Três Textos sobre o Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

Conjunto de textos sobre o regime jurídico relativo às catástrofes naturais com capítulos sobre temas como A gestão do risco de catástrofe natural, Os desastres naturais e as alterações climáticas, A prevenção e gestão de catástrofes no Direito da União Europeia, Catástrofes naturais e Direito do Urbanismo, Catástrofes naturais e contratação pública, Os seguros de riscos catastróficos e Direito Administrativo, perigo, risco e princípio democrático.

Índice - O ambiente como objecto e os objectos do direito do ambiente - A co-incineração de resíduos industriais perigosos - notas à margem de uma polémica Ambiente (Direito do) - Acção popular e efeito suspensivo do recurso: processo especial ou especialidade processual? - Direito do património cultural, direito do urbanismo, direito do ambiente: o que os une e o que os separa - Dar o duvidoso pelo (in)certo? Reflexões sobre o "princípio da precaução" - Farsa em dois actos: enganos e desenganos sobre o artigo 18º da lei 83/95, de 31 de Agosto A protecção internacional do ambiente na convenção de Montego Bay - Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestão do risco ambiental - A ecologização da justiça administrativa: brevíssima nota sobre a alínea l) do nº 1 do artigo 4º do ETAF - A impugnação jurisdicional de actos comunitários lesivos do ambiente, nos termos do artigo 230 do tratado de Roma: uma acção nada popular

ÍNDICE - D. QUIXOTE, CIDADÃO DO MUNDO: DA APOLITICIDADE DA LEGITIMIDADE POPULAR PARA DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - CONSTITUIÇÃO E AMBIENTE: ERRÂNCIA E SIMBOLISMO - PRINCÍPIOS JURÍDICOS AMBIENTAIS E PROTECÇÃO DA FLORESTA: CONSIDERAÇÕES ASSUMIDAMENTE VAGAS - O DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL: VELHO DIREITO, NOVO REGIME - JURISPRUDÊNCIA DIRIGENTE OU VINCULAÇÃO À CONSTITUIÇÃO? PENSAMENTOS AVULSOS SOBRE O ACÓRDÃO DO TJCE DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 - AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E O "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO": ECOS DA JURISPRUDÊNCIA - O REGIME JURÍDICO DA PRODUÇÃO DE ELECTRICIDADE A PARTIR DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL: ASPECTOS GERAIS - O PROVEDOR DE JUSTIÇA E A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS - O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PANORÂMICA GERAL E DETECÇÃO DA ARTICULAÇÃO NECESSÁRIA COM OUTROS PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS

ÍNDICE O património cultural na Constituição Servidões de interesse cultural: cultura, a quanto obrigas! Um por todos... e todos pela protecção do património cultural Desclassificação e desqualificação do património cultural: ideias avulsas Nótula sobre a compensação por lesão de interesses de fruição de bens culturais Direito do Património Cultural Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente: o que os une e o que os separa O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido, e o tribunal que se ocupou da questão: Ditos e pressupostos de uma execução coerciva Embargos e demolições: entre a vinculação e a discricionaridade A tutela urgente no Direito do Urbanismo - algumas questões

- Pistas de investigação para o estudo do controlo jurisdicional das operações materiais da administração - A suspensão jurisdicional da eficácia de regulamentos imediatamente exequíveis - breves reflexões - À espera de Ulisses - breve análise da Secção I do Capítulo VI do Anteprojecto de Código dos Tribunais Administrativos/II (As medidas cautelares - Algumas cautelas são excessivas no contencioso administrativo - Anotação ao Acórdão do STA, I, de 5 de Dezembro de 2001 - O regresso de Ulisses: um olhar sobre a reforma da justiça cautelar administrativa - Pretexto, contexto e texto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - O artigo 4º do ETAF: um exemplo de creeping jurisdiction? Especial (mas brevíssima) nota sobre o artigo 4Q/1/1 do ETAF - Contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109º/1 do CPTA - Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTA - O" caso decidido" uma instituição (ainda) do nosso tempo? Reflexões a propósito do artigo 161º do CPTA

