Criminologia e Efetividade da Justiça - Dialéticas de Brasil e Portugal

As Finanças Públicas foram durante muito tempo vistas como uma disciplina com fronteiras consolidadas. A disciplina estuda a intervenção do Estado na economia no desempenho de quatro funções (afectação, redistribuição, estabilização e promoção do desenvolvimento) e o seu financiamento. Nesta perspectiva mais tradicional, o conjunto de capítulos susceptíveis de serem incluídos num compêndio de Finanças Públicas depende de dois factores principais. Em primeiro lugar, depende da importância relativa que se atribui a uma aproximação dedutiva e feita predominantemente em termos reais (mais frequente nos compêndios de Economia Pública) comparativamente com uma aproximação mais indutiva e feita numa perspectiva institucional e financeira (mais frequente nos compêndios de Finanças Públicas). Em segundo lugar, depende do público-alvo. Textos elaborados para estudantes de Direito, em geral, incluem um capítulo sobre a função estabilização, capítulo ausente em muitos dos compêndios orientados para estudantes de Economia e Gestão em consequência desta problemática ser objecto de estudo em cadeiras específicas dos curricula. (…) A disciplina das Finanças Públicas está em contínua mutação podendo hoje falar-se numa Nova Finanças Públicas. Esta Nova Finanças Públicas incorpora, em primeiro lugar, o estudo da intervenção do Estado na Economia mas agora quebrando a barreira tradicionalmente feita entre intervenção pública e intervenção privada, mas mantendo a análise num quadro de análise predominantemente nacional. São incluídos aqui novos temas como as parcerias sector público-sector privado e a nova gestão pública. Este movimento de alargamento do âmbito da disciplina não parou e hoje já pode incluir-se na disciplina o estudo da intervenção do Estado na economia abandonando a restrição do âmbito nacional.(...) No caso presente, estamos perante um excelente compêndio dirigido predominantemente a alunos de primeiro ciclo de licenciaturas em Direito, mas que pode ser também usado em primeiros ciclos de licenciaturas em Economia e Gestão. Ao optar por remeter o tratamento mais matemático dos temas abordados para anexos, o autor consegue flexibilizar a obra no que respeita aos seus destinatários. Uma particularidade que agrada especialmente na obra agora publicada, é o recurso que o autor faz a muitos exemplos práticos. Esta obra combina bem análises típicas da Economia Pública e das Finanças Públicas, o que em si é também uma mais-valia. A importância dada às problemáticas do Federalismo Fiscal e da Teoria da Escolha Pública é já significativa. Ficam de fora os temas hoje incluídos na Nova Finanças Públicas, situação compreensível tendo em conta a restrição relativa à dimensão do compêndio e seus destinatários. Conteúdo: I – A escolha pública e as finanças do estado II – As Funções do estado III – A tributação IV – O défice e a dívida pública V – O sistema político e a intervenção estatal VI – A descentralização

Da introdução “A análise do sistema político pela ciência económica como meio de tradução das preferências da comunidade em escolha pública já tem sete décadas. Esta abordagem é correntemente denominada de "Public Choice" e está especialmente vocacionada para o estudo das escolhas que os diferentes agentes (indivíduos ou grupos) fazem num ambiente institucional de interacção. […]Este trabalho em termos gerais insere-se numa abordagem da política subordinada ao "individualismo metodológico". No entanto, contrapomos uma visão da escolha pública baseada na interacção de grupos organizados à volta de um interesse comum (este pode ser definido apenas a partir de uma visão estrita da racionalidade e) ou combinando motivações sociológicas - altruísmo, afinidade, simpatia, filiação, normas sociais, ética). Estas duas perspectivas constituem os dois pilares essenciais a partir também dos quais os economistas edificaram o estudo da política. “