Teoria da Argumentação e Neo-Constitucionalismo - Um Conjunto de Perspectivas

Num livro que acaba por constituir uma descrição detalhada do constitucionalismo monárquico português, o autor escolheu como ponto de enfoque a questão politicamente quente — então como agora — do "liberalismo". Ou seja, do equilíbrio entre os direitos individuais e o direito do Estado. Sondando-a no seu contexto político e constitucional, c aos vários níveis a que ela aflorava — desde a pura teoria política aos mecanismos institucionais ou à prática dos juristas. A conclusão apresentada é a de que o liberalismo — neste sentido de uma constituição de liberdades individuais — foi, em Portugal, mais ou menos o mesmo que parece ter sido em toda a Europa Ocidental, sem sequer excluir as Ilhas Britânicas: um projecto constitucional que, além de teoricamente algo inconsistente, também não podia realizar os pressupostos da sua realização prática. Ou, pondo as coisas de forma diferente: um projecto constitucional que, para realizar os seus pressupostos de realização prática, tinha que começar por desmentir alguns dos seus postulados teóricos. ÍNDICE 1. PREFÁCIO 2. INTRODUÇÃO 3. A CONSTRUÇÃO DO ESTADO COMO «ENTE IMAGINÁRIO» 4. A CULTURA CONSTITUCIONAL DOS FINAIS DO ANTIGO REGIME PORTUGUÊS 5. A CULTURA POLÍTICA DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO 6. A SÚPLICA DE 1808 7. A REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE1820 8. A CONSTITUIÇÃO DE 1822 9. A QUEDA DA CONSTITUIÇÃO DE 1822 E OS PROJECTOS DO CONSTITUCIONALISMO MODERADO 10. A RESTAURAÇÃO 11. A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1826 12. A CONSTITUIÇÃO DE 1838 13. AS TRANSFORMAÇÕES DO CARTISMO 14. OS ACTOS ADICIONAIS 15. CONSTITUIÇÃO E ECONOMIA NA CULTURA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA DO SÉC. XIX 16. CONCLUSÃO 17. ANEXOS 18. ÍNDICE TEMÁTICO 19. BIBLIOGRAFIA CITADA 20. ÍNDICE SISTEMÁTICO

Este livro é acompanhado de um CD-ROMNota Introdutória Quando o inquérito em torno do qual este livro gira foi lançado, estávamos bem longe de supor que a justiça se viria a tornar num dos mais mediáticos assuntos do espaço público português. Então, tratava-se apenas de, na sequência de um estudo idêntico feito em Macau, sondar os sentimentos sobre o justo e o injusto num ambiente urbano português, que - por razões técnicas e também logísticas -acabou por ser Lisboa. Embora no inquérito houvesse perguntas sobre o "aparelho da justiça", não era sequer isso que estava no centro da nossa atenção. O objectivo era antes o de enquadrar a pesquisa no âmbito de uma sondagem sobre a cultura jurídica popular. É conveniente realçar isso agora, para que a problemática originária do estudo não fique obscurecida pela mediatização de alguns casos judiciais e a consequente atenção que isso atraiu para as questões dos processos e da organização da justiça. Há, em todo o caso, uma ligação entre o nosso "problema" e alguns aspectos que têm vindo a ser discutidos ultimamente - a da relação entre sentimentos populares de justiça e a cultura dos media. Estes constituem hoje um factor poderosíssimo de condicionamento de valores, de opiniões e de atitudes. Sobretudo a televisão, que vence as barreiras do analfabetismo funcional e da resistência à leitura e nos socializa dentro das nossas próprias casas. Com os noticiários, as telenovelas, ou programas sobre "a vida real" insinuam-se modelos de avaliação de toda a ordem, incluindo modelos sobre o que é justo e o que é injusto. Alguns programas assumem-se como tendo intuitos pedagógicos, pretendendo impor modelos; outros, nem isso, pretendendo reproduzir a "cultura das pessoas comuns". Claro que isso é mistificador. Já é por demais problemático que existam "pessoas comuns", antes da sua escolha como objecto da atenção da comunicação social; mas, ainda que se tenha em vista um conceito apensa estatístico de "pessoas comuns", a amplificação mediática da sua cultura eleva-a a algo que é mais do que uma moda, transformando-a num modelo. Como se aventa em alguns dos comentários, certos resultados deste inquérito poderiam ser explicados justamente pelo impacto desses eventos mediáticos. Se este livro tinha destinatários, estes eram, antes de tudo, os juristas. Que, lidando com valores, raramente os referem ao seu ambiente cultural de base; como se fossem coisas abstractas, ilocalizáveis ou localizáveis em qualquer espaço, produtos de uma cultura sem adjectivos, "valores humanos", enfim. Estudos como este surpreendem frequentemente uma outra face dos valores jurídicos - a dos valores concretamente vividos do direito - tal como as "pessoas comuns" (em termos simplesmente estatísticos, descontada, mesmo assim, a "construção" suposta pelas técnicas de observação) acham que ele é ou deve ser. Por meio deles talvez se possa entender melhor como é profunda a distância entre o mundo do direito a que os juristas se referem e o mundo dos valores de justiça com que a generalidade das pessoas vive a vida. No meio de tudo isto, a estranheza que ultimamente se manifestou perante o funcionamento da máquina judiciária acaba por ser pouca coisa. Para além de agradecer os apoios que este estudo e esta publicação mereceram, agradecemos ainda a disponibilidade mostrada pêlos comentadores do relatório do inquérito, elaborando e permitindo a publicação de uma série de pontos de vista que, na diversidade dos seus enfoques, enriquecem muito esta publicação. O livro é acompanhado de um CD-ROM com os resultados em bruto do inquérito, em formato SPSS, permitindo que outros prossigam este trabalho, segundo interesses e orientações interpretativas próprias.Índice Nota introdutória INQUÉRITO AOS SENTIMENTOS DE JUSTIÇA NUM AMBIENTE URBANO 1. Natureza e objectivos do inquérito 2. Procedimentos técnicos adoptados 3. Problemáticas subjacentes 4. A caracterização da população nos seus anteriores contactos com a justiça: tribunais e instituições de defesa do consumidor 5. A caracterização da população quanto ao recurso a outras instituições (polícia, tribunais, advogado, sindicatos/associações profissionais, serviços autárquicos ou estaduais, outros) para a resolução de conflitos 6. Formas de resolução de conflitos/problemas 7. A imagem social dos tribunais 8. Meios de informação sobre direito 9. O conhecimento do direito 10. Sentimentos de justiça 11. Representações quanto à punição justa 12. Conclusão 13. Bibliografia COMENTÁRIOS AO INQUÉRITO "SENTIMENTOS DE JUSTIÇA NUM AMBIENTE URBANO" EDUARDO FERREIRA , Inquérito aos sentimentos de justiça num ambiente urbano EDUARDO MAIA COSTA, Comentário ao inquérito aos sentimentos de justiça num ambiente urbano JOSÉ MIGUEL JÚDICE, Comentário ao inquérito sobre os sentimentos de justiça num ambiente urbano LUÍS ELOY AZEVEDO, Uma imagem justa ou justamente uma imagem? MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES, Uma justiça para muitos sentimentos. Comentário aos resultados do inquérito sobre "Os Sentimentos de Justiça em Ambiente Urbano" RUI DO CARMO , Comentário aos resultados do Inquérito aos sentimentos de justiça num ambiente urbano

