A Igualdade e a Não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros Legalmente Residentes na União Europeia - Da Origem na Integração Económica ao Fundamento na Dignidade do Ser Humano

Este livro é o resultado do trabalho realizado na disciplina de Mestrado de Direito Internacional Público, no ano lectivo 2002-2003, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a regência da Professora Ana Maria Guerra Martins. A importância científica, pedagógica e mesmo prática do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, das Convenções Europeia e Americana dos Direitos Humanos justificaram a escolha desta matéria como tema dos seminários. A publicação dos relatórios então produzidos pretende ser um contributo para superar o défice de bibliografia portuguesa nesta área. Nota Prévia No ano lectivo 2002/2003 fui incumbida pelo Conselho Científico da minha Faculdade - a Faculdade de Direito de Lisboa - da regência da disciplina de Direito Internacional Público (Turma A), no âmbito do Curso de Mestrado e Aperfeiçoamento. Tendo em conta o papel, cada vez mais relevante, que a pessoa humana tem vindo a assumir no domínio do Direito Internacional, resolvi dedicar os respectivos seminários ao estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos ao nível regional, com especial destaque para os Sistemas Europeu e Americano. Verificou-se, todavia, que alguns Mestrandos e Aperfeiçoandos traziam experiências profissionais que militavam a favor da aceitação de exposições e relatórios que extravasavam dessa temática mais restrita. Assim, resolvi dedicar os seminários de Mestrado ao Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos. As razões desta escolha prenderam-se, por um lado, com a importância prática, científica e pedagógica que a matéria tem vindo a adquirir nas últimas décadas e, por outro lado, com o facto de o Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos se encontrar quase inexplorado em Portugal. Na verdade, para além de alguns estudos monográficos e de um comentário à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, existem também alguns artigos sobre esta matéria, mas deve salientar-se que estamos muito longe da produção científica e didáctica de alguns dos nossos parceiros comunitários, como, por exemplo, a Espanha, a França ou o Reino Unido. Uma palavra é devida ao papel que a Revista de Documentação e Direito Comparado do Ministério da Justiça tem desempenhado na divulgação dos Direitos Humanos em Portugal. Devido à mencionada escassez doutrinária, incentivei, desde logo os Mestrandos e aperfeiçoandos à publicação conjunta dos relatórios, sob a minha coordenação. Com o intuito de conferir uma certa harmonia a estes Estudos, entendi dividi-los em três partes. A Parte l intitula-se O Direito Europeu dos Direitos Humanos e inclui os seguintes relatórios: 1. Mateus Kowalski, O direito à vida no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 2. Raquel Resende, A liberdade de imprensa na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 3. José Eduardo Lopes, A Convenção Europeia e a reforma do Contencioso Administrativo de 2002; 4. Inês Marinho, O direito de asilo na União Europeia: problemas e soluções. Algumas reflexões em sede do quadro geral da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto do Refugiado. A Parte II tem por título A Convenção Americana dos Direitos Humanos e contém os seguintes trabalhos: 5. Carlos Neves Filho, O direito à participação política na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Constituição da República Federativa do Brasil; 6. Patrícia do Couto Villela, O papel da Corte Interamericana na interpretação da Convenção Americana dos Direitos Humanos. A Parte III subordina-se ao Direito Internacional dos Direitos Humanos Universal e inclui os seguintes textos: 7. Agenor Martins Pereira, O direito de associação dos trabalhadores na perspectiva da OIT: A compatibilidade entre o princípio da liberdade sindical e a atribuição de prerrogativas à entidade mais representativa; 8. Fabrício Pinto, Os direitos humanos ao meio ambiente e ao desenvolvimento numa perspectiva de protecção do direito fundamental à vida em sua ampla dimensão; 9. Candice Gentil Fernandes, A protecção internacional do direito do consumidor: A questão do Brasil no Mercosul. Sem qualquer pretensão de esgotar o tema, ouso esperar que esta publicação sirva de incentivo à doutrina portuguesa para entrar no fascinante mundo do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Lisboa, Janeiro de 2005 AMGM

O livro que agora se publica corresponde, na íntegra, ao relatório apresentado pela autora em concurso para o provimento de um lugar de Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A crescente afirmação científica e dogmática do Direito Internacional dos Direitos Humanos, aliada à sua progressiva efectividade justificam, de pleno, a defesa da sua autonomia pedagógica e curricular. Com o intuito de colmatar o quase deserto doutrinário, em Portugal, sobre esta matéria, a autora dá um particular relevo aos direitos consagrados nos Pactos das Nações Unidas, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta Social Europeia, assim como aos respectivos mecanismos de controlo - jurisdicionais e não jurisdicionais. Nota Prévia Por edital nº 606/2005, publicado no Diário da República - II Série, de 6 de Junho de 2005, foi aberto concurso documental, perante a Reitoria da Universidade de Lisboa, para o provimento de um lugar de Professor Associado do III Grupo (Ciências Jurídico-Políticas) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A Autora foi admitida a concurso, em 29 de Julho de 2005, após ter apresentado a documentação legalmente exigida. O presente relatório pretendeu, pois, dar cumprimento ao disposto no art. 44.°, n.º 2, do Estatuto da Carreira Docente Universitária que determina que «os candidatos admitidos ao concurso para professor associado devem (...) apresentar (...) um relatório que inclua o programa, os conteúdos e os métodos de ensino teórico e prático das matérias da disciplina ou de uma das disciplinas do grupo a que respeita o concurso». Índice I. Introdução II. O programa da disciplina de direito internacional dos direitos humanos III. Os conteúdos do ensino do direito internacional dos direitos humanos IV. Os métodos de ensino teórico e prático

A Autora é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou, em Outubro de 2000, com uma dissertação intitulada A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia. Neste livro reúne-se um conjunto de artigos já publicados, ou em vias de publicação, em Portugal e no estrangeiro, com o objectivo de os tornar mais acessíveis aos alunos e a todo o público interessado. Procura-se, desta forma, contribuir para o debate, que tem vindo a ser travado na sociedade civil portuguesa sobre as áreas temáticas versadas: o Direito da União Europeia, o Direito Internacional Público e o Direito Constitucional. ÍNDICE PARTE I DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA I DIREITO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA 1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos sociais 2. Les valeurs communes et la place de Ia Charte en Europe 3. O Tratado de Nice - a reforma institucional e o futuro da Europa 4. Portugal and the Treaty of Nice: the fight against the «big» ones 5. A revisão do Tratado e a constitucionalização da União Europeia 6. La constitution européenne II DIREITO MATERIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 7. A concessão de serviços públicos - a emergência de um novo direito comunitário da concorrência 8. Direito comunitário do consumo PARTE II DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO I A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 1. L'accès à la justice - 1'application de la Convention européenne des droits de l'homme au Portugal II O DIREITO DAS NAÇÕES UNIDAS 2. O Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 na óptica do Direito dos Tratados 3. Timor Leste e a afirmação (tardia) do Direito Internacional 4. Direito Internacional da Droga e da Toxicodependência PARTE III DIREITO CONSTITUCIONAL 1. L'interdiction des discriminations raciales en droit portugais 2. La Constitution portugaise: Une Constitution inflationniste

Ana Maria Guerra Martins é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou na área do Direito da União Europeia. Entre as suas publicações mais recentes salientam-se A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia; Contencioso Comunitário (em colaboração com Fausto de Quadros); Estudos de Direito Público, vol. I; O projecto de Constituição Europeia - contributo para o debate sobre o futuro da União. Num momento de viragem provocada por dois acontecimentos sem precedente na História da integração europeia: o alargamento a dez Estados membros e a aprovação do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, este livro procura responder ao magno desafio que é hoje ensinar e aprender o Direito da União Europeia numa óptica constitucional transnacional. Partindo do Direito vigente, o Curso de Direito Constitucional da União Europeia inclui, em todos os capítulos, referências às soluções consagradas no projecto de constituição europeia. Nota Prévia O presente livro, intitulado Curso de Direito Constitucional da União Europeia, surge na sequência de Introdução ao Estudo do Direito Comunitário - sumários desenvolvidos publicado no ano de 1995, no âmbito da regência da disciplina de direito comunitário I, que o Conselho Científico da minha Faculdade - a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - então me atribuiu. Considerava na época - opinião que mantenho - que uma das tarefas do professor universitário é, precisamente, fornecer elementos de estudo não só aos seus alunos, como a toda a sociedade civil que se interesse pelas matérias objecto da sua investigação. Assim, tendo-me sido de novo atribuída a regência da disciplina no ano lectivo 2004/2005, e tendo em conta a desactualização dos referidos Sumários, devida, por um lado, às profundas modificações que a União Europeia tem vindo a sofrer, especialmente, na última década, e, por outro lado, à evolução do meu próprio pensamento no que ao direito da União Europeia diz respeito, resolvi abraçar a tarefa de passar a escrito aquilo que considero deverem constituir a forma e o conteúdo do ensino da disciplina de direito comunitário I, ou melhor, de direito da União Europeia. Com efeito, as mais recentes reformas, de que tem sido alvo este Direito, têm contribuído para o afastar definitivamente da perspectiva clássica internacionalista, alcandorando-o a um direito constitucional transnacional, situação que tenderá a agravar-se se o projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa, que acaba de obter aprovação na Conferência Intergovernamental, de 18 de Junho de 2004, vier a entrar em vigor. Esta perspectiva constitucionalista, que no estrangeiro já granjeia inúmeros adeptos, não tem tido, entre nós, o mesmo sucesso. Os nossos manuais de direito comunitário e de direito da União Europeia persistem na visão internacionalista. Assim, a publicação deste Curso de Direito Constitucional da União Europeia visa, antes de mais, preencher uma lacuna no panorama jurídico português, pois, como se compreenderá, a visão constitucionalista impõe não só um programa diferente, como também distintos conteúdos e diversos métodos de ensino da disciplina. Independentemente do confessado objectivo académico desta obra, os vários desafios que a Europa enfrenta hoje em dia, aliados à discussão constitucional sobre o seu futuro justificariam por si só a sua oportunidade, a sua utilidade e mesmo a sua necessidade. O espírito que me anima é, portanto, por um lado, o de participar neste fascinante debate constitucional, e, por outro lado, o de fornecer, em língua portuguesa, a todos aqueles que estudam o direito da União Europeia, por gosto ou por dever de ofício, uma perspectiva diferente de o encarar. O livro será, propositadamente, escrito num estilo simples, por vezes até esquemático, de modo a torná-lo acessível a quem, pela primeira vez, se aventura nas imbricadas questões europeias. Isto não significa, porém, que não se procure tratar os diversos temas com o aprofundamento que cada um deles merece e exige, fornecendo pistas e elementos de reflexão a quem quiser ir mais longe. Em consequência, para não sobrecarregar o texto com múltiplas notas bibliográficas, apresento no início uma lista de bibliografia básica, lista essa que contém as principais obras em língua portuguesa e em algumas línguas estrangeiras. Em seguida, a propósito de cada tema será fornecida uma lista de bibliografia específica, que não pretende ser exaustiva, mas procura ser representativa das várias tendências em confronto sobre o tema em questão. Uma última nota para esclarecer que o estudo das várias matérias ao longo do livro, será realizado com base no Direito em vigor, ou seja, o tratado da União Europeia na versão que lhe foi dada em Nice. Todavia, como já foi aprovado pela CIG o projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa - o qual, se vier a entrar em vigor, alterará, profundamente, o Direito vigente - não se pode deixar de lhe fazer referência ao longo do Curso, sob pena de desactualização a curto prazo. Assim, a propósito dos vários temas tratados neste livro serão incluídos um ou vários pontos, nos quais se procurará esclarecer quais as soluções consagradas no projecto de constituição europeia. A autora Parte I A História Constitucional da União Europeia Parte II O Constitucionalismo à Escala Transnacional Parte III A União Europeia: Uma Nova Forma de Agregação do Poder Político Parte IV A Constituição Política da União Europeia Parte V A garantia e o controlo da Constitucionalidade e da Legalidade dos Actos e das Normas da União Europeia Parte VI A Constituição Económica da União Europeia

O presente livro integra nove estudos dispersos da Autora, tendo como objectivo contribuir para o debate, actualmente em curso, na Europa, sobre o Tratado de Lisboa. A Parte I intitula-se "A União Europeia após o Tratado de Lisboa"e incide sobre a controversa - e sempre revisitada - questão do constitucionalismo europeu. A Parte II, denominada "A «despilarização» da União Europeia", debruça-se sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Acção da união na cena internacional. A Parte III trata da implementação do princípio do tratamento igual e da não discriminação dos nacionais de terceiros Estados legalmente residentes na União Europeia após o Tratado de Lisboa. Por fim, a Parte IV compreende "A revisão dos Tratados e a «cláusula de flexibilidade»".

Assumindo o princípio da autonomia regional uma posição nuclear no contexto da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 6º, nº 1), as regiões autónomas dos Açores e da Madeira dispõem de atribuições legislativas, governativas e administrativas que, contudo, se restringem ao seu território (artigo 227º, nº 1, CRP), pelo que o cumprimento do desígnio constitucional da autonomia, quando estão em causa decisões da República, impõe a sua participação. O presente livro, tomando como referência as normas constitucionais e legislativas bem como a jurisprudência do Tribunal Constitucional, ocupa-se do poder de as regiões autónomas participarem na formação de determinadas decisões dos órgãos de soberania, através, por exemplo, da audição, quer obrigatória quer facultativa, da inserção nas delegações internacionais ou da participação no processo de construção europeia. Teve-se ainda em consideração uma análise jus-comparativa dos poderes de intervenção de entes infraestaduais nas experiências constitucionais italiana, espanhola e alemã.

Com a segunda edição deste Manual pretendemos atualizar os conteúdos do nosso ensino da unidade curricular de Direito da União Europeia à luz das sucessivas vicissitudes que têm vindo a ocorrer após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A crise económico-financeira, a crise das dívidas soberanas que contaminou a zona Euro, os ataques terroristas no coração da Europa, a crise dos refugiados sem precedentes, o ressurgimento dos protecionismos e o Brexit são apenas alguns tópicos que impõem uma profunda reflexão. Eis o objetivo da presente obra, cuja sistematização é a seguinte: Parte I - A evolução do processo de integração europeia - das origens à atualidade Parte II - A Constituição Política da União Europeia Parte III - As atribuições, a estrutura orgânica e os procedimentos de decisão da União Europeia Parte IV - O sistema jurídico da União Europeia

A saída do Reino Unido da União Europeia, a luta contra o terrorismo, os ataques ao ciberespaço, as ameaças híbridas e a crise migratória sem precedentes são alguns dos desafios que a União Europeia atualmente enfrenta. Da resposta que lhes vier a dar, no plano internacional, dependerá o futuro dela própria e dos seus cidadãos. O livro obedece à seguinte sistematização: - Parte I - Enquadramento geral da ação externa da União Europeia - Parte II - Os direitos da União Europeia como sujeito de direito internacional - Parte III - A União Europeia, a Segurança e a Defesa - Parte IV - Os desafios atuais à ação externa da União Europeia

A presente obra, intitulada Estudos de Direito Internacional e da União Europeia / Essays on International and European Union Law, reúne um conjunto de textos, em língua portuguesa e inglesa, publicados em obras coletivas, revistas jurídicas e enciclopédias, nos últimos três anos, em Portugal e no estrangeiro. Incluem-se igualmente alguns estudos ainda inéditos, mas em vias de publicação num futuro próximo. O livro obedece à seguinte sistematização: Parte I - Questões constitucionais e institucionais da União Europeia Parte II - A pessoa humana no direito da União Europeia Parte III - O migrante, o refugiado e o trabalhador no direito internacional Parte IV - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Nota Prévia O livro que agora se publica, intitulado Estudos de Direito Constitucional / Essays on Constitutional Law, reúne um conjunto de artigos, alguns já publicados (entre 2012 e 2018), em obras coletivas e revistas jurídicas, outros ainda inéditos, mas em vias de publicação, em Portugal ou no estrangeiro.Apesar de alguns destes estudos já terem alguns anos, continuam a permitir responder a alguns dos desafios mais prementes do constitucionalismo atual, como, por exemplo, a questão de saber em que medida a proliferação de partidos e movimentos políticos populistas e nacionalistas pode afetar a democracia, o papel do juiz constitucional e dos direitos sociais em situações de crise económica, o diálogo entre juízes situados nos diversos níveis da Constituição, o impacto da integração europeia na constituição portuguesa e vice-versa.Considerando que uma das principais missões do professor universitário consiste na divulgação dos resultados da sua investigação perante a comunidade científica, os estudantes e a sociedade civil, é precisamente esse desiderato que pretendemos atingir com esta publicação.Importa ainda realçar que a presente obra é fortemente influenciada pelas funções que desempenhámos como juíza do Tribunal Constitucional, entre 2007 e 2016. Por um lado, procurou-se a simbiose entre as dimensões teórica e de aplicação prática do direito constitucional, pois só o conhecimento de ambas permite uma visão plena do Direito. Por outro lado, as funções que exercemos permitiram-nos confirmar in action aquilo que há muito sustentávamos in books, ou seja, a existência de um direito constitucional além do Estado e a consequente necessidade de articulação entre os diversos níveis constitucionais. Tivemos então oportunidade de constatar que o juiz constitucional português, ainda que, por vezes, não o afirme, expressamente, é hoje em dia, compelido a incluir, no bloco de constitucionalidade, não só a constituição nacional como também parte dos tratados constitutivos da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outros tratados internacionais de direitos humanos. O livro inclui os seguintes estudos:I. A interdição de partidos políticos contrários ao princípio democráticoII. Constitutional Judge, Social Rights and Public Debt Crisis - the Portuguese Constitutional Case LawIII. O impacto recíproco da Constituição Portuguesa e da integração europeiaIV. Tribunais Constitucionais, Tribunais Europeus e Direitos Fundamentais - Do monólogo cauteloso ao diálogo construtivoV. The Judicial Control of the Portuguese Austerity Measures during the Crisis in a Multilevel PerspectiveTodos os textos mantêm a sua traça inicial, tendo-se procedido apenas a pequenas correções e a uma ou outra atualização.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.