Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Coimbra Editora
2009
20,14 €
Da nota prévia
"Na oportunidade da segunda edição do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, incluímos legislação que nos parece oportuna e essencial no quadro contratual em causa:
- Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 (com as alterações introduzidas pelo artigo 37.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12 Lei do Orçamento do Estado para 2009), diploma base que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
- Lei n.º 58/2008, de 09.09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, o qual, nos termos previstos no artigo 1.º do Estatuto, é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções, bem como, com as necessárias adaptações, aos actuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do âmbito de aplicação objectivo do Estatuto (apenas se exceptuando, de uma e de outra situação, os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial).
- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11.07, diploma que identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional previstas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, identificando, também, as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de se efectuar a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 106.º da mesma Lei.
- Lei n.º 4/2009, de 29.01, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
- Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008.
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09.04, que regulamenta a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente.
Nas notas remissivas, optamos agora por retirar as referências às normas equivalentes constantes do anterior Código do Trabalho, em face da revogação deste e do menor interesse que nos pareceu existir, por ora, em estabelecer correspondências com o novo Código do Trabalho."
| Editora | Coimbra Editora |
|---|---|
| Categorias | |
| Editora | Coimbra Editora |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | Rui Assis |
Livros dos mesmos Autores
Ver Todos
-
Apoio à Decisão em Gestão da Manutenção - Fiabilidade e ManutenibilidadeÉ fundamental maximizar a utilização dos equipamentos (activos) eliminando as causas que originam as falhas (ou minimizando as suas consequências) e, assim, aumentar drasticamente a sua fiabilidade e disponibilidade. Esta deve ser a preocupação crescente dos responsáveis da manutenção nas empresas: gerir os recursos de forma eficaz e, também, da forma mais eficiente possível. Esta obra muito prática mostra, através de exemplos, a forma de analisar e justificar economicamente decisões de investimento em melho rias de produtividade (automatizar o posto de trabalho, levar a cabo uma grande reparação, substituir um equipamento, minimizar o risco de uma multa, entre outros) fundamentadas nos conceitos centrais de fiabilidade e manutenibilidade. Conteúdo: . Medição da fiabilidade . Distribuições de probabilidade . Fiabilidade de sistemas . Manutenibilidade e manutenção . Gestão de materiais de manutenção . Custo do ciclo de vida -
Apoio á Decisão em Manutenção na Gestão de Activos Físicos - Os métodos e as ferramentas indispensáveis à implementação de um sistema de qualidadeAs empresas ganham consciência de que os seus activos físicos (equipamentos e instalações), resultantes de enormes investimentos financeiros, devem ser melhor rentabilizados (aumento da vida útil e minimização dos custos dos ciclos de vida) e surgiu uma nova designação a de gestão de activos físicos para consubstanciar esta perspectiva integrada operacional e estratégica. Esta nova abordagem força os gestores operacionais a adquirir maiores competências para poderem justificar, em linguagem compreensível pela gestão de topo, quer a razoabilidade dos seus custos operacionais decorrentes da adopção das políticas de manutenção mais adequadas, quer os investimentos em melhorias de fiabilidade e de disponibilidade. As circunstâncias para aceitar decisões fundamentadas empiricamente estão a desaparecer. Em seu lugar, está a surgir a obrigatoriedade de decisões fundamentadas cientificamente. Esta obra actualiza e amplia a obra anterior Apoio à Decisão em Gestão da Manutenção com muitos mais exemplos, a perspectiva financeira dos investimentos e o controlo do desempenho da gestão de equipamentos. Esta obra interessa a todos os Engenheiros que ambicionem ascender a Gestores de Activos Físicos ou a estudantes de Engenharia, que se preparam para tal, e pode apoiar a leccionação de uma cadeira em dois semestres de cursos de Engenharia Industrial, Mecânica e Electrotécnica. -