Nota da 2.ª Edição Passado cerca de um ano, esgotou-se a 1.ª edição. Para além de alguma segurança que isso me deu quanto à utilidade e sucesso do que escrevera, refazer o texto deu-me a oportunidade de expulsar deste ninho um razoável bando de gralhas e, além disso, de reelaborar parles apreciáveis do conteúdo. Procurei estruturar melhor o todo em redor de um núcleo mais nítido e consistente de ideias, no centro das quais está a tentativa de enriquecer uma definição realista do direito - o direito é aquilo que, numa comunidade, vigora como tal — com as ideias de que esta. vigência se deve a um consenso comunitário reflexivo e que este é o único que pode fazer com que as normas correspondam a expectativas sociais alargadas e que, com isto, desempenhem uma função estabilizadora. Ou seja, tentei tirar partido das reflexões de J. Habermas e de N. Luhmann, para densificar as condições da norma de reconhecimento que faz com que uma norma seja lida como norma de direito. Esta precisão do conteúdo do direito localmente válido tornou, porventura, mais complexa a identificação dos contornos do direito, pois obriga a perguntar mais coisas acerca de cada norma (ou da sua interpretação). Não apenas se é aplicada pelas instâncias competentes, mas ainda se reúne um consenso suficientemente geral e inclusivo e se, por isso, é um factor de estabilização sustentável. Isto pode ser visto como uma questão de mera teoria do direito. Mas, realmente, eu acho que não há nada de mais prático e que mais adira a problemas concretos do direito e da justiça no mundo de hoje (e, muito concretamente, neste país). Mais do que abstractamente justo, o direito tem que ser concretamente ajustado. Ajustado, a quê? À sua função indeclinável de resolver de forma tão consensual e estabilizadora quanto possível os problemas do Povo, esse povo que a Constituição portuguesa evoca logo nos seus primeiros artigos, mas de que o direito praticado tão pouco cuida. Por isso é que, ao fazer as normas ou ao concretizá-las em situações concretas, o norte dos legisladores, dos juízes, dos burocratas e dos juristas tem que ser, necessariamente, a auscultação, tão inclusiva e complexa quanto se puder, dos grupos, interesses e perspectivas envolvidos. Não apenas daqueles que sempre o são; mas também e sobretudo daqueles que quase nunca o são. Desse Povo para quem não há direito, a não ser para se tornar objecto dele. Porque a situação é mesmo esta: por causa do modo como o direito é feito (ou identificado como tal) e aplicado, pela forma enviesada como os interesses são ponderados, pela denegação prática da justiça (em função da sua obscuridade, da sua apropriação quase exclusiva pela litigiosidade empresarial, da sua consequente lentidão e do seu custo) à enorme massa dos cidadãos, o direito transformou-se num poderosíssimo instrumento de exclusão política e social, num factor de generalizada irritação dos sentimentos comunitários de bom governo e de justiça. Refugiados numa dogmática imóvel - ou interessadamente imóvel - e cada vez mais desajustada da vida, muitos juristas parece que não vêm nada disto ou que, vendo-o, consideram a situação como normal e inevitável ("afinal, pobres e injustiçados sempre houve..."). Muitos parece que até crêem que esta barreira entre os eleitos e os excluídos é tanto um factor de racionalidade do direito, como o acertar o passo entre este e os grupos sociais mais exitosos, os que integram o pelotão da frente na corrida em direcção a esse mundo para onde correu, e onde infelizmente acabou por chegar, uma outra bolha de superespecialistas - os grandes gestores financeiros e os gurus da economia irreal. Com os resultados hoje já sabidos, de exclusão, de angústia e de conflito social. Não tenho ilusões nenhumas de que com este livro o mundo do direito mude substancialmente. No entanto, ao explorar caminhos que podem parecer arriscados, apenas porque ainda são estranhos, e nebulosos, apenas quero sublinhar que as possibilidades reais - também no mundo da dogmática jurídica - começam justamente por ser golpes de imaginação e de vontade; saídas arriscadas para situações que se vê que já são, em si mesmas, fonte de desconforto de juristas aquietados. Se dermos esse primeiro passo, nada de garantido nos está oferecido para além da certeza de que agitámos e demos um novo golpe de ar ao pântano. E isso, isso sim, nós podemos! Lisboa, Natal de 2008. I. Preliminares II. Uma definição realista do direito III. As funções sociais do direito IV. O direito na vida: uma abordagem tópica V. Iniciação à Metodologia do Direito VI. Apontamentos para uma Teoria da Norma

A participação das mulheres nas esferas de decisão política, económica e financeira continua notoriamente baixa, a conciliação entre o trabalho remunerado e os encargos familiares permanece muito mais difícil para elas, a segmentação acentuada do mercado de trabalho mantém-se, os padrões de comportamento sexuado são ainda acentuados. Nem a igualdade nem a libertação avançaram aquilo que seria de esperar, num sistema democrático que há trinta anos faz fé nos comandos legislativos e em políticas sociais que deveriam ter alterado de forma mais profunda a sociedade portuguesa. Por pouco óbvia que pareça a relevância da regulação jurídica para a vida das mulheres, ela é na verdade substancial. Permite que a intervenção formal dos tribunais ou outros órgãos decisores seja numa linha de não discriminação, onde a tradição era a da natural subordinação. Abre a possibilidade de reprimir violências antes toleradas e escondidas. Mas sobretudo, paulatinamente, muda as consciências sobre a inevitabilidade dos desequilíbrios de poder não questionados e aceites "porque sempre foi assim". É também por isso que insisto em ensinar Direito das Mulheres e da Igualdade Social.

