Legislação de Informática Jurídica

O processo executivo assume, com propriedade, um papel relevante no dia-a-dia de uma multiplicidade de operadores judiciários, entre os quais os advogados, juízes, oficiais de justiça, agentes de execução e solicitadores. Tratando-se de uma matéria relativamente consolidada em termos legislativos com a reforma empreendida ao Código de Processo Civil pela Lei n.º 41/2013, entendemos relevante criar um conjunto de formulários organizados em nove capítulos distintos e autonomizados, respeitantes a cada um dos temas tratados, versando, de forma exaustiva e abrangente, sobre a generalidade da matéria executiva, sendo facilmente adaptáveis a uma multiplicidade de situações conforme o caso em apreço, constituindo a presente obra um instrumento útil e prático nas matérias tratadas.

O Arrendamento Urbano foi, recentemente, objeto de diversas alterações legislativas, com a entrada em vigor de numerosa legislação avulsa, primeiramente com a Lei nº 30/2018, de 16 de julho e, por último, com a Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro, mediadas por outros diplomas que, de igual forma, contendem com a matéria em apreço, importando analisar as leis atualmente em vigor, tendo em vista a compreensão do respetivo âmbito de aplicação das referidas alterações. Neste sentido, a obra em apreço reside na análise exaustiva aos vários diplomas, alguns sob a forma de comentário aos preceitos alterados e outros através da exposição geral do respetivo conteúdo e suas implicações em matéria de Arrendamento Urbano, a fim de auxiliar o interprete na difícil tarefa de apreensão, compreensão e aplicação das normas vigentes, logrando-se a utilização prática e intuitiva da presente obra, tanto pelo profissional forense como por qualquer outra pessoa com interesse na matéria em questão.

A criação do Procedimento Especial de Despejo, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2012 e demais diplomas avulsos, inseriu-se no âmbito de uma profunda reforma ao NRAU, com o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento urbano, a qual decorridos mais de dois anos de vigência, procura agora obter consolidação com a nova Lei n.º 79/2014. Neste livro visámos fornecer ao leitor uma visão rigorosa, detalhada e actual sobre o que é o Procedimento Especial de Despejo e a forma como é configurado, designadamente no respeitante ao Balcão Nacional de Arrendamento, requerimento de despejo e subsequente tramitação. Não descurámos ainda a necessária análise das diferentes modalidades de cessação do contrato de arrendamento bem como a consideração das demais figuras processuais do despejo, concluindo com a problematização da aparente flexibilização em que o PED se traduz no Novo Regime de Arrendamento Urbano. 1. Introdução 2. Antecedentes Históricos 3. Balcão Nacional de Arrendamento 4. Procedimento Especial de Despejo: Noção e Âmbito de Aplicação 5. Cessação do Contrato de Arrendamento Urbano 6. Distinção dos diferentes meios processuais de despejo 7. Requerimento de Despejo 8. Tramitação do Procedimento Especial de Despejo 9. Conclusões

A informática jurídica, considerada enquanto conjunto cada vez mais amplo de atos jurídicos suscetíveis de serem praticados recorrendo, designadamente, às diversas plataformas online atualmente disponíveis, tem assumido ao longo dos últimos anos, um papel de importância crescente no dia-a-dia de advogados, solicitadores, agentes de execução, notários e outros profissionais de direito no exercício das suas funções. Ao reunir e agrupar os diplomas mais relevantes no âmbito desta temática, a presente compilação visa ser um instrumento útil e necessário para todos estes profissionais, principalmente os advogados, destinando-se ainda a estudantes e demais interessados nas temáticas em apreço. Destina-se ainda e em especial, aos advogados-estagiários que se deparam pela primeira vez com a Informática Jurídica no âmbito da fase inicial do estágio da Ordem dos Advogados e que, pese embora não tendo ainda a necessária experiência prática, essencial para o conhecimento efetivo das diferentes aplicações e plataformas informáticas existentes, bem como das diversas funcionalidades a elas inerentes, têm desde logo de possuir um conhecimento abrangente quanto ao respetivo enquadramento legal. A organização dos textos legais e respetivos diplomas complementares obedece assim a uma divisão lógica em cinco módulos distintos, ainda que com imbricações diretas e indiretas entre si. São eles, pela ordem adotada: o Sistema Informático dos Tribunais Judiciais (CITIUS); o Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF); os Atos Notariais Online; os Registos Online, subdivididos nas diferentes modalidades de registos: Registo Predial Online, Registo Comercial Online e Registo Automóvel Online; e os Documentos Eletrónicos e Assinatura Digital. Foram igualmente tidas em consideração as recentes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, bem como as alterações resultantes da Portaria n.º 358/2015, de 14 de Outubro, a diversos diplomas, que, em virtude da regulação dos fluxos financeiros nos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), implicou a definição de novas regras de repartição de receita emolumentar entre o IRN, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.), revendo pois todo o sistema vigente.

