O princípio da igualdade e a pluralidade de partes na arbitragem

Apesar da sua importância indiscutível, o respeito pelo princípio da igualdade das partes afigura-se de difícil compreensão no momento da constituição do tribunal arbitral, quando haja pluralidade de partes. Existe, com frequência, um conflito que se estabelece entre este princípio e a mencionada constituição, conflito que tem revelado alguma fragilidade da arbitragem face aos tribunais estaduais, a ponto de muitos questionarem se não deverá recorrer-se à jurisdição estadual (e desistir da arbitral) em caso de pluralidade partes. Neste sentido, o objecto do presente trabalho consiste em apurar se, nos termos da LAV, a arbitragem consegue dar ou não uma resposta adequada ao problema que enunciamos, afirmando-se como um verdadeiro meio de resolução alternativa de litígios.

DOUTRINA - OS 60 ANOS DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE No sexagésimo aniversário da Convenção de Nova Yorque de 1958 Rui Manuel Moura Ramos Requirements for the Enforceability of Arbitral Awards: A Comparative Overview Dário Moura Vicente Breve reflexão sobre a Convenção de Nova Iorque de 1958 à luz da recente adesão de Angola José Augusto Fontoura Costa A Convenção de Nova Iorque e o direito de reconhecimento interno Moçambicano Tomás Timbane/Iñaki Carrera DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A alteração da Lei n.º 62/2011 em matéria de patentes e certificados complementares de proteção no setor dos medicamentos: o fim da arbitragem necessária J. P. Remédio Marques Hacia un Estándar uniforme de las reglas 5 y 6 de la IBA sobre representación de parte en el arbitraje internacional Pilar Perales Viscasillas The Prague Rules: de-crystallizing international practices? Duarte Gorjão Henriques/Avani Agarwal O alcance material da cláusula compromissória: em especial, a responsabilidade extracontratual Alexandra Valpaços VIDA INSTITUCIONAL Relatório de atividades da Associação Portuguesa de Arbitragem . . . António Pinto Leite LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO E EVENTOS Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária - proposta de articulado, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (com nota prévia de Tiago Serrão) A arbitragem necessária de consumo - uma tensão recorrente do legislador nacional Sofia Ribeiro Mendes International Conference on Arbitration and Investment Protection, Lisboa, 04/10/2018 Hugo Siblesz Portugal como um Hub de arbitragem internacional ou a Alavanca de Arquimedes José Miguel Júdice CRÓNICA DE JURISPRUDÊNCIA Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes/Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra O Reconhecimento e Execução de Sentenças ArbitraisEstrangeiras, de António Sampaio Caramelo Rui Pereira Dias Recensão à obra O Efeito Preclusivo do Caso Julgado - em especial, a eficácia e as especificidades do Caso Julgado Arbitral, de Carla Góis Coelho Paula Costa e Silva

DOUTRINA – ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO Reflexão sobre a Arbitragem e a Mediação de Consumo na Lei de Defesa do Consumidor – A Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto Jorge Morais Carvalho / João Pedro Pinto-Ferreira  Arbitragem institucionalizada de litígios de Direito do Consumo: apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo) Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / Inês Sítima Craveiro  Da constitucionalidade da arbitragem necessária: o caso da arbitragem no Direito do Consumo Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante  Viagens organizadas e resolução alternativa de litígios Sandra Passinhas  Arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Pires Trindade  “El Arbitraje en Línea en Conflictos de Consumo en Brasil” João Pedro Leite Barros  DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS  O dever de fundamentar e a anulação de decisões arbitrais J. M. Sérvulo Correia / José Duarte Coimbra  A nova Lei da Arbitragem de Macau Paula Costa e Silva / José Miguel Figueiredo The application of the Prague Rules in the context of Maritime Arbitration Disputes André Pereira da Fonseca  JURISPRUDÊNCIA  Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes  O reconhecimento e a execução das sentenças do ICSID: há sempre uma primeira vez! Tiago Duarte  RECENSÕES  Recensão à obra Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de Jorge Morais Carvalho/João Pedro Pinto-Ferreira/Joana Campos Carvalho Mariana França Gouveia  Recensão à obra Arbitragem Administrativa: Uma Proposta, de Tiago Serrão (coordenador) Pedro Costa Gonçalves 

DOUTRINA – ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO Reflexão sobre a Arbitragem e a Mediação de Consumo na Lei de Defesa do Consumidor – A Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto Jorge Morais Carvalho / João Pedro Pinto-Ferreira Arbitragem institucionalizada de litígios de Direito do Consumo: apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo) Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / Inês Sítima Craveiro Da constitucionalidade da arbitragem necessária: o caso da arbitragem no Direito do Consumo Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante Viagens organizadas e resolução alternativa de litígios Sandra Passinhas Arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Pires Trindade “El Arbitraje en Línea en Conflictos de Consumo en Brasil” João Pedro Leite Barros DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS O dever de fundamentar e a anulação de decisões arbitrais J. M. Sérvulo Correia / José Duarte Coimbra A nova Lei da Arbitragem de Macau Paula Costa e Silva / José Miguel Figueiredo The application of the Prague Rules in the context of Maritime Arbitration Disputes André Pereira da Fonseca JURISPRUDÊNCIA Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes O reconhecimento e a execução das sentenças do ICSID: há sempre uma primeira vez! Tiago Duarte RECENSÕES Recensão à obra Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de Jorge Morais Carvalho/João Pedro Pinto-Ferreira/Joana Campos Carvalho Mariana França Gouveia Recensão à obra Arbitragem Administrativa: Uma Proposta, de Tiago Serrão (coordenador) Pedro Costa Gonçalves 

DOUTRINA - A ARBITRAGEM DESPORTIVA O impacte da "legislação Covid" na regulamentação desportiva: que efeitos futuros na determinação da competência material do Tribunal Arbitral do Desporto? Alexandre Miguel Mestre Arbitragem (necessária) desportiva e justiça administrativa Ana Celeste Carvalho A arbitragem necessária no Tribunal Arbitral do Desporto: debatendo uma indispensável reforma Artur Flamínio da Silva Especificidades da Arbitragem Voluntária no Tribunal Arbitral do Desporto José Mário Ferreira de Almeida A Arbitragem desportiva Nuno Albuquerque A responsabilidade dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos. Uma análise jurisprudencial Tiago Rodrigues Bastos / José Ricardo Gonçalves / Sérgio Castanheira A Riff on the Legal Saga of Claudia Pechstein ? Litigation as a Sub Optimal Means of Advancing Transparency and Legitimacy in Sports Arbitration Clifford J.Hendel / Gary Smadja DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS Um comentário ao novo regulamento de arbitragem da CCI Ana Serra e Moura Sobre a nova lei de arbitragem de Macau e breves apontamentos acerca de criptoactivos Hugo M.R.Duarte Fonseca / Fátima Dermawan Liberdade e a vertigem de tudo prever: autonomia das partes na arbitragem institucional Nuno Pena / Manuela Costa / Carolina Apolo Roque JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal: Entre o Direito Público e o Direito Privado, de Artur Flamínio da Silva Isabel Celeste Fonseca

DOUTRINA - A ARBITRAGEM DESPORTIVA O impacte da "legislação Covid" na regulamentação desportiva: que efeitos futuros na determinação da competência material do Tribunal Arbitral do Desporto? Alexandre Miguel Mestre Arbitragem (necessária) desportiva e justiça administrativa Ana Celeste Carvalho A arbitragem necessária no Tribunal Arbitral do Desporto: debatendo uma indispensável reforma Artur Flamínio da Silva Especificidades da Arbitragem Voluntária no Tribunal Arbitral do Desporto José Mário Ferreira de Almeida A Arbitragem desportiva Nuno Albuquerque A responsabilidade dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos. Uma análise jurisprudencial Tiago Rodrigues Bastos / José Ricardo Gonçalves / Sérgio Castanheira A Riff on the Legal Saga of Claudia Pechstein ? Litigation as a Sub Optimal Means of Advancing Transparency and Legitimacy in Sports Arbitration Clifford J.Hendel / Gary Smadja DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS Um comentário ao novo regulamento de arbitragem da CCI Ana Serra e Moura Sobre a nova lei de arbitragem de Macau e breves apontamentos acerca de criptoactivos Hugo M.R.Duarte Fonseca / Fátima Dermawan Liberdade e a vertigem de tudo prever: autonomia das partes na arbitragem institucional Nuno Pena / Manuela Costa / Carolina Apolo Roque JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal: Entre o Direito Público e o Direito Privado, de Artur Flamínio da Silva Isabel Celeste Fonseca

DOUTRINA - ARBITRAGEM E TECNOLOGIA A inteligência artificial na decisão arbitral Rui Soares Pereira / Joana Costa Lopes Do juiz árbitro ao software juiz-árbitro: uma evolução possível? Mafalda Miranda Barbosa Rising to the Challenge of Digital Evidence in International Arbitration Sophie Nappert / Mihaela Apostol Podem os "árbitros-robôs" proferir sentenças exequíveis? Consenso e desafios à luz da Convenção de Nova Iorque e à Lei Modelo da UNCITRAL Ana Coimbra Trigo / Gustavo Becker The Rising Inefficiency in Arbitration: is Technology the Solution? Madalena Diniz de Ayala DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A competência do tribunal arbitral Luís de Lima Pinheiro Instrumentos de soft law processual na arbitragem: algumas notas André Almeida Martins Especificidades organizativo-processuais da arbitragem societária: algumas notas para uma discussão de iure condito e de iure condendo Rui Cardinal Carvalho The Early Bird Gets the Worm: Conventional Jurisdiction in Commercial Disputes ? The Case of China and APSC Francisco José Leandro / Yichao Li ACTUALIDADE A Assembleia Nacional da República de Angola aprova a resolução para adesão do país à Convenção CIRDI Lino Diamvutu JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra Manual de Arbitragem Internacional Lusófona, de Catarina Monteiro Pires / Rui Pereira Dias (coordenação) Pedro A. Batista Martins Recensão à obra International Arbitration in Portugal, de André Pereira da Fonseca, Dário Moura Vicente, Mariana França Gouveia, Alexandra Nascimento Correia e Filipe Vaz Pinto (coordenação) Daniel Levy

DOUTRINA - ARBITRAGEM E TECNOLOGIA A inteligência artificial na decisão arbitral Rui Soares Pereira / Joana Costa Lopes Do juiz árbitro ao software juiz-árbitro: uma evolução possível? Mafalda Miranda Barbosa Rising to the Challenge of Digital Evidence in International Arbitration Sophie Nappert / Mihaela Apostol Podem os "árbitros-robôs" proferir sentenças exequíveis? Consenso e desafios à luz da Convenção de Nova Iorque e à Lei Modelo da UNCITRAL Ana Coimbra Trigo / Gustavo Becker The Rising Inefficiency in Arbitration: is Technology the Solution? Madalena Diniz de Ayala DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A competência do tribunal arbitral Luís de Lima Pinheiro Instrumentos de soft law processual na arbitragem: algumas notas André Almeida Martins Especificidades organizativo-processuais da arbitragem societária: algumas notas para uma discussão de iure condito e de iure condendo Rui Cardinal Carvalho The Early Bird Gets the Worm: Conventional Jurisdiction in Commercial Disputes ? The Case of China and APSC Francisco José Leandro / Yichao Li ACTUALIDADE A Assembleia Nacional da República de Angola aprova a resolução para adesão do país à Convenção CIRDI Lino Diamvutu JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra Manual de Arbitragem Internacional Lusófona, de Catarina Monteiro Pires / Rui Pereira Dias (coordenação) Pedro A. Batista Martins Recensão à obra International Arbitration in Portugal, de André Pereira da Fonseca, Dário Moura Vicente, Mariana França Gouveia, Alexandra Nascimento Correia e Filipe Vaz Pinto (coordenação) Daniel Levy

A Lei 117/2019, de 13/9, reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, modificou o recurso extraordinário de revisão, alterou alguns aspectos do processo executivo e reformulou o procedimento de injunção. A obra, da autoria de membros do Grupo de Trabalho que preparou o que viria a ser a Lei 117/2019, contém anotações e comentários às novidades trazidas por este diploma legal.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.

This book seeks to address the phenomenon of whistleblowing in the light of European court decisions. It also provides an in-depth study of comparative law, the legal systems of which can be used to compare the Portuguese General Whistleblower Protection Regime. As can be seen, the Portuguese legislator took advantage of the fact that the European Whistleblowing Directive is a minimum harmonisation directive to give Law 93/2021 a broader scope than that required by European standards.

O financiamento por terceiros é uma figura recente e, ao mesmo tempo, antiga. Através desse instrumento, um terceiro sem relação com a causa subsidia uma demanda em troca de uma parcela do valor recebido em caso de vitória. Visto dessa forma, o financiamento por terceiros é velho conhecido da cultura jurídica brasileira na forma dos honorários de êxito. A novidade vem de uma evolução cultural a partir da qual litígios passaram a ser vistos como um ativo financeiro. Com essa nova perspectiva, investidores, e não apenas advogados, passaram a financiar demandas, transformando o instrumento tanto em uma ferramenta de acesso à justiça quanto em uma forma de investimento.Novas práticas trazem consigo novos questionamentos. Esta obra busca discutir as mais relevantes questões sobre o tratamento jurídico dado ao financiamento por terceiros no Direito Brasileiro, servindo de guia tanto para o estudo acadêmico quanto para sua utilização na prática.

O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente.Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas mais recentes ao Código Penal e a legislação em matéria penal. Nomeadamente as introduzidas pela Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprova a Lei da Saúde Mental e altera, entre outros diplomas, o Código Penal e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e pela Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal.

A presente obra corresponde ao desenvolvimento do conteúdo das aulas teórico-práticas de Direito Processual Penal ministradas pelos autores na Academia Militar e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, adaptado às necessidades de aprendizagem teórica e prática daquela unidade curricular. Para além de fornecer aos alunos um ponto de referência atualizado para o estudo da mesma, espera-se, através da presente obra, dar um contributo para o estudo e desenvolvimento do Direito Processual Penal.