Direito Penal - Parte Geral: teoria da infração e formas especiais do crime

Sob inspiração do anglo-saxónico «plea bargaining system» e dos estudos de várias ciências, de onde se destacam as lições de criminologia - nomeadamente a baseada no ideário do «labeling approach» -, diversos países da nossa família jurídico-política têm vindo a conceder espaço ao modelo consensual de justiça penal, fundamentalmente nas áreas da pequena e média criminialidade. Neste contexto, consagrou-se entre nós o instituto da suspensão provisória do processo, viabilizando-se uma solução político-criminal traduzida num amplo consenso situado no domínio da chamada diversão de intervenção. Atendento aos desígnios estratégicos do programa substantivo, em muitos casos concretos este desenlace aparece mesmo como o mais conveniente e adequado, levantando-se, deste modo, a problemática da configuração do princípio da oportunidade. Depara-se-nos, enfim, um instituto que resulta de uma perspectiva global da Ciência do Direito Penal e que abrange todo um alfobre de considerações e premissas de onde dimanam problemas jurídico-interpretatativos e técnico-processuais. Na tentativa de os dilucidar chegamos a conclusivas de cariz essencialmente pragmático. É neste rendimento prático que residem os fundamentais objectivos deste trabalho.A Política Criminal e o Processo Penal (A Relevância de Consenso e das Garantias do Arguido nos Diferentes Modelos Estruturais) No Processo Inquisitório da Época Medieval No Processo Acusatório e no Processo Reformado da Época das Luzes O Movimento Histórico Actual e o Surgimento de Formas Divertidas para a Solução de Conflitos PenaisA Suspensão Provisória do Processo (Consagração de um Modelo de Justiça Consensual) A Diversão e o Consenso no Processo Penal Português O Instituto Face ao Direito EstrangeiroDelimitação Estrutural e Regime Jurídico do Instituto Natureza Jurídica do Instituto Conlusões

O estudo que agora se publica corresponde, no essencial, à dissertação de doutoramento em ciências jurídico-criminais apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e discutida em provas públicas no dia 15 de Outubro de 2009 perante um Júri presidido pelo Senhor Vice-Reitor, Professor Doutor António José Avelãs Nunes, que integrou, como arguentes, o Senhor Professor Doutor Paulo de Sousa Mendes e o Senhor Professor Doutor Manuel da Costa Andrade e, ainda, como membros, o Senhor Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias, o Senhor Professor Doutor José de Faria Costa, a Senhora Professora Doutora Maria João Antunes, o Senhor Professor Doutor José Damião da Cunha e o Senhor Professor Doutor Pedro Gonçalves que, por unanimidade, atribuíram a nota máxima de Aprovado com Distinção e Louvor.

O livro que aqui se publica apresenta a compilação de casos práticos de Teoria Geral do Direito Civil, alguns resolvidos e outros por resolver. Os casos resolvidos correspondem à ideia de casos modelo dirigidos às mais relevantes matérias de Teoria Geral do Direito Civil, de modo a potenciar o rendimento prático da aprendizagem teórica e, bem assim, a favorecer a aquisição de competências no plano da metodologia de resolução. Mas a aptidão para dilucidar problemas jurídicos exige igualmente do estudante uma participação ativa na resolução de hipóteses. Os casos não resolvidos sugerem, assim, a resolução pelo próprio (nas aulas e fora delas, individualmente ou em grupo), no sentido de tornar mais completa a formação e preparação para a praxis jurídica.

