Da Proibição do Confisco à Perda Alargada

O caso julgado que na actualidade — sem dúvida — já não apresenta o mesmo fulgor de outrora. O mito foi, muitas vezes, substituído pelo (também excessivo) desencanto. A força que o celebrizou cedo revelou as suas fraquezas. Afinal, ele também podia ser sinónimo de injustiça. À perda de capacidade de resistência face às alterações legislativas posteriores, à declaração de inconstitucionalidade da lei penal e à publicação de leis de amnistia, juntou-se uma flagrante perda de eficácia externa e interna. O caso julgado já não é regra de decidir e também já não consegue sanar o erro, transformar o injusto em justo ou, pelo menos, escondê-lo. À glória da justiça sucedeu a crise.

A presente monografia da autoria do Senhor Procurador-Adjunto João Conde Correia, intitulada "Questões práticas relativas ao arquivamento e à acusação e à sua impugnação" é, como o próprio Autor afirma, consequência da sua colaboração com a Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, na leccionação da disciplina de Practicum de processo penal.Tal facto já justificaria a iniciativa da Escola de Direito do Porto no sentido de promover a sua publicação.Ademais, o trabalho que ora se dá à estampa, traduz o espírito que presidiu à introdução, no curriculum da licenciatura em Direito, da disciplina de Practicum de processo penal: exactamente, começar a transmitir aos alunos o modo como se realizam e concretizam, na prática, os princípios e estruturas fundamentais do processo penal português (entretanto ensinados e adquiridos), em especial na tramitação do processo e em determinados actos processuais (sem, evidentemente, se ter por fito uma qualquer preocupação de diminuir ou substituir a outra formação, mais prática e mais profunda, realizada no âmbito da formação específica de cada profissão judiciária).A monografia do Senhor Procurador-Adjunto João Conde Correia constitui, quanto a nós, uma demonstração dessa ligação entre "teoria e prática", embora cingindo-se à fase do inquérito e aos seus principais actos decisórios. Nela, encontramos, na sequência de uma cuidada análise e interpretação da lei e enquadradas numa sólida base doutrinal (incluindo as tão naturais quanto salutares divergências de opiniões) propostas de formalizações de actos processuais.Capítulo I – Questões práticas relativas ao arquivamentoCapítulo II - Questões práticas relativas ao arquivamento em caso de dispensa de pena e à suspensão provisória do processoCapítulo III – Questões práticas relativas à acusação