O Arrendamento Urbano foi, recentemente, objeto de diversas alterações legislativas, com a entrada em vigor de numerosa legislação avulsa, primeiramente com a Lei nº 30/2018, de 16 de julho e, por último, com a Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro, mediadas por outros diplomas que, de igual forma, contendem com a matéria em apreço, importando analisar as leis atualmente em vigor, tendo em vista a compreensão do respetivo âmbito de aplicação das referidas alterações. Neste sentido, a obra em apreço reside na análise exaustiva aos vários diplomas, alguns sob a forma de comentário aos preceitos alterados e outros através da exposição geral do respetivo conteúdo e suas implicações em matéria de Arrendamento Urbano, a fim de auxiliar o interprete na difícil tarefa de apreensão, compreensão e aplicação das normas vigentes, logrando-se a utilização prática e intuitiva da presente obra, tanto pelo profissional forense como por qualquer outra pessoa com interesse na matéria em questão.VER POR DENTRO Ver página inteira

No período temporal compreendido entre a entrada em vigor da Lei n.º 30/2018, de 16 de julho e das Leis n.º 12/2019 e 13/2019, de 12 de fevereiro, assistiu-se à publicação de diversos diplomas que vieram introduzir alterações de relevo ao quadro legislativo do arrendamento urbano atualmente em vigor, repercutindo-se na modificação do teor de inúmeros preceitos e no aditamento de outros, abrangendo matérias tão diversas como o direito de preferência, o realização de obras no locado, o assédio no arrendamento, as intimações e respetivas injunções ao senhorio para adoção de determinados comportamentos, a par do reforço da proteção dos arrendatários, em especial os mais vulneráveis, bem como na correção de desequilíbrios existentes na relação arrendatícia relativamente ao senhorio, cuja desvinculação unilateral é objeto de condicionalismos acrescidos. Não sendo tarefa simples, a apreensão e compreensão da totalidade do conteúdo dos referidos diplomas bem como a respetiva aplicação na prática das alterações introduzidas pelos mesmos, procurámos na 3.ª edição da presente obra fornecer ao leitor um conjunto de formulários devidamente atualizado, com o inerente acréscimo de dezoito novas minutas e correspondente alteração das já existentes, a fim de garantir a total conformidade da mesma com a legislação atualmente em vigor no arrendamento urbano.

A compilação de legislação que se apresenta, reúne um conjunto de diplomas que compõem a legislação atualmente em vigor no que respeita à disciplina e regime do contrato de arrendamento urbano, visando-se, desta forma, proporcionar um texto fluído e atualizado aos principais destinatários do mesmo, designadamente, estudantes, docentes universitários,advogados, juízes, agentes de execução, notários, investigadores, bem como qualquer pessoa que, lidando na prática com o arrendamento urbano e respetivo regime de despejo, necessite de ter presentes as soluções legislativas vigentes nesta matéria. Assim sendo, a par da restante legislação avulsa complementar, não foram descuradas as recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro e Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, ao Código Civil, Novo Regime do Arrendamento Urbano, Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados e Regime do Subsídio de Renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, sendo igualmente tidas em consideração a Declaração de Retificação n.º 7/2019, de 7 de março e a Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 4 de abril. Apresenta-se ainda, na presente compilação de legislação, pela relevância que assume na prática, a redação atual do Novo Regime do Arrendamento Rural, resultante do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o regime aplicável a este contrato.

Aparentemente simples, a disciplina do contrato de arrendamento urbano assenta num quadro legislativo verdadeiramente complexo e disperso por diversos diplomas, tornando-a dificilmente apreensível numa visão de conjunto, facto para o qual têm contribuindo as sucessivas alterações legislativas verificadas nesta matéria nos últimos anos, impondo a realização de uma análise global mas detalhada deste contrato, objetivo subjacente à elaboração da presente obra. Recorrendo a linguagem e organização simples e acessível, o Manual do Arrendamento e Despejo surge assim dividido em duas partes, o Arrendamento Urbano e o Despejo e outros Meios Processuais: na primeira são analisados os aspetos fundamentais da relação arrendatícia e na segunda são tratados cada um dos meios judiciais e extrajudiciais atualmente disponíveis para a tutela dos direitos do senhorio e do arrendatário, esperando-se assim que a presente obra constitua um auxiliar útil a todos aqueles que lidam de perto com as matérias em apreço.

Aparentemente simples, a disciplina do contrato de arrendamento urbano assenta num quadro legislativo verdadeiramente complexo e disperso por diversos diplomas, tornando-a dificilmente apreensível numa visão de conjunto, facto para o qual têm contribuindo as sucessivas alterações legislativas verificadas nesta matéria nos últimos anos, impondo a realização de uma análise global mas detalhada deste contrato, objetivo subjacente à elaboração da presente obra. Recorrendo a linguagem e organização simples e acessível, o Manual do Arrendamento e Despejo surge assim dividido em duas partes, o Arrendamento Urbano e o Despejo e outros Meios Processuais: na primeira são analisados os aspetos fundamentais da relação arrendatícia e na segunda são tratados cada um dos meios judiciais e extrajudiciais atualmente disponíveis para a tutela dos direitos do senhorio e do arrendatário, esperando-se assim que a presente obra constitua um auxiliar útil a todos aqueles que lidam de perto com as matérias em apreço.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.