Direito dos Contratos Públicos - Volume II - Regime Substantivo

Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública Uma das questões colocadas pela utilização da figura da empresa pública, que hoje volta a assumir enorme relevância, é a da determinação da jurisdição competente para resolver os litígios relacionados com essas entidades. Assim, a presente obra tenta contribuir para a clarificação da questão de saber quais os litígios envolvendo empresas públicas que devem ser julgados pelos tribunais administrativos. Para isso, são abordados os pontos de contacto entre a noção fundamental de relação jurídica administrativa e os momentos relevantes da "vida" das empresas públicas. Desta forma, procura-se a conciliação daqueles que são os valores em presença: a segurança jurídica na determinação do tribunal competente, e a conveniência em assegurar a existência de um tribunal especializado para garantir a efectiva concretização das vinculações jurídico-públicas a que toda a empresa pública está sujeita. Parte I O cruzamento dos critérios orgânicos e funcionai na noção de empresa pública Parte II O âmbito da jurisdição administrativa e as empresas públicas

A contratação pública centralizada e agregada tem conhecido, especialmente na última década, um enorme desenvolvimento. É patente o aumento do volume e diversidade de objectos contratados mediante instrumentos de compra centralizada e agregada (em especial, acordos quadro), cuja gestão cabe normalmente a entidades ou serviços dedicados (as centrais de compras). O aumento dos litígios judiciais sobre estas matérias, a percepção da sua importância para a concorrência no mercado, e a relevância atribuída à temática pelas directivas europeias de contratação pública de 2014, e, na sua sequência, pela revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos, confirmam que se trata de um fenómeno de grandes relevância e especificidade, que aconselham a atenção particular de todos os operadores jurídicos.

O presente volume reúne um conjunto de trabalhos do Autor, publicados ou em curso de publicação em periódicos ou obras colectivas, sobre temas vários de Direito dos Contratos Públicos. Os textos foram elaborados em momentos diferentes entre 2009 e o início de 2010 e encontram-se actualizados por referência às datas neles referidas. Todos estes trabalhos visam um mesmo propósito: reflectir sobre as profundas alterações trazidas à teoria e à prática do Direito Administrativo pelo movimento jurídico e social de largo alcance que culminou na publicação e entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos. Essa obra legislativa estruturante veio consolidar muitas aquisições do Direito (europeu e nacional) dos Contratos Públicos, mas veio simultaneamente recolocar debates antigos e criar novas incertezas. Pensamos que o debate científico alargado é a única forma de chegar às soluções mais justas e equilibradas e de contribuir para uma prática administrativa que torne efectivos os princípios e valores subjacentes ao Direito dos Contratos Públicos. Essa é a razão de ser do presente volume.

PLANO DA DISSERTAÇÃO | PARTE I - PONTOS DE PARTIDA | PARTE II - A FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS NA HISTÓRIA | PARTE III - A FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: VALORES, INTERESSES E MODELOS | Capítulo I - Valores e interesses na formação dos contratos públicos | Capítulo II - Modelos de formação dos contratos públicos | Capítulo III - Contributo para a fundamentação de uma solução ponderada | PARTE IV - O DIREITO VIGENTE: UMA CONCORRÊNCIA AJUSTADA AO INTERESSE PÚBLICO | Capítulo I - Fundamentos jurídicos da formação dos contratos públicos | Capítulo II - Os contratos públicos susceptíveis de concorrência | Capítulo III - O início do procedimento: primeiro momento da concorrência | Capítulo IV - A delimitação do universo concorrencial através da determinação do procedimento de formação | Capítulo V - Uma dinâmica procedimental de equilíbrio entre concorrência e interesse público | PARTE V - CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS

Apresentação O presente volume reúne um conjunto de materiais de trabalho especialmente pensados para servir de apoio à aprendizagem e docência em unidades curriculares de Direito dos Contratos Públicos. Estas são, nos ciclos de estudos leccionados actualmente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, as disciplinas de Direito Administrativo III, da licenciatura em Direito, e Direito da Contratação Pública, do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (comum a diversas menções), além das abordagens em outras disciplinas. Os materiais aqui incluídos são variados e têm diferentes níveis de dificuldade, pelo que estão pensados para poderem ser utilizados em qualquer desses contextos, naturalmente mediante uma selecção dos aspectos a privilegiar, com respeito das especificidades de cada ciclo de estudos. É de notar que, por si só, a matéria de Direito dos Contratos Públicos já é dotada de um nível relevante de complexidade, e surge num momento suficientemente avançado da licenciatura (3.º ano) para permitir esta metodologia. A estrutura e conteúdo genérico dos materiais aqui incluídos são largamente auto-explicativos, justificando-se apenas breves notas complementares. Entre os casos práticos, alguns têm propostas de resolução, outros não, e mesmo os que têm proposta de resolução, apresentam graus diferentes de desenvolvimento. Assim se procura permitir diferentes formas de trabalho aos alunos e aos docentes, já que um dos aspectos fundamentais do trabalho com materiais práticos é fomentar a procura autónoma de soluções jurídicas. Por esta última razão, mesmo nos casos em que existem tópicos de solução, os mesmos devem entender-se como tendo carácter meramente indicativo e essencialmente potenciador do debate e reflexão autónomos. Refira-se, ainda, que os alunos podem encontrar um relevante complemento para o estudo nos enunciados de provas escritas, e respectivos tópicos de correcção, disponíveis na página da Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A secção II contém um conjunto de temas ou propostas que podem ter diferentes utilizações. São habitualmente usados como mote para debates em aula, sugestões de percursos de investigação para trabalhos escritos, ou provas de melhoria de nota. Em alguns casos, são questões que poderiam surgir em testes ou exames. Nessa secção, assume destaque a relevância atribuída à jurisprudência. O objectivo central da formação jurídica, a meu ver, é preparar os juristas para resolver problemas complexos de acordo com critérios de justiça, e esses problemas devem ser sempre problemas reais das pessoas. Para prosseguir este objectivo, o trabalho aprofundado da jurisprudência é essencial. Na secção III, reúne-se um conjunto de sumários de jurisprudência, organizados por temas. O propósito não foi esgotar os temas possíveis, mas dar nota de questões que surgem habitualmente na jurisprudência, e de algumas linhas de solução que têm surgido. Não se incluiu os textos integrais dos acórdãos, devido à facilidade de acesso aos mesmos através da internet. A secção IV contém um conjunto de indicações que se pretende poderem ser úteis enquanto instrumentos de pesquisa e investigação. Desde logo, uma bibliografia com obras gerais, nacionais e de outros ordenamentos próximos e/ou de especial interesse do ponto de vista do direito comparado. A apresentação de uma lista de bibliografia deste tipo não serve tanto um propósito de actualidade, como uma tentativa de transmitir um padrão quanto ao que se pretende em matéria de abrangência, atenção à diversidade de opiniões, e consideração de outros ordenamentos, em particular num sector fortemente harmonizado por via do direito da União Europeia, sem esquecer a cada vez maior importância do direito, já não apenas internacional, mas transnacional ou global. Na mesma secção se encontra, ainda, uma orientação por uma série de outros recursos, disponíveis online; aqui, o propósito essencial é o de enfatizar a necessidade de seleccionar, de entre toda a informação disponível online, aquela que seja efectivamente relevante para fazer investigação jurídica de qualidade. Refira-se ainda que os preceitos legais citados sem indicação de outra fonte pertencem ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção actual.

ÍndicePrograma das Jornadas de Direito dos Contratos PúblicosTextos dos intervenientes| La transposición de las Directivas sobre Contratación Pública: una visión comparada entre Portugal y España -  Isabel Gallego Córcoles| O suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas: a motivação do legislador e uma resenha sobre as suas origens no direito português dos contratos públicos - Jorge Pação| Suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas: a questão das assinaturas electrónicas, em especial  - Sara Younis Augusto de Matos| Empresas em relação de domínio ou de grupo, formulação autónoma da proposta e princípios gerais da contratação pública: de Assitur a Specializuotas Transportas, e mais além - Miguel Assis Raimundo| O “preço anormalmente baixo”: alguns problemas - Marco Caldeira| Introdução ao regime dos preços anormalmente baixos e à questão das empresas em relação de domínio e de grupo na contratação pública (palavras do moderador) - Nuno Cunha Rodrigues| Serviços Partilhados de Compras Públicas Centralizadas – Uma Oportunidade (palavras do moderador) - Artur Trindade Mimoso| Conferência “O Problema do Contrato Administrativo” – Considerações finais de Sérvulo Correia (presidente da mesa) - Sérvulo Correia| Impossibilidade de Execução de Sentença Anulatória em Contencioso Pré-Contratual e Determinação do Montante da Indemnização Devida - Pedro Fernández Sánchez

A contratação pública centralizada e agregada tem conhecido, especialmente na última década, um enorme desenvolvimento. É patente o aumento do volume e diversidade de objectos contratados mediante instrumentos de compra centralizada e agregada (em especial, acordos quadro), cuja gestão cabe normalmente a entidades ou serviços dedicados (as centrais de compras). O aumento dos litígios judiciais sobre estas matérias, a percepção da sua importância para a concorrência no mercado, e a relevância atribuída à temática pelas directivas europeias de contratação pública de 2014, e, na sua sequência, pela revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos, confirmam que se trata de um fenómeno de grandes relevância e especificidade, que aconselham a atenção particular de todos os operadores jurídicos.

Neste Direito dos Contratos Públicos – que toma em consideração a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio – procede-se a uma sistematização e exposição dos aspectos considerados mais relevantes do regime jurídico de direito administrativo dos contratos públicos.O presente volume 1, além de uma Introdução onde se procede a uma delimitação do âmbito das diferentes figuras a estudar, versa sobre o regime de formação dos contratos públicos (no sentido restrito de contratos públicos susceptíveis de concorrência) contido no CCP, desde o momento inicial da preparação e lançamento do procedimento, até à celebração do contrato, passando pela condução dos diferentes procedimentos pré-contratuais. Dada a aprovação recente (pela referida Lei n.º 30/2021) de um regime de medidas especiais de contratação pública aplicável à formação de alguns contratos públicos, o mesmo é também aqui versado.ÍNDICE DO VOLUME 1 (abreviado)PARTE I – INTRODUÇÃO: A UNIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOSPARTE II – REGIME DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS§ 1.º – A CONTRATAÇÃO PÚBLICA COMO SISTEMA: VALORES, INTERESSES, MODELOS, PRINCÍPIOS, GOVERNAÇÃO E CONTROLO§ 2.º – AS FRONTEIRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (I): ÂMBITO SUBJECTIVO§ 3.º – AS FRONTEIRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (II): ÂMBITO OBJECTIVO; EXTENSÃO DO ÂMBITO  DE APLICAÇÃO; APLICAÇÃO NO ESPAÇO§ 4.º – PREPARAÇÃO, DEFINIÇÃO DO OBJECTO E DECISÕES INICIAIS DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO§ 5.º – OS sUJEITOS APTOS A PARTICIPAR NOS PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO§ 6.º – A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO§ 7.º – INSTRUMENTOS DE RACIONALIZAÇÃO, AGREGAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

ÍNDICENOTA PRÉVIAPROGRAMA DAS III JORNADAS DE DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOSTEXTOS DOS INTERVENIENTES| A estrutura de governação em matéria de contratos públicos - Fernando Batista| A contratação pública à prova das alterações climáticas: a viagem do elefante - Carla Amado Gomes / Hong Cheng Leong| Nota sobre o novo regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética - Lino Torgal / Rafael Ribeiro| Anatomia das restrições à participação em procedimentos de formação de contratos públicos - Catarina Paulino Alves| Crime e castigo: dos crimes que afetam a honorabilidade profissional dos operadores económicos - António Mendes Oliveira| Self-cleaning e regulação responsiva: como lidar com o cálculo racional do descumprimento das regras legais pelos agentes econômicos? - Ednaldo Silva Ferreira Júnior| Uma visão panorâmica das principais mudanças nas licitações públicas brasileiras - Flavio Amaral Garcia| Impacto de la pandemia, recuperación económica y cambios recientes en la legislación de contratos públicos en España - Isabel Gallego Córcoles| Alguns problemas actuais em matéria de prestação da caução em procedimentos de contratação pública - Marco Caldeira| Execução coerciva das decisões do contraente público sobre incumprimento e extinção do contrato - Miguel Assis Raimundo| Novas perspetivas sobre legitimidade e interesse processual para propor ações no âmbito do contencioso pré-contratual urgente - Mário Aroso de Almeida| A articulação entre decisões dos tribunais administrativos e do Tribunal de Contas em matéria de contratos públicos - José Duarte Coimbra

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros