores dos diversos níveis hierárquicos, com ou sem responsabilidades de direção e aos quadros e consultores técnicos das unidades empresariais. É também votada aos estudantes de Direito do Trabalho em cursos não jurídicos, a quem se afigura útil que disponham de textos especialmente preparados para apoiar o seu estudo.

O Direito de Autor, com tantos cultores agora, também em Portugal, é um dos ramos do Direito Civil. Partilha com as Obrigações, os Reais, a Família e as Sucessões todas as regras gerais e acrescenta-lhes as que são especialmente exigidas pelo particular objecto do direito de autor, a obra intelectual. O Direito de Autor regula as situações jurídicas que nascem de uma nobre actividade humana: a criação de obra intelectual. Desta, emergem talvez os únicos marcos perenes da existência do Homem: os bens imateriais que resultam do seu esforço e engenho e que só outros espíritos inteligentes conseguem apreender. Nada, para além disto, subsiste de verdadeiramente pessoal e próprio de cada um.A presente 5ª edição deste Manual de Direito de Autor e Direitos Conexos apresenta-se profundamente reformulada e ampliada. Contempla, nomeadamente, a nova regulação do direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, já consumada pela transposição para o direito interno português da Directiva (UE) 2019/790 pelo Decreto-lei n.º 47/2023, de 19 de Junho.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.