Sobre Seguros - Casos Práticos

Edição Revista, Actualizada e Ampliada Glossário breve dos temas e problemas dos acidentes de viação e do seguro de responsabilidade civil automóvel, com referências actualizadas (até Outubro de 2002) das soluções legais e jurisprudenciais das questões mais frequentes ou mais controversas. Os acidentes de viação e o seguro automóvel de A a Z. 3.ª edição, com inclusão do "novo" Código da Estrada e legislação complementar. Três edições em três anos demonstram o interesse prático da obra. Restos de Prólogo ... Este livro demorou poucas semanas a "fazer", mas a sua preparação durou dezenas de anos: resultou da ordenação de apontamentos tomados ao longo de quarenta anos de tribunais.Não haverá profissão mais "constante" do que a de Advogado quando o Advogado age no temor de que poderá não se fazer justiça por culpa sua: por lapso, desatenção ou ignorância atroz. Quando se advoga com a perseverança sofrida d'um maratonista: Há que chegar lá - à justiça. (As largas dezenas de estagiários que tive só ensinei isso. Acrescentando: no dia em que no cliente que se sentou à vossa frente deixarem de ver uma pessoa para só divisarem um cifrão, abandonem a advocacia. Porque, doutra forma, nunca serão Advogados, porque não serão livres, e só se pode ser Advogado sendo livre. Terminando, pomposo, pesporrente, definitivo: O Advogado não trabalha por dinheiro, não pode decidir-se por ele. O dinheiro nunca poderá ser a causa do seu trabalho; será a sua consequência. A menos interessante das suas consequências). Com/vencer o adversário, o Juiz, o Desembargador e o Conselheiro... Tendo sempre presente que as leis e o Direito des/servem bastas vezes a justiça... Para lá chegar não se pode descansar; tem que se andar sempre: ouvir, ler, tomar notas, ler outra vez, tomar novos apontamentos, interrogar-se, ler de novo e pensar: discorrer, ponderar, ordenar argumentos, prever os contrários e preparar o ataque... (Tendo sempre o bom senso de não contar que o Colega contrário seja burro e de não jogar no "douto" suprimento das nossas carências pelo juiz. Que poderá não suprir - por não saber ou não poder). E pensar cansa - sobretudo quando se não têm nem os conhecimentos nem os talentos do Prof. Varela. Pois foi nesta maratona que só acabará com a morte (que os Advogados nunca se reformam: reformam-se mas não se reformam) que foram tomados os apontamentos que se ordenaram neste livrinho - que foi exclusivamente determinado pelo propósito de fazer um vade tecum... Abril de 2005

Edição revista, actualizada e ampliada ÍNDICE GERAL Dec.-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro Código da Estrada Decreto Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro Regulamento de Sinalização do Trânsito(Dec. Reg. n.° 22-A/98, de l de Outubro) Sinais de trânsito Regime Geral das contra-ordenações Decreto Lei n.° 522/85 (Seguro Obrigatório Automóvel) Decreto Regulamentar n.° 24/98, de 30 de Outubro (álcool) Decreto-Lei n.° 45/2005

ÍNDICE I - DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO CAPÍTULO I - Do âmbito do seguro obrigatório CAPÍTULO II - Do contrato do seguro e da prova CAPÍTULO III - Do Fundo de Garantia Automóvel CAPÍTULO IV - Das normas processuais CAPÍTULO V - Fiscalização e penalidades CAPÍTULO VI - Disposições finais II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Esta brevíssima Introdução ao Direito resultou na ordenação de lições de Introdução ao Estudo do Direito dadas a Cursos de Gestão de Empresas. Condicionada pelos horários e pelas limitações do professor, esta modestíssima Introdução reduz-se a sumários para assentamento de desenvolvimento dos alunos. Consultaram-se dominantemente cinco obras: Noções Fundamentais de Direito Civil, dos Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, Introdução ao Estudo do Direito do Prof. Castro Mendes, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, do Prof. Batista Machado, O Direito - Introdução e Teoria Geral, do Prof. Oliveira Ascenção, e, no que toca ao direito económicp, o livro do Prof. Manuel Afonso Vaz Direito Económico - A ordem económica Portuguesa. Parte I Teoria do Direito Objectivo Parte II Teoria Geral da Relação Jurídica Parte III Alguns Aspectos do Direito Público Parte IV Direito Civil Parte V Direito Económico

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.