"Esta versão de Cultura Jurídica Europeia foi concebida para um público luso-brasileiro, incluindo conteúdos novos, relativos às duas culturas jurídicas. Uma vez que a Almedina cobre agora os dois públicos, será esta a única edição do livro, ao contrário do que se previa no seu prefácio." O Autor A cultura europeia é seguramente a única em que o direito tem um lugar diferenciado no sistema dos saberes e, ao mesmo tempo, em que ocupa, desde há uns dois milénios um lugar central, tanto na disciplina da sociedade como na forma de a imaginar. É que, já há 2.000 anos, um jurista romano definia o direito como aquilo "que a natureza ensina a todos os animais. Pois, esse Direito não é apenas próprio do género humano, senão comum a todos os animais que nascem na terra e no mar. É também comum às aves". É desse direito – na realidade constituído por muitos direitos, uns dos doutores, outros dos rústicos – que trata este livro. Acompanhamo-los, em vários cenários sociais, durante os últimos 1.000 anos. Sensível aos distintos contextos das culturas, das sociedades e das histórias da Europa, mas também impondo-se como formas de pensar as relações sociais e a própria existência pessoal de cada um; numa área cultural que já foi definida como "construída sobre o direito" e, durante vários séculos, como a "sociedade do papel selado".

Poderá o direito democrático sobreviver num contexto pluralista (ou pós-estadualista)? De que modo é que, perante um direito que parece manifestar-se a muitos níveis que não o Estado, se pode salvar a legitimação democrática do direito ? Se o resolvermos esta questão reconhecendo como normas jurídicas válidas todas as que vigoram na sociedade torna-se impossível legitimar o direito como um consenso inclusivo, pois muitas escapam ao controlo democrático. Se entregarmos a fixação do direito a um grupo de especialistas, subtraímos a criação do direito ao poder constituinte do povo. Em contrapartida, não reconhecer o pluralismo e recair num modelo de direito apenas legislativo é desconhecer complexidade da realidade normativa de hoje. Este livro procura encontrar uma resposta teórica e dogmática adequada, realista, mas vinculada ao princípio democrático

A história da expansão portuguesa contada às avessas: não do ponto de vista da metrópole, mas sim do ponto de vista daqueles que partiram e se instalaram nas margens do império português.António Hespanha, um dos grandes historiadores de Portugal, alcança neste livro um feito singular: conta uma história que todos conhecemos – a da expansão portuguesa – revelando-nos a perspectiva que até aqui ignorámos. É a perspectiva de quem deixou o país para não voltar e dos descendentes que, ao longo dos séculos, formaram as comunidades de «portugueses» no Brasil, em África e no Oriente. E é também a perspectiva desses lugares remotos, fora do controlo da coroa, das populações nativas e dos outros estrangeiros que deixaram testemunho sobre esta gente assimilada.Nesta nova historiografia, o «império na sombra» ganha uma visibilidade luminosa. Ele é, na verdade, o império da gente comum, dos que escolhiam as margens ou eram relegados para elas, dos que precisavam de arriscar para sobreviver nos negócios, dos que cruzavam as barreiras da casta e da raça no convívio, nos negócios ou nos amores, dos que trocavam o vernáculo pelo pidgin, dos que partilhavam fidelidades políticas ou religiosas impartilháveis, dos que viviam no fio da navalha da vida de renegados ou de soldados de fortuna.Filhos da Terra alheia-se da história institucional e do discurso da metrópole para nos contar como é que a gente comum emigrou, como se adaptou a contextos «exóticos», de que modo os locais olhavam para estes «portugueses», e de que modo a sua posição e o seu poder relativos foram variando em cada lugar. Um livro que é também um exercício crítico de forças mitificadoras do nacionalismo português e do carácter benigno da colonização portuguesa.Uma história social da expansão, em vez de uma história que se esgota numa cronologia de descobrimentos, numa prosopografia de heróis e santos, ou numa contabilidade de conquistas, de canhões e de convertidos.

Poderá o direito democrático sobreviver num contexto pluralista (ou pós-estadualista)? De que modo é que, perante um direito que parece manifestar-se a muitos níveis que não o Estado, se pode salvar a legitimação democrática do direito ? Se o resolvermos esta questão reconhecendo como normas jurídicas válidas todas as que vigoram na sociedade torna-se impossível legitimar o direito como um consenso inclusivo, pois muitas escapam ao controlo democrático. Se entregarmos a fixação do direito a um grupo de especialistas, subtraímos a criação do direito ao poder constituinte do povo. Em contrapartida, não reconhecer o pluralismo e recair num modelo de direito apenas legislativo é desconhecer complexidade da realidade normativa de hoje. Este livro procura encontrar uma resposta teórica e dogmática adequada, realista, mas vinculada ao princípio democráticoVER POR DENTRO Ver página inteira

O livro que agora apresentamos reúne um conjunto de estudos sobre dois temas que, por razões diferentes, exigem uma especial atenção e aprofundamento pelos estudiosos do Direito Penal: a imputação de responsabilidade criminal a pessoas colectivas e a imputação de responsabilidade em situações de comparticipação criminosa. A necessidade de aprofundar o primeiro tema resulta do facto de o legislador ter criado em 2007 um regime de imputação de responsabilidade criminal a pessoas colectivas que não tinha ainda entre nós desenvolvimento doutrinário ou experiência judiciária que o apoiasse. As dificuldades e até perplexidades que esta alteração criou justificam de pleno o interesse e urgência do tema como objecto de um seminário de doutoramento e também o da publicação de algum do seu produto académico. A necessidade de tratar o segundo tema resulta em boa medida de razões opostas, por assim dizer: as figuras da comparticipação criminosa têm uma larga tradição de desenvolvimento doutrinário, mas a realidade judiciária têm sentido desafios algo complexos em casos específicos, como designadamente a delimitação de tarefas entre os agentes, a clarificação das fronteiras típicas entre instigação, co-autoria e autoria mediata, o papel do ‘vigia’, a determinação do momento do início da execução do facto ou, ainda, os problemas criados pelo ambiente empresarial em que os agentes se relacionam. Em muitos destes casos, a jurisprudência nacional tem assumido desenvolvimentos criativos e adaptado o regime legal a novas soluções, como acontece com muita da jurisprudência analisada nesta obra, incluindo o próprio Tribunal Constitucional na matéria do conceito extensivo de autor no domínio das contra-ordenações.

"Esta versão de Cultura Jurídica Europeia foi concebida para um público luso-brasileiro, incluindo conteúdos novos, relativos às duas culturas jurídicas. Uma vez que a Almedina cobre agora os dois públicos, será esta a única edição do livro, ao contrário do que se previa no seu prefácio." O Autor A cultura europeia é seguramente a única em que o direito tem um lugar diferenciado no sistema dos saberes e, ao mesmo tempo, em que ocupa, desde há uns dois milénios um lugar central, tanto na disciplina da sociedade como na forma de a imaginar. É que, já há 2.000 anos, um jurista romano definia o direito como aquilo "que a natureza ensina a todos os animais. Pois, esse Direito não é apenas próprio do género humano, senão comum a todos os animais que nascem na terra e no mar. É também comum às aves". É desse direito – na realidade constituído por muitos direitos, uns dos doutores, outros dos rústicos – que trata este livro. Acompanhamo-los, em vários cenários sociais, durante os últimos 1.000 anos. Sensível aos distintos contextos das culturas, das sociedades e das histórias da Europa, mas também impondo-se como formas de pensar as relações sociais e a própria existência pessoal de cada um; numa área cultural que já foi definida como "construída sobre o direito" e, durante vários séculos, como a "sociedade do papel selado".

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.