Fundamentos Jurídico-Políticos da Integração Europeia

Prefácio Esta obra é o coroamento da carreira académica da Doutora Alessandra da Silveira. Trata-se - e é uma nota que nos cumpre realçar - de uma carreira que tem tanto de atípica como de força de vontade. Foi nos anos em que fomos encarregados de reger a cadeira de Mestrado no âmbito da Secção de Ciências Jurídico-Políticas que podemos começar a avaliar as suas capacidades intelectuais. Demonstrava argúcia retórica e nítida inclinação para a discussão de temas rasgadamente teoréticos. Desde o início que a complexa problemática da forma de organização do Estado (federalismo, regionalismo) mereceu a sua atenção, desde logo porque procurava compreender o "segredo escondido" dos esquemas organizatórios do seu país natal - o Brasil. Não admira assim que a tese de mestrado tenha fornecido as primeiras sustentações teóricas para o trabalho de fôlego que constituiu a sua tese de doutoramento sobre os estados compostos. Não temos dúvida de que a Doutora Alessandra Silveira se perfila, hoje, como uma das principais especialistas da organização territorial do Estado. A carreira universitária e científica é uma carreira atípica, dissemos. Deslocada para quadrantes culturais europeus e lutando arduamente para beneficiar de bolsas de estudo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, só passados alguns anos logrou a aceitação como docente no Curso de Direito da Universidade do Minho. Compreende-se, assim, que nem sempre lhe foi possível uma suspensão reflexiva mais longa e aturada sobre os temas escolhidos para pesquisar. De qualquer forma, o leitor especializado facilmente detectará a fluência retórica e a capacidade aglutinadora da Doutora Alessandra Silveira. Por vezes, a sua escrita é brilhante e encantatória. A título de conclusão, apenas mais uma nota. A Faculdade de Direito de Coimbra, ao possibilitar a concretização de sonhos académicos a vários juristas brasileiros no contexto do programa de doutoramento de que temos a honra de ser co-coordenadores ao lado do nosso distinto Colega e Amigo Doutor Jorge de Figueiredo Dias, sente-se honrada pela crescente procura de doutorandos vindos de um país da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. No plano pessoal, não é preciso dizer que nos é particularmente grato assumir a cumplicidade deste "projecto cultural" sempre enriquecido com o "espanto" dos "intelectos e afectos". Coimbra, 28 de Outubro de 2006 José Joaquim Gomes Canotilho Índice Parte I Coordenadas Teórico-Práticas para a Compreensão da Problemática Cooperativa Brasileira Parte II Coordenadas Teóricas para a Compreensão do Compromisso Constitucional de Cooperação nos Estados Compostos

Índice Geral Apresentação Intervenções Iniciais 1. A Europa aberta e a integração continental – Luís Lobo-Fernandes 2. 50 anos do Tratado de Roma – Luís Couto Gonçalves 3. “Pior para os cânones!” (A propósito da construção europeia) – Alessandra Silveira 4. Tratado de Roma, Tratado do amoR! – Cláudia Castro Constitucionalismo Europeu e Democracia 1. Europa: crise ou oportunidade? – Ana Gomes 2. O impasse político europeu: desalfandegar a Constituição Europeia – António Goucha Soares 3. De la Constitución al mini-tratado: ¿otro modelo constitucional para Europa? – Antonio-Carlos Pereira Menaut 4. A construção política da Europa – Pedro Bacelar de Vasconcelos 5. 50 anos de integração à luz da jurisprudência principialista do Tribunal de Justiça – a lealdade europeia – Alessandra Silveira 6. Algumas questões sobre o actual modelo de construção da Europa – Wladimir Brito Políticas Europeias 1. As políticas comunitárias face à globalização – Manuel Porto 2. 50 anos de Direito Comunitário e mais de 30 de política ambiental: o que foi alcançado e o que falta realizar? – Alexandra Aragão 3. União Europeia: a caminho de um federalismo fiscal? – Joaquim Rocha 4. Legalidade, validade e controlo jurisdicional dos actos normativos europeus em matéria penal – o balanço possível, 50 anos após o Tratado de Roma – Mário Monte 5. Globalização e integração. Doze pistas de reflexão – Pedro Madeira Froufe 6. Os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial: o fim da cooperação transfronteiriça na União Europeia? – Nuno Venade Contencioso Europeu e Protecção dos Direitos Fundamentais 1. O acesso dos particulares aos tribunais europeus – Rui de Moura Ramos 2. Apontamentos sobre o sistema judicial da Comunidade Europeia – Carlos Botelho Moniz/Mariana de Sousa e Alvim 3. O princípio do nível mais elevado de protecção e garantia dos direitos fundamentais na União Europeia – Mariana Rodrigues Canotilho Contribuições Livres 1. Da arquitectura institucional europeia (Reflexões num tempo de encruzilhada) – Paulo Ferreira da Cunha 2. What rights are granted to workers and self-employed by EC law on the free movement of persons? – Ana Emília Soares de Sousa

Temas diversos, entre os quais: finanças públicas, seguro automóvel, contratação pública, ambiente… • propriedade industrial – Luís Couto Gonçalves; • democracia – Paulo Márcio Cruz / Gabriel Real Ferrer; • seguro automóvel – Maria José Rangel de Mesquita; • contratação pública – Cláudia Viana; • participação cidad㠖 Isabel Estrada Carvalhais; • ambiente – Paulo Márcio Cruz / Zenildo Bodnar; • concorrência – Pedro Madeira Froufe; • imigração – Patrícia Jerónimo; • consumo – Nuno Manuel Pinto Oliveira; • ministério público – André Paulino Piton / Flávia Noversa Loureiro; • associação estratégica – Karine de Souza Silva; • dupla tributação – João Sérgio Ribeiro; • finanças públicas – Joaquim Freitas Rocha; • segurança – Mário Ferreira Monte; • unidade jurídico-política – Alessandra Silveira; • acto administrativo – Nuno Piçarra; • constitucionalização – Antonio-Carlos Pereira Menaut; • internormatividade – José Joaquim Gomes Canotilho; • administração pública – Sophie Perez Fernandes; • federalismo e identidade política – Viriato Soromenho-Marques São intervenções nos seminários e conferências realizados na Acção Jean Monnet.

Os princípios estudados nesta obra orientam as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos tribunais dos Estados-Membros. São decisões que determinam a ordem jurídica europeia.Alguns princípios estruturantes correspondem aos fundamentos da cultura jurídica. Decorrem dos tratados constitutivos. E informam a actuação dos poderes públicos integrados na União. Note-se que a melhor maneira de captar o actual sentido e efeitos de tais princípios é através da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.

Esta nova edição apresenta-se do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem renovada da Coleção Legislação. A essa atualização gráfica juntam-se os conteúdos já presentes na edição anterior: • Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar imprimir gratuitamente, até à preparação de uma nova edição, bastando para isso aceder a www.portoeditora.pt/direito. Pretendemos, assim, disponibilizar uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou similares.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos. Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta... e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior. Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 – L 111. O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

ÍNDICEA. REGULAMENTOS E DECISÕESREGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório EuropeuREGULAMENTO (UE) 2016/1103 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniaisREGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadasB. LEI DA NACIONALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESALei da NacionalidadeConstituição da República Portuguesa