- A evolução do conceito de soberania. Tendências recentes - Estado Social de Direito e concretização de direitos fundamentais na era tecnológica: algumas verdades inconvenientes - En contredisant Maquiavel: le principe de proportionnalité et la légitimation de I'action publique - Descentralização, autonomia e garantia da qualidade de ensino nas escolas do ensino básico e secundário portuguesas - Filiação, adopção e protecção de menores. Quadro constitucional e notas de jurisprudência - Risque sanitaire et protection de I'individu contre soi-même. Quelques topiques pour un débat - Os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência constitucional: breves notas ao artigo 79º-D/1 da LOTC - O Tribunal Constitucional Português e a garantia de aplicação do Direito da União Europeia - Por uma menor impunidade dos parlamentares - De novo sobre as imunidades parlamentares - Constituição, prisão preventiva e inviolabilidade dos deputados: do dito e do não dito - Quando a Constituição cala, a Assembleia da República consente? Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional 418/03 - O ensino do Direito Parlamentar na Europa - Quem tem medo do Tribunal Constitucional? A propósito dos artigos 103º-C, 103º-D e 103º-E da LOTC - Partidos rigorosamente vigiados? Anotação ao Acórdão 185/2003 do Tribunal Constitucional - O referendo local: síntese problemática

ÍNDICE - Nota prévia - Programa - Declaração da conferência da Organização das Nações Unidas sobre o ambiente humano, de 16 de Junho de 1972 - Carta da Terra, de 28 de Outubro de 1982 - Declaração da conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento,de 14 de Junho de 1992 - Declaração de Joanesburgo - declaração da conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, de 14 de Setembro de 2002 - Convenção de Genebra - Convenção de Viena - Protocolo de Montreal - Convenção da Organização das Nações Unidas sobre alterações climáticas - Protocolo de Quioto - Convenção Quadro sobre Biodiversidade - Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Convenção de Lugano - Projecto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados por danos transfronteiriços causados na sequência de actividades perigosas (2006) - Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais - Apontamentos sobre a protecção do ambiente na jurisprudência internacional

ÍNDICE - O AMBIENTE COMO OBJECTO E OS OBJECTOS DO DIREITO DO AMBIENTE - A CO-INCINERAÇÂO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS -NOTAS À MARGEM DE UMA POLÉMICA - AMBIENTE (DIREITO DO) - ACÇÃO POPULAR E EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO: PROCESSO ESPECIAL OU ESPECIALIDADE PROCESSUAL - DIREITO DO PATRIMÓNIO CULTURAL, DIREITO DO URBANISMO, DIREITO DO AMBIENTE: O QUE OS UNE E O QUE OS SEPARA - DAR O DUVIDOSO PELO (IN)CERTO? REFLEXÕES SOBRE O "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO" - FARSA EM DOIS ACTOS: ENGANOS E DESENGANOS SOBRE O ARTIGO 18º DA LEI 83/95, DE 31 DE AGOSTO - A PROTECÇÃO INTERNACIONAL DO AMBIENTE NA CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY - SUBSÍDIOS PARA UM QUADRO PRINCIPIOLÓGICO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DO RISCO AMBIENTAL - A ECOLOGIZAÇÃO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: BREVÍSSIMA NOTA SOBRE A ALÍNEA L) DO Nº 1 DO ARTIGO 4º DO ETAF - O DIREITO AO AMBIENTE NO BRASIL: UM OLHAR PORTUGUÊS - A IMPUGNAÇÃO JURISDICIONAL DE ACTOS COMUNITÁRIOS LESIVOS DO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 230 DO TRATADO DE ROMA: UMA ACÇÃO NADA POPULAR

