Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade - Volume II

Introdução 1. A autonomização da Administração como um poder público 2. O uso da força pública contra os particulares e o poder de autotutela da Administração 3. A posição jurídica recíproca da Administração e dos particulares no quadro do Estado de Direito democrático: da Administração-poder à Administração-sujeito de relações jurídicas administrativas 4. O âmbito e o modo de actuação da Administração moderna e as suas implicações na dogmática do direito administrativo 5. Razão de ordemPrimeira Parte A Administração Pública e a Constituição 6. A conexão entre direito administrativo e Estado constitucional 7. Soberania e Estado moderno 8. A Constituição e o Estado constitucional: a perspectiva teorético-constitucional Segunda Parte A concepção tradicional da Administração Pública como um poder 9. Razão de ordem 10. A separação dos poderes como garantia da liberdade individual 11. O Estado legal e o problema da fiscalização da legalidade, em especial, dos actos do poder executivo 12. O desenvolvimento do direito administrativo material a partir do contencioso administrativo 13. O rule of law 14. Os poderes da Administração no direito inglês 15. A soberania do direito e o conceito original de Estado de Direito 16. A soberania do Estado e o conceito de Estado de Direito formal 17. A "legalização do Estado de polícia" como base da teorização do poder administrativo em Otto Mayer 18. Apreciação crítica das bases autoritárias da construção de Otto Mayer relativamente ao acto administrativo 19. A concentração de poderes jurídico-públicos na Administração e o consequente esvaziamento do Estado de Direito como base da teorização do poder administrativo 20. Apreciação crítica das bases autoritárias da teoria do direito administrativo de Marcello Caetano Terceira Parte O Estado de Direito democrático e a nova compreensão das posições jurídicas recíprocas da Administração e dos particulares 21. Razão de ordem 22. A democratização do Estado de Direito 23. O sentido fundamental da subordinação da Administração à lei 24. O estatuto constitucional dos particulares e as suas consequências para o relacionamento com a Administração 25. As posições jurídicas subjectivas dos particulares e da Administratração e os modos de compreensão das suas posições recíprocas

A presente obra visa definir e delinear, com rigor e coerência, o instituto do facto do príncipe, perscrutando uma unidade de sentido atual e de efetivo préstimo aos juristas, e, bem assim, aferir a natureza e os termos das consequências compensatórias decorrentes da interferência do Príncipe nos contratos administrativos, em caso de extinção da relação contratual. A atualidade e a pertinência deste debate decorrem da multiplicação dos núcleos de poder legislativo, da tendência crescente para governar por lei, da perceção da lei como equilíbrio político momentâneo, do desenvolvimento das atribuições públicas no contexto do Estado Social, da complexidade crescente das Administrações Públicas e da generalização do contrato como forma de relacionamento e atuação da Administração, a que acresce, no plano oposto, a tutela do cocontratante, impreterível num Estado de Direito. O facto do príncipe vem, neste contexto, assegurar o exercício regular dos poderes públicos, a par da estabilidade da esfera patrimonial dos parceiros da Administração. Trata-se, pois, de um instrumento indispensável ao bom governo do direito dos contratos administrativos e ao exercício dos poderes do Estado.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Ponderando a suspensão parcial (sursis partiel) da pena de prisão existente em alguns países europeus e no Brasil e a importância que assume em si mesma na reinserção social dos arguidos revelada pela sua aplicação na Europa, e ponderada a relevância do instituto da reparação do dano, no direito sancionatório português (desde o início do procedimento criminal até à extinção da pena de prisão) e nas novas tendências relativas à consensualização e diversão na aplicação do direito penal, afirma-se - partindo do direito penal existente - o interesse, a adequação e a existência de um espaço na Ordem Jurídica Portuguesa para a introdução da suspensão parcial da pena de prisão na panóplia das penas de substituição da pena de prisão. VER POR DENTRO Ver página inteira

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.

André Gonçalo Dias Ferreira – Alguns aspetos do consentimento informadoEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 0

Kai Ambos – O Tribunal Penal Internacional e o Propósito Comum: Que tipo de contribuição é requerida no artigo 25(3)(d) do Estatuto de Roma? Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 1 - 2015

Luís Greco – Contra a recente relativização da distinção entre injusto e culpabilidadeEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 2 - 2015

Alexandra Vilela – O direito contra-ordenacional: um direito sancionatório com futuro?Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 2 - 2015

Filipa de Áragão Homem – A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal Internacional: da teoria à práticaEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 5 - 2017