O Contrato-Quadro no Âmbito da Utilização de Meios de Pagamento Electrónicos

Do resumo

“O trabalho de investigação aqui desenvolvido encontra-se dividido em três partes. Na primeira, analisa-se a noção de contrato-quadro e distingue-se esta noção de figuras afins; na segunda, procede-se à dissecação do contrato de utilização e dos demais contratos que concorrem para uma operação de pagamento electrónico; na terceira, caracteriza-se o contrato de utilização como um contrato-quadro. Este resultado a que se chega na terceira parte traduz o objectivo fundamental da investigação, que é o de demonstrar que o contrato de utilização de um cartão de débito ou de crédito, mas também o contrato de admissão dos cartões referidos enquanto meios de pagamento, são contratos-quadro. Este enquadramento assume hoje uma importância acrescida na medida em que com a transposição para o direito interno, até 1 de Novembro de 2009, da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, "relativa aos serviços de pagamento no mercado interno ... ", a figura do "contrato-quadro" de "prestação de serviços de pagamento" que aí se consagra assumirá um papel estruturante do regime instituído. [...]”