Negociação Colectiva Atípica

Dissertação Final do Curso de Mestrado na Área de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa NOTA PRÉVIA Corresponde o presente estudo à Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas, que apresentámos na Faculdade de Direito de Lisboa em Outubro de 1990, tendo sido objecto de provas públicas em Julho de 1992. A natureza deste trabalho levou-nos a optar pela sua publicação na íntegra, procedendo a um mínimo de actualizações e de alterações de forma — as primeiras ditadas pelo advento de diplomas com incidência na matéria, as segundas por nova revisão do texto, acolhendo algumas das sugestões e críticas dos digníssimos arguentes, Prof. Doutor ANTÓNIO DE MENEZES CORDEIRO e Prof. Doutor ANTÓNIO PINTO MONTEIRO . A oportunidade desta publicação permite-nos expressar o nosso reconhecimento a todos quantos, de uma forma ou de outra, contribuíram para a realização desta obra. A primeira palavra é dirigida à Faculdade de Direito de Lisboa e, em especial, ao Prof. Doutor ANTÓNIO DE MENEZES CORDEIRO, cujo incentivo e apoio ao longo de vários anos de colaboração académica e nas diferentes fases do Curso de Mestrado constituíram poderoso estímulo para a realização deste trabalho. De entre os vários Colegas e Amigos, que, com a sua maior disponibilidade, contribuíram tanto para a elaboração da dissertação como para a preparação da arguição, é devida uma palavra especial à Drª ANA MARIA GUERRA MARTINS e ao Dr. JOSÉ JOÃO NUNES ABRANTES, pelo auxílio prestado nos momentos particularmente difíceis que rodearam a conclusão deste estudo. A última palavra é dirigida à minha Família e, em especial, ao meu Marido, cuja compreensão e apoio foram imprescindíveis para a realização desta obra. Lisboa, Dezembro de 1992 MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO ÍNDICE GERAL PARTE I DELIMITAÇÃO CONCEPTUAL DO PODER DISCIPLINAR LABORAL TÍTULO I - Aproximação Histórico-legislativa ao fenómeno disciplinar Laboral TÍTULO II - Os elementos necessários à conceptualização do Poder disciplinar Laboral TÍTULO III - Conceito e função do poder disciplinar Laboral (Bases para um novo entendimento) PARTE II O FUNDAMENTO DO PODER DISCIPLINAR LABORAL TÍTULO I - O posicionamento do problema do fundamento do poder disciplinar Laboral e as perspectivas tradicionais para a sua resolução TÍTULO II - Contributo para um novo entendimento sobre o fundamento do poder disciplinar laboral