Engenharia Económica com o Excel - Casos de Apoio à Decisão“O dinheiro custa dinheiro”, eis uma verdade que os gestores de áreas técnicas de uma empresa não podem ignorar. Pouco adianta conceber uma solução para um problema técnico ou operacional e não conseguir demonstrar a sua viabilidade económica junto da gestão de topo. Esta obra procura fazer uma ponte entre a Engenharia e a Gestão, através da exposição de casos vividos pelo autor (modificados por razões pedagógicas) com o apoio de funções avançadas do Excel e de algoritmos de otimização do Solver. Destina-se, por isso, a estudantes de Engenharia e Economia e a profissionais que exerçam a sua atividade em áreas de gestão operacional. Partindo dos principais conceitos a ter em conta na elaboração de um projeto de investimento técnico, descrevem-se as várias naturezas de custo e métodos de amortização de investimentos, assim como a técnica de simulação computacional de Monte-Carlo, por forma a considerar a incerteza na estimação de muitas das variáveis e a permitir o cálculo do risco na tomada de decisões. São apresentados e analisados 18 casos de comparação económica de alternativas de decisão e 14 casos de otimização económica, com a respetiva resolução no Excel. Estão ainda disponíveis para download 43 aplicações Excel concebidas pelo autor como ferramentas de apoio à decisão, no contexto destes casos. ·Conceitos na Avaliação de Projetos de Investimento ·Fatores de Conversão Financeira ·Simulação de Monte-Carlo ·Métodos de Amortização ·Custeio Industrial ·Casos de Comparação Económica de Alternativas ·Casos de Otimização Económica -
A Curva do HorizonteO livro de estreia de Rui Assis na poesia está dividido em duas partes: Livro com títulos, 23 poemas Livro sem títulos, 18 poemas No total são 41 poemas, todos muito curtos. Têm em geral 5 ou 6 versos (no máximo 8).A poesia de Rui Assis é muito tranquila, mas não tranquilizante, pois nela mora o amor e, bastava isso, para a tornar sedenta, inquieta, à procura de novos horizontes.Setembro Agora chega a luz Limpa de sal E o corpo Pede o mosto de outros dia
Top Vendas da categoria
Ver Todos
-
Código do Trabalho - Edição UniversitáriaA presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legislação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea. -
Código do TrabalhoNo segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho. -
Código do TrabalhoA presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea. -
Código do Trabalho - Código de Processo do TrabalhoA presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio. -
Direito do TrabalhoInclui as alterações que constam da Lei 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno. Esta nova edição é, em muitos aspectos, verdadeiramente nova. Imposta pela amplitude e pela profundidade das alterações legislativas recentes, particularmente as que constam da Lei 13/2023, de 3 de Abril, ela é também o resultado da revisão de vários capítulos, com a adição de matéria nova e com eliminação de muitos trechos envelhecidos ou mesmo ultrapassados de uma obra que, sempre em transformação, se publica há quase meio século. O carácter detalhista das modificações legislativas a considerar determinou, por outro lado, um grande número de ajustamentos e correcções que se tornam, em muitos casos, quase imperceptíveis para o leitor menos informado. No seu conjunto, reflecte o propósito, cada vez mais acentuado, de servir o meio jurídico português com um texto de estudo capaz de ser um instrumento de aprendizagem e um suporte argumentativo para as grandes questões do Direito do Trabalho actual. -
Casos Práticos - Direito do TrabalhoEsgotada a 4ª edição da presente obra e face às recentes alterações legislativas, introduzidas, principalmente, pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, tornou-se indispensável uma 5ª edição. Este livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Direito do Trabalho, ao longo de inúmeros anos. Consideramos que estes casos e respetivas propostas de resolução poderão ser um interessante instrumento de trabalho, a fim de auxiliar os estudantes na compreensão dos conceitos teóricos e na preparação para os exames, bem como os juristas na aplicação das regras laborais. Reiterando as palavras das edições anteriores, solicitamos a todos aqueles que lerem o nosso trabalho, o envio de críticas e/ou sugestões. De facto, um projeto nunca está perfeito, nem terminado… -
Contrato de Trabalho Desportivo - Lei n.º 54/2017, de 14 de JulhoA 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas. Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procuraremos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali exprimindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Desporto e o Trabalho se encontram. -
Manual Prático de Direito de Trabalho - O Guia Essencial - 400 Perguntas e RespostasÍndice (abreviado)Capítulo I – Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de ServiçosCapítulo II – Maternidade e ParentalidadeCapítulo III – Regime de Trabalhador-EstudanteCapítulo IV – Período ExperimentalCapítulo V – Formação ProfissionalCapítulo VI – Regulamento InternoCapítulo VII – Informação sobre Aspetos Relevantes na Prestação de TrabalhoCapítulo VIII – Local de Trabalho e Atividade do TrabalhadorCapítulo IX – Contratação ColetivaCapítulo X – Contrato de TrabalhoCapítulo XI – Tempo de TrabalhoCapítulo XII – Trabalho de MenoresCapítulo XIII – Trabalhador com Deficiência ou Doença CrónicaCapítulo XIV – Férias, Faltas e FeriadosCapítulo XV – RetribuiçãoCapítulo XVI – Cessação do Contrato de TrabalhoCapítulo XVII – Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho
