Comentário à Lei das Cláusulas Contratuais Gerais - Decreto de Lei N.º 446/85, de 25 de Outubro

O presente comentário tem por objecto o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (conhecido como a Lei das cláusulas contratuais gerais).

Foram ponderadas as alterações legislativas motivadas, nomeadamente pelo Direito da União Europeia.

Procurou-se sistematizar os contributos doutrinários e jurisprudenciais mais significativos para o esclarecimento das dúvidas suscitadas pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Aproveitou-se, ainda, a oportunidade da publicação para explicitar as principais modificações a introduzir pelo futuro Código do Consumidor, de acordo com o texto do anteprojecto divulgado entre nós, em Março de 2006.