Código das Sociedades Comerciais e legislação comercial

Índice Agradecimentos Modo de Citar Abreviaturas Objecto e Plano da Exposição Parte I A Sociedade não Registada numa Perspectiva Histórico-Comparativa Título I – A Sociedade em formação no Direito Comunitário Título II – A Sociedade não registada no Direito Comparado Capítulo 1 – O Modelo Alemão de Sociedade em Formação Capítulo 2 – A Recepção do Modelo Alemão de Sociedade em Formação pelo Direito Espanhol Capítulo 3 – O Modelo Francês de Sociedade em Formação Capítulo 4 – A Sociedade não registada no Direito Italiano Capítulo 5 – Síntese do Direito Comparado Título III – O Modelo de Sociedade Irregular no anterior Direito Português Capítulo 1 – Conceito da Sociedade Irregular Capítulo 2 – A Falta de Registo e a Irregularidade da Sociedade no Direito Anterior Capítulo 3 – Natureza da Sociedade Irregular Capítulo 4 – A Construção Jurisprudencial do Modelo de Sociedade Irregular Capítulo 5 – A Sociedade Irregular do Anterior Direito Português e a «Vorgesellschaft» Alemã Capítulo 6 – A Sociedade Irregular do Direito Português Anterior e os Sistemas de Direito Comparado Parte II O Regime da Sociedade Irregular no Código das Sociedades Comerciais Título I – A Irregularidade por falta de Escritura Pública Capítulo 1 – A Situação de Irregularidade Capítulo 2 – A Escritura Pública e o Conceito de Regularização Capítulo 3 – A Irregularidade por falta de Forma e o Direito Comunitário Capítulo 4 – Conclusões sobre a Irregularidade por falta de Escritura Pública e a Integridade do Capital Social Título II – A Sociedade Irregular por falta de Registo Capítulo 1 – Responsabilidade pelos actos realizados em nome da Sociedade Capítulo 2 – O Registo da Sociedade e os seus efeitos Capítulo 3 – A Condição Jurídica da Sociedade Irregular por falta de Registo Capítulo 4 – O registo Comercial e a Fiscalização do Capital Capítulo 5 – O Sistema e o Conceito de Sociedade não Registada Capítulo Final – Conclusões Gerais

A modéstia levava-o a (des)considerar as crónicas como uma servidão diária que afirmava com humor só aceitar para alimentar a legião de gatos que tinha em casa e que só serviriam, como tudo o que é jornal e como diziam os velhos tipógrafos do JN num dito que ele tantas vezes citava, para embrulhar peixe no dia seguinte. Ou seja, as crónicas, até pelo seu registo diarístico (jornalístico), não possuiriam nenhum valor literário, seriam feitas como tudo o mais mas mais do que tudo «da matéria da morte e do esquecimento», anacrónicas fora da sua efémera duração, e como tal constituiriam uma dimensão menor, extraliterária, da sua obra. E no entanto, pelas suas características, essas crónicas fazem plenamente parte, de pleno direito, da obra literária de Manuel António Pina. Se ele definia a sua poesia, por complexas razões de poética que não cabe aqui explicar, como «saudade da prosa», as suas crónicas jornalísticas podem definir-se, de certo modo determinante da sua popularidade, como saudade da literatura. A presente antologia, organizada por Sousa Dias, reúne as melhores crónicas de Manuel António Pina, de 1984 a 2012. As palavras dessas crónicas, e sobretudo o espírito dessas palavras que uma multidão de seguidores fazia suas nas suas anónimas indignações sociais, ficarão durante muito tempo a reverberar na memória dos leitores agora desamparados dessa voz.

A 4ª Edição do Curso Elementar de Direito Comercial da autoria de Manuel António Pita, professor de Direito no ISCTE-IUL, contém as noções fundamentais do direito privado aplicável às empresas e atualizado de acordo com as alterações legais ocorridas e a bibliogafia entretanto publicada.O direito comercial tem como objeto a atividade económica em que o centro é o mercado, pelo que a presente obra vai proceder ao estudo das pessoas que atuam no mercado de forma profissional, com especial destaque para as sociedades comerciais, os bens e serviços que nele se transacionam, com particular relevo para a propriedade industrial, bem como os contratos aí realizados, incluindo também o direito da concorrência, um verdadeiro pressuposto da existência do mercado.Em conformidade com esta conceção a obra está dividida em cinco partes:- Introdução ao estudo do direito privado;- Os operadores económicos;- Os bens do comerciante;- A atividade comercial;- O mercado e o Direito da concorrência.As 4 partes especiais são precedidas de uma introdução ao estudo do direito privado reservada para noções essenciais sobre fontes de direito, direito das pessoas, direito dos bens e facto jurídico. Na parte relativa às sociedades comerciais é dedicada maior atenção aos tipos com maior presença no tecido empresarial português, as sociedades por quotas e as anónimas.Esta obra destina-se especialmente a estudantes de cursos de gestão, contabilidade, finanças e economia; os alunos das licenciaturas de direito utilizam-na para estudo de síntese nas disciplinas de direito comercial, direito das sociedades comerciais, direito da propriedade industrial e contratos comerciais; o seu estudo será de utilidade para revisores oficiais de contas e candidatos a esta profissão, contabilistas certificados e quadros das entidades privadas.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.