Como Criar Uma Fundação - Guia Prático das Fundações

Razão da 4.ª edição Já lá vai o ano de 1993 que decidi publicar um guia do candidato a autarca, com o objectivo de proporcionar a todos os candidatos a autarcas um auxiliar prático aquando da candidatura bem como nos anos subsequentes. Pelo facto de ser inédito e único até hoje constituiu um grande êxito, justificando agora a sua reedição. Nesta 4.ª edição, actualizamos completamente a obra, face a grande alterações legislativas a nível do regime eleitoral e organização autárquica que regerão as candidaturas e os eleitos nas eleições de Outubro. Dividimos este livro em três partes, sendo a primeira a que reúne a legislação eleitoral das autarquias, a segunda a legislação autárquica ou seja a que reúne os diplomas regulamentadores da gestão dos órgãos autárquicos. A terceira parte corresponde ao formulário prático com diversos modelos úteis para quem se vai candidatar e em particular para quem se inicia nas lides autárquicas. Assim, esperamos ser úteis a todos aqueles que se candidatam a um dos mais nobres e dignos cargos políticos. Ser autarca é estar perto das pessoas e resolver os seus problemas, pelo que desejamos a todos os leitores deste livro os melhores sucessos. Arouca, 10 de Junho de 2005 ÍNDICE Parte I Legislação eleitoral sobre Autarcas 1. Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais 2. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional 3. Orgânica dos STAPE/MAI 4. Lei dos Partidos Políticos 5. Financiamento dos Partidos políticos e das campanhas eleitorais 6. Garante e regulamenta o direito de reunião 7. Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião 8. Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo 9. Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda 10. Tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturtas à assembleia constituinte 11. Regula os efeitos da licença especial concedida aos militares das forças armadas para o exercício de mandatos electivos, nos termos do artigo 31.°-F da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armandas 12. Código Penal 13. Directiva 94/80/CE do Conselho Parte II Legislação Autárquica 1. Quadro de competências e regime jurídico dos órgãos dos municípios e das freguesias ANEXO - Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias 2. Estatuto dos eleitos locais 3. Lei da Tutela Administrativa 4. Estatuto remuneratório dos eleitos de freguesia 5. Estatuto do direito de oposição 6. Carta europeia de autonomia local Parte III Formulário I. Impressos do Boletim de voto II. Diversas fórmulas III. Modelos da Comissão Nacional das eleições Parte IV Regimentos 1. Regimento da Assembleia Municipal 2. Regimento da Assembleia de Freguesia Parte V Remunerações dos eleitos locais Abonos dos eleitos locais (Municípios) Abonos dos eleitos locais (Freguesias) Parte VI Informações diversas Outras informações Outros sitios Notas finais

ÍNDICE Parte I - LEGISLAÇÃO AUTÁRQUICA 1. QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS 2. ESTATUTO DO ELEITO LOCAL 3. REGIME APLICÁVEL AOS MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIAS 4. ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO 5. REGIME DA TUTELA ADMINISTRATIVA 6. TUTELA JURISDICIONAL-ESTATUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS 7. CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL Parte II - OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS 1. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2. REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL 3. LEI DAS FINANÇAS LOCAIS 4. APROVA O REGIME GERAL DAS TAXASDAS AUTARQUIAS LOCAIS 5. REGIME JURÍDICO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL 6. REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL 7. REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS ÁREAS METROPOLITANAS E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS 8. REGIME JURÍDICO COMUM DAS ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIAS DE DIREITO PÚBLICO 9. REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL Parte III - FORMULÁRIOS 1. CONVOCATÓRIAS 2. ACTAS DA REUNIÕES DA JUNTA E ASSEMBLEIA ATESTADOS 3. OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE Parte IV - INFORMAÇÕES DIVERSAS

Conteúdo PARTE I - COMO CONSTITUIR UMA ASSOCIAÇÃO I - Como Constituir uma Associação 1. O que é uma associação? 2. Distinção entre as associações e as outras pessoas colectivas Associações versus outras pessoas jurídicas II - Considerações históricas sobre o Associativismo 1. Breve abordagem histórica-sociológica 2. História jurídica 3. História Cronológica III - O Direito de Associação 1. No Direito Internacional 2. No Direito Europeu 3. No Direito Constitucional 4. No Direito ordinário IV - Aquisição de Personalidade Jurídica 1. Breves notas dos diversos regimes de aquisição de personalidade jurídica 2. Regime geral de aquisição - processo notarial 3. Regime especial de constituição Imediata de Associações 4. Regime de constituição por via administrativa 5. Notas finais V - Tipos de Associações 1. Associações Políticas 2. Associações Juvenis 3. Associações de Estudantes 4. Associações de Pais 5. Associações de Defesa do Consumidor 6. Associações de Defesa do Ambiente (ONGA - Organizações não Governamentais de Ambiente) 7. Associações Religiosas 8. Associações de Solidariedade Social 9. Associações Mutualistas 10. Associações de Mulheres 11. Associações de educação popular 12. Associações Sindicais 13. Associações de Empregadores 14. Associações Desportivas 15. Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento 16. Casas do Povo 17. Associações de Família 18. Associações de Bombeiros 19. Associações de Agricultores 20. Associações de Caçadores 21. C.C.D. - Centros de Cultura e Desporto 22. Associações Representativas dos Municípios e das freguesias 22. Associações das Comunidades Portuguesas e Luso-Descendentes 23. Associações de Pessoas Portadoras de Deficiências 24. Associações de Imigrantes 25. Associações de Desenvolvimento Regional 26. Câmaras de Comércio e Indústria 27. Associações de defesa do património 28. Associações profissionais dos militares 29. Associações Empresariais 30. Associações de defesa dos utentes de saúde 31. Associações Internacionais 30. Pessoas Colectivas de Utilidade Pública VI - Organização duma Associação Princípios breves e gerais de organização duma Associação PARTE II - LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL SOBRE ASSOCIATIVISMO 1. Código Civil Português 2. Direito à livre associação 3. Regime Especial Constituição de Associações 4. Regime Juridico do RNPC 5. Lei da Liberdade de Associação de menores PARTE III - FORMULÁRIO Pretexto 1. Constituição e Registo da Associação no R.N.P.C. 2. Estatutos 3. Regulamentos 4. Modelos de convocatórias 5. Modelos de actas 6. Diversos

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros