Legislação Processual do Trabalho - Anotada
NOTA PRÉVIA
A coletânea de legislação que agora se publica visa fornecer àqueles que estudam e aplicam o direito processual do trabalho, um instrumento de fácil consulta, que apresenta a versão atualizada do Código de Processo de Trabalho e do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, em conjunto com os antecedentes legislativos de cada preceito, indicações de legislação complementar (de natureza substantiva e adjetiva) e remissões internas para outras normas pertinentes dos diplomas publicados.
A obra corresponde à primeira fase de projeto mais ambicioso, em curso, de anotação da legislação processual do trabalho, cuja publicação ainda assim se entende útil, pois foi pensada para facilitar o acesso e a consulta dos textos legais, não deixando de oferecer algumas indicações que de modo igualmente expedito, podem contribuir para melhor conhecer o conteúdo e o contexto das soluções processuais e procedimentais consagradas.
O texto do Código de Processo de Trabalho é o que resulta da republicação prevista no artigo 8.º da Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro.
A última alteração ao Código é significativa na sua extensão, pelo que optou- se por destacar a negrito as modificações então introduzidas, de modo a facilitar a verificação do respetivo alcance, as mais das vezes de natureza meramente formal ou respeitante a remissões legislativas.
São indicados os antecedentes de cada preceito, bem como os diplomas que sucessivamente alteraram a respetiva redação, desde a versão original publicada em 1999.
Entendem os autores que o Código de Processo do Trabalho de 1963 forneceu a estrutura base que, ainda hoje, modela as soluções processuais do foro laboral – apesar das alterações introduzidas, sobretudo por via da previsão sucessiva de diversas ações especiais – as referências aos antecedentes legislativos limitam- se àquele Código e ao que, em 1981, lhe sucedeu, de modo a não sobrecarregar o texto com referências cujo significativo interpretativo não assume particular importância.
São também indicadas as normas de outros diplomas que mostram relação com as do Código, designadamente por razões de aplicação subsidiária ou de enquadramento das soluções consagradas. Avultam, naturalmente, as referências ao processo civil, mas também aos institutos de direito substantivo, consagrados no Código do Trabalho e em legislação complementar, cuja aplicação as normas de natureza adjetiva visam assegurar.
As remissões internas têm o mesmo propósito de permitir, com rapidez e eficácia, percorrer os diversos aspetos da regulamentação de determinado processo ou fase processual.
Critério idêntico foi seguido quanto às notas introduzidas a propósito das normas do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. Neste caso, a publicação tomou como base o texto da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, constante do jornal oficial.
Sem outra pretensão que não a de facilitar o acesso e a consulta dos textos legislativos, procede- se à presente publicação com o desejo de que a mesma constitua um instrumento de trabalho útil e proveitoso.
| Editora | AAFDL Editora |
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| Editora | AAFDL Editora |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | Luís Miguel Monteiro, Pedro Madeira de Brito |
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Contrato de Trabalho da Administração Pública e Sistema de FontesDo PrefácioO texto que agora se publica corresponde no essencial à tese de Doutoramento apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2010 e discutida em 15 de dezembro de 2011 perante um júri composto pelos Professores Doutores João Leal Amado, Júlio Gomes, António Menezes Cordeiro, Pedro Romano Martinez, Paulo Otero, Luís Menezes Leitão e Maria do Rosário Palma Ramalho. Volvidos mais de oito anos sobre o escrito original não faria sentido publicar o texto tal como foi apresentado a provas públicas. Na verdade, verificaram-se alterações legislativas e houve, desde então, uma significativa produção doutrinal e jurisprudencial, que exigem uma atualização para que o diálogo científico seja profícuo. Acresce que a discussão e as críticas certeiras que foram formuladas aquando da discussão geraram novas pistas para alguns desenvolvimentos nos pressupostos e nas conclusões. Optou-se, por isso, por realizar um trabalho de atualização legislativa, doutrinal e jurisprudencial, que importou significativas modificações e acrescentos. O texto foi completamente atualizado em conformidade com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho e ponderadas as alterações legislativas mais significativas em matéria de trabalho subordinado na Administração Pública. Não obstante ter sido mantido o título e globalmente a estrutura do texto apresentado, foram feitos desenvolvimentos - alguns dos quais deram origem a publicações autónomas - que se mostraram imprescindíveis. Este trabalho de atualização determinou um aumento do número de páginas e a consideração dos mais significativos desenvolvimentos doutrinais verificados até ao final de 2018. A matéria do emprego público, durante muito tempo sem atenção da doutrina, tem sido objeto, nos anos mais recentes, de estudo mais atento e profundo, tendo sido apresentadas várias teses de doutoramento sobre a matéria. Em qualquer caso, a atualização e o desenvolvimento do texto não significam que se tenha recuado nas ideias expostas; bem pelo contrário, as conclusões antes alcançadas saíram reforçadas, pelo menos na convicção do autor. Julga-se que hoje é mais nítida a existência de um contrato de trabalho da Administração Pública que tem dois sujeitos: o trabalhador público e o empregador público. Este contrato tem diversas características que lhe conferem especialidade e inclui no seu âmbito os vínculos de emprego público e os vínculos laborais na Administração Pública que se regem pelo Código do Trabalho.(...)
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Código do Trabalho - Edição UniversitáriaA presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legislação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea. -
Código do TrabalhoNo segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho. -
Código do TrabalhoA presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea. -
Código do Trabalho - Código de Processo do TrabalhoA presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio. -
Direito do TrabalhoInclui as alterações que constam da Lei 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno. Esta nova edição é, em muitos aspectos, verdadeiramente nova. Imposta pela amplitude e pela profundidade das alterações legislativas recentes, particularmente as que constam da Lei 13/2023, de 3 de Abril, ela é também o resultado da revisão de vários capítulos, com a adição de matéria nova e com eliminação de muitos trechos envelhecidos ou mesmo ultrapassados de uma obra que, sempre em transformação, se publica há quase meio século. O carácter detalhista das modificações legislativas a considerar determinou, por outro lado, um grande número de ajustamentos e correcções que se tornam, em muitos casos, quase imperceptíveis para o leitor menos informado. No seu conjunto, reflecte o propósito, cada vez mais acentuado, de servir o meio jurídico português com um texto de estudo capaz de ser um instrumento de aprendizagem e um suporte argumentativo para as grandes questões do Direito do Trabalho actual. -
Casos Práticos - Direito do TrabalhoEsgotada a 4ª edição da presente obra e face às recentes alterações legislativas, introduzidas, principalmente, pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, tornou-se indispensável uma 5ª edição. Este livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Direito do Trabalho, ao longo de inúmeros anos. Consideramos que estes casos e respetivas propostas de resolução poderão ser um interessante instrumento de trabalho, a fim de auxiliar os estudantes na compreensão dos conceitos teóricos e na preparação para os exames, bem como os juristas na aplicação das regras laborais. Reiterando as palavras das edições anteriores, solicitamos a todos aqueles que lerem o nosso trabalho, o envio de críticas e/ou sugestões. De facto, um projeto nunca está perfeito, nem terminado… -
Contrato de Trabalho Desportivo - Lei n.º 54/2017, de 14 de JulhoA 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas. Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procuraremos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali exprimindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Desporto e o Trabalho se encontram. -
Manual Prático de Direito de Trabalho - O Guia Essencial - 400 Perguntas e RespostasÍndice (abreviado)Capítulo I – Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de ServiçosCapítulo II – Maternidade e ParentalidadeCapítulo III – Regime de Trabalhador-EstudanteCapítulo IV – Período ExperimentalCapítulo V – Formação ProfissionalCapítulo VI – Regulamento InternoCapítulo VII – Informação sobre Aspetos Relevantes na Prestação de TrabalhoCapítulo VIII – Local de Trabalho e Atividade do TrabalhadorCapítulo IX – Contratação ColetivaCapítulo X – Contrato de TrabalhoCapítulo XI – Tempo de TrabalhoCapítulo XII – Trabalho de MenoresCapítulo XIII – Trabalhador com Deficiência ou Doença CrónicaCapítulo XIV – Férias, Faltas e FeriadosCapítulo XV – RetribuiçãoCapítulo XVI – Cessação do Contrato de TrabalhoCapítulo XVII – Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho
