Estudos de Contratação Pública - III

Ordenação jurídica das telecomunicações - Do monopólio à liberalização das telecomunicações - A política da união europeia para o sector das telecomunicações - A configuração actual do sector das telecomunicações em alguns ordenamentos europeus - O sector das telecomunicações em Portugal - O direito aplicável no sector das telecomunicações - A regulação do sector das telecomunicações - Os tópicos de referência para o estudo do direito das telecomunicações - Serviços de telecomunicações - Redes de telecomunicações - Operadores de telecomunicações - Utilizadores das telecomunicações.

A actualidade da concessão de serviços públicos - O serviço público como tarefa administrativa - A concessão administrativa - A concessão de serviços públicos - A concessão de serviços públicos como instrumento de colaboração entre a Administração Pública e os particulares.

Este livro é consagrado ao estudo do contrato administrativo, uma instituição com mais de 100 anos de vida e que mantém a sua plena autonomia no contexto das formas do agir administrativo; do ponto de vista do autor, o "tradicional contrato administrativo" não foi pois objecto de um qualquer processo de dissolução, nem tão-pouco foi absorvido pela suposta categoria jurídica genérica dos "contratos da Administração". Apesar da sua vida longa, o contrato administrativo contínua bem actual e, surpreendentemente, a dualidade em que ele sempre se baseou - consenso e autoridade - é até um dos sinais distintivos do direito administrativo do nosso tempo. ÍNDICE O contrato administrativo no âmbito das formas do agir administrativo • Classificações e categorias fundamentais de contratos administrativos • Os sujeitos dos contratos • A formação do contrato administrativo • O conteúdo do contrato administrativo • A relação jurídica contratual • A extinção do contrato administrativo • A invalidade do contrato administrativo • O contencioso do contrato administrativo • BIBLIOGRAFIA PORTUGUESA SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOTA INTRODUTÓRIA O livro que agora se publica tem origem nuns apontamentos elaborados no ano de 1998. Ainda que com algumas alterações de relevo - que incluem, por exemplo, a consideração de certas novas dimensões do estudo do contrato administrativo e a análise do regime do contencioso contratual na versão da Reforma de 2002 da justiça administrativa -, o novo texto persegue os objectivos essenciais que marcaram a elaboração dos anteriores apontamentos: continua, por isso, a pretender ser um texto simples, de leitura acessível e expurgado, tanto quanto possível, de derivas e complexidades doutrinais: como o seu antecedente, ele foi sobretudo pensado para ser lido com algum proveito por quem contacta pela primeira vez com a figura do contrato administrativo. Coimbra, 31 de Dezembro de 2002

Apesar dos créditos e dos inúmeros aspectos positivos da sua disciplina, a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro - que aprova o regime jurídico do sector empresarial local - coloca não poucas dúvidas e dificuldades de interpretação. A inicial tentativa de descodificação de algumas das suas normas veio reclamar um esforço mais amplo, implicando uma compreensão integral do regime nele consagrado e da filosofia que o inspirou. O presente livro, dedicado apenas às empresas de âmbito municipal, surge como resultado desse labor, procurando, tanto quanto possível, acolher uma visão global do regime jurídico das empresas municipais. Como se explica desde as primeiras páginas, a Lei de 2006 não contempla uma regulamentação exclusivamente endereçada às empresas; pelo contrário, em larga medida, os municípios aparecem como os seus primeiros destinatários. Neste sentido, a exposição, dirigida ao regime jurídico das empresas municipais, surge também direccionada para a análise de múltiplas decisões e actuações dos municípios no âmbito das relações jurídicas com as "suas" empresas. Prefácio A publicação do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, no final do ano de 2006, introduziu assinaláveis alterações do modelo jurídico de criação e de regulação das empresas municipais, até então disciplinado pela Lei n.º 58/98, de 28 de Agosto. O presente livro procura contribuir para a compreensão dos traços fundamentais do novo regime jurídico das empresas municipais, em vigor desde l de Janeiro de 2007. Trata-se de um texto elaborado e exposto segundo os métodos comuns de produção de literatura jurídica, mas que alimenta a pretensão de ser prático e de ajudar a resolver algumas das muitas dúvidas de interpretação e dificuldades de aplicação que, apesar dos seus múltiplos créditos, a nova regulamentação suscita. Índice I. Fins prosseguidos com a instituição de empresas municipais II. Tipos de empresas municipais III. Decisão municipal de criação de empresas ou de aquisição de participações maioritárias em empresas IV. Objecto social ou estatutário das empresas municipais V. Gestão e princípios orientadores das empresas municipais VI. Relações das empresas municipais com os municípios participantes VII. Regime jurídico da actuação das empresas municipais VIII. Fiscalização das empresas municipais IX. Extinção e outras vicissitudes das empresas municipais

Índice Introdução Parte I Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas Parte II Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação Elementos constitutivos Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade Parte III Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade Particulares Entidades administrativas privadas Parte IV Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico Enquadramento constitucional Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas

PREFÁCIO Na sequência de uma monografia dedicada ao estudo do regime jurídico das empresas municipais (2007), ocupamo-nos, desta feita, do regime jurídico da atividade empresarial local. O livro divide-se em duas partes: a primeira acolhe um estudo prévio sobre a evolução do setor público empresarial local e sobre o sentido da criação de empresas no universo da Administração Pública Local; a segunda contém um comentário aos preceitos da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. O tema de que se ocupa o estudo prévio não se apresenta muito diferente do que suscitou o nosso interesse no livro de 2007. O propósito, originário e que se mantém, consiste em compreender o sentido e os objetivos, bem como as condições e os limites jurídicos que rodeiam a criação de empresas por iniciativa de entidades do universo da Administração Local; o tratamento desta matéria desenvolve-se em redor de dois temas de ordem geral que atualmente a emolduram: por um lado, a iniciativa económica local neste tempo de crise económico-financeira, e, por outro lado, a autonomia local no capítulo da organização dos modos de gestão de tarefas públicas locais. A opção por expor, numa segunda parte, notas de comentário às disposições da Lei nº 50/2012 – nuns casos, em notas de comentário “artigo a artigo”, noutros, por “grupos de artigos” – resulta sobretudo de considerações de ordem prática e, em especial, da pretensão de fornecer aos leitores interessados uma interpretação direta, imediata e, na medida possível, detalhada das soluções legais.

NOTA PRÉVIA De novo, pela terceira vez, publico na série Direito Público e Regulação, do CEDIPRE: desta feita, num livro que reúne três textos dedicados a temas ou capítulos do direito administrativo da regulação. Dois deles foram já publicados: o "Direito Administrativo da Regulação", nos Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano (no Centenário do seu Nascimento), Coimbra Editora, 2006, vol. II, p. 535-573, e o relativo à "Regulação das Comunicações Electrónicas", na Revista de Direito Público da Economia (Brasil, Belo Horizonte), n.º 15, 2006, p. 161-195. Contudo, as versões que agora se publicam não correspondem integralmente às originais; embora de forma mais ou menos pontual e cirúrgica, aproveitamos a oportunidade para introduzir pequenas alterações e efectuar algumas actualizações. Além desses, o livro acolhe um texto inédito, mais longo, dedicado à "Organização e Regulação do Sector Eléctrico", que elaborei na sequência de uma participação no Curso de Pós-Graduação em Direito da Energia, da faculdade de Direito de Lisboa, sobre as "concessões no sector eléctrico". Pedro Gonçalves Barcelos, Agosto de 2007 I – Direito Administrativo da regulação II – Organização e regulação pública do sector eléctrico III – Regulação das comunicações electrónicas

Índice - A ideia de contrato no centro do universo jurídico-público - António Moreira Barbosa de Melo - A globalização da contratação pública e o quadro jurídico internacional - Cláudia Viana - Os princípios gerais da contratação pública - Rodrigo Esteves de Oliveira - Contratação in house: entre a liberdade de auto-organização administrativa e a liberdade de mercado - Bernardo Azevedo - A decisão de contratar no Código dos Contratos Públicos: da idade do armário à idade dos porquês - Tiago Duarte - O concurso público no Código dos Contratos Públicos - Margarida Olazabal Cabral - Concurso limitado por prévia qualificação - Ana Gouveia Martins - O diálogo concorrencial - Mark Kirkby - Contratos sobre o exercício de poderes públicos - Filipa Urbano Calvão - A concessão de serviço público e o Código dos Contratos Públicos - Fernanda Maçãs - Os contratos de locação e aquisição de bens e serviços e de alienação de bens - José Eduardo Figueiredo Dias - O Código dos Contratos Públicos e as parcerias público-privadas - Pedro Siza Vieira - A conformação da relação contratual no Código dos Contratos Públicos - Carla Amado Gomes - Cumprimento e incumprimento do contrato administrativo - Pedro Gonçalves - A invalidade e a (in)eficácia do contrato administrativo no Código dos Contratos Públicos - João Pacheco de Amorim - Contrato público e organização administrativa - Licínio Lopes Martins - Os contratos interadministrativos - Alexandra Leitão - Contratação pública no direito do urbanismo - Fernanda Paula Oliveira - Contrato público e domínio público - Ana Raquel Gonçalves Moniz - A nova dogmática do direito administrativo: o caso da Administração por compromissos - Suzana Tavares da Silva - Arbitragem e contratos públicos - José Robin de Andrade - Os contratos públicos e a sua fiacalização pelo Tribunal de Contas - José F. F. Tavares

"A publicação do Código dos Contratos Públicos foi confessadamente ditada, em grande medida, pela necessidade de adaptar a legislação nacional às directrizes comunitárias, no contexto sistémico do mercado europeu de bens e serviços, designadamente no que respeita às dimensões procedimentais da contratação pública.A garantia da publicidade, da transparência e da concorrência, a que se juntam agora alguns valores sociais europeiamente protegidos, como o ambiente e o trabalho, levou à elaboração de um código, que, no entanto, se auto-define como "transposição crítica" das directivas sobre a matéria, seja na medida em que regula procedimentos não abrangidos por estas, seja na medida em que concretiza opções que as normas-quadro europeias deixavam ao legislador nacional.Não iremos, no entanto, pronunciar-nos sobre o resultado dessa ingente tarefa de regulação da formação dos contratos, que, ao acompanhar as solicitações e ao tomar em consideração as complicadas distinções comunitárias, nos lega, agravado por deficiências de técnica legística, um ordenamento em grande medida labiríntico, como logo se evidencia na definição do âmbito objectivo e subjectivo de aplicação do Código. Limitamos neste momento as nossas reflexões ao regime substantivo dos contratos e, concretamente, apenas a alguns aspectos do regime geral aplicável aos contratos de natureza administrativa, deixando em aberto a apreciação dos regimes dos contratos em especial e da opção legislativa pela sua codificação."

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros