Estudos de Direito Europeu e Internacional dos Direitos Humanos

O livro que agora se publica corresponde, na íntegra, ao relatório apresentado pela autora em concurso para o provimento de um lugar de Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A crescente afirmação científica e dogmática do Direito Internacional dos Direitos Humanos, aliada à sua progressiva efectividade justificam, de pleno, a defesa da sua autonomia pedagógica e curricular. Com o intuito de colmatar o quase deserto doutrinário, em Portugal, sobre esta matéria, a autora dá um particular relevo aos direitos consagrados nos Pactos das Nações Unidas, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta Social Europeia, assim como aos respectivos mecanismos de controlo - jurisdicionais e não jurisdicionais. Nota Prévia Por edital nº 606/2005, publicado no Diário da República - II Série, de 6 de Junho de 2005, foi aberto concurso documental, perante a Reitoria da Universidade de Lisboa, para o provimento de um lugar de Professor Associado do III Grupo (Ciências Jurídico-Políticas) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A Autora foi admitida a concurso, em 29 de Julho de 2005, após ter apresentado a documentação legalmente exigida. O presente relatório pretendeu, pois, dar cumprimento ao disposto no art. 44.°, n.º 2, do Estatuto da Carreira Docente Universitária que determina que «os candidatos admitidos ao concurso para professor associado devem (...) apresentar (...) um relatório que inclua o programa, os conteúdos e os métodos de ensino teórico e prático das matérias da disciplina ou de uma das disciplinas do grupo a que respeita o concurso». Índice I. Introdução II. O programa da disciplina de direito internacional dos direitos humanos III. Os conteúdos do ensino do direito internacional dos direitos humanos IV. Os métodos de ensino teórico e prático

A Autora é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou, em Outubro de 2000, com uma dissertação intitulada A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia. Neste livro reúne-se um conjunto de artigos já publicados, ou em vias de publicação, em Portugal e no estrangeiro, com o objectivo de os tornar mais acessíveis aos alunos e a todo o público interessado. Procura-se, desta forma, contribuir para o debate, que tem vindo a ser travado na sociedade civil portuguesa sobre as áreas temáticas versadas: o Direito da União Europeia, o Direito Internacional Público e o Direito Constitucional. ÍNDICE PARTE I DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA I DIREITO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA 1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos sociais 2. Les valeurs communes et la place de Ia Charte en Europe 3. O Tratado de Nice - a reforma institucional e o futuro da Europa 4. Portugal and the Treaty of Nice: the fight against the «big» ones 5. A revisão do Tratado e a constitucionalização da União Europeia 6. La constitution européenne II DIREITO MATERIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 7. A concessão de serviços públicos - a emergência de um novo direito comunitário da concorrência 8. Direito comunitário do consumo PARTE II DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO I A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 1. L'accès à la justice - 1'application de la Convention européenne des droits de l'homme au Portugal II O DIREITO DAS NAÇÕES UNIDAS 2. O Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 na óptica do Direito dos Tratados 3. Timor Leste e a afirmação (tardia) do Direito Internacional 4. Direito Internacional da Droga e da Toxicodependência PARTE III DIREITO CONSTITUCIONAL 1. L'interdiction des discriminations raciales en droit portugais 2. La Constitution portugaise: Une Constitution inflationniste