O livro que aqui se publica apresenta a compilação de casos práticos de Teoria Geral do Direito Civil, alguns resolvidos e outros por resolver. Os casos resolvidos correspondem à ideia de casos modelo dirigidos às mais relevantes matérias de Teoria Geral do Direito Civil, de modo a potenciar o rendimento prático da aprendizagem teórica e, bem assim, a favorecer a aquisição de competências no plano da metodologia de resolução. Mas a aptidão para dilucidar problemas jurídicos exige igualmente do estudante uma participação ativa na resolução de hipóteses. Os casos não resolvidos sugerem, assim, a resolução pelo próprio (nas aulas e fora delas, individualmente ou em grupo), no sentido de tornar mais completa a formação e preparação para a praxis jurídica.VER POR DENTRO Ver página inteira

O presente livro corresponde à disciplina de Direito Penal – Teoria da Infração, das Licenciaturas em Direito e em Criminologia, destinada ao estudo dos pressupostos da responsabilidade criminal e das formas especiais do crime. A sequência de exposição dos conteúdos é acompanhada de exemplos práticos, favorecendo a compreensão da teoria da infração e o respetivo desenvolvimento de competências técnicas de aplicação, em vista do exercício da praxis jurídica.

Esta 8.ª edição do presente livro aumenta para doze os casos modelo resolvidos, abrangendo os mais relevantes conteúdos das disciplinas de direito penal e direito processual penal.Os casos resolvidos têm por objetivo conferir aptidões direcionadas para a solução de problemas jurídicos, traduzidas, no essencial, na compreensão teórico-prática dos conteúdos, na aplicação da metodologia de resolução e na capacidade de obtenção de rendimento prático da aprendizagem teórica.Mas, para o efetivo desenvolvimento de competências de resolução de casos práticos, torna-se particularmente decisiva a aprendizagem ativa do estudante. Os casos não resolvidos sugerem, assim, a abordagem dos problemas pelo próprio (nas aulas e fora delas, individualmente ou em grupo), em vista da aquisição de maior capacidade de trabalho e independência, favorecendo, nessa medida, futura adaptação profissional.

Esta 8.ª edição do presente livro aumenta para doze os casos modelo resolvidos, abrangendo os mais relevantes conteúdos das disciplinas de direito penal e direito processual penal.Os casos resolvidos têm por objetivo conferir aptidões direcionadas para a solução de problemas jurídicos, traduzidas, no essencial, na compreensão teórico-prática dos conteúdos, na aplicação da metodologia de resolução e na capacidade de obtenção de rendimento prático da aprendizagem teórica.Mas, para o efetivo desenvolvimento de competências de resolução de casos práticos, torna-se particularmente decisiva a aprendizagem ativa do estudante. Os casos não resolvidos sugerem, assim, a abordagem dos problemas pelo próprio (nas aulas e fora delas, individualmente ou em grupo), em vista da aquisição de maior capacidade de trabalho e independência, favorecendo, nessa medida, futura adaptação profissional.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Ponderando a suspensão parcial (sursis partiel) da pena de prisão existente em alguns países europeus e no Brasil e a importância que assume em si mesma na reinserção social dos arguidos revelada pela sua aplicação na Europa, e ponderada a relevância do instituto da reparação do dano, no direito sancionatório português (desde o início do procedimento criminal até à extinção da pena de prisão) e nas novas tendências relativas à consensualização e diversão na aplicação do direito penal, afirma-se - partindo do direito penal existente - o interesse, a adequação e a existência de um espaço na Ordem Jurídica Portuguesa para a introdução da suspensão parcial da pena de prisão na panóplia das penas de substituição da pena de prisão. VER POR DENTRO Ver página inteira

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.

André Gonçalo Dias Ferreira – Alguns aspetos do consentimento informadoEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 0

Kai Ambos – O Tribunal Penal Internacional e o Propósito Comum: Que tipo de contribuição é requerida no artigo 25(3)(d) do Estatuto de Roma? Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 1 - 2015

Luís Greco – Contra a recente relativização da distinção entre injusto e culpabilidadeEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 2 - 2015

Alexandra Vilela – O direito contra-ordenacional: um direito sancionatório com futuro?Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 2 - 2015

Filipa de Áragão Homem – A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal Internacional: da teoria à práticaEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 5 - 2017