NOTA DE APRESENTAÇÃO Desde 2007 que venho leccionando, no II Ciclo de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a disciplina de Direito Internacional (e da União Europeia) do Ambiente. Porque me não considero uma jusin-ternacionalista, não me sinto apta a elaborar lições de acompanhamento das aulas - mas vou escrevendo pontualmente alguns textos sobre temas da área. Todos os anos, na parte geral dos seminários, distribuo os textos que agora reúno neste livro às mestrandas e mestrandos, para análise e debate, após uma apresentação de cada capítulo.Esta abordagem temática é assumidamente geral e tópica - em cada ano, o seminário tem um tema diferente mas há uma primeira fase em que exponho aos alunos noções fundamentais de Direito Internacional do Ambiente. Assim, cumpre ter uma ideia sobre como nasce este novo ramo, qual o seu objecto, quais as fontes, que tipo de particularidades revestem as suas implementação e controlo. A apresentação sumária segue-se a análise dos textos e depois, individualizadamente, leituras mais desenvolvidas que as obras indicadas na Bibliografia básica sugerem. Não será a abordagem mais convencional - e porventura não será um formato final. A adesão que a obra merecer do público me dirá se se justifica ir mais além do que esta metodologia. Neste momento, é o que a minha disponibilidade permite. Espero que o livro cumpra o seu desígnio pedagógico e estimule investigações profícuas. Minhas e de terceiros. ÍNDICE NOTA DE APRESENTAÇÃOBIBLIOGRAFIA BÁSICA0. INTRODUÇÃO: AS FASES DE EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTEI. O OBJECTO DO DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTEOs bens ambientais como bens de interesse comum da Humanidade: entre o universalismo e a razão de EstadoEscrever verde por linhas tortas: o direito ao ambiente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemDireito ao meio ambiente na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos: direito do Homem, direito dos povos ou tertium genus? II. UM ORDENAMENTO MULTINÍVEL E PRINCIPIOLÓGICOPrevenção e cooperação preventiva no Direito Internacional: a propósito da gestão do risco de catástrofe naturalPrecaução e protecção do ambiente: da incerteza à condicionalidadeA insustentável leveza do “princípio do desenvolvimento sustentável” III. TÉCNICAS DE IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLOO acesso à informação ambiental no Direito Internacional e no Direito da União EuropeiaEm busca da responsabilidade internacional do Estado por dano ecológicoAmbiente e crimes contra a paz e segurança da Humanidade IV. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DESAFIOS PARA O DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTEMigrantes climáticos: para além da terra prometidaEnergias renováveis e sustentabilidade

Passados quatro anos sobre a publicação da segunda edição deste livro (em 2014), e esgotada a sua tiragem, procede-seàsua actualização para esta terceira edição. O Direito do Ambienteéespecialmente afectado pela instabilidade legislativa e nem haviam decorrido dois meses sobre a publicação da segunda edição, eis que surge a nova Lei de Bases do Ambiente, cuja entrada em vigor obrigou a alterações em todos os Capítulos deste livro, mais intensamente no Capitulo III. Mas não foi aúnica.A recente alteração do regime de avaliação de impacto ambiental, anunciada em Outubro e jáem atraso em face da obrigação de transposição da directiva de 2014, justificou que se aguardasse até àsua publicação, a fim de que este texto pudesse ficar o mais actualizado possível. Entretanto (em 2015), fora também objecto de modificações o regime das contraordenações ambientais, que provocou mexidas no ponto relativo a essa matéria. Identicamente, em 2015 surgiu o novo quadro jurídico dos instrumentos de gestão territorial, com reflexos no ponto dedicado aos instrumentos normativos de planeamento. Outras mudanças legislativas de espectro mais geral tiveram igualmente que ser devidamente incorporadas, como as revisões da legislação contenciosa administativa e da contratação pública, bem como a "revisão" do Código do Procedimento Administrativo.Fielàideia de que este livro tem por objectivo veicular uma visão panorâmica do Direito do Ambiente de carácter geral, continuei a não incluir capítulos dedicados aos Direitos sectoriais. E também ciente de que este estudo serve primacialmente os alunos da disciplina de Direito do Ambiente, leccionada entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro no primeiro semestre da Faculdade de Direito de Lisboa, contive-me nos desenvolvimentos, que continuo a remeter para textos avulsos (agora járeunidos em quatro volumes, além de livro electrónico, de anotações de jurisprudência ambiental), bem como para a minha tese de doutoramento (2007), da qual promovi uma edição digital em 2012.Esta necessidade de contenção não evitou, no entanto, alguns acrescentos ao plano anterior. No Cap I, passou a existir um ponto dedicadoàdiferenciação entre Direito do Ambiente e realidades próximas; no Cap. II, acrescentei um ponto relativo ao conceito emergente de "economia circular"; no Cap. III, houve necessidade de fazer um desdobramento no Direito interno para acolher a nova Lei de Bases (2014); no Cap. IV, aditou-se a referência a instrumentos económicos e de desempenho, a que a Lei de Bases alude; no Cap. V, deu-se maior desenvolvimentoànoção de compensação socio-ambiental; e no Cap. VI aditou-se um desenvolvimento relativoàmediação no domínio ambiental. Registei também novas referências doutrinais e jurisprudenciais.Espero que este livro consiga cativar os estudantes e ajudar aqueles que tiverem que lidar, na prática, com a legislação ambiental. 

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.