Novo Regime dos Contratos Públicos e Contrapartidas em Angola
Paula de Castro Silveira, Luís Graça Rodrigues
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Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2017
- ISBN: 9789897684111
Sinopse
Estrutura da obra:
– Formação dos Contratos Públicos (Lei n.º 9/16, de 16 de Junho)
– Execução dos contratos públicos (Lei n.º 9/16 de 16 de Junho)
– Regime das Contrapartidas nos Contratos Públicos (Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro) Tabela de correspondência – Lei n.º 9/16 versus Lei n.º 20/10 .
Legislação Essencial contida na obra:
• Lei dos Contratos Públicos – Lei n.º 9/16, de 16 de Junho
• Regime Jurídico das Contrapartidas – Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro
• Política Nacional de Contrapartidas – Decreto Presidencial n.º 4/17, de 26 de Janeiro
• Cadernos de Encargos Tipo – Decreto Presidencial n.º 201/16, de 27 de Setembro
• Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública – Decreto Presidencial n.º 196/16, de 23 de Setembro
• Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis – Decreto Presidencial n.º 197/16, de 23 de Setembro
• Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores - Decreto Presidencial n.º 198/16, de 26 de Setembro
Público Alvo:
Todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.