Numa época em que o Direito do Trabalho enfrenta novos desafios e em Portugal se discute a revisão da legislação laboral, Maria do Rosário Palma Ramalho, professora da Faculdade de Direito de Lisboa, reúne nesta obra um conjunto de textos inéditos ou dispersos por publicações diversas, em Portugal e no estrangeiro, com o objectivo de os tornar mais acessíveis. Versando temas clássicos como a construção do contrato de trabalho ou o conceito de greve, e temas candentes na actualidade, como a crise do direito laboral, as ligações entre o regime laboral e o regime da função pública, o teletrabalho ou a conciliação da vida profissional e familiar, esta obra integra também uma primeira reflexão da Autora sobre a Proposta de Lei para o Código do Trabalho. NOTA PRÉVIA A obra que agora se dá à estampa reúne um conjunto de estudos - alguns dos quais inéditos e outros publicados em Portuga] e no estrangeiro - que, ao longo dos anos, elaborámos na área do Direito do Trabalho. Tendo como matriz comum, a incidência laboral, os estudos que reunimos versam sobre problemas de índole variada, que numa ou noutra ocasião, nos preocuparam ou motivaram em particular. Por esta razão, o seu agrupamento em quatro grandes áreas - temas gerais, contrato de trabalho, igualdade e conciliação da vida profissional e familiar, e greve -pretende apenas traduzir um mínimo de arrumação e como tal deve ser entendido. Na rubrica dos temas gerais, escolhemos para integrar esta obra um estudo sobre a Proposta para um Código do Trabalho recentemente apresentada à Assembleia da República, um estudo sobre os pontos de intersecção entre o regime laboral e o regime da função pública e dois estudos sobre a sempre referida crise do Direito do Trabalho e os grandes desafios que ele enfrenta no novo século: um estudo sobre a erosão da relação de trabalho típica: e um estudo sobre o dilema entre a segurança e a diminuição do emprego no regime laboral português. Na rubrica do contrato de trabalho, apresentamos um estudo sobre a dogmática do contrato de trabalho, um estudo sobre a relação entre, contrato de trabalho c direitos fundamentais da pessoa, um estudo sobre novas formas da realidade laboral (no caso, o teietrabalho), e, finalmente, um estudo sobre os limites do poder disciplinar laboral. Na rubrica relativa à igualdade de tratamento e a conciliação da vida profissional e familiar, apresentamos três estudos sobre a igualdade de género no trabalho e no emprego, em geral, na perspectiva da relação entre o direito nacional e o direito comunitário e especificamente no que tange à igualdade remuneratória, e dois estudos sobre a conciliação entre a vida profissional e familiar. Por último, na rubrica da greve, apresentamos dois estudos que, apesar de mais antigos, optámos por integrar nesta obra, porque continuam a ser actuais e porque, no caso de um deles é, apesar de publicado, de acesso difícil: um estudo sobre o conceito de greve e algumas modalidades de comportamento grevista - as greves de maior prejuízo; e um estudo sobre acidentes de trabalho em situação de greve. Por um motivo de rigor histórico, as alterações introduzidas nos textos que agora se publicam são mínimas, correspondendo apenas a objectivos de uniformização formal. Lisboa, 28 de Março de 2003 ÍNDICE GERAL Nota prévia Principais abreviaturas utilizadas. I TEMAS GERAIS O Novo Código do Trabalho - reflexões sobre a Proposta de Lei relativa ao novo Código do Trabalho Intersecção entre o Regime da Função Pública e o Regime Laboral - breves notas Insegurança ou diminuição do emprego? O caso português Ainda a crise do direito laboral: a erosão da relação de trabalho "típica" e o futuro do direito do trabalho II CONTRATO DE TRABALHO Relação de trabalho e relação de emprego - contributos para a construção dogmática do contrato de trabalho Contrato de trabalho e direitos fundamentais da pessoa Os limites do poder disciplinar laboral Novas formas da realidade laboral: o teletrabalho III IGUALDADE CONCILIAÇÃO DA VIDA PROFISSIONAL E FAMILIAR O Direito do Trabalho numa sociedade em mutação acelerada e o problema da igualdade de tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras Igualdade e não discriminação em razão do género no domínio laboral - situação portuguesa e relação com o direito comunitário. Algumas notas Igualdade de tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras em matéria remuneratória: a aplicação da Directiva 75/117/CE em Portugal Conciliação equilibrada entre a vida profissional e familiar - uma condição para a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia Protection de la maternité et articulation de la vie familiale et de la vie professionnelle par les hommes et par les femmes IV GREVE Greves de maior prejuízo — notas sobre o enquadramento jurídico de quatro modalidades de comportamento grevista (greves intermitentes, rotativas, trombose e retroactivas) Sobre os acidentes de trabalho em situação de greve Índice Geral

O estudo que ora se publica foi elaborado no âmbito de concurso académico para a categoria de professor associado do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Nele se procura estabelecer a relação entre o percurso do direito do trabalho como ramo jurídico ao longo do séc. XX, a sua situação actual e as suas perspectivas de futuro, e o ensino universitário das matérias laborais. Numa época em que os valores tradicionais do direito do trabalho parecem em crise e em que a área jurídica enfrenta novos problemas, esta análise constitui um arrimo seguro para alicerçar as coordenadas científicas e metodológicas do ensino das matérias laborais no Curso de Direito na actualidade, que se propõem, e se julga deverem ser solidamente ancoradas do ponto de vista dogmático na singularidade estrutural deste ramo do direito, mas também abertas aos novos problemas com que ele hoje se debate. Os conteúdos programáticos da disciplina, que se apresentam em desenvolvimento daquelas coordenadas, têm também a preocupação de corresponder aos desafios recentes da área jurídica, sem quebrar a sua unidade interna, o seu apuro dogmático e a sua lógica peculiar.NOTA PRÉVIA O presente livro corresponde ao relatório académico sobre o conteúdo, o programa e os métodos de ensino na disciplina de Direito do Trabalho, do Curso de Licenciatura em Direito, que, nos termos da lei, apresentámos no âmbito do concurso para a categoria de Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Embora este trabalho tenha ficado concluído em Julho de 2004, entendemos dever publicá-lo sem proceder às actualizações que a passagem do tempo teria podido justificar, porque pensamos que a reprodução qua tale corresponde ao melhor critério no que toca a trabalhos que aliam a natureza científica à índole académica. Lisboa, 14 de Julho de 2005 MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHOÍNDICE INTRODUÇÃO § 1.º - Preliminares § 2.º - SequênciaPARTE I O DIREITO DO TRABALHO COMO RAMO JURÍDICO E O ENSINO DAS MATÉRIAS LABORAIS NA LICENCIATURA EM DIREITO: ESQUIÇO HISTÓRICO E COMPARADO E PERSPECTIVAS DE FUTURO I - A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO COMO RAMO JURÍDICO E O ENSINO UNIVERSITÁRIO DAS MATÉRIAS LABORAIS § 3.º - Generalidades. Sequência § 4.º - A afirmação do Direito do Trabalho como área jurídica e o seu ensino: a dificuldade de penetração das matérias laborais no ensino jurídico universitário e a estruturação tradicional da disciplina § 5.º - A evolução do Direito do Trabalho a partir do segundo quartel do século XX e o ensino das matérias laborais na licenciatura em Direito: a tendência de publicização da disciplina e a amputação dos seus conteúdos colectivos § 6.º - O relançamento e a consolidação dogmática do Direito do Trabalho no pós-Guerra e o ensino das matérias laborais na licenciatura em DireitoII - SITUAÇÃO ACTUAL E PERSPECTIVAS DE FUTURO: A CRISE E O RELANÇAMENTO DO DIREITO DO TRABALHO E O ENSINO UNIVERSITÁRIO DAS MATÉRIAS LABORAIS § 7.º - O último quartel do século XX: a época da «crise» e do relançamento do Direito do Trabalho. Reflexos no ensino das matérias laborais § 8.º - O caso português: a evolução recente do Direito do Trabalho e o ensino das matérias laborais nas Faculdades de DireitoIII - PRESSUPOSTOS CIENTÍFICOS E METODOLÓGICOS DO ENSINO DO DIREITO DO TRABALHO NA LICENCIATURA EM DIREITO § 9.º - Razão de ordem § 10.º - Coordenadas científicas e metodológicas gerais do ensino do Direito do Trabalho na Licenciatura em Direito § 11.º - Premissas metodológicas do ensino do Direito do Trabalho na Faculdade de Direito de LisboaPARTE II PROGRAMA, CONTEÚDOS E MÉTODOS DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO NA DISCIPLINA DE DIREITO DO TRABALHO I - PROGRAMA E CONTEÚDOS § 12.º - Observações preliminares § 13.º - Programa da disciplina de Direito do Trabalho § 14.º - Programa detalhado ou Conteúdos § 15. º - Distribuição das matérias no tempo lectivo disponível § 16.º - Indicações bibliográficas geraisII - MÉTODOS DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO § 17.º - Métodos de ensino § 18.º - Avaliação de conhecimentos

Introdução - Enquadramento clássico do problema da autonomia dogmática do Direito do Trabalho - A autonomização sistemática do Direito do Trabalho - A afirmação da autonomia dogmática do Direito Laboral a partir da concepção comunitário-pessoal da relação de trabalho - A evolução da apreciação doutrinal do problema da autonomia dogmática do Direito do Trabalho - A crise dogmática do Direito do Trabalho - A negação da autonomia dogmática do Direito do Trabalho a partir da crítica à concepção comunitário-pessoal da relação laboral - A dimensão sistemática da crise: a situação actual do Direito Laboral - O reposicionamento do problema da autonomia dogmática do Direito do Trabalho - Os alicerces estruturais da construção dogmática autónoma do Direito do Trabalho: a singularidade dos principais institutos laborais - Os alicerces sistemáticos da construção dogmática do Direito do Trabalho - O reconhecimento da autonomia dogmática do Direito do Trabalho: os princípios gerais do Direito Laboral

Apesar do lugar central que ocupam hoje no mundo económico, como forma, por excelência, de concentração empresarial, os grupos empresariais e societários continuam a ser um dos fenómenos mais difíceis de apreender pelo direito e mais refractários à regulamentação jurídica. Nesta obra, são analisadas as projecções do fenómeno dos grupos em vários domínios jurídicos, com destaque para o direito das sociedades e para o direito do trabalho. No plano societário, é recortado o regime jurídico dos grupos de sociedades e os problemas por ele colocados. No plano laboral, são debatidos os problemas mais candentes desta temática, como sejam a determinação do empregador nos grupos de empresas, a mobilidade dos trabalhadores entre as empresas do grupo, as implicações da constituição de um grupo e das vicissitudes económicas que o afectam nos contratos de trabalho, a representação colectiva dos trabalhadores no seio dos grupos, ou a negociação colectiva e os conflitos colectivos em contexto de grupo.

A importância das matérias ditas «sociais» no Direito da União Europeia é hoje incontornável, e a vastidão e complexidade dessas matérias torna indispensável a sua apresentação e o seu estudo universitário em moldes unitários e sistematizados. O texto ora publicado corresponde ao Relatório, elaborado no âmbito das provas de Agregação em Direito pela Universidade de Lisboa realizadas pela autora nos dias 13 e 14 de Julho de 2009, e que teve como objecto a nova disciplina do Direito Social da União Europeia.Ao longo do texto, reflecte-se sobre a evolução do Direito Comunitário em matéria social e são apresentados os conteúdos essenciais desta nova área do conhecimento jurídico, que versam matérias tão importantes como a circulação de trabalhadores, as condições de trabalho, a igualdade de oportunidades e de tratamento, as situações de trabalho atípico, a tutela dos trabalhadores perante vicissitudes das empresas, a representação colectiva dos trabalhadores e o diálogo social europeu. Índice Geral 1.º - Preliminares 2.º - Sequência Parte I - A Evolução do Direito Comunitário em Sentido Social e o ensino Universitário do Direito Social da União Europeia I - A Evolução do Direito Comunitário em Sentido Social e a Emergência do Direito Social da União Europeia 3.º -A Evolução do Direito Comunitário em matéria social: breve esquisso 4.º - Situação actual: fontes, âmbito e perspectivas do Direito Social da União Europeia 5.º - O ensino do Direito Social da União Europeia: breve quadro comparado II - Pressupostos Científicos e Metodológicos do Ensino da Disciplina de Direito social da União Europeia 6.º - Sequência 7.º - Pressupostos Gerais 8.º - Pressupostos metodológicos do ensino do Direito Social da União Europeia na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e perante o actual plano de curso... Parte II - programa e Método de Ensino e de avaliação na disciplina de Direito Social da União Europeia I - Programa 9.º - Prevenção metodológica e sequência 10.º - Programa 11.º - Indicações bibliográficas e de jurisprudência 12.º - Distribuição da matéria pelo tempo lectivo disponível 13.º - Métodos de ensino: breves considerações 14.º - Métodos de avaliação

NOTA PRÉVIA Neste volume dos Estudos do Instituto do Direito do Trabalho, são reunidos trabalhos de alunos dos Cursos de Mestrado Cientifico e de Doutoramento nas áreas das Ciências Jurídico-Laborais e Jurídico-Empresariais da Faculdade de Direito de Lisboa, apresentados como relatórios finais nas disciplinas de Direito do Trabalho I e II, que regemos. Com mais esta publicação, o Instituto de Direito do Trabalho cumpre a sua missão de dar a conhecer à comunidade de juslaboralistas e a todos aqueles que se interessam pelas matérias laborais, a investigação científica séria que se vai realizando nesta área, nomeadamente na Faculdade de Direito de Lisboa. Os estudos reunidos nesta obra, sob a nossa coordenação, foram elaborados no âmbito do tema geral dos Seminários de Direito do Trabalho dos anos lectivos a que se reportam – o tema das Situações Laborais Colectivas e o tema da Reforma do Código do Trabalho de 2009. Embora versem sobre temas laborais muito diferentes, todos eles têm a preocupação de reflectir sobre as mudanças legislativas mais recentes no respectivo tema e respectivas consequências. O primeiro estudo, da autoria de Ana Margarida Henriques, é dedicado ao regime jurídico das férias e reflecte, em especial, sobre as alterações introduzidas no Código do Trabalho pela L. nº 23/2012, de 25 de Junho, nesta matéria. O segundo estudo, elaborado por André Sousa Marques, revisita o incontornável mas sempre actual tema do procedimento disciplinar para despedimento por justa causa, à luz das alterações legislativas mais recentes. O terceiro estudo, da autoria de José João Valadas Henriques, aborda o difícil tema do âmbito temporal e da sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, debatendo as sucessivas alterações nesta matéria ao longo dos últimos anos.. E o quarto e quinto estudos, da autoria de Pedro Barrabana Santos e de Guilherme Gaspar, respectivamente, abordam o tema da natureza jurídica das convenções colectivas de trabalho, questão clássica, mas que hoje, mais do que nunca, cabe repensar na perspectiva da relação entre as fontes laborais e do princípio da autonomia colectiva. Todos os estudos foram actualizados pelos autores, para efeitos desta publicação. Lisboa, 31 de Julho de 2014 Maria do Rosário Palma Ramalho

O presente volume corresponde à Parte I do Tratado de Direito do Trabalho, projecto editorial de tratamento sistemático, integrado e aprofundado das matérias laborais, que compreende quatro partes: a Parte I, dedicada à Dogmática Geral do Direito do Trabalho, de que se edita agora a 5ª edição; a Parte II, dedicada às Situações Laborais Individuais, que está actualmente na 7ª edição (2019); a Parte III, dedicada às Situações Laborais Colectivas, actualmente na 3ª edição (2020); e a Parte IV, dedicada aos Contratos e Regimes Especiais (2019). Nesta Parte I são tratadas as matérias que constituem a Dogmática Geral do Direito do Trabalho: delimitação geral da área jurídica; fontes laborais; e alicerces dogmáticos do Direito do Trabalho, que incluem os temas das pessoas laborais, das situações jurídicas laborais, da autonomia dogmática do Direito Laboral e dos princípios do Direito do Trabalho. Nesta edição, teve-se em conta a doutrina e jurisprudência mais recentes, bem como os últimos desenvolvimentos normativos.

O presente volume corresponde à Parte I do Tratado de Direito do Trabalho, projecto editorial de tratamento sistemático, integrado e aprofundado das matérias laborais, que compreende quatro partes: a Parte I, dedicada à Dogmática Geral do Direito do Trabalho, de que se edita agora a 5ª edição; a Parte II, dedicada às Situações Laborais Individuais, que está actualmente na 7ª edição (2019); a Parte III, dedicada às Situações Laborais Colectivas, actualmente na 3ª edição (2020); e a Parte IV, dedicada aos Contratos e Regimes Especiais (2019). Nesta Parte I são tratadas as matérias que constituem a Dogmática Geral do Direito do Trabalho: delimitação geral da área jurídica; fontes laborais; e alicerces dogmáticos do Direito do Trabalho, que incluem os temas das pessoas laborais, das situações jurídicas laborais, da autonomia dogmática do Direito Laboral e dos princípios do Direito do Trabalho. Nesta edição, teve-se em conta a doutrina e jurisprudência mais recentes, bem como os últimos desenvolvimentos normativos.

Esta obra corresponde à 2ª edição da Parte IV do Tratado de Direito do Trabalho, projecto editorial de tratamento sistematizado das matérias laborais, que inclui ainda os temas da Dogmática Geral do Direito do Trabalho (Parte I), do Direito das Situações Laborais Individuais (Parte II) e do Direito das Situações Laborais Colectivas (Parte III). Esta Parte IV é dedicada aos contratos e regimes de trabalho especiais. Na primeira parte são tratados os contratos de trabalho atípicos (trabalho a termo e temporário, trabalho a tempo parcial e intermitente, teletrabalho e comissão de serviço), e outros contratos especiais (serviço doméstico, trabalho rural, trabalho de profissionais da área da cultura, trabalho a bordo, trabalho portuário, trabalho desportivo e trabalho em funções públicas). Na segunda parte, são analisados os regimes laborais especiais, seja por razões atinentes ao trabalhador (assim, o trabalho de menores, grávidas, puérperas e lactantes, o trabalho em contexto de parentalidade e o regime do trabalhador cuidador, o trabalho de estrangeiros e o regime do destacamento internacional, o trabalho de deficientes ou doentes crónicos e o regime dos trabalhadores dirigentes) seja por motivos ligados ao empregador (pluralidade de empregadores e trabalho no contexto de grupos empresariais).Nesta 2ª edição, tiveram-se em conta a jurisprudência e a doutrina mais actualizadas e as alterações legislativas introduzidas até à Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril.

Esta nova edição apresenta-se do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem renovada da Coleção Legislação. A essa atualização gráfica juntam-se os conteúdos já presentes na edição anterior: • Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar imprimir gratuitamente, até à preparação de uma nova edição, bastando para isso aceder a www.portoeditora.pt/direito. Pretendemos, assim, disponibilizar uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou similares.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos. Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta... e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior. Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 – L 111. O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

Este livro foi pensado e escrito como objecto de ensino. O alvo de estudo é a União Europeia na perspectiva da descrição e análise crítica dos seus alicerces jurídico-institucionais. Dotada de uma ordem jurídica nova e autónoma, a União Europeia depende de uma estrutura institucional de inaudita complexidade, vinculada por princípios e regras inscritos na matriz tipificadora do Estado de direito.ÍNDICENotas de apresentaçãoPlano de matériasOrientação bibliográfica I. Lição n.º 1: Capítulo Introdutório. União Europeia e Direito da União Europeia: terminologia e enquadramento no espaço de afirmação da identidade europeiaII. Lição n.º 2: Capítulo Introdutório (cont.). Os fundamentos históricos do desígnio europeu – até à I Guerra Mundial. O movimento paneuropeu III. Lição n.º 3: Capítulo Introdutório (cont.). A Europa do pós- 1945. A criação das três Comunidades Europeias IV. Lição n.º 4: Capítulo Introdutório (cont.). As etapas do processo de integração europeia. Gradualismo do projecto de construção europeia e fases da integração económica V. Lição n.º 5: Capítulo Introdutório (cont.). O Tratado de Lisboa e a afirmação da União Europeia como espaço de integração política. Método comunitário e princípio contratualista: um certo regresso às origens. Sobre a natureza jurídica da União Europeia (visão conclusiva)VI. Lição n.º 6: Parte I. A estrutura decisória da União Europeia. Aspectos comuns do sistema institucional. Princípios fundamentais de vinculação institucionalVII. Lição n.º 7: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. Em especial, o Parlamento Europeu VIII. Lição n.º 8: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Conselho Europeu e o Conselho da União EuropeiaIX. Lição n.º 9: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. A Comissão e o Tribunal de Justiça da União EuropeiaX. Lição n.º 10: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. Órgãos criados pelos Tratados – em especial, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Provedor de Justiça. Órgãos criados pelo decisor da União – comités e organismos personalizados XI. Lição n.º 11: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Separação de poderes e atipicidade do sistema de governo da União Europeia. Os procedimentos de decisão – em especial, o procedimento de aprovação de actos legislativosXII. Lição n.º 12: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Os procedimentos de decisão. Em especial, o procedimento de aprovação de actos não legislativos; o procedimento de vinculação internacional da União Europeia; o procedimento de aplicação de sanções políticas pela União Europeia aos Estados- membrosXIII. Lição n.º 13: Parte II. A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Considerações gerais sobre o bloco de normatividade eurocomunitária. Direito Primário – em especial, natureza jurídica dos Tratados institutivos e processo de revisãoXIV. Lição n.º 14: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Direito secundário XV. Lição n.º 15: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Outras fontes – o Direito Internacional, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito e o costumeXVI. Lição n.º 16: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. Autonomia. Primado. Eficácia directaXVII. Lição n.º 17: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A interpretação em conformidade com o Direito da União Europeia. Princípio da cooperação leal. Princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados- membros por violação do Direito da UniãoXVIII. Lição n.º 18: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A Constituição Portuguesa e o grau de abertura à exigência da coabitação necessária entre o princípio do primado e o respeito pelos “princípios fundamentais do Estado de Direito democrático”. União Europeia e Tribunais ConstitucionaisXIX. Lição n.º 19: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. A protecção dos Direitos Fundamentias no quadro da União Europeia: sobre o bloco de fundamentalidade XX. Lição n.º 20: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. Garantia do nível mais elevado de protecção e o funcionamento do triângulo judicial europeu. Estatuto de cidadania da União: natureza jurídica e elenco de direitosXXI. Lição n.º 21: Parte II (cont.) A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Princípios basilares do sistema eurocomunitário de competências: princípio da competência de atribuição; princípio da subsidiariedade e princípio da proporcionalidade XXII. Lição n.º 22: A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Sobre a vocação expansiva e adaptativa dos poderes da União Europeia. Delimitação da esfera jurídica de acção – em especial, a fronteira entre competência exclusiva e competência partilhada. Competências de coordenação – o caso da Política de Saúde Pública. Competências da União Europeia e políticas de velocidade variável

Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.