Ana Maria Guerra Martins é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou na área do Direito da União Europeia. Entre as suas publicações mais recentes salientam-se A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia; Contencioso Comunitário (em colaboração com Fausto de Quadros); Estudos de Direito Público, vol. I; O projecto de Constituição Europeia - contributo para o debate sobre o futuro da União. Num momento de viragem provocada por dois acontecimentos sem precedente na História da integração europeia: o alargamento a dez Estados membros e a aprovação do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, este livro procura responder ao magno desafio que é hoje ensinar e aprender o Direito da União Europeia numa óptica constitucional transnacional. Partindo do Direito vigente, o Curso de Direito Constitucional da União Europeia inclui, em todos os capítulos, referências às soluções consagradas no projecto de constituição europeia. Nota Prévia O presente livro, intitulado Curso de Direito Constitucional da União Europeia, surge na sequência de Introdução ao Estudo do Direito Comunitário - sumários desenvolvidos publicado no ano de 1995, no âmbito da regência da disciplina de direito comunitário I, que o Conselho Científico da minha Faculdade - a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - então me atribuiu. Considerava na época - opinião que mantenho - que uma das tarefas do professor universitário é, precisamente, fornecer elementos de estudo não só aos seus alunos, como a toda a sociedade civil que se interesse pelas matérias objecto da sua investigação. Assim, tendo-me sido de novo atribuída a regência da disciplina no ano lectivo 2004/2005, e tendo em conta a desactualização dos referidos Sumários, devida, por um lado, às profundas modificações que a União Europeia tem vindo a sofrer, especialmente, na última década, e, por outro lado, à evolução do meu próprio pensamento no que ao direito da União Europeia diz respeito, resolvi abraçar a tarefa de passar a escrito aquilo que considero deverem constituir a forma e o conteúdo do ensino da disciplina de direito comunitário I, ou melhor, de direito da União Europeia. Com efeito, as mais recentes reformas, de que tem sido alvo este Direito, têm contribuído para o afastar definitivamente da perspectiva clássica internacionalista, alcandorando-o a um direito constitucional transnacional, situação que tenderá a agravar-se se o projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa, que acaba de obter aprovação na Conferência Intergovernamental, de 18 de Junho de 2004, vier a entrar em vigor. Esta perspectiva constitucionalista, que no estrangeiro já granjeia inúmeros adeptos, não tem tido, entre nós, o mesmo sucesso. Os nossos manuais de direito comunitário e de direito da União Europeia persistem na visão internacionalista. Assim, a publicação deste Curso de Direito Constitucional da União Europeia visa, antes de mais, preencher uma lacuna no panorama jurídico português, pois, como se compreenderá, a visão constitucionalista impõe não só um programa diferente, como também distintos conteúdos e diversos métodos de ensino da disciplina. Independentemente do confessado objectivo académico desta obra, os vários desafios que a Europa enfrenta hoje em dia, aliados à discussão constitucional sobre o seu futuro justificariam por si só a sua oportunidade, a sua utilidade e mesmo a sua necessidade. O espírito que me anima é, portanto, por um lado, o de participar neste fascinante debate constitucional, e, por outro lado, o de fornecer, em língua portuguesa, a todos aqueles que estudam o direito da União Europeia, por gosto ou por dever de ofício, uma perspectiva diferente de o encarar. O livro será, propositadamente, escrito num estilo simples, por vezes até esquemático, de modo a torná-lo acessível a quem, pela primeira vez, se aventura nas imbricadas questões europeias. Isto não significa, porém, que não se procure tratar os diversos temas com o aprofundamento que cada um deles merece e exige, fornecendo pistas e elementos de reflexão a quem quiser ir mais longe. Em consequência, para não sobrecarregar o texto com múltiplas notas bibliográficas, apresento no início uma lista de bibliografia básica, lista essa que contém as principais obras em língua portuguesa e em algumas línguas estrangeiras. Em seguida, a propósito de cada tema será fornecida uma lista de bibliografia específica, que não pretende ser exaustiva, mas procura ser representativa das várias tendências em confronto sobre o tema em questão. Uma última nota para esclarecer que o estudo das várias matérias ao longo do livro, será realizado com base no Direito em vigor, ou seja, o tratado da União Europeia na versão que lhe foi dada em Nice. Todavia, como já foi aprovado pela CIG o projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa - o qual, se vier a entrar em vigor, alterará, profundamente, o Direito vigente - não se pode deixar de lhe fazer referência ao longo do Curso, sob pena de desactualização a curto prazo. Assim, a propósito dos vários temas tratados neste livro serão incluídos um ou vários pontos, nos quais se procurará esclarecer quais as soluções consagradas no projecto de constituição europeia. A autora Parte I A História Constitucional da União Europeia Parte II O Constitucionalismo à Escala Transnacional Parte III A União Europeia: Uma Nova Forma de Agregação do Poder Político Parte IV A Constituição Política da União Europeia Parte V A garantia e o controlo da Constitucionalidade e da Legalidade dos Actos e das Normas da União Europeia Parte VI A Constituição Económica da União Europeia

Os objectivos, primordialmente, económicos da integração europeia, isto é, a construção do mercado comum, levaram a Ordem Jurídica Comunitária a concentrar a aplicação do princípio da igualdade e da não discriminação nos nacionais dos Estados-Membros, com exclusão dos nacionais de Estados terceiros em geral. O presente estudo procura reflectir se existem valores ou princípios que justifiquem a extensão daquele princípio aos nacionais de terceiros Estados legalmente residentes no território dos Estados-Membros da União Europeia. Eis o desafio a que se pretende dar resposta. Índice Introdução Parte I - O Enquadramento Geral da Igualdade e da Não Discriminação no Direito da União Europeia Capítulo I - Conceitos Operativos Capítulo II - A igualdade e a não discriminação em Função da Nacionalidade Capítulo III - A Igualdade e a não Discriminação em razão do sexo Conclusões da Parte I Parte II - A Evolução, as Bases Jurídicas, os Fundamentos e os Limites da Igualdade e da Não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros Capítulo I - A Evolução do Estatuto Jurídico dos Nacionais de Estados Terceiros Legalmente Residentes na União Capítulo II - As Potenciais Bases Jurídicas e da não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros Legalmente Residentes na União Capítulo III - Os Fundamentos e os Limites da Igualdade e da não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros Legalmente Residentes na União Conclusões da Parte II Conclusão Geral Bibliografia Citada Jurisprudência, Legislação e Sítios da Internet Citados Índice Ideográfico

O presente livro integra nove estudos dispersos da Autora, tendo como objectivo contribuir para o debate, actualmente em curso, na Europa, sobre o Tratado de Lisboa. A Parte I intitula-se "A União Europeia após o Tratado de Lisboa"e incide sobre a controversa - e sempre revisitada - questão do constitucionalismo europeu. A Parte II, denominada "A «despilarização» da União Europeia", debruça-se sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Acção da união na cena internacional. A Parte III trata da implementação do princípio do tratamento igual e da não discriminação dos nacionais de terceiros Estados legalmente residentes na União Europeia após o Tratado de Lisboa. Por fim, a Parte IV compreende "A revisão dos Tratados e a «cláusula de flexibilidade»".

Assumindo o princípio da autonomia regional uma posição nuclear no contexto da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 6º, nº 1), as regiões autónomas dos Açores e da Madeira dispõem de atribuições legislativas, governativas e administrativas que, contudo, se restringem ao seu território (artigo 227º, nº 1, CRP), pelo que o cumprimento do desígnio constitucional da autonomia, quando estão em causa decisões da República, impõe a sua participação. O presente livro, tomando como referência as normas constitucionais e legislativas bem como a jurisprudência do Tribunal Constitucional, ocupa-se do poder de as regiões autónomas participarem na formação de determinadas decisões dos órgãos de soberania, através, por exemplo, da audição, quer obrigatória quer facultativa, da inserção nas delegações internacionais ou da participação no processo de construção europeia. Teve-se ainda em consideração uma análise jus-comparativa dos poderes de intervenção de entes infraestaduais nas experiências constitucionais italiana, espanhola e alemã.

Com a segunda edição deste Manual pretendemos atualizar os conteúdos do nosso ensino da unidade curricular de Direito da União Europeia à luz das sucessivas vicissitudes que têm vindo a ocorrer após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A crise económico-financeira, a crise das dívidas soberanas que contaminou a zona Euro, os ataques terroristas no coração da Europa, a crise dos refugiados sem precedentes, o ressurgimento dos protecionismos e o Brexit são apenas alguns tópicos que impõem uma profunda reflexão. Eis o objetivo da presente obra, cuja sistematização é a seguinte: Parte I - A evolução do processo de integração europeia - das origens à atualidade Parte II - A Constituição Política da União Europeia Parte III - As atribuições, a estrutura orgânica e os procedimentos de decisão da União Europeia Parte IV - O sistema jurídico da União Europeia

A saída do Reino Unido da União Europeia, a luta contra o terrorismo, os ataques ao ciberespaço, as ameaças híbridas e a crise migratória sem precedentes são alguns dos desafios que a União Europeia atualmente enfrenta. Da resposta que lhes vier a dar, no plano internacional, dependerá o futuro dela própria e dos seus cidadãos. O livro obedece à seguinte sistematização: - Parte I - Enquadramento geral da ação externa da União Europeia - Parte II - Os direitos da União Europeia como sujeito de direito internacional - Parte III - A União Europeia, a Segurança e a Defesa - Parte IV - Os desafios atuais à ação externa da União Europeia

A presente obra, intitulada Estudos de Direito Internacional e da União Europeia / Essays on International and European Union Law, reúne um conjunto de textos, em língua portuguesa e inglesa, publicados em obras coletivas, revistas jurídicas e enciclopédias, nos últimos três anos, em Portugal e no estrangeiro. Incluem-se igualmente alguns estudos ainda inéditos, mas em vias de publicação num futuro próximo. O livro obedece à seguinte sistematização: Parte I - Questões constitucionais e institucionais da União Europeia Parte II - A pessoa humana no direito da União Europeia Parte III - O migrante, o refugiado e o trabalhador no direito internacional Parte IV - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Nota Prévia O livro que agora se publica, intitulado Estudos de Direito Constitucional / Essays on Constitutional Law, reúne um conjunto de artigos, alguns já publicados (entre 2012 e 2018), em obras coletivas e revistas jurídicas, outros ainda inéditos, mas em vias de publicação, em Portugal ou no estrangeiro.Apesar de alguns destes estudos já terem alguns anos, continuam a permitir responder a alguns dos desafios mais prementes do constitucionalismo atual, como, por exemplo, a questão de saber em que medida a proliferação de partidos e movimentos políticos populistas e nacionalistas pode afetar a democracia, o papel do juiz constitucional e dos direitos sociais em situações de crise económica, o diálogo entre juízes situados nos diversos níveis da Constituição, o impacto da integração europeia na constituição portuguesa e vice-versa.Considerando que uma das principais missões do professor universitário consiste na divulgação dos resultados da sua investigação perante a comunidade científica, os estudantes e a sociedade civil, é precisamente esse desiderato que pretendemos atingir com esta publicação.Importa ainda realçar que a presente obra é fortemente influenciada pelas funções que desempenhámos como juíza do Tribunal Constitucional, entre 2007 e 2016. Por um lado, procurou-se a simbiose entre as dimensões teórica e de aplicação prática do direito constitucional, pois só o conhecimento de ambas permite uma visão plena do Direito. Por outro lado, as funções que exercemos permitiram-nos confirmar in action aquilo que há muito sustentávamos in books, ou seja, a existência de um direito constitucional além do Estado e a consequente necessidade de articulação entre os diversos níveis constitucionais. Tivemos então oportunidade de constatar que o juiz constitucional português, ainda que, por vezes, não o afirme, expressamente, é hoje em dia, compelido a incluir, no bloco de constitucionalidade, não só a constituição nacional como também parte dos tratados constitutivos da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outros tratados internacionais de direitos humanos. O livro inclui os seguintes estudos:I. A interdição de partidos políticos contrários ao princípio democráticoII. Constitutional Judge, Social Rights and Public Debt Crisis - the Portuguese Constitutional Case LawIII. O impacto recíproco da Constituição Portuguesa e da integração europeiaIV. Tribunais Constitucionais, Tribunais Europeus e Direitos Fundamentais - Do monólogo cauteloso ao diálogo construtivoV. The Judicial Control of the Portuguese Austerity Measures during the Crisis in a Multilevel PerspectiveTodos os textos mantêm a sua traça inicial, tendo-se procedido apenas a pequenas correções e a uma ou outra atualização.

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.

ÍNDICEA. REGULAMENTOS E DECISÕESREGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório EuropeuREGULAMENTO (UE) 2016/1103 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniaisREGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadasB. LEI DA NACIONALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESALei da NacionalidadeConstituição da República Portuguesa

Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes.Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

Este manual está dirigido ao ensino do direito internacional, dando já por adquiridos os conceitos introdutórios da disciplina. Integra alguns dos principais regimes jurídicos internacionais, num tempo complexo em que é cada vez mais exigente o ensino, e não menos exigente a aprendizagem, do direito internacional. O estudo do direito internacional é hoje tanto mais fecundo quanto mais tomar na devida consideração a prática dos diferentes atores internacionais no contexto próprio das relações internacionais. Neste volume, em nove capítulos, abordam-se as temáticas do uso da força, direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito do mar, espaço exterior, direito de autodeterminação dos povos e responsabilidade internacional. Com objetivos claramente didáticos, não se recusa a complexidade, e enfrentam-se alguns dos desafios mais recentes com que se confronta a ordem jurídica internacional. Entre estes, por exemplo, a “luta” contra o terrorismo, a consideração do espaço como domínio operacional, a proteção internacional de interesses comunitários, as tensões percebidas nas regras aplicáveis aos refugiados ou as invocações do direito de autodeterminação dos povos, ou entre a construção de uma casa económica global e os egoísmos estatais. Finalmente, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

O volume II de “Regimes Jurídicos Internacionais (Questões, Casos e Materiais)” acompanha, no plano expositivo, o volume I. Concebido como elemento de ensino e aprendizagem, aspira, porém, a um alcance que vá bem para lá da sala de aula. Lendo os materiais e casos apresentados (decisões de tribunais internacionais, sentenças arbitrais, acórdãos de tribunais internacionais, tomadas de posição de estados, organizações internacionais ou outros atores internacionais, estudos da Comissão de Direito Internacional, comunicados, notícias, tweets, entre outros) e respondendo às questões formuladas, o leitor poderá, mais facilmente, identificar as temáticas fundamentais dos regimes jurídicos internacionais em causa, aprofundar soluções, compreender divergências e assumir, criticamente, a sua própria posição. A opção de apresentar “Questões, Casos e Materiais” como parte integrante de um Manual representa, não apenas uma abordagem diferenciada e (espera-se) inovadora das matérias em estudo, mas também uma orientação clara quanto à importância determinante que se reconhece ao estudo da prática dos diferentes atores internacionais na composição e recomposição do direito internacional e do sentido das relações internacionais. Sempre que possível, é também dada a conhecer a prática do Estado português a propósito das matérias tratadas. Finalmente, tal como quanto ao vol. I, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Os estudos recolhidos nesta obra colectiva reflectem , sob diferentes abordagens , o desenvolvimento da ideia de usar a lente do Estado de direito para focar e fotografar o quadro jurídico europeu e internacional relativo à protecção dos direitos humanos. No centro da fotografia, como no superlativo desenho de Leonardo da Vinci, está o Homem – referência e destinatário da norma garantidora.ÍNDICEParte IQuestões gerais| Miguel Nogueira de Brito - Direitos humanos e direitos fundamentais: virtudes do sistema dualista da sua positivação| Gonçalo Fabião - A amplitude do sistema de direitos fundamentais português| Miguel Mota Delgado - Express references to the concept of the rule of law in international human rights adjudicationCláudia Monge - Direito internacional dos Direitos Humanos e derrogações por razões de proteção sanitária: fundamento e limitesParte IIDireito da União Europeia| Rita Girão Curro - Juridicidade e fundamentalidade: a tutela dos direitos fundamentais na União Europeia | Maria Luísa Duarte - União Europeia e Estado de direito – notas sobre um debate desigual| Domingos Soares Farinho - Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia | Tiago Fidalgo de Freitas - Os direitos sociais na União Europeia: a caminho de uma União social europeia? | Ana Rita Gil - O papel do Provedor de Justiça Europeu: da garantia da boa administração à defesa de direitos fundamentais, da democracia e de uma “União de Direito” na União Europeia| Inês Pedreiro Gomes - Tribunal de Justiça da União Europeia e defesa do Estado de direito – notas sobre a jurisprudência mais recente Rui Tavares Lanceiro - O Tribunal de Justiça da União Europeia e os Direitos Fundamentais | François-Xavier Millet - The uncertain terms of the dialogue on the level of protection of fundamental rights between Member states’ Constitutional Courts and the Court of Justice of the European Union Parte IIIDireito Internacional Público| Afonso Brás - Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema das Nações Unidas: o papel dos Comités| Francisco de Abreu Duarte - searching for a theory of everything: binding multinational companies to the rule of law | Rui Guerra da Fonseca - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: um modelo de ativismo judicial na afirmação do âmbito da sua jurisdição?| Alexandre Guerreiro - A “mão invisível” do Tribunal Penal internacional na protecçãode direitos humanos | E. Kafft Kosta - sistema pan- africano de protecção dos direitos humanos| Melissa Cabrini Morgato - sistema interamericano de proteção dos direitos humanos | Heloísa Oliveira - Direitos humanos e proteção do ambiente | Ricardo Rodrigues de Oliveira - A tricky balance. Revisiting restrictive measures and counterterrorism in Public international Law |  Benedita Menezes Queiroz - How is the ECtHR answering the “woman question”? An analysis of gender equality case- law| Helena Telino Neves - Direito internacional dos Direitos Humanos e fontes de normatividade| Jaime Valle - A proteção diplomática enquanto instrumento de defesa dos direitos individuais