Estudos de IVA III

NOTA PRÉVIA O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um sério caso de sucesso no mundo da fiscalidade. De facto, existem actualmente quase duzentos países a nível mundial que basearam o seu sistema de tributação das transacções no modelo deste imposto, cuja paternidade se atribui ao francês inspector de finanças Maurice Lauré. Provavelmente não nos apercebemos deste facto, habituados que estamos à ideia de o IVA ser um imposto de modelo comunitário, pelo que se julga que se encontra circunscrito ao espaço da União Europeia. (…) O IVA consegue a proeza de reunir, numa linguagem comum, contribuintes, Administrações Fiscais, juízes, consultores, estudiosos, de todos os Estados membros, ultrapassando a “mera” esfera da União Europeia. É um fascinante mundo a descobrir passo a passo, no qual diariamente nos surgem novas questões para resolver. Pretende-se neste Manual analisar, de uma forma sintética, os principais aspectos do regime geral do IVA contemplados no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e no Regime do IVA das Transacções Intracomunitárias de Bens (RITI). Para esse efeito, iremos decompor a nossa análise no regime geral do IVA nas operações internas – transmissões de bens e prestações de serviços – e nas operações internacionais – importações e aquisições intra-UE de bens.

Nesta publicação a autora coligiu alguns textos escritos sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado publicados ao longo de vários anos em diversas revistas e livros, sendo três deles originais. Para o efeito, procedeu a uma actualização dos textos. Todavia, tratando-se o IVA de um imposto de matriz comunitária, estamos perante um dos poucos domínios da fiscalidade onde não há grandes revoluções, pelo menos desde Janeiro de 2003, pelo que não são muitas as actualizações introduzidas, embora ultimamente se tenham aprovado alguns actos jurídicos comunitários relevantes e apresentado diversas propostas que se encontram em discussão. Do ponto de situação dos trabalhos em sede deste tributo procura-se dar conta no texto de abertura do livro, seguindo-se depois textos específicos sobre o IVA. Nota Introdutória Com a presente publicação, a autora procurou coligir alguns textos escritos sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado publicados ao longo de vários anos em diversas revistas e livros, encontrando-se dois destes artigos em vias de publicação e sendo um original. Para o efeito, actualizou os textos, directa ou indirectamente, pelo que se procede a tal indicação na primeira nota de rodapé aposta em cada um dos artigos. Todavia, tratando-se o IVA de um imposto com matriz comunitária, estamos perante um dos poucos domínios da fiscalidade onde não há grandes revoluções, pelo menos desde Janeiro de 2003, pelo que não são muitas as actualizações introduzidas. Mas, pelo menos nos bastidores, e sabe-o bem quem anda nas lides comunitárias, o mundo do IVA tem estado sempre em agitação. Ultimamente temos assistido à aprovação de uma série de actos jurídicos comunitários relevantes e à apresentação de diversas propostas que se encontram em discussão. Do ponto de situação dos trabalhos em sede deste tributo procuramos dar conta no texto de abertura do livro, seguem-se depois textos específicos sobre determinados aspectos do IVA. Só nos resta desejar que ao coligir e actualizar estes textos possamos contribuir com algum valor acrescentado para este complexo mundo da fiscalidade. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006 Índice Nota Introdutória A harmonização comunitária do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Quo Vadis? I. A harmonização do IVA na União Europeia II. Recentes evoluções do IVA comunitário III. Linhas gerais das principais iniciativas recentemente adoptadas em matéria de IVA IV. Conclusões: Rumo a um terceiro sistema comum do imposto? Legislação sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado publicada em 2005 - Aspectos fundamentais IVA - Regulamento de aplicação das regras da Sexta Directiva O Imposto sobre o Valor Acrescentado e as actividades desportivas Enquadramento da actividade seguradora em Imposto sobre o Valor Acrescentado Tratamento em IVA da venda de direitos de habitação turística Tributação do jogo em IVA Orçamento do Estado para 2005 e IVA - Transposição da Directiva n.° 2003/92/CE IVA - Algumas notas sobre os limites das exclusões do direito à dedução Orçamento do Estado para 2005 e IVA - Alterações ao direito à dedução O tratamento em sede de IVA da transmissão de salvados automóveis pelas seguradoras O IVA e as operações efectuadas via electrónica - alterações introduzidas através do Decreto-Lei n.° 130/2003 O IVA e as operações efectuadas através do comércio electrónico -vantagens de localização dos operadores na Região Autónoma da Madeira A facturação em sede de IVA - Principais alterações do DL n.° 256/2003 I. Objectivo do DL n.° 256/2003 As regras de localização das prestações de serviços em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado Ainda sobre o IVA e a tributação do património Imposto sobre o Valor Acrescentado - últimas alterações introduzidas através do Decreto-Lei n.° 179/2002, de 3 de Agosto Um regime simplificado de tributação em IVA - Algumas considerações IVA: Facturas e dedução do imposto Anotação ao Acórdão de 20 de Janeiro de 1993 do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributário)

Prefácio O livro que agora se publica corresponde à dissertação de doutoramento da autora, apresentada na Faculdade de Direito de Lisboa, no ramo de Ciências Jurídico Económicas, especialidade Direito Fiscal e aí discutida, com invulgar brilho, perante um júri presidido pelo Professor Romano Martinez e que integrava os professores Rui Duarte Morais, António Martins, Barbas Homem, Fernando Araújo, Luis Morais, Ana Paula Dourado e Eduardo Paz Ferreira. Clotilde Celorico Palma é um nome cimeiro da fiscalidade portuguesa, que se tem imposto pela sua enorme erudição na matéria, permanente actualização e profunda seriedade de trabalho que, alia a invulgares qualidades pedagógicas, que tem patenteado nas centenas de conferências, comunicações, seminários e cursos em que interveio. A par das suas qualidades científicas e profissionais, Clotilde Celorico Palma é uma pessoa com uma rara sensibilidade e atenção permanente às pessoas que lhe granjearam um largo círculo de amigos, como ficou bem patente no ambiente em torno da prova. Tive o privilégio e a felicidade de ser orientador da dissertação, o que me permitiu reflectir e aprender muito sobre um imposto central do nosso sistema jurídico e algumas das suas principais fragilidades. Na dissertação, a autora começa por salientar que o modelo comum deste imposto apresenta ainda muitas deficiências. Ressalta entre os conceitos chave para uma aplicação mais uniforme do sistema comum o de sujeito passivo, noção que, atendendo aos atributos da generalidade e neutralidade do imposto, é extremamente lata e heterogénea. A relevância do estudo e delimitação do conceito de sujeito passivo advém, designadamente, de ter um carácter funcional, na medida em que a existência de um sujeito passivo é, regra geral, condição sine qua non para a qualificação de uma operação como tributável, pelo que funciona como factor de delimitação do conceito de operação tributável. Ora, sucede que, embora nos termos das regras do Direito da União Europeia as entidades públicas sejam consideradas sujeitos passivos do imposto, é-lhes aplicável uma delimitação negativa de incidência relativamente às actividades ou operações que pratiquem no exercício do seu ius imperii, mesmo quando, no âmbito dessas actividades ou operações, cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações. Contudo, esta regra geral de não sujeição tem diversas excepções. Esta norma é bastante problemática, consubstanciando uma derrogação ao princípio geral de acordo com o qual todas as transmissões de bens e prestações de serviços estão sujeitas a este imposto, impedindo, nomeadamente, que estas entidades possam deduzir o imposto suportado. A este tratamento acrescem uma série de isenções que lhes são aplicáveis e as dificuldades de cálculo do imposto a deduzir e de tributação dos subsídios. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem sido complexa, não tendo fornecido orientações claras nesta matéria, sendo, por vezes, inconsistente. Como nota, nomeadamente, o TJUE tem vindo a interpretar esta disposição no sentido literal, entendendo que a actuação da pessoa colectiva de direito público deverá, ser directa, excluindo-se casos de gestão indirecta como a concessão de serviços públicos ou a concessão de exploração, ainda que envolvam a delegação de poderes de autoridade, assim como operações efectuadas através de sociedades comerciais que tenham capitais exclusivamente públicos ou mistos. Idêntica interpretação é feita pela Comissão e, regra geral, pela nossa Administração Fiscal. A autora questiona quer a existência da regra específica de delimitação negativa da incidência, quer as diversas interpretações que têm vindo a ser feitas, fazendo, para o efeito, uma incursão sobre a jurisprudência, a doutrina e a prática mais relevantes. Para o efeito, estrutura o seu estudo em quatro partes. Na primeira, clarifica as principais características e princípios que regem o IVA, em particular o princípio da neutralidade. Analisa, sucessivamente, o sentido e alcance do conceito de sujeito passivo, a respectiva delimitação tal como foi concebida pelo legislador nas Segunda e Sexta Directivas e a decomposição dos seus requisitos principais e respectiva interpretação pelo TJUE, cuidando igualmente do conceito de actividade económica. Dedica a segunda parte à análise da delimitação negativa de incidência, tratando da evolução da aplicação do conceito de sujeito passivo às pessoas colectivas de direito público desde a Segunda Directiva IVA. Para o efeito, trata da principal jurisprudência e procede a uma análise comparativa da transposição destas regras em outros Estados membros. Na terceira parte, dedica-se às isenções aplicáveis às entidades públicas, bem como ao problema da determinação da matéria colectável, sendo neste contexto reservado especial cuidado ao problema dos subsídios ou subvenções e às consequências no exercício do direito à dedução. Na quarta parte, identifica os principais problemas detectados no actual modelo de tributação do Estado e demais entidades públicas em sede deste tributo, dando especial nota, neste contexto, à evolução das preocupações da Comissão Europeia. Para o efeito elenca um conjunto de soluções alternativas. Como conclui, o legislador comunitário quando contemplou a delimitação negativa de incidência em 1967, teve em mente um tratamento especial de determinadas actividades de interesse público e não das entidades públicas. Fê-lo, porém, através do recorte do elemento subjectivo, dada a situação de monopólio ou quase monopólio com que tais actividades, à data, eram exercidas. Neste contexto, denota a progressiva inadaptação à realidade actual do enquadramento existente, quer a nível conceptual quer a nível prático, questionando, em especial, sobre uma correcta aplicação do princípio fundamental da neutralidade. Como conclui, o tratamento em IVA das entidades públicas tornou-se um dos símbolos do anacronismo das regras do Direito da União Europeia, encontrando-se manifestamente em ruptura com o princípio da neutralidade, sendo cada vez mais premente proceder à sua revisão. Para o efeito, propõe um modelo de tributação generalizada tipo neozelandês, contudo, conclui que, tratando-se de uma revolução, se deverá adoptar uma solução gradual, começando-se por introduzir aperfeiçoamentos nas regras actuais. O livro que Clotilde Celorico Palma põe, agora, à disposição da comunidade jurídica irá tornar-se – estou certo – um título de referência obrigatória e um ponto de partida para não poucas discussões. Nele estão bem espelhadas todas as qualidades da autora, sendo um dos aspectos mais interessantes aquele que se relaciona com a capacidade para propor e fundamentar soluções inovadoras em matéria de fiscalidade. Trata-se de um doutoramento que honrou a Faculdade de Direito e o seu grupo de ciências jurídico-económicas. Eduardo Paz Ferreira Índice Parte I - O IVA comunitário e a incidência subjectiva Capítulo I - A necessidade da introdução do IVA na Comunidade Económica Europeia. Capítulo II - Natureza e características do imposto Capítulo III - A evolução do conceito de sujeito passivo para efeitos de IVA Capítulo IV - Análise do conceito actual de sujeito passivo de IVA Parte II - A delimitação negativa de incidência das entidades públicas Capítulo I - A tributação das entidades públicas em IVA Capítulo II - As regras da União Europeia Capítulo III - Análise do enquadramento das entidades públicas noutros países Parte III - Isenções, determinação do valor tributável e exercício do direito à dedução das entidades públicas Capítulo I - Isenções aplicáveis às entidades públicas Capítulo II - Implicações do tratamento das entidades públicas em IVA Parte IV - Problemas do sistema actual e opções de tributação das entidades públicas em IVA Capítulo I - Problemas do sistema actual Capítulo II - A Comissão e o tratamento das entidades públicas Capítulo III - Opções de tributação das entidades públicas em IVA Capítulo IV - Conclusões Bibliografia

Índice Parte I - Evolução do tratamento das operações financeiras 1 - Especificidade das operações financeiras 2 - Evolução do tratamento das operações financeiras em IVA Parte II - Tratamento actual das operações financeiras em IVA 1 - Regra Específica de isenção 2 - Regras específicas de localização 3 - Regras do exercício do direito à dedução 4 - Principal jurisprudência do TJUE 5 - Principal doutrina administrativa Parte III - Principais problemas existentes e perspectivas de tratamento futuro das operações financeiras em IVA 1 - Principais problemas existentes 2 - Alternativas de tributação 3 - Proposta de Directiva e Regulamento 4 - Apreciação das propostas recentes 5 - Conclusões Bibliografia Jurisprudência mais relevante da TJUE: 1 - Isenções em geral 2 - Operações financeiras

Este Manual resulta essencialmente do estudo efectuado pela autora ao IVA moçambicano aquando da organização de um curso sobre o Sistema Fiscal moçambicano, no âmbito de protocolo celebrado entre o Instituto de Contabilidade e Administração de Lisboa e o Instituto Superior de Comunicação e Imagem de Moçambique, que ocorreu em Maputo ao longo do mês de Fevereiro de 2012. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um caso de sucesso a nível mundial, sendo que actualmente quase duzentos países a nível mundial basearam o seu sistema de tributação das transacções neste imposto. Em Moçambique, o IVA foi adoptado exactamente pelos seus méritos próprios em 1999, tendo uma grande proximidade nas suas características fundamentais com o sistema comum do IVA da União Europeia, mas com características peculiares que resultaram da sua natural adaptação à realidade nacional, nomeadamente, a existência de regimes especiais e específicos e um maior leque de situações de isenção, vantagens decorrentes da margem de manobra que o legislador possui e que já na UE não é possível. Pretende-se neste Manual analisar, de uma forma sintética, os principais aspectos do regime legal geral do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e nos Regulamentos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (RECIVA) e da Cobrança, do Pagamento, e do Reembolso do IVA (RECPRIVA), abordando-se ainda os benefícios constantes do Código dos Benefícios Fiscais (CBF) e alguns aspectos mais específicos previstos em legislação avulsa. Iremos decompor a nossa análise no regime geral do IVA nas operações internas – transmissões de bens e prestações de serviços – e nas operações internacionais – importações, dedicando especial cuidado à matéria das isenções.

ÍNDICE 1. As diversas modalidades de impostos de consumo 2. O IVA como fenómeno tributário em moda 3. A adopção do IVA por Portugal – linhas gerais 4. A adopção do IVA por Moçambique – linhas gerais 5. A Reforma Fiscal em Angola 6. O Imposto de Consumo angolano 6.1. Evolução do IC 6.2. As alterações ao Imposto de Consumo na actual Reforma Tributária 6.2.1.Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11 6.2.2. Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/2014 6.3. Regras do Imposto de Consumo 6.3.1. Incidência objectiva 6.3.2. Incidência subjectiva 6.3.3. Isenções 6.3.3.1. Isenções objectivas 6.2.3.2. Isenções subjectivas 6.3.4. Valor tributável 6.3.5. Facto gerador e exigibilidade 6.3.6. Taxas 6.3.7. Liquidação 6.3.8. Obrigações dos sujeitos passivos 6.3.9. Dever legal de fiscalização 6.3.10. Penalidades, reclamações e recursos 110 O Imposto de Consumo em Angola 7. Conclusões Bibliografia Anexos Anexo I – Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, veio aprovar um novo Regulamento do Imposto do Consumo Anexo II – Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro, que veio aprovar o regime jurídico das facturas e dos documentos equivalentes

NOTA PRÉVIA Este Manual resulta essencialmente do estudo que efectuámos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cabo-verdiano quando leccionámos no Curso de Mestrado em Auditoria realizado em parceria com o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa e o Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais de Cabo Verde, em Fevereiro de 2014, tendo sido redigido na sua grande maioria no acolhedor Hotel Praia Mar, em dias de muito vento, em cima da imensidão de mar cabo-verdiano. Optou-se, dada a similitude entre este imposto e o IVA moçambicano, por seguir de perto o nosso Manual de Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado Moçambicano, fazendo as devidas adaptações, de forma a dotar os interessados no sistema de IVA de Cabo Verde de um Manual autónomo. O IVA é um caso de sucesso a nível mundial, depressa se tendo tornando um imposto em moda, contagiando os distintos sistemas fiscais. Embora revestindo modelos diversos, o certo é que actualmente quase duzentos países a nível mundial basearam o seu sistema de tributação das transacções neste imposto. Países como o Vietname, a Zâmbia, o Vanuatu, o Uganda, o Uruguai, a Tunísia, a Tailândia, a Tanzânia, o Senegal, a Rússia, a Palestina, o Panamá, as Filipinas, o Paraguai, o Nepal, a Nicarágua, a Nigéria, a Mongólia, o Laos, o Quénia, a Coreia, a Indonésia, a Guatemala e as Ilhas Fidji, inspiraram o seu sistema de tributação das transacções no modelo IVA. Nos países de expressão portuguesa, podemos encontrar este tributo em Moçambique e em Cabo Verde, estando a respectiva introdução a ser equacionada em Angola e no Brasil. Em Angola, no contexto da reforma tributária em curso, o Imposto de Consumo sofreu recentemente alterações no sentido de o aproximar de um modelo IVA. (…)

Nesta obra a autora dá continuidade aos Estudos de IVA I e II, coligindo um conjunto dos seus últimosartigos escritos sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado.A autora analisa diversas questões relevantes sobre o funcionamento deste imposto, dandonota das suas evoluções mais recentes na UE e no nosso país, tendo em consideração a legislaçãoe a principal doutrina e jurisprudência existentes.

Índice Parte I - Evolução do tratamento das operações financeiras 1 - Especificidade das operações financeiras 2 - Evolução do tratamento das operações financeiras em IVA Parte II - Tratamento actual das operações financeiras em IVA 1 - Regra Específica de isenção 2 - Regras específicas de localização 3 - Regras do exercício do direito à dedução 4 - Principal jurisprudência do TJUE 5 - Principal doutrina administrativa Parte III - Principais problemas existentes e perspectivas de tratamento futuro das operações financeiras em IVA 1 - Principais problemas existentes 2 - Alternativas de tributação 3 - Proposta de Directiva e Regulamento 4 - Apreciação das propostas recentes 5 - Conclusões Bibliografia Jurisprudência mais relevante da TJUE: 1 - Isenções em geral 2 - Operações financeiras

Este livro insere-se num projeto para a Cidadania e Educação Fiscal em boa hora patrocinado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), lançado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC), pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC)e pelo Centro de Investigação de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa (CIDEFF). É o primeiro de uma série de três livros para o ensino e a divulgação da Cidadania e Educação Fiscal, da autoria da Professora Doutora Clotilde Celorico Palma do ISCAL e do CIDEFF, sendo os outros dois, dedicados ao ensino secundário e universitário, da autoria das Professoras Doutoras Ana Maria Rodrigues da FEUC e Cidália Lopes do ISCAC. Representam um primeiro passo de uma ação integrada que se pretende continuar com o patrocínio da OCC.

A segunda edição da obra efetua uma atualização do texto tendo em conta os desafios do Direito Fiscal Internacional, aprofunda a abordagem do Estabelecimento Estável e inclui um novo capítulo sobre interpretação das CDTs. As CDTs constituem um tema clássico e quase omnipresente do Direito Fiscal Internacional, na medida em que acabam por estar, de alguma forma, relacionadas com grande parte das temáticas deste ramo do Direito. No presente livro, para além das CDTs, são também objeto de atenção a Convenção Multilateral e os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU. A obra visa constituir, tanto para estudantes como para práticos do Direito Fiscal, um instrumento de apoio no processo de aquisição ou de aprofundamento das noções teóricas e práticas inerentes às CDTs, sem esquecer o relacionamento destas com os avanços que se vão registando ao nível da fiscalidade internacional.

O livro que agora se publica constitui uma edição novamente atualizada, revista e aumentada, incorporando já nela uma caraterização das propostas da União Europeia de reforma de normas fiscais para reduzir o défice e dívida pública dos Estados-membros.Esta oitava edição explica, de forma desenvolvida, os temas essenciais da realidade financeira pública e o direito financeiro nacional, bem como da União Europeia, explicando as novas figuras e os novos instrumentos financeiros adotados no decurso dos últimos anos.O seu objetivo é o ensino universitário e a formação avançada.Trata-se de uma ferramenta de estudo que explica a evolução que se continua a verificar nesta importante área científica e suas implicações em outras áreas da vida coletiva.O autor trabalhou ativamente em diversas comissões de reforma financeira e tributária. É Professor Catedrático, sendo coordenador e regente bem como docente das disciplinas de Finanças Públicas, Fiscalidade, Política Fiscal e Políticas Financeiras e Gestão Orçamental no ISCSP - UL - Universidade de Lisboa, nos seus vários ciclos de estudos, bem como em formação especializada e avançada.

Com este trabalho procura facultar-se uma base para o estudo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com importância cada vez maior na vida prática e na formação académica. A abordagem ao IVA é feita a partir do Direito Europeu em que assenta o imposto, ensaiando-se a comparação com outros sistemas de tributação indirecta sempre que útil. Entre outros, exploram-se temas como a noção de actividade económica, as regras de localização das operações tributáveis, o regime e fundamentação das isenções, o mecanismo da dedução do imposto ou o regime das operações transfronteiriças. VER POR DENTRO Ver página inteira

O imposto vive entre a realidade nacional e o domínio internacional. Descodificá-lo implica, de modo crescente, gerir a plurilocalização e a construção normativa efectuada pelos Estados, em tratados bilaterais ou multilaterais, e pelas Organizações Internacionais (OCDE, ONU e UE). A visão integrada desta construção é necessária para compreender a tomada de posição nacional em face a crescentes problemas como a dupla tributação, a fraude, a evasão e o planeamento fiscal agressivo, bem como as práticas fiscais prejudiciais, sem esquecer a harmonização fiscal, o apoio ao desenvolvimento e a difícil equação da tributação do digital. A conjugação das várias problemáticas e respostas assume, hoje, um desafio estruturante para as políticas de tributação nacionais sobre o qual se impõe reflectir.

Quatro anos depois da publicação da 2ª edição, o Direito Empresarial para Economistas e Gestores encontrava-se novamente esgotado. Não se justificando desenvolver a matéria do livro que (já) se encontrava razoavelmente equilibrado, satisfazendo as necessidades do ensino da (única) disciplina jurídica dos cursos de Economia e Gestão da Católica, e quiçá de outras Faculdades, e que era facilmente manuseável pelos seus destinatários licenciados em ciências económicas – tendo em conta o índice analítico (ideográfico) que o integra –, considerou-se vantajoso proceder a uma atualização legislativa e doutrinal do respetivo texto, sem agravar o seu custo; e, consequentemente, publicar uma 3ª edição. Entre outras, foram objeto da nossa atenção as alterações legislativas introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais, desde 2016, a publicação do novo Código da Propriedade Industrial (de 2018), a substancial modificação da lei das práticas individuais restritivas do comércio ocorrida em agosto de 2019 e as alterações verificadas em matéria de insolvência, com o novo procedimento extrajudicial de recuperação (RERE) e com a criação de outras medidas, com a mesma finalidade, que se traduzem na conversão (forçada) de créditos de sócios e de terceiros em capital. Esperamos, pois, e desejamos, que este livro continue a ter o acolhimento das edições precedentes. Para continuarmos a melhorá-lo a todos convidamos para nos fazerem chegar as vossas sugestões. Paulo Olavo Cunha Lisboa, fevereiro de 2020 

A presente obra inclui um conjunto de textos de autores com um percurso dedicado ao estudo jurídico das finanças públicas, procurando colocar em relevo que num Estado que se rege pelo Direito e por critérios de justiça, a importância do controlo é incontestável. Um Estado que não fiscaliza o modo como os dinheiros de todos são gastos não se pode afirmar como um verdadeiro Estado de Direito, com a consequência de que essa omissão gera um sentimento difuso de iniquidade, potenciando má despesa pública e evasão e fraude das obrigações contributivas. Sendo certo que existem várias instâncias de controlo e não obstante algumas vozes críticas que o encaram como um fator de bloqueio ou de perturbação, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional de sindicância da utilização dos recursos públicos, não pode deixar de ser encarado como um pilar fundamental de um Estado de Direito pleno.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

Esta obra não tem qualquer paralelo nos mais de 30 anos de vigência do Código do IRC. Nesta 2.ª edição encontramos o Código devidamente atualizado, até ao Orçamento Suplementar para 2020, com comentários a todas as normas segundo um ponto de vista jurídico-fiscal e anotações através da transcrição da jurisprudência e das instruções e doutrina administrativas, além de um glossário.Tem o maior interesse para advogados, magistrados, consultores fiscais, economistas, contabilistas, revisores oficiais de contas, etc.