Formulários BDJUR - Processo Executivo

O Arrendamento Urbano foi, recentemente, objeto de diversas alterações legislativas, com a entrada em vigor de numerosa legislação avulsa, primeiramente com a Lei nº 30/2018, de 16 de julho e, por último, com a Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro, mediadas por outros diplomas que, de igual forma, contendem com a matéria em apreço, importando analisar as leis atualmente em vigor, tendo em vista a compreensão do respetivo âmbito de aplicação das referidas alterações. Neste sentido, a obra em apreço reside na análise exaustiva aos vários diplomas, alguns sob a forma de comentário aos preceitos alterados e outros através da exposição geral do respetivo conteúdo e suas implicações em matéria de Arrendamento Urbano, a fim de auxiliar o interprete na difícil tarefa de apreensão, compreensão e aplicação das normas vigentes, logrando-se a utilização prática e intuitiva da presente obra, tanto pelo profissional forense como por qualquer outra pessoa com interesse na matéria em questão.

A criação do Procedimento Especial de Despejo, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2012 e demais diplomas avulsos, inseriu-se no âmbito de uma profunda reforma ao NRAU, com o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento urbano, a qual decorridos mais de dois anos de vigência, procura agora obter consolidação com a nova Lei n.º 79/2014. Neste livro visámos fornecer ao leitor uma visão rigorosa, detalhada e actual sobre o que é o Procedimento Especial de Despejo e a forma como é configurado, designadamente no respeitante ao Balcão Nacional de Arrendamento, requerimento de despejo e subsequente tramitação. Não descurámos ainda a necessária análise das diferentes modalidades de cessação do contrato de arrendamento bem como a consideração das demais figuras processuais do despejo, concluindo com a problematização da aparente flexibilização em que o PED se traduz no Novo Regime de Arrendamento Urbano. 1. Introdução 2. Antecedentes Históricos 3. Balcão Nacional de Arrendamento 4. Procedimento Especial de Despejo: Noção e Âmbito de Aplicação 5. Cessação do Contrato de Arrendamento Urbano 6. Distinção dos diferentes meios processuais de despejo 7. Requerimento de Despejo 8. Tramitação do Procedimento Especial de Despejo 9. Conclusões

A informática jurídica, considerada enquanto conjunto cada vez mais amplo de atos jurídicos suscetíveis de serem praticados recorrendo, designadamente, às diversas plataformas online atualmente disponíveis, tem assumido ao longo dos últimos anos, um papel de importância crescente no dia-a-dia de advogados, solicitadores, agentes de execução, notários e outros profissionais de direito no exercício das suas funções. Ao reunir e agrupar os diplomas mais relevantes no âmbito desta temática, a presente compilação visa ser um instrumento útil e necessário para todos estes profissionais, principalmente os advogados, destinando-se ainda a estudantes e demais interessados nas temáticas em apreço.Destina-se ainda e em especial, aos advogados-estagiários que se deparam pela primeira vez com a Informática Jurídica no âmbito da fase inicial do estágio da Ordem dos Advogados e que, pese embora não tendo ainda a necessária experiência prática, essencial para o conhecimento efetivo das diferentes aplicações e plataformas informáticas existentes, bem como das diversas funcionalidades a elas inerentes, têm desde logo de possuir um conhecimento abrangente quanto ao respetivo enquadramento legal. A organização dos textos legais e respetivos diplomas complementares obedece assim a uma divisão lógica em cinco módulos distintos, ainda que com imbricações diretas e indiretas entre si.São eles, pela ordem adotada: o Sistema Informático dos Tribunais Judiciais (CITIUS); o Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF); os Atos Notariais Online; os Registos Online, subdivididos nas diferentes modalidades de registos: Registo Predial Online, Registo Comercial Online e Registo Automóvel Online; e os Documentos Eletrónicos e Assinatura Digital.Foram igualmente tidas em consideração as recentes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, introduzidas pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, bem como as alterações resultantes da Portaria n. 358/2015, de 14 de Outubro, a diversos diplomas, que, em virtude da regulação dos fluxos financeiros nos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), implicou a definição de novas regras de repartição de receita emolumentar entre o IRN, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.), revendo pois todo o sistema vigente.

A informática jurídica, considerada enquanto conjunto cada vez mais amplo de atos jurídicos suscetíveis de serem praticados recorrendo, designadamente, às diversas plataformas online atualmente disponíveis, tem assumido ao longo dos últimos anos, um papel de importância crescente no dia-a-dia de advogados, solicitadores, agentes de execução, notários e outros profissionais de direito no exercício das suas funções. Ao reunir e agrupar os diplomas mais relevantes no âmbito desta temática, a presente compilação visa ser um instrumento útil e necessário para todos estes profissionais, principalmente os advogados, destinando-se ainda a estudantes e demais interessados nas temáticas em apreço. Destina-se ainda e em especial, aos advogados-estagiários que se deparam pela primeira vez com a Informática Jurídica no âmbito da fase inicial do estágio da Ordem dos Advogados e que, pese embora não tendo ainda a necessária experiência prática, essencial para o conhecimento efetivo das diferentes aplicações e plataformas informáticas existentes, bem como das diversas funcionalidades a elas inerentes, têm desde logo de possuir um conhecimento abrangente quanto ao respetivo enquadramento legal. A organização dos textos legais e respetivos diplomas complementares obedece assim a uma divisão lógica em cinco módulos distintos, ainda que com imbricações diretas e indiretas entre si. São eles, pela ordem adotada: o Sistema Informático dos Tribunais Judiciais (CITIUS); o Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF); os Atos Notariais Online; os Registos Online, subdivididos nas diferentes modalidades de registos: Registo Predial Online, Registo Comercial Online e Registo Automóvel Online; e os Documentos Eletrónicos e Assinatura Digital. Foram igualmente tidas em consideração as recentes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, bem como as alterações resultantes da Portaria n.º 358/2015, de 14 de Outubro, a diversos diplomas, que, em virtude da regulação dos fluxos financeiros nos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), implicou a definição de novas regras de repartição de receita emolumentar entre o IRN, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.), revendo pois todo o sistema vigente.

O Arrendamento Urbano foi, recentemente, objeto de diversas alterações legislativas, com a entrada em vigor de numerosa legislação avulsa, primeiramente com a Lei nº 30/2018, de 16 de julho e, por último, com a Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro, mediadas por outros diplomas que, de igual forma, contendem com a matéria em apreço, importando analisar as leis atualmente em vigor, tendo em vista a compreensão do respetivo âmbito de aplicação das referidas alterações. Neste sentido, a obra em apreço reside na análise exaustiva aos vários diplomas, alguns sob a forma de comentário aos preceitos alterados e outros através da exposição geral do respetivo conteúdo e suas implicações em matéria de Arrendamento Urbano, a fim de auxiliar o interprete na difícil tarefa de apreensão, compreensão e aplicação das normas vigentes, logrando-se a utilização prática e intuitiva da presente obra, tanto pelo profissional forense como por qualquer outra pessoa com interesse na matéria em questão.VER POR DENTRO Ver página inteira

No período temporal compreendido entre a entrada em vigor da Lei n.º 30/2018, de 16 de julho e das Leis n.º 12/2019 e 13/2019, de 12 de fevereiro, assistiu-se à publicação de diversos diplomas que vieram introduzir alterações de relevo ao quadro legislativo do arrendamento urbano atualmente em vigor, repercutindo-se na modificação do teor de inúmeros preceitos e no aditamento de outros, abrangendo matérias tão diversas como o direito de preferência, o realização de obras no locado, o assédio no arrendamento, as intimações e respetivas injunções ao senhorio para adoção de determinados comportamentos, a par do reforço da proteção dos arrendatários, em especial os mais vulneráveis, bem como na correção de desequilíbrios existentes na relação arrendatícia relativamente ao senhorio, cuja desvinculação unilateral é objeto de condicionalismos acrescidos. Não sendo tarefa simples, a apreensão e compreensão da totalidade do conteúdo dos referidos diplomas bem como a respetiva aplicação na prática das alterações introduzidas pelos mesmos, procurámos na 3.ª edição da presente obra fornecer ao leitor um conjunto de formulários devidamente atualizado, com o inerente acréscimo de dezoito novas minutas e correspondente alteração das já existentes, a fim de garantir a total conformidade da mesma com a legislação atualmente em vigor no arrendamento urbano.

A compilação de legislação que se apresenta, reúne um conjunto de diplomas que compõem a legislação atualmente em vigor no que respeita à disciplina e regime do contrato de arrendamento urbano, visando-se, desta forma, proporcionar um texto fluído e atualizado aos principais destinatários do mesmo, designadamente, estudantes, docentes universitários,advogados, juízes, agentes de execução, notários, investigadores, bem como qualquer pessoa que, lidando na prática com o arrendamento urbano e respetivo regime de despejo, necessite de ter presentes as soluções legislativas vigentes nesta matéria. Assim sendo, a par da restante legislação avulsa complementar, não foram descuradas as recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro e Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, ao Código Civil, Novo Regime do Arrendamento Urbano, Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados e Regime do Subsídio de Renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, sendo igualmente tidas em consideração a Declaração de Retificação n.º 7/2019, de 7 de março e a Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 4 de abril. Apresenta-se ainda, na presente compilação de legislação, pela relevância que assume na prática, a redação atual do Novo Regime do Arrendamento Rural, resultante do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o regime aplicável a este contrato.

Aparentemente simples, a disciplina do contrato de arrendamento urbano assenta num quadro legislativo verdadeiramente complexo e disperso por diversos diplomas, tornando-a dificilmente apreensível numa visão de conjunto, facto para o qual têm contribuindo as sucessivas alterações legislativas verificadas nesta matéria nos últimos anos, impondo a realização de uma análise global mas detalhada deste contrato, objetivo subjacente à elaboração da presente obra. Recorrendo a linguagem e organização simples e acessível, o Manual do Arrendamento e Despejo surge assim dividido em duas partes, o Arrendamento Urbano e o Despejo e outros Meios Processuais: na primeira são analisados os aspetos fundamentais da relação arrendatícia e na segunda são tratados cada um dos meios judiciais e extrajudiciais atualmente disponíveis para a tutela dos direitos do senhorio e do arrendatário, esperando-se assim que a presente obra constitua um auxiliar útil a todos aqueles que lidam de perto com as matérias em apreço.

Aparentemente simples, a disciplina do contrato de arrendamento urbano assenta num quadro legislativo verdadeiramente complexo e disperso por diversos diplomas, tornando-a dificilmente apreensível numa visão de conjunto, facto para o qual têm contribuindo as sucessivas alterações legislativas verificadas nesta matéria nos últimos anos, impondo a realização de uma análise global mas detalhada deste contrato, objetivo subjacente à elaboração da presente obra. Recorrendo a linguagem e organização simples e acessível, o Manual do Arrendamento e Despejo surge assim dividido em duas partes, o Arrendamento Urbano e o Despejo e outros Meios Processuais: na primeira são analisados os aspetos fundamentais da relação arrendatícia e na segunda são tratados cada um dos meios judiciais e extrajudiciais atualmente disponíveis para a tutela dos direitos do senhorio e do arrendatário, esperando-se assim que a presente obra constitua um auxiliar útil a todos aqueles que lidam de perto com as matérias em apreço.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

Esta nova edição da obra A Ação Executiva (a terceira desde o CPC de 2013), atualiza a anterior, publicada há pouco mais de seis anos, seguindo-se às recentes novas edições da Introdução ao processo civil e A ação declarativa comum. Nela são tidas em conta as alterações entretanto ocorridas no plano da legislação nacional, bem como a evolução da jurisprudência e o aparecimento de novos estudos sobre o processo executivo, incluindo a publicação da edição de 2022 do 3.º volume da obra do autor – com a Professora Isabel Alexandre e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes – sobre o Código de Processo Civil anotado.

Esta obra tem como principal finalidade auxiliar o Advogado Estagiário na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. O livro abrange as três principais áreas que são objeto de exame, designadamente Deontologia Profissional, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, contendo minutas e acima de 1000 perguntas e respostas que podem ser objeto de exame. Este trabalho tem ainda o objetivo de, para além de ajudar os Colegas Advogados Estagiários nessa preparação, contribuir para a resolução de questões práticas que surjam no dia-a-dia de estudantes de Direito, Advogados e todos os que estejam ligados, de alguma forma, às áreas jurídicas em questão.

O livro trata, de forma desenvolvida e atualizada, as questões próprias do processo civil declarativo, das quais destacamos os princípios e deveres estruturantes, espécies de ações, procedimentos cautelares, pressupostos processuais, competência dos tribunais, fases processuais, questões próprias da petição inicial, dos articulados, da citação, formas de processo, prazos, revelia, audiência prévia, saneamento, conciliação, discussão de facto e de direito, produção da prova, ónus da prova, audiência final, adiamento excecional, análise da prova produzida e prolação da sentença. Proferida a sentença, pondera-se a eventualidade de questões como as causas de nulidade, vícios, reforma, limites da condenação, efeitos produzidos, limites do caso julgado, recursos admissíveis e legitimidade para recorrer.