Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes

Estatuto da Ordem dos Advogados

Código do Procedimento Administrativo

Legislação de Direito Administrativo - Vol. II

Formulários, Minutas & Ações - O Manual Essencial do Advogado

Procedimento e Processo Administrativos

Casos Práticos de Direito Processual Administrativo

Código dos Contratos Públicos

Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Essencial

Entidades Privadas com Poderes Públicos

As Entidades Públicas e o Imposto sobre o Valor Acrescentado - Uma Ruptura no Princípio da Neutralidade

A Obrigação de Indemnizar das Entidades Adjudicantes

Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça

O Público e o Privado na Organização Administrativa

Empreitada de obras públicas

A Segurança Jurídica na Aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários

A Caducidade no Direito Administrativo