Legislação do Urbanismo e do Ordenamento do Território - Jurisprudência
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Detalhes do Produto
- Editora: Imprensa Nacional Casa da Moeda
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- Ano: 2017
- ISBN: 9789722724708
Sinopse
«A Legislação do Urbanismo e do Ordenamento do Território reúne os diplomas fundamentais nesta área como é o caso da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e o Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Nesta obra podem ainda ser consultadas referências jurisprudenciais sobre esta temática.
O caráter multidisciplinar desta edição permite dar a conhecer aspetos como o desenvolvimento económico e infraestruturas urbanas que têm como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão. Por outro lado, os profissionais da área encontram nesta obra um auxílio legal, por exemplo, para acompanhamento de procedimentos de aprovação urbana.
Trata-se de mais um importante contributo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda e vai ao encontro do papel assumido por esta editora na divulgação das mais variadas áreas do Direito.»